CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE NA DATA DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. Histórico. Cinge-se a questão ao exercício do direito de restituição imediata da quantia paga (art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor), em virtude de vício oculto quanto à numeração do motor do veículo adquirido. 1.Ação de conhecimento pela qual os autores pedem a resolução do contrato de compra e venda de veículo. Asseveram que o motor instalado no automóvel possuía numeração diversa daquela contida na nota fiscal, portanto, o Departamento de Trânsito recusou-se a realizar a transferência do automotor e a regularizar o registro. Requerem, ainda, a reparação por danos morais. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento a) do valor de mercado do veículo na data de sua restituição, de acordo com a tabela FIPE e b) de indenização por danos morais. 1.2. Nas apelações das rés, elas suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, asseveram que não podem ser responsabilizada pelo vício do produto; pedem o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor indenizatório. 1.3. Na dos autores, eles pedem que seja restituído o valor da tabela FIPE na data do evento danoso, não da devolução do veículo. Requerem, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja autorizado o imediato depósito do bem litigioso. 2.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1. Considerando que a primeira ré figura como vendedora na relação de direito material, é imperioso o reconhecimento de sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3.Afalta de cuidado ao conferir todos os dados do produto antes da venda de um veículo novo, seja na fábrica ou na concessionária, importa em vício no produto, uma vez que inviabiliza a utilização do bem, que não pode ser vendido ou transferido junto ao órgão de trânsito. 3.1. Diante da constatação do vício no produto, o bem deve ser restituído às rés, mediante o pagamento do valor do veículo aos autores. 3.2. Precedente: (...) Além de tratar-se de responsabilidade objetiva e solidária, a revendedora tinha o dever de realizar a conferência de todos os dados antes de realizar a venda do produto, que deve sair do estabelecimento em perfeitas condições para ser utilizado. (...) (20130910088909APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 20/09/2016). 4.O valor a ser pago pelo veículo deve ser aquele contido na tabela FIPE na data da devolução veículo, corrigido a partir da mesma data. Como o bem vinha sendo utilizado desde a data de compra, naturalmente depreciou-se. Portanto, a restituição integral dos valores pagos importaria em enriquecimento ilícito. 4.1. Precedente: (..) Se o consumidor permanece utilizando sem restrições o automóvel, parece óbvio que deve receber o valor equivalente ao preço do bem no momento da sua efetiva devolução, sob pena de aberto locupletamento indevido. (...) (20120110590165APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 5.Asituação vivida pelos consumidores ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, dada a essencialidade do uso do veículo na vida cotidiana, configurando nítido dano moral. 5.1 A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada moderadamente, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo, portanto, suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 6. Indeferido o pedido de tutela de urgência. 6.1. A restituição imediata do veículo tem nítido caráter de cumprimento de sentença, tendo em vista que os autores pretendem a restituição imediata do veículo. Os art. 522 e 516, II do CPC determinam que o cumprimento provisório de sentença seja requerido por petição dirigida ao juízo de origem. 6.2. A restituição do bem pode implicar em irreversibilidade da medida, o que viola do §3º, art. 300, CPC e deve ser realizada apenas na hipótese de manutenção da sentença, depois do trânsito em julgado do feito. 7. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PORTADOR DE BOA-FÉ. TITULAR DO CRÉDITO. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Condominio Mini-Chácaras Do Lago Sul Das Quadras 04 A 11 contra a sentença proferida em ação monitória ajuizada por GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, buscando reaver o crédito do valor de R$ 91.779,78 (noventa e um mil e setecentos e setenta e nove e setenta e oito), amparado em cheques prescritos não compensados por ausência de provisão de fundos. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida. 2.1. No caso, entre a sentença e o recurso de apelação, um dos temas lá abordado encontra-se neste rebatido. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. Doutrina. a ação monitória é processo de cognição sumária destinado a conferir executividade a um título que a não tenha, como, especificamente, cheque prescrito, que consubstancia prova idônea à admissibilidade da instauração da instância, com viabilidade extrema de deferimento de plano da inicial e expedição do mandado de pagamento (art. 1.102, letras b e c, do CPC) (in: Lei do Cheque. Paulo Sérgio Restiffe e Paulo Restiffe Neto. 4ª edição. São Paulo, Editora: RT). 4. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, não é necessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, sendo suficiente a juntada do cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao requerido a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado. 4.1. Precedente: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14/02/2013). 