APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO IRREGULAR. VOLUNTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDOMINIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 784, X, DO NCPC. CONSECTÁRIOS DO ALUGUEL. ARTIGO 784, VIII, NCPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os condomínios irregulares ou chamados voluntários não tem legitimidade para proporem ação de execução de títulos extrajudiciais para cobrar taxas condominiais em atraso, pois não são detentores de titulo executivo por lhes faltar a regularização decorrente dos condomínios edilícios e força executiva. 2. A força da Lei, máxime, o inciso X do artigo 784, do NCPC, pressupõe a regularização do condomínio como condomínio edilício devidamente registrado em cartório imobiliário para poder se valer da força executiva de um titulo extrajudicial. 3. Afasta-se a pretensão da apelante, uma Prefeitura Comunitária na condição de condomínio irregular ou voluntário de se equiparar ao condomínio regular edilício, pois lhe falta disposição expressa a lhe atribuir força executiva, nos termos do inciso XII do artigo 784, do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PASSAGEIRO. DANOS SOFRIDOS. TRANSPORTE DESINTERESSADO. SÚMULA 145/STJ. DOLO OU CULPA GRAVE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. 1. O transporte gratuito impõe condenação ao transportador quando existente dolo ou culpa grave, inexistente no caso vertente (Súmula 145/STJ). 2. Ausência de responsabilidade civil do réu, tratando-se o caso narrado de fato inevitável, passível de ocorrência com qualquer pessoa de diligência normal. Inviável a reparação indenizatória. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorrida na fase recursal, fica majorado em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO. NEXO CAUSAL. PRESENÇA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina especializada preconiza que, para se aferir a existência do ato ilícito, deve ser observada a presença dos quatro elementos estruturantes, quais sejam: a) conduta (ação ou omissão); b) nexo causal; c) dano; d) a culpa genérica. 2. Não deve prevalecer a alegação de ausência de nexo de causalidade quando devidamente comprovado que o acidente descrito na inicial foi a causa direta e imediata para os danos alegados (Acórdão n.1032831, 20130910287439APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 25/07/2017. Pág.: 483/495). 3. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são conseqüências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. 4. Na hipótese vertente, diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantém-se o quantum indenizatório fixado na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. COBERTURA. ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. VALOR REFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A matéria envolve pagamento realizado pela seguradora ao titular do contrato de seguro, operando a sub-rogação automática nos direitos do segurado contra a causadora do dano. Nesse quadro, emerge o direito de regresso até o limite previsto no contrato de seguro, conforme a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por intermédio da Circular nº 269, de 30.09.2004, define a indenização integral no Art. 7º quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual previamente determinado sobre o valor contratado. 3. O § 1º define o percentual de que trata o caput do artigo 7º que deverá ser fixado nas condições contratuais e não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem. 4. O § 2º na modalidade de cobertura valor de mercado referenciado, o valor a que se refere o caput do artigo 7º da Circular nº 269 (Susep) corresponde ao de cotação do veículo segurado, de acordo com a tabela de referência contratualmente estabelecida e em vigor na data do aviso do sinistro, multiplicado pelo fator de ajuste. 5. Para a caracterização da indenização integral, o percentual utilizado como parâmetro não poderá ser superior a 75% e baseado na convenção contratual extraída da apólice. 6. Para a modalidade de cobertura de valor de mercado referenciado, necessário que o valor corresponda a cotação do veículo com a tabela de referência estabelecida contratualmente. 7. Da análise das provas constante dos autos, não há como se considerar comprovado que o prejuízo decorrente do conserto do carro seria maior do que considerá-lo inválido para circulação e repará-lo no valor integral de mercado. 8. O valor dos reparos descritos no orçamento não corresponde a mais de 75% do valor do bem. Incumbia à seguradora demonstrar que os danos tornariam o veículo inseguro para circulação em vias públicas. 9. Os danos experimentados pelo veículo, pelo orçamento anexado não se poderia extrair a inviabilidade de sua recuperação. De qualquer sorte, essa questão remeteria à prova pericial, fase já ultrapassada no processo. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO ESPECIFICADOS NA CÉDULA. PLANILHA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a opção do magistrado de desconsiderar a necessidade de produção de outras provas, se o contexto probatório contido nos autos já se mostra suficiente ao suprimento do livre convencimento motivado do julgador. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004). 3. Nos termos da súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. MULTA ARTIGO 940, CC. NÃO CABIMENTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a sentença de embargos declaratórios foi disponibilizada no DJe em 06.04.17. Considerar-se-á o dia 07.04.17 como o dia da publicação, iniciando-se a contagem a partir de 10.04.17, o prazo findo para interposição do recurso de apelação é dia 05.05.17, portanto, tempestiva. Preliminar rejeitada. 2. É cabível a compensação sempre que duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, hipótese em que as obrigações se extinguem até onde se compensarem (art. 368 do CC). Porém, a compensação, conforme claramente estabelecido pelo art. 369, do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Esta é a condição primeira para a existência de compensação com o efeito de pagamento. Não há compensação de dívidas vencidas com dívidas vincendas e nem tampouco de dívidas vincendas com dívidas vincendas. 