PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA. MANTER. PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a apreciar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Desnecessária menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS EM REPETITIVOS. 1. A data inicial para incidência dos juros de mora deve ser contada a partir da citação ocorrida na ação civil pública que originou o título judicial exequendo, conforme tese firmada em repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública, foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 3. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. Devidamente demonstrado nos autos que a parte citada residia no endereço em que fora efetivada a citação por hora certa, e tendo sido enviada a carta confirmatória do ato citatório, tenho como aperfeiçoado e válido tal ato 3. Não há qualquer nulidade na citação por hora certa que observou o dispositivo legal em sua plenitude. 4. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade de dilação probatória, conforme o princípio do livre convencimento 5. Cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Por isso, não há cerceamento de defesa quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, julga antecipadamente a lide com base nos documentos juntados. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Gratuidade de justiça indeferida. 8. Preliminares de nulidade de citação e cerceamento de defesa rejeitadas. 9. Agravo interno prejudicado. 10. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a participação da apelada/ré na cadeia de consumo do produto fornecido ao apelado/réu induz à sua responsabilização solidária pela eventual devolução dos valores vertidos a título de comissão de corretagem. 3. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 4. Aaquisição de imóvel por pessoa física com o objetivo de sua exploração econômica através de aluguéis ou mesmo futura venda a terceiros não lhe retira a qualidade de consumidora. 5. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter e, quando não evidenciada em sua totalidade, importa em conhecimento parcial do recurso. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado. 4. Não identificada nenhuma ilegalidade ou abusividade frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar na ocorrência do dano moral. 5. Conhecido o proveito econômico obtido na demanda, os honorários advocatícios serão fixados conforme determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré enquadra-se na qualidade de fornecedora de serviços de saúde, enquanto a autora é destinatária final desses serviços. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses e; c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14/07/2009). 5. Aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido,deve ser disponibilizado plano ou seguro de assistência à saúde, sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1º da Resolução CONSU nº 19, de 25/03/1999). 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 7. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. ASSOCIADO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Eventual falha na prestação do serviço caracterizada pela violação de direitos da personalidade responde por dano moral e a possibilidade do dever de indenizar. 2. Acontratada responde por eventual falha na prestação do serviço aos seus associados, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do agente e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. O provimento do apelo implica na inversão dos ônus da sucumbência e arbitramento dos honorários com a majoração recursal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DOMÍNIO PÚBLICO. CONTRATO. PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO PELAS PARTES. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍOS. AUTONOMIA DE VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. As demandas deduzidas em juízo envolvendo loteamentos irregulares passaram a receber a tutela jurisdicional, tanto no sentido de se tutelar a posse sobre imóvel de natureza pública, quanto de se reconhecer a validade dos negócios jurídicos envolvendo imóveis situados em parcelamentos irregulares. 2. Na hipótese em que o cessionário tem plena consciência de que o imóvel objeto de cessão de direitos está localizado em área de parcelamento irregular de solo, cuja propriedade pertence a terceiro, não é cabível o pedido de nulidade do contrato de cessão de direito firmado entre as partes, sob esse argumento. 3. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, bem como a existência de contrato de cessão de direitos entre particulares, cabe ao contratante cumprir as obrigações por ele assumidas em homenagem aos princípios do pacta sut servanda e da autonomia de vontade. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. SENTENÇA. EXTRA. ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. REVELIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ÍNDICE MÁXIMO APLICADO PELA ANS. PLANO INDIVIDUAL. VIABILIDADE. 1. Aanálise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. Por sua vez, o julgado extra petita é aquele que concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. 4. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a cópia do instrumento de mandato acostado aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. Presunção de veracidade. 6. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Aalteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 8. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste das mensalidades do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante, nos termos do artigo 15, § 3º, da Lei nº. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 9. Aplica-se a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em contratos coletivos por adesão, porquanto a própria norma faz tal previsão no artigo 16, inciso VII, alínea c. Assim, o reajuste deve seguir o índice máximo admitido pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar para o período. 10. Preliminares rejeitadas. 11.Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Somente a contradição interna entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE. IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. MERA DETENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a tese de ilegitimidade ativa quando a preliminar se encontrar atrelada fundamentalmente ao mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente com este. 4. Ainclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 5. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é necessário o seu exercício de fato, seja de maneira plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 6. Na hipótese dos autos, o autor comprovou a posse sobre o imóvel, conforme determina o artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como demonstrou o esbulho possessório praticado pelos réus. 7.Em se tratando de indenização por benfeitoria realizadas no imóvel, direito reconhecido somente a quem é possuidor, dele não dispõe o mero detentor, a teor do artigo 1.219 do Código Civil. 8. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 9. Recurso do primeiro réu conhecido em parte, apenas para rejeitar a preliminar suscitada. 10. Recursos dos demais réus conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PARCIAL CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter e, quando não evidenciada em sua totalidade, importa em conhecimento parcial do recurso. 2. Nas ações que versam sobre a responsabilidade civil em razão da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, tanto à administradora do benefício quanto à operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para figurar no pólo passivo, pois respondem de forma solidária pelas eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 4. Rescindido unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão, é direito dos beneficiários migrar para um plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 5. Em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais, é devida indenização por danos morais ao beneficiário/consumidor, 6. Para fixação do quantum a ser pago pelos danos morais causados, devem ser observados alguns parâmetros definidos pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Preliminares de ilegitimidades passivas rejeitadas. 8. Recurso da primeira apelante parcialmente conhecido e desprovido. 9. Recurso da segunda apelante conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL. VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se verifica cerceamento de defesa, quando o juízo possibilita às partes manifestação sobre o laudo pericial. As impugnações ao laudo não podem eternizar-se, de modo a postergar o julgamento do feito e dificultar a razoável duração do processo. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp. n.º 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. No caso dos autos, o contrato celebrado em 1992 não permite a capitalização mensal, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. ÓRGÃO SUPERIOR. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Em razão da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento decorrente da decisão proferida na Suspensão de Liminar que tramitou perante o Conselho da Magistratura, a via utilizada pelo embargante não é adequada a solucionar a questão nova deduzida. 4. A execução e fiel cumprimento da decisão prolatada pelo Conselho da Magistratura deverá ser manejada perante o órgão de primeira instância. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. ERRO NO PROCEDIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. INCIDENTE COM PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. 2. Embora uma das agravadas tenha suscitado, em preliminar, erro no procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, tal questão refere-se ao mérito. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença. No entanto, considerando que tal decisão foi posterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Juízo de primeiro grau não poderia ter decidido tal questão sem instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, nos termos do que prevê o atual Codex processual (artigos 133 a 137). 4. Recurso conhecido e provido.  

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME TENTADO - AS ACUSADAS NÃO TIVERAM A POSSE TRANQUILA DOS BENS - OBJETOS NÃO SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DAS ACUSADAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito de furto consuma-se a partir do momento em que se verifica a inversão da posse da res furtiva, ainda que ela não seja mansa e pacífica. A existência de sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial não configura crime impossível, por absoluta ineficácia dos meios empregados, pois não impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito. (Precedentes do STJ).

PENAL. ARTIGO 157, § 1º, c/c o ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REAJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INCREMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - PROPORCIONALIDADE INVERSA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORÇÃO COM O CASTIGO FÍSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se o desvalor conferido aos antecedentes criminais e às consequências do delito na hipótese em que há comprovação da anotação, além de registros periciais no sentido de que o ato de violência gerou lesões contusas na vítima. A sanção pecuniária deve manter proporção com a pena privativa de liberdade.