5. O título é exigível, pois não demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 5.1. Precedente: Se o documento que instruiu a monitória é cheque prescrito, dispensa-se a demonstração da causa debendi. Assim, apresentando o autor prova formal de seu direito, materializada nos títulos sem força executiva, ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado o fato de ter a síndica do Condomínio emitido os cheques durante seu mandato, deve o condomínio arcar com o pagamento das obrigações assumidas, sob pena de enriquecimento sem causa.(20080111320190APC, Relator: Carmelita Brasil, Revisor: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 26/08/2011) 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal, em razão de pedido expresso, consoante art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVELAÇÃO DO AUTOR DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. GARANTIA DO SIGILO DA FONTE. REPRESENTAÇÃO DA PGR. SIGILO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.1. Pretensão de exibição da fonte das informações divulgadas nas reportagens, bem como a cópia da petição e dos documentos que acompanham a representação da Procuradoria Geral da República. 2. O interesse público legitima a liberdade de expressão, de informação e de veiculação da imagem, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e exercício pleno da democracia. 3. AConstituição Federal, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV, segunda parte). 3.1. Assim, nenhum jornalista poderá ser constrangido a revelar o nome de seu informante ou a indicar a fonte de suas informações, sendo certo que não poderá sofrer sanções por se recusar a quebrar esse sigilo de ordem profissional e de estatura constitucional. 3.2 Sobre o tema, Celso Ribeiro Bastos (In Comentários à Constituição do Brasil, vol. 2. Ed. Saraiva, PP. 81-82): O acesso à informação ganha uma conotação particular quando é levado a efeito por profissionais , os jornalistas. Neste caso, a Constituição assegura o sigilo da fonte. Isto significa que nem a lei, nem a administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação. 4. Diante do exposto, não se revela possível determinar que a ré revele sua fonte, tendo em vista a expressa proteção constitucional, bem como determine a divulgação da cópia documental que corre sob segredo de Justiça. 5. Honorários recursais majorados. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO IMPLEMENTADO. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 85, § 11, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que condenou o réu ao pagamento dos valores contratados pela prestação de serviços contábeis, a qual terá como base R$ 400,00. 1.1 A apelante alega que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não mensalmente, bem como que a data final do cálculo deve ser a data da notificação extrajudicial (novembro de 2015) e não a da propositura da ação (março de 2016). Aduz que a multa contratual de 2% deve incidir sobre o valor final do cálculo e não mês a mês. Afirma ainda que houve violação da boa-fé contratual por parte da apelada pela prática de ato contraditório. Por fim, pede a gratuidade de justiça, assim como a não majoração dos honorários de sucumbência recursal diante da sua dificuldade econômica. 2.Não deve prosperar o argumento da apelante de que a multa de 2% deve incidir sobre o valor final do cálculo, uma vez que deve prevalecer o que foi pactuado, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico e em observância do princípio pacta sunt servanda. 3.Conforme preconiza o artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. O artigo 397 do Código Civil esclarece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4.O Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento: (...) A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. (REsp 1264820/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/11/2012). 5.De acordo com os documentos juntados pela apelada, houve prestação do serviço durante o período acima, conforme recibos de processamento do Livro Fiscal Eletrônico (fls. 151/159) e declaração de RAIS (fls. 178). Ademais, a notificação de fls. 75/77 se refere tão somente ao pagamento do débito, sem nada falar a respeito de eventual rescisão contratual. Tanto é verdade que mesmo depois da referida notificação a apelada continuou a prestar o serviço, por isso é devia a sua contraprestação. 6. O princípio da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), determina que ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. Sobre o tema, oportuna é a lição de Ruy Rosado de Aguiar: A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (...). (Ruy Rosado de Aguiar Júnior. A Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Aide. 1ª ed. Rio de Janeiro: 1991). 7.No caso dos autos, não houve a prática de qualquer ato contrário ao esperado, nem mesmo violação da confiança ou da lealdade entre os contratantes. Da mesma forma, não houve agravamento intencional do prejuízo, visto que inexiste qualquer evidência nesse sentido fora da razoabilidade. Dessa forma, não se pode admitir a alegação da apelante de exigir que a apelada rescindisse o negócio jurídico quando se tratava de uma faculdade que ela própria, apelante, também poderia ter exercido, conforme cláusula 5.1.1. Ademais, a apelante demonstrou que não tinha a intenção de rescindir o contrato, pois afirmou que pretendia quitar os valores devidos (fl. 317). 8.No caso, embora tenha pedido a concessão da gratuidade de justiça, a recorrente recolheu o respectivo preparo. A efetivação dessa providência, no momento de interposição do recurso, demonstra ato incompatível com o interesse de requerer deferimento da gratuidade judiciária. 