PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LESADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição do réu em face da ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que tal inobservância não exclui o valor probatório do reconhecimento realizado pelos lesados, quando este é corroborado pelas demais provas dos autos, restando comprovada a materialidade e autoria do delito. 2. Considera-se desfavorável a circunstância judicial dos antecedentes quando presente nos autos certidão apta para esse fim. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, inviável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e as demais como majorantes, sob pena de ofensa ao art. 68 do Código Penal, mormente ao seu parágrafo único. 4. Mantém-se o concurso formal próprio entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando restou comprovado que a conduta do agente se deu para o único fim de praticar, em concurso de pessoas, a subtração de bens dos lesados. 5. Afasta-se a condenação do réu à indenização a título de danos morais e materiais se não houve demonstração nos autos da sua ocorrência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulada no Juízo competente. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO EM 1/2. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que a ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos delitos de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, quando restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos através dos depoimentos testemunhais harmônicos e pelo reconhecimento do réu na delegacia e em juízo, bem como por outras provas produzidas no processo, não havendo falar-se em absolvição. 3. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado se presentes nos autos as elementares do tipo penal em relação ao primeiro. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 6. Procede-se a redução do quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência, quando desproporcional. 7. Mantém-se as causas de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas se nos autos restaram configuradas a utilização de arma de fogo e a participação de outro indivíduo no crime de roubo. 8. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional, no presente caso, a diminuição de 1/2, quando o agente o percorreu pela metade. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 10. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas. 2. Incabível a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de vias de fato, uma vez que a agressão do réu causou lesão à ofendida, conforme atestou o laudo de exame de corpo de delito. 3. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ficando o delito de ameaça absorvido pelo de lesão corporal, pois as circunstâncias demonstram que o réu pretendia apenas causar lesões na ofendida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos materiais na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra de quem sofreu o prejuízo. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento após esse cômputo para esse fim. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. LESIVIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame pericial se mostra prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto quando as provas colhidas nos autos demonstram que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consistente em uma faca artesanal, confeccionada em vergalhão, medindo 21 cm x 3 cm. 2. As declarações de agentes penitenciários responsáveis pela guarda e abordagem de internos nos estabelecimentos prisionais se revestem de valor probatório, quando prestados de forma coesa, segura e coerente com os demais elementos coligidos aos autos, como na espécie. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE MENOR. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. COMUNICAÇÃO APÓS 6 MESES DA MENOR COMPLETAR A MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU DE ABUSO DE PÁTRIO PODER. POSSIBILIDADE DO PROCESSO SER INICIADO SEM PRIVAR O SUSTENTO DA OFENDIDA E DE SEUS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Extingue-se a punibilidade do agente pela decadência quando a menor ofendida por crimes sexuais, ocorridos antes da Lei nº 12.015/2009, não apresenta queixa no prazo de 6 meses a contar da data que completa a maioridade penal (art. 38 CPP), desde que os delitos não ocorram com violência física nem com abuso de pátrio poder, bem como possua a ofendida e seus pais meios para as despesas do processo, ainda que seja através de Defensoria Pública há muito estruturada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO PERIGO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu, uma vez que a ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando apoiado em outros elementos de prova. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 4. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro ou do último recolhimento para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, devendo o processo ser anulado desde o recebimento da denúncia, inclusive. 2. Apelação conhecida e, de ofício, declarada a nulidade do processo desde a denúncia e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL OU TORPE AFASTADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Se as provas constantes dos autos são contundentes no sentido de que a agressão perpetrada pelo apelante resultou lesão corporal, não há que se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 4. Afasta-se a agravante prevista na alínea a do inciso II do art. 61 do Código Penal quando se verificar que os fundamentos adotados não se revelam idôneos para o reconhecimento da motivação fútil ou torpe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora a pagar ao segurado o prêmio da apólice firmada em contrato de seguro de vida em grupo, em virtude da invalidez permanente do autor para o serviço militar, decorrente de doença. 2. Em virtude da preclusão consumativa, não é cabível a interposição de recurso adesivo quando a parte já tiver interposto recurso de apelação autônomo (princípio da unirrecorribilidade). Precedentes. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Comprovado aos autos que o segurado ficou incapacitado definitivamente para a atividade militar desempenhada, tem ele direito ao pagamento da indenização integral prevista na apólice de seguro de invalidez permanente, pois, na invalidez, deve ser levado em consideração a atividade profissional por ele exercida e não toda e qualquer atividade do cotidiano. 