PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos ação de rescisão contratual com restituição de valores promovida pelo embargado. 1.1. O réu sustenta omissão quanto ao princípio da não surpresa, por não analisar a falta de documentos comprobatórios do litígio com as Cooperativas Habitacionais e quanto à impossibilidade de desfazimento do negócio pela embargante. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. Prevaleceu no julgado que a causa de pedir narrada na inicial diz respeito expressamente a pendências judiciais, ou seja, que a área do imóvel foi considerada de interesse social, o que impossibilita a expedição do alvará de construção. 4.2. O fundamento do pedido não é a citada ação das Cooperativas de Crédito, mas a impossibilidade jurídica de obtenção do alvará, que está incontestavelmente comprovada nos fundamentos do acórdão. 4.3. A apelante faltou com boa-fé objetiva ao promover a licitação de imóveis em relação aos quais não seria possível a obtenção de alvará de construção, sem informar tal fato no respectivo edital. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos com alegação de omissão, obscuridade e a finalidade de presquestionar a matéria debatida no acórdão. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao rejeitar as preliminares de agravo retido contra decisão que majorou os alimentos provisórios de 2 para 3 salários mínimos e a que quebrou o sigilo bancário do embargante e rejeitou o desentranhamento de documentos solicitada pelo embargante. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA ACERCA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos com alegação de omissão, obscuridade e a finalidade de prequestionar a matéria debatida no acórdão. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao determinar que a obrigação alimentar é devida a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do acordo de divórcio, ou seja de 22/09/2014. 2.1. Portanto inexistem vícios a serem sanados no acórdão. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO TERCEIRO RECURSO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. DOIS EMBARGOS APRESENTAM APENAS REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO APONTADA NENHUMA OMISSÃO. UM DOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONSTATADO ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. ERRO MATERIAL SANADO. INALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE DO TERCEIRO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL. SEGUNDO E QUARTO RECURSOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de 4 embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou as apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente três embargos à execução. 1.1.Primeiro recurso oposto pela Amaro e Lucena Advogados Associados (Processo 1-812758); 1.2. Segundo recurso oposto pela Topázio Investimentos e Participações Ltda (processo 1-812758); 1.3. Terceiro recurso oposto pela Amaro e Lucena Advogados Associados (processo nº 1-82624); d) Quarto recurso oposto por José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (processo nº 1-88095). 2.Acolhida preliminar suscitada em contrarrazões. Reconhecida a intempestividade dos embargos declaratórios da Topázio (terceiro recurso analisado), porquanto foram opostos 3 dias após o decurso do prazo recursal (artigo 932, III, c/c 1.023 e artigo 219, do CPC). 3.Os embargos declaratórios opostos por Amaro e Lucena Advogados Associados e José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (segundo e quarto recursos analisados) apresentam rediscussão do mérito dos apelos. 3.1.O acórdão esclareceu que, no curso do processo, foi deferida parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada Topázio Investimento e Participações, a fim de que a execução possa alcançar bens dos seus sócios. Ou seja: há nos autos a determinação expressa de inclusão de sócios no pólo passivo da lide. 3.2.O acórdão foi claro ao dispor que o juiz a quo estava correto ao reputar como desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 3.2.1. Note-se que o aresto mencionou que o juiz exerceu prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.2.2. Ademais, o aresto esclareceu que, segundo o art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, no entanto, no caso dos autos, não consta prova de que houve notificação formal sobre o desfazimento do negócio jurídico. Ou seja: irrelevante se mostra a produção de prova oral. 3.3.Inexiste erro material e/ou contradição relativa à declaração de intempestividade dos embargos de 1-82624 (Eveline de Almeida Ferreira Gonçalves e outros), porquanto o acórdão foi claro ao asseverar que as partes compareceram, espontaneamente, aos autos, opondo referidos embargos à execução de forma tempestiva. 3.4. Desse modo, a motivação contrária ao interesse das partes, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autorizam o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.Os embargos declaratórios opostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (primeiro recurso analisado) merecem parcial acolhida, para sanar erro material, sem modificar o resultado do julgamento. 