APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PELO NUPMETAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Realizada toda a instrução processual e, principalmente, não tendo havido produção de prova oral, não há falar em cerceamento, por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, o julgamento do feito perante o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. 2. A apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela Administração Pública limita-se a sindicar a legalidade dos atos praticados, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal ao acusado. 3. As instâncias criminal e administrativa são independentes, subordinando-se a instância administrativa à penal apenas na hipótese de comprovação de inexistência do fato ou negativa de autoria. 4. Está sedimentada a possibilidade de utilização de provas realizadas no processo penal em processo administrativo disciplinar quando houver conexão entre as demandas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Se o servidor público utiliza do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não há que se falar em excesso na aplicação da pena de demissão, haja vista a previsão contida no art. 132, XIII, da Lei n. 8.112/90, que prevê a referida penalidade no caso específico. No procedimento administrativo resguardaram-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se identificando mácula a afastar a higidez do atuar da Administração Pública. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o caso for de invalidez permanente parcial e incompleta, a indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão apresentada pelo segurado e o seguro corresponderá ao percentual fixado no inciso II do § 1º do art. 3º. (Recurso Repetitivo Resp 1.246.432-RS e Súmula 474/STJ). 2. Comprovado que a seguradora ré pagou administrativamente quantia superior à devida, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação do seguro DPVAT. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ENTRE PARTICULARES. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se na contestação o réu, ora apelante, faz apenas pedido genérico de produção de prova oral e nas razões recursais não aponta o objeto e a finalidade dos testemunhos postulados a serem ouvidos em juízo, não está demonstra a justa causa para reabertura da instrução probatória, porquanto não declinada a utilidade técnica da pleiteada oitiva para o deslinde da matéria controversa, e não há, de outro norte, por evidente, cerceamento de defesa apenas porque o magistrado, na valoração judicial empreendida das provas e das alegações das partes, não acolhe os argumentos defensivos. 2. O imóvel público é insuscetível de posse e sua ocupação, sem autorização do Poder Público, é sempre ilícita. Portanto, não é possível a doação, entre particulares, de imóvel localizado em área irregular e pertencente à TERRACAP, haja vista não possuir registro de escritura perante o Cartório de Imóveis, bem como cessão de direitos emitida por órgão competente vinculado à Secretaria de Habitação do Governo do Distrito Federal em favor do doador. Não se mostra condizente com o ordenamento jurídico o Poder Judiciário tutelar a doação de ocupação ilícita de imóvel público. 3. Não merece guarida a pretensão do autor, ora apelado, em ver concretizada a doação do imóvel descrito na petição inicial, consubstanciada em obrigação de entrega do bem, também por observância da disposição contida no art. 167, § 1º, incisos I e II, do CC, haja vista a existência de relevantes indícios de que a doação, em realidade, foi utilizada, por vias transversas, para pagamento de prestação de serviços advocatícios, ou seja, não houve demonstração do animus donandi. A prova constituída nos autos não conduz ao reconhecimento do direito reclamado pelo autor. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO GRAU DA INCAPACIDADE. PERCENTUAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É manifesta a legitimidade passiva da cosseguradora que, apesar de não ser a seguradora líder no contrato, participa do negócio jurídico e, assim, pode figurar no polo passivo de ação que tem por objeto o contrato de seguro havido entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Não obstante militar temporário, o autor foi compelido a contratar seguro coletivo de vida, o qual, em conformidade com o Estatuto Militar (arts. 3º e 50, IV, 'a'), não distingue os militares de carreira e os temporários. Assim, pode pleitear a indenização securitária relativa ao acidente de serviço que sofreu. 3. A incapacidade definitiva, não obstante parcial, quando decorrente de acidente de serviço, possibilita o recebimento de indenização correspondente em percentual estipulado no contrato, calculado com base no capital segurado vigente à época do reconhecimento da incapacidade do autor, conforme o grau da debilidade e o órgão lesionado. Na espécie, o seguro prevê que a perda de um dos dedos indicadores, em decorrência de acidente de serviço, resulta na indenização de 15% do prêmio total. 