3. Apesar de os embargos do devedor serem tidos como ação autônoma, traz consigo as peculiaridades de peça de defesa, por meio da qual se intenta impedir e não propriamente pedir. Inviável, pois, a aplicação da penalidade estatuída no artigo 940, do Código Civil. 4. O reconhecimento da má-fé para o fim de imposição da penalidade constante do artigo 940, do CC, é apenas na hipótese de doloso excesso de pedido, ou seja, com a prova da inegável intenção do credor de receber a mais, o que não ocorreu nesta hipótese. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Expoente das execuções fiscais e sob o influxo do qual a jurisprudência consagrou o instituto da prescrição intercorrente, a prescrição ordinária é aquela que se inicia com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pelo despacho que determina a citação, conforme art. 174, inciso I, CTN, podendo retroagir à data da propositura da ação. Enquanto não houver interrupção do prazo, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária. 2. Na situação posta em debate, houve transcurso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva e a distribuição da ação de execução sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo patente e de rigor a necessidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a uma delas (c). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente - tentativa de homicídio qualificado - e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou um crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos, de modo que deve ser afastada a análise negativa dessa circunstância judicial. 6. Com relação ao quantum de diminuição em razão da tentativa, o Juiz, para eleger a fração entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) no caso concreto, deve ter como critério o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito. No caso dos autos, o réu deu uma facada na região do pescoço da vítima, sendo impedido de continuar esfaqueando-a pelos policiais, de modo que o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, apresentando-se compatível a redução na fração estipulada na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da conduta social e reduzir a pena total de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBIILIDADE. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CRIME ÚNICO ENTRE AS CONDUTAS DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DEFERIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VIJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE. QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MM. Juiz, ao decidir condenar o recorrente pelo crime de direção de veículo sem habilitação, observou que o réu não possui autorização para dirigir veículo e que, além de gerar perigo de dano, causou dano concreto, uma vez que, ao empreender fuga, acabou colidindo com o muro de uma residência, tudo de acordo com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Comprovado que as apreensões da arma e das munições ocorreram em circunstâncias fáticas e localidades distintas, ficam caracterizadas duas condutas que produziram mais de um resultado jurídico, não havendo que se falar em crime único. 3. Apesar de as condutas do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 terem ocorrido em dois contextos fáticos distintos, a jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da continuidade delitiva, haja vista serem crimes da mesma espécie delitiva e ofenderem o mesmo bem jurídico (incolumidade pública). 4. Atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena-base, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e, portanto, não servem para a averiguação da vida pregressa do sentenciado. 5. As consequências do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação superam as normais para o delito, já que se trata de crime de perigo abstrato e, na espécie, a conduta do réu gerou perigo concreto e dano, pois causou acidente com o muro de uma casa, colocando em risco a vida e integridade dos moradores da casa e de outras pessoas, além de gerar prejuízo material. 6. Não foi relatada situação peculiar que justifique a análise negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma de fogo, de modo que se afasta a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 7. O Código Penal não estabeleceu limites mínimos e máximos para o aumento ou redução de pena em razão da existência de agravantes ou atenuantes genéricas. A redução da pena na segunda fase, pela incidência de circunstância atenuante, deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em razão da análise desfavorável de cada circunstância judicial, o que se verifica no caso concreto. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2006, por duas vezes, e do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecer a figura do crime continuado em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de posse de munições, afastar a avaliação desfavorável da personalidade em relação a todos os delitos, afastar a análise negativa das consequências do crime no que se refere ao crime de porte ilegal de arma de fogo, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa e 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,03G (DOIS GRAMAS E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAT. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMNETO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, conforme depoimentos acostados nos autos. A palavra dos policiais militares é apta a alicerçar o decreto condenatório. 2. Possível a avaliação desfavorável da circunstância judicial especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, com base na natureza da droga (crack) e sua nocividade para a sociedade. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional. 4. O quantum de aumento fixado em 01 (um) ano em virtude da reincidência é proporcional à pena-base aplicada e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal agravante. 5. Se o réu confessar a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURO FORMAL (TRINTA VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que os recorrentes, em unidade de desígnios com outro réu, subtraíram diversos pertences das vítimas, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e o reconhecimento realizado na delegacia e corroborado em Juízo. 