9.Precedente Turmário: (...). Mostra-se incompatível e acarreta preclusão lógica, o requerimento de gratuidade de justiça e o ato de recolher as custas processuais. (...). Agravo no(a) Agravo de Instrumento 20160020344465AGI (20160020082378AGI, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 26/07/2016). 10.Do acordo com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 11.Rejeitada a alegação de litigância de má-fé porque não observadas as hipóteses do artigo 17 do CPC. 12. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 487, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição, tendo em vista a ausência de causa interruptiva. 2. Reconhece-se que o processo deve ter duração razoável, motivo pelo qual não se admite que tramite por longos anos sem perspectiva de que seja o réu citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, razão pela qual não se aplica ao caso o enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ. 4. Ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, merece manutenção a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. ACONTECIMENTOS ALHEIOS À VONTADE DOS ADQUIRENTES QUE PROMOVERAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NA POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO. PREJUDICADO PEDIDO RECONVENCIONAL DA TERRACAP PARA VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária movida contra a Terracap. 1.1. Na inicial, as autoras narram que a segunda autora (Joaquina) adquiriu em 2009, por meio de concorrência da Terracap, o imóvel situado no lote 860, Quadra 2, do Setor Leste Industrial, Gama-DF, o qual, posteriormente, foi alienado para a primeira autora. Esclarecem que após as alienações do imóvel, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (20110020031807ADI) que promoveu a alteração substancial das regras de construção na área, o que inviabilizou o empreendimento que a segunda autora pretendia erigir no local. 1.2. Foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para que sejam anuladas as compras e vendas do referido imóvel, com a condenação da Terracap à devolução às autoras de todos os valores pagos pelo negócio e de todos os prejuízos sofridos pelas partes (ITBI, escritura pública, IPTU/TLP, sondagem do imóvel e contratação de arquiteto). Além disto, foi julgado improcedente o pedido reconvencional da Terracap para condenar a autora no vencimento antecipado da dívida por não ter submetido a alienação do bem à anuência da empresa pública. 2. No caso dos autos, após as alienações sucessivas do imóvel da Terracap, transitou em julgado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011.00.2.003180-7 (em 24/9/2012), que declarou a inconstitucionalidade do art. 65 e anexo III da Lei Complementar nº 728/2006, alterando as regras de construção na área (que era de 4500m2 e passou a ser de 3720 m2) e de destinação do imóvel (que era de uso coletivo, atendendo residência, comércio e indústria e passou a ter destinação exclusivamente industrial). 2.1. Também foi ajuizada ação civil pública nº 2011.01.1.028704-2 (em 17/2/2011), a qual determinou que a liberação de novos alvarás de construção da área dependeria da comprovação da viabilidade ambiental e urbanística, mediante a realização de Estudo de Impacto Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3. Deve ser resolvido o contrato de compra e venda firmado pela Terracap com a segunda autora, mediante concorrência pública, com o retorno das partes ao status anterior, porquanto acontecimentos alheios à vontade da adquirente promoveram modificações substanciais na área de construção, na destinação da construção, além de impor obrigações restritivas e condicionantes que não estavam previstas para a implementação de empreendimentos na área. 3.1. Em razão da resolução do contrato original, restou resolvido também o contrato firmado entre a primeira autora e a segunda autora. 4. Diante da resolução dos contratos, deve a Terracap ser condenada a promover o retorno das partes ao status quo ante, restituindo os valores recebidos pelo negócio jurídico e indenizando as partes pelo pagamento dos gastos devidamente comprovados com o imóvel. 5. Por ter sido resolvido o contrato original, com o retorno das partes à condição anterior, o pedido reconvencional da Terracap ficou prejudicado, não havendo que se falar em vencimento antecipado da dívida por descumprimento de uma cláusula contratual. 6. Honorários recursais majorados. 7. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ANTIGA DONA DO ESTABELECIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RÉUS REVÉIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO ALUGUEL DE NOVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília, em ação obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, que condenou os réus: a) ao pagamento das parcelas inadimplidas dos empréstimos firmados entre a empresa objeto de trespasse e o Banco do Brasil S.A., inclusive as quantias que a autora suportou após a formalização da avença; b) a restituírem à autora o valor de R$ 7.720,98 (sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), pago por ela em outra ação judicial referente a aluguel do imóvel objeto de contrato entre as partes; e c) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 1.1. Recurso aviado pela autora para que lhe sejam restituídos os valores de R$ 38.151,13 (trinta e oito mil, cento e cinqüenta e um reais e treze centavos) condizentes com a quitação de débito decorrente do contrato de locação do imóvel alienado e R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a alugueis de nova empresa. 2. