ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRIDONARIEDADE. PROPORDONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Conserva-se a condenação quando as provas dos autos revelam-se sólidas o suficiente para se concluir, sem a menor dúvida, que os réus praticaram todos os crimes que lhes foram imputados. 2. A negativa dos réus, conquanto encontre respaldo em seus direitos à ampla defesa, não passa de singela tentativa de se livrarem da responsabilização penal pelos delitos praticados, todavia, suas versões são colidentes e vacilantes, e à míngua de qualquer elemento que as corrobore, não merece êxito a tese absolutória. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 6. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS NO TERMO. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação defensiva contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. No que se refere à qualificadora de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, cabe salientar que também se trata de tema sujeito à competência decisória dos Jurados, os quais concluíram pela caracterização da qualificadora com base em provas dos autos, notadamente os relatos testemunhais. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais dispõe, no artigo 33, que a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, estabelece os limites da jornada de trabalho como sendo: 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. 2. A jornada de trabalho regular estabelecida ao preso beneficiado pelo trabalho externo deve se restringir aos limites fixados pelo artigo 33 da Lei de Execuções Penais e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. 2. No caso, deve ser mantida a decisão que estabeleceu como marco para o cálculo de novos benefícios a data da última prisão do apenado,que se deu no dia 2-maio-2014 (sem que tenha ocorrido cometimento de falta grave no curso da execução). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. 2. No caso, deve ser mantida a decisão que estabeleceu como marco para o cálculo de novos benefícios a data da última prisão do apenado (sem que tenha ocorrido cometimento de falta grave no curso da execução). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dentre os direitos do preso, está a assistência à saúde (artigo 41, inciso VII, da LEP), de forma que não há impedimento para que, durante o cumprimento de sua pena, o agravanteseja submetido ao tratamento que busca, realizado por profissional competente existente no interior do estabelecimento prisional em que se encontrar. Esse profissional poderá avaliar a procedência ou não de seu pedido e emitir parecer técnico sobre sua real situação e a necessidade, ou não, de ser colocado em tratamento individualizado e especializado fora do cárcere. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE É PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, somente pode opor embargos de terceiro aquele que não é parte do processo principal. Se o embargante integra o processo principal é incabível o ajuizamento dos embargos de terceiro, porquanto ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Também não há interesse processual, pela inexistência de necessidade do ajuizamento da ação, uma vez que os alegados direitos do embargante devem ser defendidos no processo principal, como efetivamente aconteceu. Estes vícios devem ser reconhecidos de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preceituam os artigos 337, XI, §5º, e 485, IV, VI e §3º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a demanda deve ser extinta sem análise do mérito. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora o resultado lhe seja favorável, não são arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. CIVIL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRECISA DE QUEM SERIA DESTINATÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA DEFINIR O CUI DEBEATUR. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ABARCA APENAS OS FATOS E ALEGAÇÕES PERTINENTES À DEMANDA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL. CONDIÇÃO PARA TITULARIZAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. No Processo nº 2009.01.1.144905-3, foi definida a aplicação da contribuição sindical obrigatória aos servidores públicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; não se adentrou, porém, de forma específica e exauriente, na definição de qual entidade titularizaria a qualidade de destinatária do tributo (parafiscalidade). Aliás, no AREsp 687904, no qual o Superior Tribunal de Justiça analisou a alegação de ofensa à coisa julgada, restou consignada a possibilidade de se discutir a qual entidade se destinaria a contribuição sindical obrigatória. Em outras palavras, no Processo nº 2009.01.1.144905-3 não foi definido o cui debeatur (a quem se deve pagar). Portanto, não ofende a coisa julgada a sentença que analisou elemento do crédito não definido na ação anterior. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508, do Código de Processo Civil, torna preclusas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, o que obviamente não abrange fatos e alegações alheias ao processo. A contribuição sindical destina-se à entidade que possua representatividade sobre a categoria profissional, sendo a unicidade elemento essencial para demonstrar a representação do sindicato. Ademais, servidores públicos integram uma categoria diferenciada, conforme estabelece o artigo 511, §3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e, diante de suas especificidades, de regra, não são abrangidos por sindicato que represente categoria profissional da iniciativa privada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.285.483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo A irresignação de cunho patrimonial pelo tardio reembolso das despesas com tratamento médico causou dissabores e frustração ao autor; contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