4.1. No caso dos autos, ao proceder à análise das 3.913 páginas, dos 19 volumes que compõem os três embargos à execução, este Relator não observou que constava procuração e substabelecimento, outorgado por José Henrique Ferreira Gonçalves, que conferiam poderes especiais ao advogado que fez carga dos autos da ação executiva em 1/6/2015. 4.2. De acordo com o art. 214, §1º, do referido Código de Processo Civil de 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. 4.3.Esta Colenda Corte tem entendimento de que a contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado: [...]2. A contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado, eis que a entrega efetivada ao profissional implica em sua intimação de qualquer decisão prolatada no feito, mesmo que ainda não publicada (arts. 230, 231, VIII, e 272, § 6º, todos do CPC). [...] (20170110225592APC, Relator: Mario-Zam Belmiro 8ª Turma Cível, DJE: 12/12/2017). 4.4.O entendimento sedimentado desta colenda corte é de que Caso o advogado retire o processo do Juízo por meio de carga, configura-se sua ciência inequívoca de todos os atos judiciais proferidos no processo (20160110518244APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2017). 4.5.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. [...] (AgInt no AREsp 1032132/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2017). 4.6.Dentro deste contexto, o aresto apresenta erro material porquanto o prazo para oposição de embargos foi deflagrado pela carga nos autos em 1/6/2015 e não pela segunda carga do processo em 15/12/2015. 4.7. Note-se que o erro material não muda o resultado do julgamento, porquanto, os embargos à execução nº 1-88095 e 1-812758 foram opostos, respectivamente, em 2/2/2016 e 20/7/2015, e são manifestamente intempestivos, porquanto não foi atendido o prazo de 15 dias previsto no art. 738, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso), contados após o comparecimento espontâneo dos embargantes (art. 214, §1º, do referido Código). 5.Resultado do julgamento: 5.1.Não conhecidos os embargos declaratórios opostos pela Topázio Investimentos e Participações Ltda (processo nº 1-812758); 5.2.Parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (Processo 1-812758), para sanar erro material, sem alterar o resultado do julgamento; 5.3.Rejeitados os embargos declaratórios da Amaro e Lucena Advogados Associados (processo nº 1-82624) e de José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (processo nº 1-88095).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o acolhimento da tese de que o acusado não foi autor ou partícipe do crime, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que não exista materialidade ou indícios de autoria do crime. In casu, a r. sentença hostilizada demonstra, de forma clara, a necessidade de encaminhar-se o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e não haverá qualquer prejuízo para a Defesa Técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Não havendo alteração do quadro fático-processual que justifique modificação do provimento jurisdicional anterior, não há constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Confirmada a tipificação do roubo impróprio, especialmente pela existência de violência física, não há se falar em desclassificação para furto. 1.1. Precedente: (...) II - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para furto, quando as declarações seguras da vítima aliadas ao depoimento harmônico do policial responsável pela prisão em flagrante do réu, não deixam dúvidas quanto à existência da grave ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima, após a subtração dos bens, a fim de assegurar a impunidade do crime e garantir a detenção dos objetos subtraídos. (...) (Acórdão n.982020, 20140710065235APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016. Pág.: 236/245). 2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (MATERIALIDADE). CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante, deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, dentre elas, a justa causa. 2. No caso, não comprovada a materialidade do crime do art. 65 da Lei nº 9.605/1998 (Pichação), o qual deixa vestígios, não há justa causa para o recebimento da denúncia. 3. A ação penal não é uma aventura para durante a instrução oportunizar ao acusado momento de se defender e provar que não é um pichador, mas um artista. Ao contrário, é indiscutível o ônus da acusação de provar não meros indícios, mas incontestável materialidade do crime, sob pena de faltar-lhe justa causa. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AFASTAMENTO CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 273 Lei Complementar n.º 840/2011, sem as alterações advindas da Lei Complementar n.º 922/2016, conceder-se-á licença ao servidor, por quinze dias para cuidar da própria saúde e, a partir do décimo sexto dia, a licença será convertida em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal. 2. Reputa-se legal o afastamento da servidora pública, diante da comprovação, por meio de laudo pericial do nexo de causalidade entre a doença que lhe fora acometida (síndrome do túnel do carpo) e sua atividade laboral e da necessidade do afastamento da servidora. 