COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PRESTAÇÕES FIXAS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. I - Conforme consignado nas atas das assembleias realizadas pela Associação-autora, os débitos relativos ao preço do imóvel e ao IPTU foram divididos entre os associados em prestações fixas, não ficando comprovada a alegada incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre o montante devido. II - Independentemente de pedido expresso, deve o réu arcar com o pagamento das parcelas referentes ao IPTU vencidas no curso da demanda, que, eventualmente, tenham sido por ele inadimplidas, art. 323 do CPC. III - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL. I - Reexame da apelação quanto ao teto remuneratório em caso de acumulação de cargos nas situações jurídicas autorizadas pela Constituição Federal, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - O e. STF, em repercussão geral, no RE 612.974/MT, Tema 377, firmou a seguinte tese: Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. III - Exercido o juízo de retratação para adequar o entendimento do acórdão ao precedente do e. STF e julgar procedentes os pedidos iniciais. IV - Apelação dos autores provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. FATURAMENTO BRUTO. PERCENTUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O réu, na condição de cobrador do aluguel e fiscal do valor a ser pago, em nome próprio, é parte legítima no processo. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - O indeferimento da prova oral, desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - A autora não comprovou a realização de vendas fora do seu estabelecimento comercial, por isso improcedem os pedidos formulados na inicial. IV - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, § 8º do art. 85 do CPC, visto que o valor da causa é exorbitante e redundaria em verba excessiva, porque em desacordo com os parâmetros dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, arts. 8º do CPC e 884 do CC. Minorado o valor dos honorários arbitrado na r. sentença para adequar aos parâmetros legais de fixação. V - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O entendimento do Juiz acerca da provas produzidas nos autos não caracteriza cerceamento de defesa, desde que indicadas as razões da formação do seu convencimento, art. 371 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O endosso-mandato não transmite a propriedade do direito contido na duplicada mercantil, razão pela qual o endossatário-mandatário não possui responsabilidade pelo protesto indevido, quando age em conformidade com o mandato, Súmula 476 do e. STJ. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre a autora e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou, por isso improcede o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Improcede a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de comprovação dos alegados danos materiais. V - A injusta inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, em decorrência de protesto indevido, lesa sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Na indenização por danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VIII - Apelação do Banco-réu provida. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré Carvajal Ltda. parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Ausente a obscuridade, mas reconhecida a omissão quanto à tese recursal de conduta contraditória do autor, acolhem-se os embargos para sanar o vício, no entanto, mantido o resultado do julgamento. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que apelante-réu possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III - A ex-companheira que vivia sob a dependência econômica do apelante-réu faz jus a percepção de alimentos provisórios durante um período razoável, para se reinserir no mercado de trabalho. Não sendo afastado esse direito até que efetivamente partilhado o patrimônio adquirido pelo casal. IV - Para fixação dos honorários advocatícios pela r. sentença, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da sua prolação, pois nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme a sucumbência das partes na demanda. V - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O acórdão não contém a omissão suscitada pela embargante-ré, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015 III - Embargos de declaração da ré desprovidos. Constatado erro material na fundamentação, impõe-se a republicação integral do acórdão, com correção do vício.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ROL EXEMPLIFICATIVO. I - Constatado em laudo pericial que a autora, professora lotada em unidade prisional, trabalha com habitualidade em local e sob condições insalubres, com exposição a doenças infectocontagiosas, incidem as normas que regulamentam a matéria para os trabalhadores em geral, consoante art. 83 da Lei Complementar Distrital 840/11. II - Conforme jurisprudência deste e. TJDFT, a NR nº 15 do MTE, Anexo nº 14, apresenta rol exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que a ausência da profissão da autora nessa listagem não impede o pagamento do respectivo adicional, visto que comprovado que ela está submetida a esta condição ambiental de trabalho. Reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido. III - Apelação provida.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na demanda, não ficou caracterizada a litigância de má-fé do autor, que pretendida a redução dos alimentos prestados ao filho em razão da redução da sua capacidade econômica. As movimentações financeiras identificadas em relatório da Receita Federal foram anteriores ao ajuizamento da ação e estavam em conformidade com as anotações na sua carteira de trabalho. Reformada parcialmente a sentença para excluir a multa por litigância de má-fé. II - Apelação provida.