APELAÇÃO. CIVIL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESSUPOSTO. PAGAMENTO. ART. 940 CC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples alegação de recusa do locador em receber os alugueis devidos, ainda que comprovada, não seria suficiente para afastar a mora, que no caso é ex re, mormente considerando que o próprio devedor admite que se apresentou para pagar o primeiro mês cobrado em atraso. Conforme dispõe o artigo 940, do Código Civil, a repetição de indébito somente é possível se a dívida cobrada já tiver sido paga, parcial ou totalmente, o que não é o caso dos autos. O fato de o locador ajuizar ação de cobrança obviamente não configura litigância de má-fé, sobretudo porque logrou êxito em boa parte do seu pleito.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CONDOMÍNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM DATA ANTERIOR À DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO SEM AS RAZÕES PARA A REFORMA. A concessão de direito real de uso das vagas autônomas de garagem para implantação de sistema rotativo de estacionamento, em data anterior à celebração das promessas de compra e venda, não viola o direito de informação nem prejudica o exercício futuro do direito de propriedade, porquanto os adquirentes, qualificados profissionalmente como advogados, expressamente, declararam que tiveram conhecimento sobre essa situação e que obtiveram todos os esclarecimentos necessários, úteis e importantes sobre os bens, o negócio e seus efeitos e, ainda assim, formalizaram as promessas de compra e venda. Sem a demonstração do vício de consentimento, não se invalida o negócio jurídico. A irresignação da sociedade de advogados não merece ser conhecida, pois inexiste erro na base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o magistrado de origem corrigiu, de ofício, o valor da causa, impondo-se o reconhecimento da falta de interesse recursal (arts. 17 e 996, caput, do CPC). O pedido de exasperação dos honorários de sucumbência de 10% para o patamar de 20%, também não merece ser conhecido, porquanto não houve o atendimento ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois ausentes os motivos de fato e de direito e não houve a dedução das razões do pedido de reforma, de sorte que o recurso padece de irregularidade formal não sanável.

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. CONTRATO DE MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO. EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME CELETISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. 30% DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INCABÍVEL. Além de observar o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos disponíveis auferidos pelos empregados regidos pelo regime celetista, a instituição financeira deve observar a limitação dos descontos relativos aos contratos efetuados diretamente na conta corrente, incluindo as despesas com cartão de crédito, no limite máximo de 30% da remuneração líquida do consumidor. Precedentes. A situação imprevisível em que se viu o autor não implica o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus, a devolução dos valores descontados nem direito a indenização por danos morais, uma vez que os descontos estavam amparados em cláusulas contratuais livremente pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE CONCLUSÃO DE SEMESTRE ACADÊMICO. RESTITUIÇÃO DE MATRÍCULA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Há falha na prestação do serviço no caso em que o aluno não conclui semestre acadêmico por desídia da instituição de ensino em fornecer a grade curricular. 3. É devida a restituição do valor a título de matrícula na hipótese que se tornou sem finalidade por falha na prestação de serviço educacional pela instituição de ensino. 4. O dano moral insere-se na esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal. Representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual é assegurada ampla reparação moral na hipótese de violação. A quantificação do valor de danos morais deve referir-se à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato, sendo razoável e proporcional. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Expoente das execuções fiscais e sob o influxo do qual a jurisprudência consagrou o instituto da prescrição intercorrente, a prescrição ordinária é aquela que se inicia com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pelo despacho que determina a citação, conforme art. 174, inciso I, CTN, podendo retroagir à data da propositura da ação. Enquanto não houver interrupção do prazo, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária. 2. Na situação posta em debate, houve transcurso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva e a distribuição da ação de execução sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo patente e de rigor a necessidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.