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2.1. A apelante, em sua inicial elencou pedidos, tanto em antecipação de tutela, quanto no mérito, para que os réus apresentassem garantias e novos avalistas nos empréstimos contraídos pela Lanchonete Alves - ME, perante o Banco do Brasil S.A., para que deixe de constar como fiadora nos empréstimos inadimplidos, a fim de afastar sua responsabilidade, o que afeta a relação jurídica estabelecida com a instituição bancária. 2.2. Além disso, afirmou que o banco teria incluído seu nome no SERASA e no SPC, porque os empréstimos em nome da sociedade empresária não foram adimplidos. 2.3. Dessa forma, verifica-se a pertinência subjetiva da ação. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. O negócio jurídico de alienação do estabelecimento empresarial, também conhecido como trespasse, é caracterizado por sua tradição, que deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente). 3.1. De bom alvitre e a prudência recomenda que antes de se concluir qualquer negócio de aquisição de estabelecimento, seja realizada uma verificação completa e detalhada não apenas do ativo que se está adquirindo, mas das obrigações pelas quais irá responder. 3.2. In casu, a autora firmou contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, no qualos adquirentes deixaram de pagar empréstimos contraídos em nome dela e transferir o contrato de aluguel, o que permitiu a inclusão do nome da recorrente no SERASA e SPC, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 7.720,98 (sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos) em ação judicial movida pela locadora do imóvel em que funciona a empresa alienada. 4. Arevelia dos réus implica em presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na exordial, conforme o art. 344 do CPC. 4.1. Essa presunção, contudo, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário, segundo a regra do art. 345, IV, do mesmo diploma legal.4.2. Apesar de a apelante afirmar ter adimplido com o pagamento de R$ 38.151,13 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e treze centavos), alegando que é o valor que pagou pelos alugueis na ação de despejopromovida pela proprietária do imóvel onde fica o estabelecimento comercial vendido, não trouxe qualquer prova de que tenha sido condenada nessa quantia.4.3. As provas dos autos demonstram apenas o pagamento de R$ 7.720,98 (sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), em 24/7/13, tendo esse valor sido incluído na condenação.4.4. Os demais documentos acostados nos autos, contudo, não são suficientes para tanto. 4.5. Logo, não se desincumbiu do ônus de produção probatória neste ponto, não atendendo ao comando do art. 373, I do CPC, segundo o qual compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu pretenso direito invocado em juízo. 5. No que toca à reparação por danos materiais buscada pela autora, consistentes no valor gasto com aluguel de seu novo estabelecimento comercial, não recai qualquer responsabilidade sobre os réus, devendo ser mantida a sentença em seus termos. 6. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.6.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios da sentença (10%) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) a serem pagos pela autora e 70% (setenta por cento) a serem pagos pelos réus. 7. Apelação improvida.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE GUARDA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE VISITAS EM PROCESSO ANTERIOR DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE RETORNO DOS AUTOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de guarda em que o genitor pediu a guarda da menor. 1.1. Guarda deferida à genitora em acordo nos autos de divórcio e regulamentação de visitas (2014.06.1.012300-6). 1.2. Sentença de improcedência do pedido. 1.3. Apelo do autor/genitor pela reforma da sentença suscitando preliminarmente a aplicação de multa em caso de descumprimento das visitas acordadas, retorno ao juízo a a quo para a realização de oitiva de testemunhas e no mérito, a instituir a guarda compartilhada da menor. 2.Rejeitada preliminar de aplicação de multa em caso de descumprimento do acordo nos autos de decretação do divórcio e regulamentação de visitas (2014.06.1.012300-6) porque tal pedido deve ser manifestado por meio de petição no cumprimento da própria sentença nos termos do art. 536 do CPC. 3.Rejeitada preliminar de retorno dos autos ao juízo a quo para oitiva de testemunhas porque o magistrado encerrou a instrução processual por entender que as provas coligidas nos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento e deixou de designar audiência de conciliação pois o laudo pericial sinalizou extrema dificuldade na obtenção de eventual acordo. 3.1. Nos termos dos artigos 139, II e 370 do CPC, constitui poder-dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando e zelando pela rápida tramitação do litígio e julgamento de mérito. 4. O pedido de modificação de guarda unilateral para compartilhada não foi objeto de discussão no juízo de origem, sendo portanto inovação recursal, o que impede o exame dessa questão nesta instância, em observância ao disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil. 5.Em atenção aos interesses da menor e levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, verifica-se que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada devendo se impor a guarda unilateral à mãe, que segundo o relatório psicossocial e parecer do Parquet, demonstra ter melhores condições no momento. 