3. O tempo de afastamento da servidora deve ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. art. 103, VI, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 4. Afasta-se a condenação em pagamento de juros de correção monetária se a obrigação principal (pagamento de salários no período de afastamento) foi devidamente cumprida pelo réu, por força de decisão proferida em sede de tutela antecipada. 5. É devida indenização por dano moral à servidora, tendo em vista a atitude abusiva do réu ao determinar a sua volta às atividades profissionais que lhe eram maléficas, dada a sua enfermidade, em total desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, obrigando-a a valer-se do presente processo para poder gozar seu direito à licença médica. 6. Correta a sentença que indeferiu o pedido de pensão vitalícia, ante a ausência de amparo legal. 7. Recurso da autora parcialmente provido. Remessa oficial e recurso do réu parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.576.089-DF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aalegação de insuficiência é presumida verdadeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC, no entanto, mesmo se tratando de pessoa jurídica, somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, conforme o § 2º daquele mesmo artigo 99 do CPC. 2. Com o patrimônio apresentado, o apelante (massa falida) não tem condições de fazer frente aos seus débitos, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção da universalidade concursal, bem como o pagamento de credores. 3. No julgamento do Resp n° 1.576.089-DF, o entendimento foi de que o TJDFT, ao entender que o prazo prescricional deve ter início na data do vencimento antecipado da dívida, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, firmada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela, devendo, por tal motivo ser proferido novo julgamento. 4. Considerando-se que, conforme art. 803 do NCPC, é nula a execução se o executado não for regulamente citado, faz-se necessária que tal medida se dê de forma legal, o que, não tendo ocorrido, inviabiliza a análise de mérito da presente ação por este Juízo, impondo-se como medida, a cassação da sentença, para que se proceda a novas tentativas de citação. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO paraconceder a gratuidade de justiça e cassar a sentença guerreada.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ACESSA Á CRUZAMENTO SEM GUARDAR A CAUTELA NECESSÁRIA - VELOCIDADE EXCESSIVA - COLISÃO NA LATERAL. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação pode ser determinada de ofício pelo juiz, em virtude de impulso oficial. Ademais, foram esgostadas todas as diligências possíveis para localização do réu. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Responde civilmente pelos danos decorrentes de colisão o condutor que executa manobra de perigo sem certificar-se de que poderá fazê-lo com segurança, para si e para os demais veículos que o seguem, precedem, ou o acompanharão na via, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 CTB). 3. Se as provas produzidas nos autos indicam que a recorrente ao conduzir seu veículo automotor, ao aproximar-se do cruzamento individualizado nos autos não demonstrou prudência especial, transitando em velocidade excessiva, de forma que não conseguiu deter o veículo com segurança para dar passagem ao veículo do recorrido, colidindo em sua porta lateral direita, não merece reforma a sentença guerreada que a condenou ao ressarcimento do dano material apurado. 4. Quanto ao dano material, inexiste nos autos qualquer elemento que afaste a sua idoneidade, estando, ainda, a guardar correspondência com os danos retratados, não havendo que se falar em perícia indireta para comprovar se as peças e os serviços mecânicos realizados no carro guardam pertinência com o acidente narrado nos autos, bastando mero confronto entre as fotografias e as peças listadas no orçamento como necessárias para a recuperação do veículo. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança das alegações do consumidor. Caso contrário, deverá ser aplicada ao caso a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. À míngua de prova do direito do autor, não merecem procedência os pedidos arrolados na Inicial, sendo, portanto, irrepreensível a Sentença apelada. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO. PRESTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa. 2. Haverá falha na prestação do serviço quando o Estado, devendo agir, errou por não prestar o serviço, por prestá-lo de forma insuficiente ou em atraso. 3. Cumprido o protocolo emergencial indicado para a lesão e prestada a orientação ao paciente sobre a necessidade de buscar um médico especializado para tratamento superior, a deformidade anatômica causada pela ausência do tratamento indicado deve ser imputada exclusivamente à vítima, excluindo-se, portanto, a Responsabilidade Civil do Estado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

