APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM NUMERAÇÃO APARENTE - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - MUTATIO LIBELLI - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA E APREESÃO - INEXISTÊNCIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. O réu não se defende de artigo específico do Código ou da legislação especial, mas do fato criminoso que lhe é imputado. O Magistrado pode dar definição jurídica diversa da constante da denúncia, desde que o fato esteja descrito de forma explícita na inicial e propiciada a ampla defesa durante todo o processo. Autorizada a emendatio libelli. II. Os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram que a entrada na casa do réu foi autorizada por ele. A palavra tem fé pública e deve ser tida como verdadeira até prova em contrário. Foi encontrada uma espingarda e munições na residência. Possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal é crime permanente. A consumação prolonga-se no tempo. Ainda que os agentes públicos não tivessem mandado de busca e apreensão não haveria ilegalidade. O flagrante torna a medida válida. Não há ilicitude da prova. III. A marca e o número de série dos artefatos bélicos devem estar aparentes, conforme legislação de regência. O artefato apreendido é uma espingarda, não artesanal, sem marca e número de série aparentes, calibre 36, de retrocarga e tiro unitário, com sinais de abrasão no complemento do cano, classificada como de uso permitido e considerada apta para efetuar disparos. A conduta de quem porta ou possui arma com o sinal identificador suprimido configura o crime do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do Tribunal. IV. As declarações dos policiais gozam de presunção de legitimidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia dos depoimentos, que devem ser tidos por verdadeiros até prova em contrário. A condição funcional não os torna testemunhas inidôneas ou suspeitas. O recorrente não apresentou qualquer elemento que infirmasse os relatos. V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM NUMERAÇÃO APARENTE - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - MUTATIO LIBELLI - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA E APREESÃO - INEXISTÊNCIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. O réu não se defende de artigo específico do Código ou da legislação especial, mas do fato criminoso que lhe é imputado. O Magistrado pode dar definição jurídica diversa da constante da denúncia, desde que o fato esteja descrito de forma explícita na inicial e propiciada a ampla defesa durante todo o processo. Autorizada a emendatio libelli. II. Os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram que a entrada na casa do réu foi autorizada por ele. A palavra tem fé pública e deve ser tida como verdadeira até prova em contrário. Foi encontrada uma espingarda e munições na residência. Possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal é crime permanente. A consumação prolonga-se no tempo. Ainda que os agentes públicos não tivessem mandado de busca e apreensão não haveria ilegalidade. O flagrante torna a medida válida. Não há ilicitude da prova. III. A marca e o número de série dos artefatos bélicos devem estar aparentes, conforme legislação de regência. O artefato apreendido é uma espingarda, não artesanal, sem marca e número de série aparentes, calibre 36, de retrocarga e tiro unitário, com sinais de abrasão no complemento do cano, classificada como de uso permitido e considerada apta para efetuar disparos. A conduta de quem porta ou possui arma com o sinal identificador suprimido configura o crime do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do Tribunal. IV. As declarações dos policiais gozam de presunção de legitimidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia dos depoimentos, que devem ser tidos por verdadeiros até prova em contrário. A condição funcional não os torna testemunhas inidôneas ou suspeitas. O recorrente não apresentou qualquer elemento que infirmasse os relatos. V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha policial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 2. Mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas quando comprovado que o réu praticou o crime em companhia de outro indivíduo. 3. Correta a valoração negativa da culpabilidade, quando a conduta extrapola ao normalmente esperado para a consecução do tipo penal, como na hipótese dos autos em que a vítima do roubo, já subjugada, sofre agressões físicas gratuitas e desnecessárias. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. A isenção do pagamento de custas processuais em benefício do réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá avaliar o alegado estado de miserabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixe indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PROPOSTA PARTICULAR. EMPRESA DA GENITORA DO APENADO LOCALIZADA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO REEDUCANDO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A atividade laboral é de extrema importância para o processo de ressocialização do apenado. Por outro lado, tal finalidade restará comprometida se o sentenciado não gozar do benefício com assiduidade e observância às normas estabelecidas, o que demanda eficaz fiscalização por parte do Poder Público. 2. Em que pese a jurisprudência desta e. Corte de Justiça inclinar-se pela possibilidade do deferimento de propostas de emprego em empresa pertencente aos familiares do sentenciado, as peculiaridades do caso demonstram não ser a medida prudente. 3. O fato de a empresa estar fisicamente localizada na própria residência da família é circunstância indicativa de que não haverá adequada fiscalização e controle por parte da administração penitenciária. 4- Se as condições do trabalho proposto não condizem com as exigidas para incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade, possibilitando sua ressocialização e reintegração na sociedade, é de rigor seu indeferimento. 5. Recurso de agravo conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. SÚMULA 443, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A majoração da pena do crime de roubo além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena, em face do § 2º do art. 157 do CP, necessita de fundamentação idônea, sendo insuficiente a simples indicação da quantidade de causas de aumento (Súmula 443, do STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos de testemunhas que viram a prática do delito, assim como encontraram o réu logo após o crime ainda na posse dos bens subtraídos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, uma vez que na declaração do menor junto à DCA e na comunicação de ocorrência policial, não só há referência a sua idade, mas também consta os números de seu RG e de seu CPF. 3. A jurisprudência se firmou no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ. 