APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO MODERADA DA MOBILIDADE E FUNÇÃO DO PÉ DIREITO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A LEI 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cálculo indenizatório, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, deve considerar, primeiramente, o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela anexa a Lei 6.194/74, aplicando-se o percentual estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização, em consonância com o grau da incapacidade definitiva da vítima, conforme dispõe o § 1º, II, do art. 3º da Lei 6194/74. 2. Assim, no caso de invalidez permanente parcial motivada pela perda anatômica e/ou funcional moderada incompleta de um dos pés, aplicar-se-á o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo da cobertura e, sobre o valor resultante, o percentual de 50% (cinquenta por cento) equivalente a redução proporcional da indenização em razão da média repercussão da lesão. 3. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Súmula 580), nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECURSO INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há contradição pelo fato de existir julgamento em outro processo, o qual discutiu a mesma matéria, mas decidiu em confronto com o que se ataca nos aclaratórios. 3. Os defeitos que ensejam o recurso integrativo devem ser aqueles internos ao julgado, isto é, entre os seus componentes: ementa, relatório, fundamentação e dispositivo. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR N. 12/1996 E LEI COMPLEMENTAR N. 435/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. PELO INPC E 1. Há omissão no acórdão que, ao reconhecer o direito da apelante, ora embargante, ao aproveitamento dos créditos relativos à diferença do ICMS pago antecipadamente (nas hipóteses em que o fato gerador definitivo se realizou de forma distinta daquela tributada inicialmente), não determina quais os índices de juros e correção monetária que se aplicam ao valor do aludido crédito. 2. A Excelsa Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 870947/SE - Tema 810), assentou a tese da inconstitucionalidade da incidência de juros e correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarando que, no tocante aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 3. A Lei 9.065/95 adota a taxa SELIC como índice de recomposição dos débitos tributários federais e, por ser considerada lei geral sobre a matéria tributária, os índices estabelecidos por lei distrital não podem ultrapassar o teto instituído pela lei federal. Assim, havendo lei distrital específica sobre a correção de créditos tributários, a qual também se aplica para a correção de condenações impostas à Fazenda Pública, os indébitos tributários posteriores a 1º de janeiro de 2002, data em que a Lei Distrital n. 435/2001 passou a produzir seus efeitos, devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, na forma da Lei Distrital 435/2001, desde que, realizando-se o cotejo com a taxa SELIC no lapso temporal objeto dos cálculos, não ultrapasse o percentual desta taxa. Em relação aos créditos anteriores a eficácia da referida Lei Distrital, aplicam-se as normas de atualização monetária e juros de mora da LC Distrital n. 12/1996. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para, sanando a omissão, fixar os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação imposta a Fazenda Pública.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INADIMPLEMENTO DO RÉU. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM DESFAVOR DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AN DEBEATUR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o Juízo de origem atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, desde que a parte autora se desincumba do ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório. Dessa forma, revela-se escorreita a r. sentença que declarou prescrita a pretensão de indenização anterior ao triênio contado do ajuizamento da ação, com espeque no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O inadimplemento incontroverso do réu, possuidor do imóvel de propriedade dos autores, acarretou a resolução do negócio jurídico e o retorno das partes ao status quo ante, ensejando, ante a vedação de enriquecimento ilícito, com respaldo nos arts. 475 e 884 do Código Civil, o pagamento de lucros cessantes pelo lapso temporal em que os autores deixaram de usufruir do imóvel, mormente porque quitaram as dívidas condominiais e as prestações referentes ao financiamento, encargos pelos quais se responsabilizou o réu. 4. Cediço que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, o caso vertente revela um quadro de circunstâncias especiais com habilidade suficiente de violar direitos da personalidade dos autores, com o ajuizamento de diversas ações em desfavor dos autores, bem como inscrição de seus nomes em dívida ativa. 5. A apuração do quantum debeatur na fase de liquidação pressupõe a fixação do an debeatur decorrente da formulação de pedido fundamentado acerca da existência da obrigação de indenizar o valor das supostas benfeitorias realizadas no imóvel, o que não ocorreu na reconvenção. 6. Constatado que o réu, ao pleitear a condenação dos autores ao pagamento de indenização, atribuiu valor à reconvenção, revela-se cabível a fixação da verba honorária em percentual sobre o referido valor ante a improcedência dos pedidos reconvencionais, nos moldes exarados nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. Honorários majorados. Recurso adesivo dos autores conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que os réus praticaram a subtração dos bens mediante grave ameaça, incabível a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto ou de apropriação indébita. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, mesmo em situação de autodefesa, configura crime, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 2. O crime previsto no art. 307 do CP é formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. A posterior identificação dada pelo próprio réu, acerca da sua verdadeira identidade, após os procedimentos policiais, não afasta a prática delitiva. 3. A confissão do acusado, que serve como elemento para embasar a condenação, deve servir também para atenuar a pena, ainda que qualificada ou parcial. 4. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o acusado extrapolou o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso. 2. Não se aplica o princípio da consunção em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais, se o primeiro não consistiu em meio necessário para a prática do segundo, mormente quando a promessa de causar o mal injusto foi proferida após a prática das agressões físicas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, DO CPP.SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária estabelecida no mínimo legal, patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão ao crimee em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 3. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais(art. 804 do CPP). 4. A isenção do pagamento das custas pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso, consistente em documentos e depoimento de informantes. 