5. Em se tratando de indenização securitária por incapacidade definitiva parcial por acidente, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data em que foi esta foi reconhecida oficialmente, momento em que a indenização se tornou exigível (Súmula n. 43/STJ). 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA AQUÉM DA PROMETIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A publicidade do empreendimento imobiliário não conteve informações que pudessem induzir o consumidor a erro, nem projeções de valorização, mas, apenas, descrição do mercado imobiliário existente quando da aquisição do imóvel. Não configurada a alegada propaganda enganosa (art. 37 da Lei n. 8.078/90) apta a ensejar a pretendida indenização. 2. A melhor exegese a se extrair da dicção do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é no sentido que a expressão inestimável é a antítese do termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Os documentos colacionados aos autos indicam que a alimentada possui necessidades pertinentes à sua faixa etária e condição social, ao passo que seu genitor e alimentante apresenta rendimentos mensais que possibilitam a contribuição mensal a título de alimentos em quantia superior à fixada na origem, razão pela qual a majoração da verba alimentar é medida que se impõe, a fim de observar o binômio necessidade e possibilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO E AUMENTO DO VENCIMENTO. LEIS DISTRITAIS 3.320/2004, 4.013/2007, 4.440/2009 E 5.008/2012. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. QUARENTA HORAS. VALOR EQUIVALENTE A VINTE HORAS. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA VINCULANTE N. 37 E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As sucessivas modificações legislativas promovidas pelas Leis Distritais n. 3.320/2004, 4.013/2007, 4.440/2009 e 5.008/2012 estabeleceram a supressão gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) até que, finalmente, fosse extinta e majorado o vencimento, conforme os valores da tabela em anexo à Lei n. 5.008/2012, assegurando-se que, na eventualidade de redução da remuneração, a diferença seria paga com incremento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 2. Comprovada que a determinação legal prevista no art. 2º da Lei n. 5.008/2012 não foi cumprida pelo réu, haja vista que, não obstante a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em 1º/09/2015, até agosto de 2016, a autora ainda a percebia, como parcela autônoma, sem que fosse modificado seu vencimento, mostra-se devido o reconhecimento do direito da autora à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) ao vencimento básico, conforme seu padrão na carreira, com estrita observância à Lei Distrital n. 5.008/2012, observando-se ainda os reflexos remuneratórios da mencionada incorporação, desde 1º/9/2015 até a efetiva implementação do reportado bem da vida. 3. A remuneração devida ao servidor que trabalha 40 (quarenta) horas semanais é calculada conforme a Lei Distrital n. 5.008/2012, que apresenta tabela anexa fixando idêntico valor da hora trabalhada para os que optam pelo regime de 20 (vinte) horas por semana, o que afasta a alegação de disparidade ou quebra da isonomia para as diferentes jornadas.Ademais, é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mesmo que motivado em equiparação salarial (Súmula Vinculante 37 e Súmula 339/STF). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Verbas sucumbenciais rateadas igualmente entre as partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO DECLINAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inepta a apelação quando a parte recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença, circunstância que impede o regular processamento do recurso, ante a flagrante inobservância do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, do qual decorre o princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA REJEITADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIO ACORDO DE RECEBIMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 22, § 2º, DA LEI N.8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se as partes foram devidamente identificadas na peça recursal e os seus dados já se encontram na petição inicial, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar de inépcia por ausência de qualificação na peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 2. Diante do prévio acordo realizado entre as partes de que o serviço prestado pela autora seria remunerado tão somente por meio dos honorários sucumbenciais, não há que se falar em aplicação à hipótese do § 2º do art. 22 da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe sobre a fixação dos honorários por arbitramento judicial na falta de estipulação ou acordo. 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a condenação do beneficiário em honorários sucumbenciais, ocorrendo, apenas, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo período de 5 (cinco anos), salvo demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido para, reformando parcialmente a r. sentença, julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referente ao processo n. 2014.01.1.156779-4.