APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRAZO PRECRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. ENUNCIADO DE SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, que é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do CC, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão se, passados mais de cinco (5) anos do vencimento da última parcela devida, o autor não conseguiu promover a citação do devedor. 2.Sabe-se que a citação por edital será promovida quando a parte estiver em local incerto e não sabido, não se realizando quando a parte possuir informações que possam promover a localização dos réus. 3. É induvidosa a ocorrência da prescrição da pretensão creditícia do apelante quando o requerimento para citar o réu por edital for formulado depois de quase nove (9) anos desde o ajuizamento da ação. 4. Não é aplicável o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, quando a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas por ausência do endereço correto do réu, ônus cabível ao autor. 5. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). LEGITIMIDADE DOS POUPADORES PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O BANCO DO BRASIL. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ, assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DA POSSE E TITULARIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TÍTULO PELOS DEMANDADOS. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220, DO CC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. 1. Aposse exercida pelos réus não pode ser considerada de boa-fé, ante a ausência de qualquer título que pudesse justificar ou legitimar a ocupação ou detenção da área, cuja titularidade pertence a outrem. Assim, no que diz respeito ao direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - construção de uma casa -, considerada pela doutrina e jurisprudência como sendo de natureza útil, impõe-se concluir que os requeridos não fazem jus à indenização, nos termos do art. 1.220, do CC. Além disso, incabivel indenização pelas plantações, se os réus limitaram-se a afirmar que cultivaram mandioca e frutas no local, nada comprovando quanto ao ponto, nos termos do art.373, incisos I e II, do CPC. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor, bem como são presumidas as necessidades do menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, tendo em conta, ainda, a responsabilidade mútua dos genitores, não é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida em sede de ofertas de alimentos. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPENSÁVEL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Revela-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença, quando a apuração do valor devido pode ser realizada mediante cálculos aritméticos, com base no saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos no título judicial exequendo. 4. Consoante pacífico entendimento do egrégio STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Enunciado n.º 517, da Súmula do STJ). 5. Agravo de instrumento não provido.

RECLAMAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROTESTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS A QUITAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE ADOTOU A COMPREENSÃO DE QUE CABE AO DEVEDOR SOLICITAR AO CREDOR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO CREDOR DEMONSTRAR QUE ENVIOU A CARTA DE ANUÊNCIA OU QUITAÇÃO AO DEVEDOR, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS MORAIS DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE TESE FIXADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação é instrumento processual idôneo para garantir a observância de orientação consolidada em sede de recurso especial repetitivo e de enunciados das súmulas do STJ (Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016). 2. Os votos majoritários proferidos no acórdão reclamado firmaram a compreensão de que, se incumbe ao devedor o dever de providenciar o cancelamento do protesto, a ele também se atribui o ônus de procurar o credor para obter a carta de quitação. Ausente a comprovação de que o devedor solicitou ao credor a expedição da carta de quitação, segundo o entendimento da maioria, não se pode atribuir ao credor a responsabilidade pela manutenção do protesto. 3. A orientação da maioria vai de encontro ao entendimento adotado em precedentes da 3ª e 4ª Turmas do colendo STJ, aparentemente majoritário naquela Corte, seguido pelo voto minoritário. 4. Se, a despeito da aparente majoritariedade no seio do STJ, da tese defendida pela reclamante, o entendimento que ela pretende ver prevalecer não encontra amparo em Enunciado de Súmula, tampouco em recurso especial julgado sob o regime dos recursos repetitivos, como exigido pela Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016, e pelo Regimento Interno do TJDFT, não se há de falar em violação à autoridade das decisões do STJ. 5. Reclamação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SUPRIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OMITIDA. 1. Constatando-se a existência de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pelo réu, não suprida mesmo após a cassação do aresto em virtude do provimento de recurso especial, impõe-se a correção do vício. 2. Não merece ser acolhida a alegação do embargante de que foi destituído da função de síndico do condomínio em 11 de março de 2007 e que o período de prestação de contas deveria ter essa data como limite, se o próprio recorrente confessou, na contestação, que exerceu a gestão do condomínio até o mês de setembro de 2007. 3. Embargos declaratórios providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTO EM FOLHA E MÚTUOS DIVERSOS PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE A REMUNERAÇÃO APENAS PARA OS CONSIGNADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO AUTOR. 1. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça entende que a limitação de trinta por cento (30%) sobre os rendimentos não se aplica a descontos que não sejam oriundos de empréstimos realizados na forma consignada na folha de pagamento. 2. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato, limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com quaisquer desses encargos. 3. Se, em virtude do parcial provimento do recurso do réu, a sucumbência deste passou a ser mínima, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente ao autor. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEMOR DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto as declarações da ofendida são harmônicas e seguras no sentido de que ele a ameaçou de morte, o que foi corroborado pelas declarações da testemunha. 2. Nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável da personalidade. 3. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último recolhimento para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DEPENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento do apenado para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo tentado e falsa identidade, porquanto o apelante foi preso em flagrante, logo após tentar subtrair um aparelho de telefone celular, mediante violência exercida com o emprego de uma faca, atribuindo a si próprio, na delegacia, nome falso, com o fim de obter vantagem indevida. 2. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois a fundamentação é idônea para esse fim. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE RECREATIVA E ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Ausente o interesse recursal em relação aos pedidos de revisão da pena-base, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto deferidos pelo juiz sentenciante, acolhe-se a preliminar de conhecimento parcial do recurso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, porquanto demonstrado pelo depoimento de testemunha, por filmagens e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos que o apelante vendeu e manteve em depósito, para fins de difusão ilícita, substâncias entorpecentes, sendo inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se na fase inquisitorial o apelante permaneceu em silêncio e em seu interrogatório judicial negou a prática dos fatos descritos na peça acusatória 4. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que a traficância de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 5. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CERTIDÃO DE FATO POSTERIOR. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos lesados e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Não é possível considerar condenação por fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar desfavoravelmente a personalidade do agente. 3. Improcedente a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, não deve utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO DA RÉ. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu recebeu o bem e sabia ser ele de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Correta a condenação dos apelantes pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 3.Impossível fixar a pena da ré no mínimo se em seu desfavor foi acertadamente reconhecida a agravante da reincidência e o quantum de aumento foi proporcional. 4. Inviável o pedido de apelo em liberdade quando a sentença condenatória já deferiu tal direito. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.