2. Não há que se falar em participação de menor importância em relação ao primeiro apelante, pois consoante o acervo probatório, ele estava na parte central do veículo, o outro na frente e um terceiro na parte trazeira, para recolhimento dos bens das vítimas, de modo a garantir o sucesso da empreitada criminosa. Tal atitude revela nítida divisão de tarefas e não pode ser reputada de menor importância diante do caso concreto. 3. Aplica-se a regra do concurso formal próprio quando atingido patrimônio de várias vítimas, com unidade de desígnios, devendo ser aplicada a pena de um dos crimes, mas aumentada conforme o número de patrimônios atingidos. 4. Tratando-se de concurso formal, as penas pecuniárias de cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integralmente, nos termos do artigo 72, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por trinta vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia se a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. Correta a avaliação negativa da culpabilidade se o réu comete o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, diante da maior reprovabilidade da conduta. 4. A análise negativa da personalidade deve ser entendida como a propensão do indivíduo à prática delituosa, elementos que se extraem da vida pregressa do réu, devendo ser mantida. 5. Presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, nada obsta que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para a valoração negativa dos motivos do crime, elevando-se a pena-base. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. DUAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, DINHEIRO E APARELHO CELULAR. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NATUREZA FORMAL.QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como o reconhecimento realizado pelas vítimas, além da confissão extrajudicial do menor, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, o réu e o adolescente agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens das vítimas, inviabilizando o pleito absolutório. 2. O delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza formal, ou seja, consuma-se diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de menor, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor à época dos fatos ou, ainda, do animus do agente em corromper o adolescente. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos, em relação ao crime de corrupção de menor. 4. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhe deferir o direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, por duas vezes, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, reduzir o quantum de aumento na primeira fase em relação ao crime de corrupção de menor, sem reflexo na pena final, mantida em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO 2º APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento dos réus perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na Delegacia e em Juízo. 3. A pretensão relativa à fixação da pena-base do primeiro recorrente no mínimo legal já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 4. Inviável acolher o pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, se tal circunstância atenuante não foi reconhecida em favor do acusado, uma vez que ele negou a prática do crime na fase inquisitorial e em Juízo. 5. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria do segundo recorrente se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 6. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o primeiro apelante, tendo em vista ser o montante da pena corporal fixada superior a 04 (quatro) anos e por tratar-se de réu reincidente. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, diminuir a pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multa para 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento pela valoração negativa dos antecedentes, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A desclassificação da tentativa de latrocínio depende da análise do dolo finalístico do agente, ou seja, a consciência da prática do fato delituoso, bem como a vontade de alcançar o resultado morte. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi do recorrente ao praticar o fato narrado na representação porque, a fim de assegurar a concretização do roubo, desferiu facadas na vítima, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima foi rapidamente socorrida. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de latrocínio, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão do uso de drogas ilícitas e por registrar outras passagens anteriores por práticas infracionais correlatas aos delitos de receptação, autoacusação falsa, desacato e porte de droga para consumo próprio. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA. INCONTESTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO.DECISÃO DE PRONÚNCIA COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar quando o Juiz que encerrou a audiência de instrução e julgamento foi o mesmo que prolatou a sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Não há óbice a que a decisão de pronuncia fundamente-se em provas colhidas na fase inquisitorial. 5. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Existindo nos autos provas que corroboram a versão de que o crime foi praticado por uma discussão em meio a exagerada ingestão de bebida pelas partes, mantém-se a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri de Brasília-DF.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 20/10/2016.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Segundo o art. 9º, § 2º, da Lei Distrital nº 5.015/2013, fica admitidaa redução da carga horária semanal de quarenta (40) para vinte (20) horas, mediante solicitação do servidor, observada a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da autora apelante decorrente de erro de interpretação ou má aplicação da lei, sequer qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Não se vislumbrando qualquer vício apto a ensejar a modificação do julgado, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3. Embargos declaratórios não providos.