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à discussão de questão que não foi objeto de julgamento no acórdão embargado. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos opostos pelo réu parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados. Embargos opostos pela autora conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA REFERENTES AO MESMO DÉBITO. PRIMAZIA DA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO SUMÁRIO NA ÉGIDE DO CPC/73 E NÃO SENTENCIADA ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A litispendência serve para evitar decisões contraditórias sobre questões nas quais se configura a tríplice identidade, resguardando a análise formulada pelo primeiro magistrado a quem a discussão foi dirigida, como ocorre no caso em questão. Sendo deduzido em primeiro lugar o pedido de ressarcimento, eventual litispendência deve ser discutida na ação ajuizada posteriormente. Preliminar rejeitada. 2. Aplicam-se as disposições do CPC/73 às ações propostas sob o procedimento sumário e não sentenciadas até o início da vigência da nova legislação processual, nos termos do art. 1.046, §1º, do CPC/2015. 3. A contestação no procedimento sumário deverá ser oferecida na própria audiência de conciliação, no caso de ter sido frustrada a tentativa de conciliação das partes, nos termos do art. 278 do CPC/73.Assim, ausente o cerceamento de defesa, haja vista que, presente o advogado do réu na audiência de conciliação, não foi apresentada a peça de contestação, sendo devida a decretação de revelia pelo magistrado a quo. Preliminar rejeitada. 4. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 5. Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento das cotas de IPTU/TLP referentes ao período em que ele residia no imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECURSO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica à hipótese de rejeição de contas por órgão de controle externo, por não se tratar de anulação de ato administrativo. Prejudicial de decadência rejeitada. 2. O prazo prescricional quinquenal da eventual ação de cobrança da Administração Pública contra o militar, nos termos do Decreto n. 20.910/32, corre a partir da conclusão da Tomada de Contas Especial, ocasião em que se concluiu pelo dever de ressarcimento da verba pública, com o acréscimo de juros e correção monetária. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando os andamentos e atos processuais subsequentes revelam que o processo administrativo não ficou sobrestado por mais de 3 anos. Prejudicial de prescrição intercorrente rejeitada. 4. Ante a má-fé do administrado, ora apelante, reconhecida, inclusive, no processo administrativo de n. 9802/2013, que tramitou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em virtude da insuficiência dos documentos acostados aos autos à prova da mudança de domicílio, a justificar a indenização recebida a título de transporte, a manutenção da v. sentença, que julgou improcedente o pedido de declarar a inexistência do débito, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o Juízo de origem, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingue o feito sem resolução do mérito, as custas e honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à propositura da demanda judicial será obrigado a arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Restou demonstrado que a apelante, ao deixar de realizar a transferência do bem para seu nome, deu azo ao ajuizamento da ação, a despeito da perda superveniente do interesse de agir. Assim, deve ser por ela suportado o pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido, bem como quando a fixação de honorários com base no valor da causa acarretar quantia irrisória e em desacordo com as peculiaridades do feito, necessária a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 4. Revela-se hígida a fixação da verba honorária no importe de R$1.300,00, atendo-se aos parâmetros disciplinados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, e, por conseguinte, remunerando adequadamente o trabalho realizado pelo advogado. Desse modo, não há que se falar em julgamento ultra petita do decisum objurgado no que se refere ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS RM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APÓLICE E PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido deduzido em contrarrazões, as quais consistem em veículo de resistência à pretensão do apelante, não se revelando como meio apropriado para incorporar pleito recursal da parte apelada. 2. A parte que apresenta documento preexistente apenas em sede recursal, sem indicação do motivo de força maior que teria impedido a juntada tempestiva, deve sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Ausente a necessária comprovação de adesão do apelado ao seguro prestamista, assim como não demonstrada a emissão de apólice em seu favor, revela-se indevida a cobrança relativa ao serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS GERAIS E JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. Da análise detida dos autos, não se verifica mácula formal capaz de inquinar de nulidade a assembleia geral extraordinária que acarretou a pré aprovação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, oportunizando-se aos ausentes eventual manifestação posterior. 