6.Apelo improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DE FATURA DA CAESB EXORBITANTE. CONSUMO FATURADO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta pela CAESB, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de fatura de prestação de serviços de água e esgoto, emitida no valor supostamente exorbitante em comparação com as faturas dos meses anteriores. 1.1.Recurso da ré sustentando a validade da fatura. 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à CAESB o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo. 2.1. Esta Casa de Justiça perfilha o entendimento de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à CAESB a obrigatoriedade de comprovar a regularidade de seu sistema de aferição de consumo, quando presentes fortes indícios de erro na cobrança levada a efeito. (20070111535309APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2011). 3. Mostra-se plausível a tese autoral de que houve falha na aferição do hidrômetro que indicou o consumo 255 e 437 metros cúbicos, sobretudo quando a fornecedora não comprova a efetiva disponibilização do serviço correspondente ao volume de água cobrado. Tratando-se de fato excepcional, o qual foge à normalidade do normalmente ocorrido, cabia à prestadora de serviços comprovar o extraordinário, mas disto não se desincumbiu. 4.Precedente: Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT. (20130111678188APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014). 5.Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para R$1.300,00 (mil e trezentos reais). 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 18 E 24 ANOS. DECLARAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer, pela qual a seguradora pretende reaver a indenização securitária, paga em decorrência de acidente de trânsito, no valor de R$ 6.425,40, asseverando que a apólice exclui a cobertura na hipótese de acidente envolvendo condutor menor de 24 anos. 1.1. Sentença pela improcedência do pedido, considerando que o segurado declarou que o veículo seria conduzido por seu filho. 1.2. Na apelação, o autor reitera o argumento de que há exclusão para condutores menores de 24 anos. Por fim, impugna a gratuidade judiciária e pede a condenação nas penas da litigância de má-fé. 2.Segundo o artigo 765 e 766 do Código Civil e do 373, II do CPC, o ônus da prova quanto à declaração de idade do condutor se dirige à seguradora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 2.1. Inexiste qualquer elemento que comprove que o segurado omitiu-se no ato da contratação do seguro. 2.2. A renovação da apólice sem a cobertura para condutores com menos de 24 anos não pode ser imputada ao segurado, notadamente porque na proposta continha declaração expressa quanto ao condutor na idade entre 18 e 24 anos. 3.Precedente: diante da comprovação de que o segurado prestou corretamente todas as informações solicitadas, não é cabível a negativa de pagamento. (...) (20170710065158APC, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 05/12/2017). 4.Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a ré não goza de tal benefício. 5. Pedido de condenação nas penas da litigância de má-fé indeferido,eis que Inexistem inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 6.Honorários recursais majorados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 11, CPC. 7. Recurso improvido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALUGUEL DE CARRO DANO DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou as rés, solidariamente, a danos morais. 2. Se os vícios identificados no veículo frustraram a expectativa do consumidor ao adquirir um veículo zero quilometro, apresentando diversas falhas um mês depois de sua compra, que comprometiam o seu uso regular e ainda afetavam a segurança do consumidor, correto o julgador singular a condenar as rés ao pagamento de dano moral. 3. O dano moral restou comprovado porque os fatos narrados nos presentes autos extrapolaram o simples aborrecimento do cotidiano. Quem adquire um automóvel zero quilômetro o faz na expectativa de que ele se apresente em excelentes condições de funcionamento, de tal sorte que se mostra inadmissível, após apenas um mês de uso, o veículo tenha apresentado seguidos defeitos. 4. Enfim. As nove ordens de serviço que instruem o feito, discriminadas na perícia às fls. 257/58, dão conta dos inúmeros defeitos apresentados pelo veículo, do qual se esperava desempenho satisfatório, por se tratar de um automóvel novo. Nota-se que os defeitos se iniciaram antes do decurso do primeiro mês após a compra do veículo, uma vez que a primeira ordem de serviço data de 2.3.2012 (Juíza Carina Leite Macedo). 5. Precedentes do STJ. (...). 2. O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral. (...). (AgRg no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2015). 4.1 (...). 3. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. (...). (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/06/2015). 6. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual o exequente pretende receber o valor decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário. 2.É nula a sentença que extingue o processo, por abandono da causa, durante o prazo de 1 (um) ano em que o feito deveria estar suspenso, porque não encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, III, do CPC). 3. Jurisprudência:A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta, inicialmente, a suspensão do feito por até 1 (um) ano, período no qual não corre prescrição, e após o qual os autos são arquivados, sem extinção, e se inicia a prescrição intercorrente (art. 921, CPC/2015) (20160020480264AGI, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 4.Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CREFISA S/A. JUROS ALTOS E EXCESSIVOS. VALOR EXPRESSO NO CONTRATO E DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. RECURSO PROVIDO. 1.Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal sob alegação de capitalização e abusividade dos juros remuneratórios. 1.1. Sentença de parcial procedência para reduzir os juros mensais para 3,50%. 2. Do pedido de revisão contratual - taxa de juros - livre pactuação - capitalização - desvantagem excessiva - taxa média de mercado - empréstimos pessoais sem consignação. 2.1. Conforme a Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 2.2. Em sede de julgamento repetitivo, o STJ definiu que não há ilegalidade na capitalização de juros, desde que previamente pactuada (REsp 973827/RS), e que a revisão das taxas de juros remuneratórios exige comprovação de abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS). 3.Conforme orientação jurisprudencial, estabelecida por precedentes vinculantes, a regra é que os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção. 3.1. A exceção é a revisão, que exige tanto demonstração cabal de desvantagem exagerada do consumidor como abusividade da taxa. 4.No caso, nos 3 contratos, o autor foi devidamente informado quanto às condições contratuais, como parcelas, taxas e vencimentos. 4.1. O pagamento foi acertado em prestações fixas com juros mensais pré-fixados, tendo sido expressamente informada a possibilidade de capitalização. 4.2. Além disto, os contratos foram entabulados em abril, junho e julho de 2015, período em que, segundo informações extraídas do site do Banco Central do Brasil, os juros para crédito pessoal, não consignado, oscilou entre 1,54% e 20,71% ao mês (http://www.bcb.gov.br). 5. Da inversão da sucumbência - improcedência da pretensão - data da sentença - CPC de 2015 - valor da causa.5.1. Por fim, tendo em vista a inversão da sucumbência, diante do julgamento de improcedência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelo autor. 5.2. Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a distribuição dos honorários deve observar a regra do art. 85, § 2º, que os limita entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível estima-lo, do valor da causa. 6.Apelo provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA COMO POPULAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DE TARIFA REDUZIDA DE ÁGUA E ESGOTO. INOBSERVÂNCIA PELA CAESB DO DECRETO 26.590/06. RESIDÊNCIA POPULAR. TARIFA POPULAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a CAESB. 1.1. No apelo, a autora pede: a) o enquadramento de seu imóvel na alíquota residencial popular, para fins de cobrança de tarifa reduzida de água e esgoto; b) o ressarcimento de valores cobrados a maior em razão do enquadramento equivocado do imóvel. 2. Aplicam-se à hipótese dos autos os art. 6º, 7º e 19 do Decreto 26.590/06, que regulamenta a Lei nº. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências; 2.1. O referido regulamento prevê que a cobrança dos serviços de água e esgotos devem ser por meio de: a) tarifa popular: para os consumidores das classes Popular e Rústica; b) tarifa normal: para os consumidores das classes Padrão e Especial; 2.1. Conforme restou demonstrado, oimóvel da autora se enquadra na categoria de residencial normal (também denominado Popular), e não como residencial padrão, como é atualmente considerado pela CAESB. 2.2. Com isto, atrai-se a aplicação da tarifa popular, conforme art. 19, §1º, I, do Decreto nº 26.590/06, que prevê sua incidência para os consumidores das classes Popular e Rústica. 2.3. A CAESB deve proceder ao pagamento das diferenças pagas a maior, desde a individualização do hidrômetro (março de 2014), corrigidas monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação válida, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3. Invertidos os ônus de sucumbência. 4. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇAO SEM MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposto diante de sentença que extinguiu ação possessória, sem julgamento de mérito, a pedido do autor. 1.1. Apelação restrita ao pedido de gratuidade judiciária. 2.O art. 1.013, § 3º, III, do CPC, possibilita que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento o tribunal aprecie e supra omissões da sentença. 2.1. No caso, ainda que a gratuidade de justiça não tenha sido apreciada em primeiro grau, é possível que o tema seja analisado nesta sede, sem que exista supressão de instâncias. 3.O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente a falta dos pressupostos legais para a concessão. 3.1. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4.No caso, o apelante comprovou sua hipossuficiência tanto com a declaração pessoal, como com cópia da sua CTPS, onde consta que trabalha como caseiro. 5. Apelo provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO COLETIVO E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.899/94, DECRETO 3.691/2000 E PORTARIA INTERMINISTERIAL 03/2001. REGULAMENTAÇÃO NOS MODAIS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCERO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 5º, CF. APELAÇÕES PROVIDAS. 1.Ação de conhecimento com pedido de condenação para assegurar passe livre e gratuito ao autor, advogado em causa própria, no transporte aéreo nacional, reservando, no mínimo, dois assentos por aeronave em todos os seus vôos em território nacional, até três horas antes de cada vôo, em poltrona de fácil acesso e conforme a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 1.1. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação das rés sustentandoa falta de regulamentação que estenda o benefício do passe livre ao sistema de transporte aéreo de passageiros. 