OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. NEGATIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar para oxigenioterapia caracteriza-se como situação de emergência, razão pela qual devem ser observados o prazo de carência de 24 horas e a obrigatoriedade da cobertura securitária, sem limite do tempo de internação, arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. III - A negativa de autorização para o tratamento do autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e violou seus direitos de personalidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Não ofende o princípio da ampla defesa a regular intimação, por publicação no DJE, da decisão que dispensa a produção de provas. II - A conduta do médico que não adota as cautelas necessárias antes de realizar o procedimento médico indicado e causa lesões na paciente, é imperita e causa dano moral. III - Há responsabilidade solidária do hospital que emprega o médico responsável pelo dano (art. 932, III do CC). IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. VI - Apelação provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL.JUNTADA EXTEMPORÂNEA. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. I - Os documentos trazidos com a apelação não são novos, e o apelante-autor não comprovou a impossibilidade de juntá-los anteriormente, logo não foram conhecidos. Art. 435 e parágrafo único do CPC. II - O autor não comprovou o dano material alegado, visto que não demonstrou a efetiva contratação de outro profissional para conclusão dos trabalhos avençados com o réu, tampouco o valor supostamente pago. III - A presunção de veracidade decorrente da revelia, além de relativa, foi infirmada na lide em exame pela ausência de verossimilhança das alegações de fato do autor, arts. 344 e 345, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. IV - Apelação desprovida.

PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. DATA DA RESCISÃO. DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA. PROVA. I - A pretensão recursal de rescindir o contrato a partir da suspensão do plano de saúde realizada pela Seguradora-ré, e não do ajuizamento da ação, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC e de supressão de instância. II - A suspensão do plano de saúde, ainda que configure inadimplemento contratual pela Seguradora-ré, não ocasionou violação aos direitos de personalidade da autora, especialmente porque ela não provou a alegada recusa de cobertura de atendimento médico durante esse período, art. 373, inc. I, do CPC. Dano moral não configurado. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - Na demanda, ficou comprovado que os autores estão sob os cuidados da avó materna, que também é curadora da genitora dos menores, interditada judicialmente, portanto fornece alimentos in natura, enquanto o avô materno está em lugar incerto e não sabido.Rejeitado o pedido de litisconsórcio necessário formulado pela avó paterna. II - A obrigação da avó de prestar alimentos ao neto possui caráter subsidiário e complementar, fundamentada no princípio da solidariedade, e deve observar o binômio necessidade e possibilidade. O pai está recluso em unidade prisional e não presta alimentos, enquanto a mãe dos menores é interditada. Mantida a . sentença que fixou alimentos a serem pagos pela avó paterna. III - Apelação desprovida.

DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPRA. CHEQUE. FRAUDE. ESTELIONATO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. I - Intimada a especificar provas, a apelante-ré nada requereu, tampouco realizou o depósito dos honorários periciais para prosseguimento da perícia requerida pelas corrés, as quais foram posteriormente excluídas da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Evidenciada a responsabilidade objetiva da empresa-ré que não adotou as cautelas necessárias ao efetuar venda de produto cujo pagamento foi realizado com cheque emitido mediante utilização fraudulenta dos dados da autora. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. MIGRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. I - A pretensão de cobrança relativa à correção monetária plena sobre restituição da reserva de poupança é de cinco anos, cujo termo inicial é a data de resgate das contribuições. Aplicação da Súmula 291 do e. STJ, consoante julgamento do REsp 1.111.973/SP pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Havendo migração, é improcedente o pedido de aplicação de índice de correção monetária diverso sobre a reserva de poupança, visto que não é possível anular parte da transação, porque o negócio jurídico envolve concessões recíprocas para a migração do participante para outro plano de previdência privada. Eventual anulação de cláusulas depende da desconstituição do negócio jurídico como um todo. Resp 1.551.488/MS, Tema 943. III - Apelação das rés provida.

COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RENÚNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - os autores adquiriram a propriedade das lojas alugadas na vigência do contrato e concordaram com a manutenção da locação, art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/91, e a ré figura no referido contrato como fiadora e renunciou ao benefício de ordem. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. II - A fiadora consentiu com a garantia até a desocupação dos imóveis e renunciou expressamente ao benefício de ordem e ao direito de exoneração do encargo no prazo contratual, por isso responde solidariamente pelos encargos locatícios inadimplidos pelo locatário. III - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. APELAÇAO ADESIVA. PROTOCOLO POR FAX. TEMPESTIVIDADE. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, constatada a omissão no acórdão sobre a tempestividade da apelação adesiva protocolada por fax, com apresentação da petição original dentro do prazo legal. II - O acórdão passa a ter o seguinte dispositivo: Isso posto: a) conheço da apelação adesiva da Seguradora-ré e nego provimento; b) conheço da apelação da autora e dou parcial provimento para reformar parcialmente a r. sentença e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00, majorados em 5%, art. 85, § 11, do CPC/2015. III - E a seguinte ementa: COMINATÓRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. SINISTRO. PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. I - A autora não produziu prova do sinistro do veículo nem do dano alegado, tampouco da perda total, na forma do art. 373, inc. I, do CPC/2015, e os documentos juntados em grau recursal, de forma totalmente extemporânea e em desconformidade com o art. 435 e parágrafo único do CPC/2015, não foram conhecidos. II - A recusa da proposta de seguro pela ré, ainda que tenha trazido aborrecimentos à autora, não gerou dano moral indenizável. III - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. Considerado irrisório o proveito econômico como parâmetro para fixação dos honorários, a verba foi arbitrada mediante apreciação equitativa. No entanto, reduzido o valor fixado na r. sentença, observados os parâmetros dos incs. I a IV do §2º, art. 85, CPC/2015. IV - Improcedente o pedido de abatimento do prêmio do seguro formulado pela Seguradora-ré, visto que a pretensão de indenização por dano material não foi acolhida. Ainda assim, mesmo se formulado pedido de condenação ao pagamento do prêmio, independentemente da indenização, a Segurada-ré deveria fazê-lo em reconvenção, arts. 315 e seguintes do CPC/1973, aplicáveis à demanda. V - Apelação adesiva da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. IV - Embargos de declaração da Seguradora-ré providos.

INDENIZAÇÃO. PASSEIO A CAVALO. QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa da ré em não prestar a segurança necessária ao passeio a cavalo, tanto que houve a queda da autora, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de deformidade, sua extensão e visibilidade. Mantidos os valores fixados na r. sentença. III - Na indenização por danos morais e estéticos advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, art. 405 do CC. IV - Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.

COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. REQUISITOS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. II - Embora arelação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Cumpre ao Juiz analisar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. III - A vontade de novar deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação, a qual não se presume, arts. 360 e 361 do CC. IV - A intenção das partes, na renegociação do contrato de empréstimo, não foi estipular nova obrigação em substituição à primeira, mas tão somente confirmá-la, portanto não há novação, o que autoriza a cobrança do valor da dívida originária. V - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins. II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015. III - Apelações desprovidas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSEMBLEIA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. VOTO. REUNIÃO PRÉVIA DE DIRETORIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. I - A participação em assembleia geral de empresa da qual a sociedade anônima é acionista depende de prévia reunião da sua diretoria, quando há expressa previsão estatutária nesse sentido, procedimento que está de acordo com o disposto no § 2º do art. 143 da Lei 6.404/76. II - A ausência de reunião prévia da diretoria da sociedade anônima enseja a invalidade do voto proferido por seu Administrador, em assembleia geral de empresa da qual é sócia majoritária, por vício de representação, e evidencia, por consequência, a nulidade da alteração contratual aprovada por votos que não correspondem a 3/4 do capital social, arts. 1.071, inc. V, e 1.076, inc. I, do CC. III - Apelação desprovida.