3. Não consta do estatuto social da associação qualquer disposição acerca da exigência de convocação específica para deliberação de assunto referente ao controle de constitucionalidade concentrado e, consoante preconiza o parágrafo único do art. 59 do Código Civil, tal requisito é necessário apenas para as discussões relativas à destituição dos administradores e alteração do estatuto. 4. Assim, tendo em vista que o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade consiste em finalidade da associação, passível, portanto, de deliberação em assembleia geral, depreende-se que o debate sobre o tema se inclui dentre os tópicos Assuntos Jurídicos e Assuntos Gerais pautados no edital de convocação, tornando-se despicienda a particularização do assunto, máxime diante da ausência de previsão estatutária nesse aspecto. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. Em sintonia com o que prescreve o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a lei processual civil exige que todos os sujeitos do processo atuem com observância aos deveres básicos de boa-fé e cooperação durante toda a tramitação do processo, a fim de que seja prestigiada a célere e efetiva prestação jurisdicional. 3. Nos termos do inciso II, do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Constatou-se a conduta de má-fé da autora ao negar veementemente a autenticidade de sua assinatura em contrato de fiança, a qual restou comprovada mediante perícia grafotécnica. 4. A distorção de fatos com intuito de induzir o Juízo a erro para que fosse declarada inexistente fiança em contrato de locação que já se encontrava em fase de execução, com a penhora de bens da apelante, configura ato de litigância de má-fé, apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE REJEITADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL À DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se o Ministério Público ajuizou ação em 1995, portanto, 13 (treze) anos antes da criação da AGEFIS e não impugna ato praticado pela autarquia ou seus representantes, mas requer a observância do Distrito Federal ao dever de cumprir as regras básicas de seu plano diretor em razão de indevida ocupação de área pública, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente Distrital. Preliminar rejeitada. 2. Se a sentença não teve como base fundamentação a respeito da qual as partes não tenham sido intimadas a se manifestar, não há que se falar em nulidade por violação ao princípio da não surpresa estabelecido no art. 10 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Se a ação foi ajuizada contra os possuidores do imóvel, a quem foi imposta a obrigação de demolir as edificações, não há que se falar em nulidade do feito por ausência de citação dos novos locatários. Preliminar rejeitada. 4. Revela-se acertada sentença que, em razão da declaração de insconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94, determina a demolição de área irregularmente edificada, condenando o Distrito Federal solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que, nos termos do art. 178, §2º, da Lei Distrital n. 2.105/98, caso o infrator não proceda à demolição, esta será executada pela Administração, sob pena de responsabilidade. 5. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há que se falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Juízo de origem acolheu a defesa do executado em sede de embargos à execução, a fim de reconhecer a nulidade do contrato administrativo que ensejou o ajuizamento da execução. 2. Tanto os embargos à execução como a impugnação ao cumprimento de sentença são incidentes processuais que se orientam a partir do princípio da causalidade, mediante o qual cabe ao executado arcar com o ônus da sucumbência. Entretanto, acolhidos os embargos, ensejando a extinção da execução, tal ônus se inverte, de modo que o exequente passa a ser responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. No § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a expressão inestimável se contrapõe ao termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. LEI N. 9.656/98. EXAME ONCOTYPE DX REALIZADO NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de seguro saúde celebrado entre as partes prevê a exclusão de cobertura no que se refere aos exames de genética realizados fora do território nacional, independente da coleta do material ter sido realizada no Brasil. 2. Se restou demonstrado que a cláusula está em consonância com a regra do art. 10 da Lei n. 9.656/98 e que foi redigida com destaque e clareza, nos termos do art. 6º, III c/c 54, IV, ambos do CDC, revela-se válida a previsão contratual e inexistente dano moral a ser indenizado. 3. Reputa-se correta a sentença no ponto em que determina o custeio de consultas e exames indispensáveis para controle da evolução da doença coberta pelo plano contratado, conforme prescrito pelo médico assistente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Modificados os ônus da sucumbência.