2.1. Alegam que a concessão do benefício está vinculada a indicação da respectiva fonte de custeio e que, do contrário, haveria quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.ALei 8.899/94 assegura aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito de passe livre no transporte coletivo interestadual. 3.1. O Decreto nº 3.691/2000 e a Portaria Interministerial nº 03/2001 limitam o passe livre aos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário. 3.2. Não pode o Poder Judiciário, agindo como legislador positivo, implementar política pública, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. 3.3 Não cabe, enfim, ao magistrado substituir o Poder Executivo, ainda que socialmente louvável a pretensão autoral.b 4.Em consonância com o artigo 37, XXI, da CF; artigo 58, da Lei 8.666/90 e artigo 9º e parágrafos da Lei 8.987/95, deve-se obediência ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A relação de equivalência entre os ônus suportados e os benefícios advindos do contrato deve ser preservada. 4.1. Para o STJ, (...) 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em favor dos portadores de deficiência física. 2. Em homenagem ao equilíbrio do contrato de concessão, revoga-se antecipação de tutela que obriga as empresas aéreas a transportarem, gratuitamente, pessoas portadoras de deficiência. Para que tal aconteça é necessário que exista regulamentação específica da Lei 8.899/94, com a previsão da contrapartida financeira, de responsabilidade do Estado. (REsp 677.872/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, terceira turma, DJ 08/05/2006). 5. Apelações providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSULTA MÉDICA COM ENDOCRINOLOGISTA. REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II, DO CPC. PREJUÍZO DE INCAPAZ. NULIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelações interpostas contra sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal no fornecimento de consulta endocrinológica e resolveu o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. Recurso do autor interposto na busca pela reforma da sentença e condenação do Distrito Federal ao fornecimento de consulta de endocrinologia. 1.2. Recurso do Ministério Público aviado para que seja acolhida a preliminar de nulidade absoluta da sentença por ausência de sua intimação no feito em que presente interesse de menor incapaz ou, para que, analisado o mérito, seja reformada a sentença e condenado o Distrito Federal no fornecimento de consulta médica na especialidade de endocrinologia. 2. Na demanda que envolve interesses de parte incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. 2.1. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Art. 279, CPC. 2.2. O juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, art. 279. § 1º, do CPC. 3. No caso, a sentença foi desfavorável ao incapaz. 3.1. Nulidade absoluta de todos os atos a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado (decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência), a fim de possibilitar a intervenção no feito desde a origem, requerendo os atos processuais que entender necessários para a regular instrução do feito (art. 179 CPC). 4. Julgado da Turma: (...) 1. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, consoante arts. 178, II, e 279, § 2º, ambos do CPC. Assim, não observado o comando legal e configurado prejuízo ao interesse de incapaz, o processo deve ser declarado nulo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso dos autores prejudicado. Sentença cassada. (20160110157595APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 07/08/2017). 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGAÇÃO DA MORA. VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO ENCERRADA ANTES DA SENTENÇA. DESPEJO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENERGIA ELÉTRICA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTINAÇÃO DO ALVARÁ. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico. A autora propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos em atraso e vincendos. 1.1. Os requeridos sustaram a liminar de despejo com a purgação da mora, referente a 03 meses de aluguéis. 1.2. Pagamentos de aluguéis mediante depósitos bancários na conta corrente da locadora e depósitos judiciais. 1.3. Contrato de locação com vigência encerrada antes da sentença. 2.Sentença julgou prejudicado o pedido de despejo em razão do término do prazo de locação. 2.1. Declarou quitados os aluguéis até fevereiro de 2016, ressalvando a cobrança dos aluguéis vincendos. 2.2. Condenou os réus ao pagamento das contas de energia elétrica vencidas em dezembro de 2015, fevereiro e março de 2016, e as que se vencerem até a desocupação do imóvel. 2.3. Condenou ainda no pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. 2.4. Determinou a imediata liberação de alvará em favor da autora da quantia de R$ 4.828,19 - Valor do depósito da purga da mora mais R$ 847,16. 2.5. Decidiu ainda que fosse expedido alvará em favor dos réus, após o trânsito em julgado da ação, do valor restante depositado em juízo, descontados os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Apelação cível interposta pelos réus contra o deferimento de alvará para levantamento de quantia de R$ 4.828,19 em favor da autora. 3.1. Sustentam que não são devedores, pois a sentença confirmou a existência de pagamento da obrigação locatícia. 