EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto da decisão, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de inexistir ilegalidade na cláusula contratual que prevê a utilização da tabela price, nos contratos firmados pelos consumidores diretamente com as construtoras, desde que os juros aplicados não ultrapassem a 12% ao ano sobre o saldo devedor, não há que se falar em obscuridade e omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO ORIGINALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do beneficiário e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2.Se o valor originalmente arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil) e não restando comprovada a alteração na situação econômica, impõe-se a improcedência do pleito de revisão do quantum fixado. 3. Não condizendo as alegações constantes nos autos com a verdade dos fatos e induzindo, desde o início, o Juízo a erro, ferindo princípios do processo civil brasileiro, mostra-se correta a condenação por litigância de má-fé, consoante disciplinado no artigo 81 do Código de Processo Civil. 4.Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há, em regra, como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida liminarmente, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a efetivação da medida e a interposição do presente recurso, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar. 4. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA. POSSIBILIDADE. SUMULA 241 STJ. SUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 trouxeram alterações no regramento aplicável à Defensoria Pública, assegurando autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária (artigo 134 da Constituição da República). No que se refere ao Distrito Federal, tal autonomia é reforçada pelo teor do artigo 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim, torna-se patente a inexistência de confusão patrimonial entre as partes litigantes, o que afasta a incidência do enunciado sumular nº 421/STJ e possibilita a condenação em honorários advocatícios. Tal entendimento tem sustentação na Ação Rescisória nº 1.937 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas à determinação de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC. 2. A norma interna descrita na Portaria Conjunta nº 73/2010 não se aplica, in casu, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se, destarte, a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGI FACE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA ART. 523 §3º DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA.DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo as questões referentes aos juros remuneratórios e à inclusão de expurgos inflacionários posteriores já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Pretensão não deduzida na instância de origem configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 3. O provimento monocrático de agravo de instrumento na forma do art. 557, § 1º A, do CPC/73, sem a oitiva da parte adversa, destinava-se a dar maior celeridade ao processo, sem ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS). Preliminar de ilegitimidadepassiva ad causam rejeitada.. 5. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 6. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 7. A existência de depósito com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não há que se falar em sucumbência recíproca, bem como em distribuição proporcional dos honorários advocatícios, quando o recorrente não logra êxito em nenhum dos pedidos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RESILIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROGRAMA HABITACIONAL. ASSINATURA DO CONTRATO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na inicial e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Tendo em vista que a impossibilidade de assinatura de contrato perante o agente financeiro deveu-se à existência de restrição cadastral da associada, constata-se que não houve descumprimento das obrigações assumidas pela Associação na avença, razão pela qual não é possível falar-se em rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante. 3.Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Anão ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Somente a contradição interna entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO. SAÚDE. SERVIÇO. INTERNAÇÃO. DOMICILIAR. HOME CARE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A APELAÇÃO. NÃO CONSIDERADOS. DOCUMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA AÇAO ORIGINÁRIA. 1. O objeto contratual é o cuidado com a saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, valores assegurados constitucionalmente e que merecem toda a proteção. 2. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo - Inteligência do artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil. 3. Embora tenha ocorrido a perda do objeto do processo, foi a apelada/ré quem deu causa à demanda, uma vez que somente manteve o serviço de home care em face de concessão de tutela de urgência pelo magistrado a quo. 4. Os documentos apresentados com a apelação não podem ser conhecidos, porque não se tratam de documentos novos e o apelante não justificou a impossibilidade de sua juntada prévia, a teor do artigo 435, parágrafo único do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. 1.O art. 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas constantes nos autos. 2. Inexistindo pedido de produção de novas provas e tendo o juiz prolatado a sentença com base nas provas produzidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 492, caput, do Código de Processo Civil, o juiz, ao prolatar a sentença, deve observar os limites da lide, sendo-lhe vedado decidir aquém, fora ou além dos pedidos. 4. Julgada a demanda de forma fundamentada e no limite dos pedidos, não há que se falar em julgamento citra petita. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Preliminar de julgamento citra petita rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FURTO DE CARTEIRA EM HOSPITAL. PACIENTE COM CARCINOMA. LOJAS DE DEPARTAMENTO. COMPRA FRAUDULENTA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. O Espólio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais e danos materiais, pois, os primeiros, embora traduzam violação dos direitos subjetivos do de cujus, a indenização consiste em direitos patrimoniais, que se transmitem aos herdeiros após o falecimento. 3. A cobrança indevida de cartão de crédito causa dano moral, passível de indenização. 4. As compras realizadas com os cartões furtados configuram fraude perpetrada por terceiro. Assim, são responsáveis pela indenização por dano moral as empresas fornecedoras de produtos que não se utilizam de sistema seguro para a venda de suas mercadorias. 5.Quando o consumidor não comprova o efetivo pagamento da cobrança indevida não é cabível a repetição em dobro do indébito. Inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 1.010, II e III, c/c art. 932, III, ambos do CPC/15). 2. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 3. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não poderá ser conhecido. 4. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo pronunciou a decadência do direito do autor, ao passo em que este apenas baseou seu recurso na tese de ausência do dever de informação, sem trazer nenhuma linha argumentativa apta a desconstituir a sentença recorrida. 5. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA. DOCUMENTO. APELAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. 1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Mostra-se extemporânea a juntada, em sede de apelação, de documento que o magistrado entendeu indispensável à análise do pedido de exoneração de alimentos e que foi por ele determinada por duas vezes, em razão de não se tratar de documento novo e ter se operado o fenômeno da preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 3. Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. 1. Nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o v. acórdão deixou de pronunciar-se sobre a incidência dos juros de mora em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos. 3. A inconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar as expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza limita-se à atualização monetária. De outro modo, no que concerne aos juros de mora, manteve-se hígida a eficácia do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para aplicação pelos índices da caderneta de poupança (TR). 4. Embargos conhecidos e providos.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. Adisponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Omissão, na estrita acepção do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, consiste na falta de enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. 2. Acontradição que permite embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. AUSÊNCIA. TRIBUTOS E MULTAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando a cargo de lei complementar tais atribuições. Todavia, a legislação ainda não foi editada, de modo que o Distrito Federal, com fulcro no art. 24, §3º, da Carta Magna, tem a competência legislativa plena. 2. A ausência de comunicação da transferência de automóvel junto ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do CTB. 3. Nos termos do artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao autuado indicar ao DETRAN o real infrator, sob pena de se tornar responsável pelo pagamento da multa e pela respectiva pontuação. 4. Recurso conhecido e desprovido.