SERVIDOR DO TJDFT - AUXÍLIO-TRANSPORTE - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - RESOLUÇÃO 07/13 - DECLARAÇÃO DE DESPESA. 1. O auxílio-transporte é devido exclusivamente ao servidor que, no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa, faz uso de transporte coletivo, assim considerados os especificados na Resolução 07/13 (art. 3º), a qual veda expressamente (art. 7º) a concessão do auxílio quando utilizado meio de transporte diverso, no caso, veículo próprio do servidor. 2. Considerando que o recorrente assume que faz uso de seu veículo para percorrer aquele trajeto, mostra-se desprovida de relevância a indagação sobre a suficiência da sua declaração para obter o auxílio. Registre-se, porém, que a declaração gera presunção juris tantum de veracidade que, por isso mesmo, não inibe providências administrativas para elucidá-la, quando se fizer necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. PERDAS E DANOS. I - As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, art. 1.010, inc. III, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - O autor decaiu do direito de anular o negócio jurídico com fundamento em dolo ou erro, uma vez que transcorreu prazo superior a quadro anos entre a realização do negócio jurídico (11/09/12) e o ajuizamento da ação (19/12/16), art. 178, inc. II, do CC. III - Improcede o pedido de indenização por perdas e danos, referente às despesas com frete de material, pois o autor não provou o dano e a sua extensão, art. 373, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O contrato dispõe que o imóvel foi locado com destinação comercial. A alegação da ré, de que não pôde instalar choperia no local, além de não estar minimamente provada, não a exime de arcar com sua obrigação contratual de pagar os aluguéis e encargos da locação. II - As rés são obrigadas a pagar não só o aluguel, mas também as taxas condominiais e cotas de IPTU/TLP vencidas até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. III - Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os de sucumbência, fixados em conformidade com o art. 85 do CPC. IV - Apelação da ré-fiadora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9). Reformulado o entendimento da Relatora. II - O julgamento do RE 612.043 (Tema 499 da repercussão geral) não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, pois versa sobre ação coletiva processada sob rito ordinário. III - Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorrogou-se até o primeiro dia útil seguinte, art. 184 do CPC/1973. IV - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado. Rejeitada a prejudicial de prescrição. V - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. VII - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VIII - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC/1973. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IX - Agravo de instrumento desprovido.

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. DOAÇÃO. VEÍCULO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS EM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Na demanda, ficou comprovado que a participação societária do réu em empresa da família ocorreu por doação de cotas sociais por sua genitora, portanto, exclui-se do patrimônio a ser partilhado. Art. 1.659, inc. I, do CC. II - O réu não demonstrou a venda do veículo na constância do casamento, tampouco que o valor auferido foi utilizado para pagamento de dívida comum, art. 333, inc. II, do CPC/1973. III - Ambas as partes decaíram parcial e proporcionalmente dos seus pedidos, de modo que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos na forma do art. 86, caput, do CPC/2015. Mantida a r. sentença. IV - Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 1.069/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS DEVIDO. I - O contrato para prestação de serviço temporário firmado com fundamento na Lei 1.069/96 é regular, legal, e a relação contratual deve observar as disposições previstas na lei. II - A prorrogação do contrato temporário não transmuda o vínculo estabelecido com a Administração, permanecendo a relação contratual regida pela Lei 1.069/96 durante seu período de vigência. III - Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.069/96, o contrato nele fundamentado é nulo. IV - O FGTS é devido ao contratado temporário, ainda que nulo o contrato, diante do disposto no art. art. 19-A da Lei 8.036/1990, e do entendimento do e. STF na repercussão geral reconhecida no RE 596478. V - Apelação parcialmente provida.

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Na demanda, o autor não provou a existência dos bens móveis indicados na inicial a serem partilhados, art. 333, inc. I, do CPC/1973, e recusou a proposta de acordo ofertada pela ré. Reformada parcialmente a r. sentença apenas para determinar a partilha de um notebook, com propriedade provada nos autos. II - O autor, ao impugnar a gratuidade de justiça concedida à ré pela r. sentença, não provou que ela tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. III - Apelação parcialmente provida.