3.2. De forma subsidiária, requerem a redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito. 3.3. Aduzem que são assalariados e que o valor da sucumbência deve ser reduzido a um patamar mais condizente com os trabalhos de natureza relativamente simples que foram realizados pelo profissional contratado pela autora. 4.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios é facultada ao locatário ou fiador, a purgação da mora, nos termos do inciso II, do art. 62, da Lei 8.245/91: o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;... 4.1.No caso, resta comprovado que os réus evitaram a rescisão do contrato e o despejo, ao depositarem em juízo os valores relativos a três meses de aluguel em atraso, que foram destinados a quitação dos aluguéis vencidos de fevereiro, março e abril de 2015. 4.2. Portanto, referido depósito judicial destina-se a autora/locadora. 4.3. Mantida a sentença quanto a imediata liberação do alvará em favor da autora/locadora. 5.Afixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 5.1. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil diz que: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.2. Cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto. 5.3. No caso, o Juiz entendeu que os honorários seriam devidos pelos réus, condenando-os ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor devido à autora. 5.4. Percentual fixado dentro dos limites admitidos pela lei, que se revela compatível com o trabalho e o tempo despendido com o serviço. 5.5. Mantida também a r. decisão quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. 6.Recurso adesivo da autora para requerer que o restante do valor depositado em juízo não seja devolvido aos réus, e sim utilizados para abater os débitos em aberto. 6.1. Sustenta que o imóvel só foi entregue em 27 de setembro de 2016. 6.2. Aduz que há débitos de aluguel dos meses de setembro de 2015 a junho de 2016, assim como multa e contas de luz dos meses de fevereiro de 2016 a junho de 2016. 7.De acordo com a inicial o pedido de cobrança da autora abrange os aluguéis vencidos e vincendos. 7.1. A sentença declarou quitados os débitos dos aluguéis até o mês de fevereiro de 2016, com a ressalva da cobrança dos débitos vincendos. 7.2. Os requeridos apresentaram em contrarrazões ao recurso adesivo recibo que demonstra que a devolução das chaves do imóvel, somente ocorreu no dia 27 de setembro de 2016, com a ressalva para a cobrança de débitos de aluguel e energia em aberto. 7.3. No caso, constatada a inadimplência dos requeridos com os aluguéis e despesas de energia elétrica, no período de março a setembro de 2016, reforma-se parcialmente a sentença, para determinar que o saldo restante do valor depositado em juízo permaneça retido para fins de abater parte dos débitos dos requeridos com a autora por ocasião da liquidação de sentença. 7.4. Mantida a condenação dos réus ao pagamento das faturas de energia elétrica, e aluguéis vencidos após fevereiro de 2016 e até a data da devolução do imóvel, qual seja 27 de setembro de 2016. 8.Na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência devido pelos réus/locatários para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do débito. 9. Negado provimento ao apelo dos réus. Parcial provimento ao recurso adesivo da autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIAMENTO DE ENCARGOS COBRADOS DIANTE DE DUPLICIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DÉBITO. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ONUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento a apelo interposto nos autos de ação de conhecimento, em que a consumidora pede a restituição de encargos bancários cobrados indevidamente, em razão de operação bancária de transferência duplicada. 2. O aresto asseverou que o banco não comprovou nem que o defeito não ocorreu, nem que o duplo lançamento de R$ 800.000,00 ocorreu por culpa exclusiva da autora. 2.1. O acórdão acrescentou que, conforme a regra do ônus da prova, caberia à instituição bancária comprovar que o serviço de débito automático SISPAG Itaú fora efetivamente contratado. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, em inobservância ao estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC. Admitir o contrário seria violar a regra do ônus da prova em favor do consumidor, mormente diante da verossimilhança do alegado na peça vestibular (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 2.2. Ao contrário do que alega o embargante, o extrato bancário juntado aos autos não têm o condão de demonstrar que o serviço foi efetivamente contratado pela consumidora. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DANO MORAL PRESCRITO. ART. 206, §3º, V, DO CC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissões e contradições no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não merecia reparos, uma vez que o dano moral estava prescrito, tendo em vista a perda da pretensão à reparação do direito violado. 3.1. Explicou-se que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do evento danoso, segundo o art. 189, do CC, mas que no caso dos autos, de acordo com as alegações e provas carreadas, não foi possível precisar o momento exato em que tal evento teria ocorrido. 3.2. No entanto, foi possível verificar a ocorrência do dano, que se deu em 18/2/09, quando foi proferida decisão em outros autos, tendo início a contagem do prazo de 3 anos (art. 206, §3º, V, do CC) para a propositura de ação indenizatória. 3.3. Nesse sentido, não há que se falar na aplicação de dano contínuo ao caso. 4. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso ou contraditório, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.5.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 6. Embargos de Declaração rejeitados.