4. A causa de aumento prevista no § 1° do artigo 155 do CP, não se aplica ao furto qualificado, no qual as penas já são mais severamente agravadas pelo legislador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, além da confissão de um dos réus. 2. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando as provas dos autos evidenciam que os réus atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, e sufragado pelo STF em sede de repercussão geral, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA. CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, em razão de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a incolumidade pública a risco. Dessa forma, tem-se que a mera ação de portar o artefato, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é conduta materialmente típica, ainda que ele se encontre desmuniciado ou deficiente. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo, hipótese em que o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o agente tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do roubo, sendo o acusado preso em flagrante ainda na posse do artefato horas após aos fatos e em outra circunscrição. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABINE DE CAMINHÃO QUE NÃO OBEDECE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida pelas partes é de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a norma de regência, o serviço apresenta vício de qualidade todas as vezes que se mostra inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo que na ocorrência surgirá ao consumidor o direito a uma das três hipóteses previstas nos incisos do art. 20 do CDC. 3. A inobservância às especificações exigidas pelos órgãos administrativos competentes gerou a legítima expectativa no consumidor de rescindir o negócio firmado, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. 4. No tocante aos lucros cessantes, os autos carecem de prova, pois o vício na prestação do serviço não retirou do autor/apelado a capacidade laborativa. Ao contrário, o autor/apelado informa que, enquanto o veículo esteve parado na oficina, adquiriu rendimentos utilizando outro automóvel. 5. O exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA EQUIPARADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apesar de não ter contratado em seu nome os serviços prestados pela empresa ré, deve a segunda autora ser reparada por eventuais prejuízos causados pelo fornecedor dos serviços. Inteligência do art. 17 do CDC. 2. A inversão do ônus da prova é benefício conferido ao consumidor nas situações em que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Noutros termos, a inversão probatória não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, o que traria enorme dificuldade em produzir a prova. 3. A empresa ré não colacionou prova mínima apta a abalar a veracidade das alegações da parte autora, o que corrobora a existência da falha na prestação do serviço (cobrança efetuada em desacordo ao contratado). Logo, afigura-se legítima a pretensão da parte autora de declarar a inexistência dos débitos referentes aos serviços distintos da TV por assinatura, Internet Banda Larga e Telefonia fixa. 4. Cabe à parte ré, Oi Móvel S.A., com fulcro no art. 363, inciso II, do CPC e na Resolução 632/2014, comprovar que notificou a consumidora quanto à suspensão do serviço antes de realizar o seu bloqueio. Não o fazendo, revelam-se indevidos os bloqueios/suspensões dos serviços realizados pela concessionária. 5. Declarada a inexistência dos débitos referentes aos serviços distintos da TV por assinatura, Internet Banda Larga e Telefonia fixa, deve haver a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, referentes aos demais serviços cobrados e não contratados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista a irregularidade da cobrança promovida e o pagamento indevido realizado pela consumidora. 6. Embora não tenha havido impugnação específica da parte ré a respeito do pedido de lucros cessantes, não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou que, em virtude da interrupção temporária da prestação dos serviços de internet e telefonia fixa, não se concretizaram serviços do empreendimento da autora ou mesmo que tenha ocorrido redução no seu faturamento, ônus imposto pelo art. 363, inciso I, do CPC. 7. A emissão de faturas com a inclusão de serviços não contratados e a suspensão dos serviços em virtude do não pagamento do débito não têm, por si só, o condão de causar abalo à honra objetiva do consumidor usuário do serviço. 8. Quanto à segunda autora, que utiliza o número telefônico em seu salão de beleza, não se evidencia nos autos que os eventos tenham afetado a imagem do negócio, colocando em risco a sua credibilidade ou reputação, inadmitindo-se, pois, a condenação empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. PRAZO MÍNIMO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compondo a empresa a cadeia de prestação de serviço que tem como destinatários finais os consumidores contratantes do plano de saúde, não há que se falar em afastamento de sua responsabilidade por ilegitimidade, pois todos os fornecedores respondem solidariamente. 2. A rescisão unilateral por inadimplemento é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que o período de não pagamento seja superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, com a notificação do contratante, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. Os danos morais se configuram pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo e, diante da rescisão antecipada do contrato, sem a observância do prazo mínimo de inadimplência para o seu cancelamento, conforme estabelecido na avença firmada entre as partes, resta caracterizada a falha na prestação do serviço que ocasionou grave angústia aos consumidores ao serem surpreendidos pela ausência de assistência à saúde. 4. O quantum indenizatório deve observar os parâmetros jurisprudenciais para o seu arbitramento, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, sem, entretanto, ocasionar enriquecimento sem causa ou lucro à vítima, devendo-se ater ao seu caráter reparatório. 5. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.

DÍVIDA ATIVA. IPVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. É regular a inscrição dos dados de contribuinte inserido na dívida ativa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Havendo quitação do débito, o credor deverá providenciar a retirada da respectiva anotação nos cadastros de proteção ao crédito, em até cinco dias úteis (precedente STJ: REsp 1.149.998/RS). 3. No caso de pagamento parcelado, transcorrido o prazo para o pagamento, deverá o credor verificar a quitação e providenciar a baixa da anotação restritiva em relação ao credor. 4. Verificada a inércia do credor em regularizar a situação do antigo devedor perante os órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dano e sua responsabilidade civil em repará-lo. 5. Recurso parcialmente provido.