APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇO DE COZINHEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Não configura julgamento extra petita a condenação dos réus em artigo distinto da lei de improbidade administrativa porque os réus se defendem dos fatos que lhe são imputados. Compete ao julgador a adequação dos fatos jurídicos à norma. II - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o apelante-réu praticou atos no procedimento administrativo que fundamentou a contratação direta, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa. III - O autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de dolo ou culpa na conduta dos réus. IV - Apelação dos réus provida, e apelação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios prejudicada.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DA SENTENÇA. BOA FÉ OBJETIVA. I - O e. STJ, no julgamento do AREsp nº 1.030.677/DF, reconheceu a inaplicabilidade do CDC ao contrato de assistência à saúde coletivo objeto da lide, ao fundamento de que, embora os serviços sejam destinados à fruição dos empregados da empresa-autora, a relação dessa com a Seguradora é comercial, e não se enquadra no estabelecido pelos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. II - O Juízo a quo resolveu a lide d e forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde empresarial, sem disponibilizar plano individual aos beneficiários, em violação ao art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e ao princípio da boa-fé contratual, art. 422 do CC, visto que o pedido de suspensão da comercialização de planos individuais, perante a ANS, ocorreu por sua iniciativa, previamente à rescisão do contrato celebrado com a autora. IV - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ATO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. SUBSTITUÍDA. DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. 1. Agravo de instrumento interposto, em ação de execução de título extrajudicial. 1.1. Decisão que declarou nula citação por edital, por não terem sido atendidos os requisitos exigidos pelo art. 232 do CPC de 1973, que exigia a publicação em jornal local e a juntada do exemplar nos autos. 2. Ainda que a decisão que autorizou a citação editalícia tenha sido proferida à luz do CPC de 1973, a expedição do edital e a concretização do ato citatório estão sujeitos à vigência do atual Código Processual Civil. 2.1. Não pode a exequente ser compelida a cumprir os requisitos do revogado art. 232 do CPC de 1973, que previa ?a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver?. 2.2. A citação por edital, já que posterior à revogação do Código de 1973, deve atender aos requisitos do art. 257, do vigente CPC, que exige a ?publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos?. 3. Aplicação da regra do art. 14, do CPC, onde consta que a norma processual é ?aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?. 3.1. A lei vigente é a que regulamente a prática do ato processual (tempus regit actum). 4. Agravo provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUADO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Considerando as condições pessoais dos réus e o quantum da pena imposta, adequado o regime inicial de cumprimento fechado, nos termos do artigo 33,§§2º e 3º do CP. 4) Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FILHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESOSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. MEIO APTO E IDÔNEO. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e filha, a condenação do apelante é medida que se impõe, sendo incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e demonstram de forma inequívoca a ocorrência dos delitos. 3. O crime de ameaça é formal e consuma-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. 4. Para a configuração do crime de ameaça é necessário que o agente se encontre imbuído da vontade de intimidar, anunciando um mal futuro, causando à vítima grande temor. 5. A ameaça é eficaz quando causa intimidação e abalo ao estado psíquico das vítimas, incutindo-lhe o temor de sofrer mal injusto. 6. Não resta a mínima dúvida da consumação do crime de ameaça no caso dos autos uma vez que as vítimas foram à delegacia buscar soluções para o seu caso, inclusive requerendo medidas protetivas de urgência, não havendo se falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio e nem atipicidade da conduta. 7. Tendo em vista o trânsito em julgado para acusação de processo cuja pena aplicada em concreto é inferior a 1(um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorrido o prazo superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso, VI, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes de ameaça.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DESPROVIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Eventual qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. III. Se o motivo fútil, consistente na mera negativa da vítima em fornecer um cigarro ao réu, encontra apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o magistrado manter esta qualificadora, a fim de que seja apreciada soberanamente pelo Júri Popular, sob pena de usurpação de competência. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUSNTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU MATHEUS. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. RECURSO DA DEFESA RÉU RENILSON. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DO POLICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo não deixa dúvidas de que ele foi o autor do delito. 3. Em crimes contra o patrimônio, o relato da vítima em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 4. Devidamente comprovado, por meio da palavra da vítima e do depoimento do policial, que os acusados, mediante grave ameaça, subtraíram os aparelhos celulares das vítimas, a condenação é medida de rigor. 5.O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior. Comprovadas a autoria e a materialidade, compete à Defesa o ônus de comprovar o alegado erro de tipo consistente na alegação de desconhecimento da menoridade do comparsa. 6. Preliminar de afastamento do segredo de justiça. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORADO PELA PROXIMIDADE À PARQUE PÚBLICO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma. Na hipótese ficou comprovado que o réu praticava a mercancia de substância entorpecente (crack) em parque público e no comercio local vizinho, fazendo incidir a majorante. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem ser considerados para afastar o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não é cabível a isenção da pena de multa, pois esta espécie de pena é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do tráfico, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser imposta em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, bem como do delito de corrupção de menor, em especial pela coesa prova oral produzida, contando inclusive com a confissão judicial do réu em relação a ambos os crimes, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. 2.Aspectos da vida do réu que não causam impacto no meio social, não justificam a análise desfavorável da circunstância judicial da conduta social. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TRÊS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE. FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.Não é possível considerar a condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 5. Tendo a sentença utilizado para macular as circunstâncias do delito de tentativa de homicídio fundamentos atinentes à qualificadora prevista nos inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal (emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), que não foi descrita na denúncia ou na pronúncia, nem submetida ao reconhecimento, mediante quesitação, do Conselho de Sentença, que é o Juiz natural da causa, deve ser afastada, sob pena de usurpação da competência do Júri. 6. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social.Mantém-se a valoração desfavorável, pois, com amparo no laudo pericial, abstrai-se que as lesões sofridas pela vítima foram graves e resultaram em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. 7. Conforme entendimento já exarado neste egrégio Tribunal, a fração costumeiramente utilizada para agravar ou atenuar a pena na segunda fase é de 1/6 (um sexto), considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recurso parcialmente provido.