5. Conforme a Súmula 43 do STJ, o valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data em que houve ciência inequívoca da incapacidade do autor para o serviço militar. Precedentes do e. TJDTF. 6. Havendo condenação no feito e não verificado que o valor seja exorbitante, não há motivos para aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, sendo de rigor a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%. 7. Recurso adesivo não conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da seguradora conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS NOVOS ALEGADOS EM RÉPLICA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. EXCESSO PÚNIVEL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença ,proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor por danos morais, em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. De acordo com o artigo 435, do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Para que um fato novo seja considerado pelo juiz é necessário que tenha ocorrido depois da propositura da ação, que influa no julgamento da lide e que observe o contraditório. Não tendo os fatos novos apresentados em réplica relação direta com os deduzidos na inicial, tratando-se de novas ofensas que alteram a causa de pedir, ampliando os limites objetivos da lide, deve ser mantida a sentença que não os levou em consideração, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal. 3. Tendo o réu incorrido em excesso punível em comentários sobre o autor, transmitidos na rede social da internet facebook, quando extrapolou da crítica política, isto é, a censura ao homem público, para irrogar ofensas à dignidade e ao decoro do autor, correta a sentença que o condenou a indenizar pelos danos morais causados. 5. O valor da verba compensatória deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Majorado o valor da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.ART. 85 DO CPC.CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL MOBILIADO. AVARIAS NOS OBJETOS. ART. 23, III, LEI DO INQUILINATO. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU. VISTORIA FINAL. ASSINATURA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. IDONEIDADE. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Verificando-se que a relação processualfoi aperfeiçoada, porquanto apresentada contestação pela parte ré, tendo sido, inclusive, acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida, devem os autores suportar a condenação pela extinção, sem julgamento do mérito, com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 do CPC. 2.Consoante dispõe o art. 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 3.Considerando que o ato de vistoria final possui a ciência conjunta de locador e locatário, sem que este tenha feito qualquer ressalva, conclui-se pela plena idoneidade do documento técnico produzido. Assim, tendo a parte autora comprovado o dano material percebido e, ainda, não logrando êxito a empresa ré em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, resta configurada a responsabilidade do locatário de ressarcir o valor referente aos danos encontrados no imóvel locado. 4.Em razão da sucumbência recursal, ainda que parcial, é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NEGÓCIO DISSIMULADO. MÚTUO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de apelação e recurso adesivo contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil) 3. Restando demonstrado que as partes simularam um contrato de promessa de compra e venda de imóveis, quando, em verdade, pretendiam a realização de mútuo, impõe-se a nulidade do negócio simulado, sendo válido, porém, o dissimulado, pois válido na substância e na forma (art. 167 do Código Civil). 4. Uma vez configurada a simulação, se revela inviável a fixação de multa de 10% sobre o valor do contrato, geralmente fixada em casos de inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, sobretudo quando tal multa sequer constou do contrato simulado. 5. Apelação da autora/embargante não conhecida. Apelação da ré/embargada conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora/embargante conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NEGÓCIO DISSIMULADO. MÚTUO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de apelação e recurso adesivo contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil) 3. Restando demonstrado que as partes simularam um contrato de promessa de compra e venda de imóveis, quando, em verdade, pretendiam a realização de mútuo, impõe-se a nulidade do negócio simulado, sendo válido, porém, o dissimulado, pois válido na substância e na forma (art. 167 do Código Civil). 4. Uma vez configurada a simulação, se revela inviável a fixação de multa de 10% sobre o valor do contrato, geralmente fixada em casos de inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, sobretudo quando tal multa sequer constou do contrato simulado. 5. Apelação da autora/embargante não conhecida. Apelação da ré/embargada conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora/embargante conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXISTÊNCIA DE NÓDULOS MIOMITRIAIS DETECTADOS EM NOVO EXAME. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da clínica de imagens, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, pois se caracteriza como fornecedor de serviços, devendo garantir ao consumidor a segurança de uma boa prestação. 2. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação da culpa 3. Há dano material e moral passível de reparação quando se detecta a presença de nódulos miometriais no útero da paciente em outro exame de ultrassonografia, realizado no mesmo dia, em clínica diversa, com o mesmo tipo de equipamento. 4. A fixação do quantum indenizatório deve considerar o caráter compensador, punitivo e pedagógico da condenação, bem como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O julgador deve cuidar para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo, a ponto de não repercutir no patrimônio do responsável pela lesão e não desestimulá-lo a cometer ilícitos semelhantes. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como a demonstração de elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Improcedência do pedido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.