2. Não há que se falar em ausência de tipicidade da contravenção de perturbação da tranquilidade por falta de dolo quando o réu ultrapassa o limite do aceitável, com excessivas ligações à pessoa da vítima, e-mails e mensagens degradantes em redes sociais. 3. O fato de o réu não ter tido, à época dos fatos, controle psicológico para lidar com sua ex-namorada, situação evidente nos autos, em nenhuma medida afasta a sua responsabilização criminal por eventuais excessos praticados 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo o autor do delito. 2. Não há como afastar as causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, quando suficientemente comprovadas pela comunhão de desígnios e pela divisão de tarefas entre os réus, os quais foram presos em flagrante. 3. Improcedem as teses defensivas de erro de tipo inescusável e participação de menor importância, quando as circunstancias do fato evidenciam que havia unidade de desígnios entre os agentes, com nítida divisão de tarefas. 4. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, os embargantes pretendem na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Reconhecido o erro material, retifica-se o quantum de aumento utilizado na terceira fase da dosimetria da pena em virtude da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. 4. Embargos de declaração do primeiro e da segunda embargante desprovidos. Providos os embargos do terceiro, para correção de erro material.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, os embargantes pretendem na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Reconhecido o erro material, retifica-se o quantum de aumento utilizado na terceira fase da dosimetria da pena em virtude da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. 4. Embargos de declaração do primeiro e da segunda embargante desprovidos. Providos os embargos do terceiro, para correção de erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DEPÓSITO DE PARTE INCONTROVERSA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, as questões pertinentes à concessão de tutela de urgência para determinar o depósito e consequente autorização de levantamento dos valores incontroversos foram devidamente enfrentadas. 4. Abordadas as teses veiculadas pelas embargantes, de inadequação da via eleita e ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência, não há que se falar em reagitar tais temas nesta sede recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela agravada, pedindo a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, diante do improvimento, por unanimidade, do agravo interno. 2. O acórdão embargado negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno interposto pela embargada e não aplicou qualquer multa. 3. Nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC caberá multa, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, em decisão fundamentada pelo órgão colegiado. 4. A mera unanimidade no improvimento do agravo interno não tem o condão de fazer incidir a multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Em regra, descabe a imposição da muita prevista no art. 1.021, § 4o, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. (Aglnt no REsp 1695271/SP, Rei. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017) 6.Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO RESP REPETITIVO 1.551.951/SP. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação proposta por construtora e imobiliária, com base no art. 988, IV, e na Resolução 3 do STJ, diante de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que mandou devolver a comissão de corretagem desembolsada pelo consumidor. 1.1. Alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.951/SP. 1.2. Tese recursal sustentando a validade da cláusula que trata da comissão. 1.3. Constatação de inexistência de contrariedade ao precedente obrigatório do STJ, porque o consumidor não foi informado previamente, no contrato, sobre o valor a ser pago para o corretor de imóveis. 2.Deve ser admitida a reclamação proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, CPC). 3. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante (art. 988, CPC). 3.1.Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. 3.2.Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. 3.3.Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. 3.4.Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 4.Preliminar de descabimento da reclamação rejeitada. 4.1.ÀCâmara de Uniformização compete dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 196, IV, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TJDFT). 5.O STJ, no julgamento do REsp 1.551.951/SP, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 6. Tem direito de receber de volta a comissão de corretagem paga o consumidor que assina contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que não consta, especificamente, o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, como exige o STJ.6.1. Jurisprudência da Câmara de Uniformização: Sendo o contrato firmado entre as partes omisso em relação ao valor total da avença, já que nele não veio incluída a comissão de corretagem, bem como obscuro em relação à qual das partes cabia o encargo, tem-se que a manutenção do acórdão impugnado, que decidiu a questão à luz dos precedentes qualificados, é medida que se impõe. (20170020100049RCL, Relator: Arnoldo Camanho, Câmara de Uniformização, DJE 31/08/2017). 7. Enfim.Todavia,a parte busca, na presente reclamação, o reexame de provas, criando uma terceira instância recursal no sistema dos Juizados Especiais, que não existe sequer no procedimento comum, que regularmente é mais complexo (Dr. Aiston Henrique de Sousa, Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal). 8.Reclamação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC/73. NOVA AVALIAÇÃO. DISPENSA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou procedentes pedidos deduzidos em ação rescisória, a fim de rescindir julgado proferido em mandado de segurança, e, ainda, conceder a ordem impetrada, para anulação de avaliação psicológica aplicada no concurso público da polícia civil do DF. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3. Embora o acórdão embargado não tenha tratado expressamente sobre a alegação de utilização da demanda rescisória como sucedâneo recursal, constata-se, a toda evidência, o reconhecimento do seu cabimento no caso concreto, ante o acolhimento da tese veiculada pelo autor acerca da existência de patente violação a dispositivo de lei na hipótese (art. 485, V, CPC/73), decorrente da subjetividade do teste psicotécnico aplicado. 3.1. Na hipótese, a matéria relativa à realização de nova avaliação psicológica pelo candidato foi explicitamente enfrentada pela decisão ora combatida, não havendo que falar em omissão.3.2.Não prevalece a alegação de omissão quanto à análise de eventual inépcia da inicial, haja vista que a aludida questão preliminar não foi suscitada na contestação; ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício pelo juiz, podendo ser alegada a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, c/c 342, III, CPC/15), certo é que, no caso, a pretensão rescisória não se mostra incoerente com os fatos alegados. 4.Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015. 5.Embargos de declaração rejeitados.