EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. COTAS FALTANTES. INTEGRALIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 83, III, DO CÓDIGO CIVIL. BENS MÓVEIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do Código de Processo Civil, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Na forma do art. 83, III, do Código Civil, os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações são considerados móveis para os efeitos legais, sendo correta, assim, sua inclusão na partilha do patrimônio envolvido. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO DE ACÓRDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial, quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. No entanto, faz-se necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. Inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão impugnado que,à luz da legislação aplicável e da jurisprudência sobre o tema, aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança. 3. Segurança denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. DESEMBARGADOR PREVENTO. AFASTAMENTO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA COM PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. OBSERVÂNCIA. DESEMBARGADOR SUSCITADO COMPETENTE. 1. Nos termos do artigo 81 do RITJDFT, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o relator preventos para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução. 2. Embora a prevenção abranja relator e órgão, tratando-se de recurso distribuído durante o período de afastamentodo desembargador, observar-se-á tão somente o órgão, distribuindo-se o recurso dentre aqueles em exercício (RITJDFT, artigos 79, § 1º, e 85). 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o i. Desembargador suscitado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade. 3. Embora tenha sido pleiteada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada à autora a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, neste caso, a pré-escola. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA. POSSIBILIDADE. SUMULA 241 STJ. SUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade 4. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 trouxeram alterações no regramento aplicável à Instituição da Defensoria, assegurando autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária (artigo 134 da Constituição da República). No que se refere ao Distrito Federal, tal autonomia é reforçada pelo teor do artigo 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim, torna-se patente a inexistência de confusão patrimonial entre as partes litigantes, o que afasta a incidência do enunciado sumular nº 421/STJ e possibilita a condenação em honorários advocatícios. Tal entendimento tem sustentação na Ação Rescisória nº 1.937 do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação cível conhecida e provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade. 3. Embora tenha sido pleiteada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada à autora a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, neste caso, a pré-escola. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO DE FATOS DIVERSOS AO CASO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO. LIBERAÇÃO PARA PESSOA QUE PORTAVA PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO DO DIREITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a ocorrência de erro material ao relatar fatos advindos de outro processo, se o recorrente obedece o princípio da dialeticidade, deduzindo de forma clara e articulada as razões que estariam a justificar a insurgência apresentada contra a decisão recorrida, não há que se falar em irregularidade formal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Em face do princípio da especialidade, deve-se aplicar o prazo quinquenal para as pretensões, de qualquer natureza, formuladas em desfavor da Fazenda Pública, posto que o Código Civil é uma norma genérica, regulando relações entre particulares, ao passo que o decreto em questão disciplina especificamente relações que envolvem o Poder Público. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito. 4. De acordo com o artigo 5º do Decreto n. 20.910/32, não tem o efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Prejudicial de prescrição acolhida. 5. Apelações conhecidas. Prejudicial de prescrição acolhida. Apelo do réu provido e apelo da autora julgado prejudicado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE ANUAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO COLETIVO OU DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. VALOR DO REAJUSTE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DOS VÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Deve ser sanada a omissão e o erro material quando, instado a se pronunciar sobre determinada matéria, o Tribunal sobre ela não se debruça ou se manifesta de forma equivocada. 4. Prevendo o contrato que o reajuste anual será feito a partir da data da assinatura do contrato coletivo ou da última aplicação do reajuste anual, esta disposição deve prevalecer, haja vista a ausência de abusividade dessa previsão e a ciência da consumidora que assina o instrumento contratual. 5. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos individuais, nos precisos termos do § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. 6. O reajuste pautado em parâmetros atuariais como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e recompor a inflação do período não pode ser considerado abusivo. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão e o erro material apontados, sem efeitos infringentes.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÕES DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À FILHA DO COMPANHEIRO. OUTORGA. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. Conquanto a fidelidade esteja consubstanciada nos deveres de lealdade e respeito que devem permear uma união, ela não configura requisito para caracterização de união estável, sobretudo quando de conhecimento e aceitação de ambas as partes. 3. Demonstrado que os bens imóveis adquiridos na constância da união são fruto de sub-rogação de imóveis particulares de um dos conviventes, não há que se falar em inclusão desses bens em meação. 4. Nos termos do artigo 1.662 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância da união os bens móveis, de modo que, não demonstrado o contrário, referidos bens devem ser objeto de partilha. 5. Independe da outorga do companheiro e não integra a meação o bem imóvel doado à filha de um dos conviventes, adquirido por sub-rogação de bem particular. 6. Presumem-se contraídas em prol do núcleo familiar as dívidas contraídas por um dos companheiros, na constância da união estável. 7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte. Preliminar rejeitada. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atuação dos planos de saúde e os princípios e normas consagrados no microssistema que rege as relações consumeristas. 4. A modalidade de tratamento home care, ainda que constitua extensão da internação hospitalar, demanda o exame do caso concreto, cotejando-se as disposições contratuais, a indicação do profissional especializado em saúde, o exame da proximidade dos custos financeiros do serviço home care indicado com os custos de uma internação hospitalar, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem descurar-se dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, bem como do Código de Defesa do Consumidor. 5. Considerando as várias premissas que envolvem o tema e, principalmente, que o direito em discussão não envolve a negativa de atendimento médico e, sim, o local onde o serviço será dispensado ao paciente/segurado, não se pode afirmar que a negativa do serviço home care, indistintamente considerada, configura dano moral. 6. Em razão da sucumbência da requerente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação cível da requerida conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, provida. Recurso adesivo da requerente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO EM BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FALECIMENTO DA DEVEDORA. PROTEÇÃO ESTENDIDA AOS FILHOS QUE REMANESCEM NO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial utilizado para fins de moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. Uma vez reconhecido que o imóvel atingido pela constrição é utilizado para fins de moradia familiar, esse se reveste da proteção da impenhorabilidade, porquanto ainda que falecida a devedora, a tutela do bem de família estende-se aos filhos que remanescem no imóvel, segundo entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o enunciado n. 375 da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não estando presentes quaisquer desses requisitos, não há como reconhecer a alegação da parte de aquisição fraudulenta do bem, a fim de descaracterizar a proteção da impenhorabilidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NO RECESSO FORENSE. SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO/ESCALA. LEI Nº 8.112/90. RESOLUÇÃO CNJ Nº 88/2009. PORTARIA CONJUNTA Nº 106/2016. JORNADA DE TRABALHO LEGAL. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE TENHA EXTRAPOLADO A JORNADA DE TRABALHO LEGALMENTE FIXADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. É vedado alterar a causa de pedir e o pedido em sede de recurso, logo, estando o pedido voltado ao pagamento de adicional por serviços extraordinários no recesso forense, a discussão acerca de hora extra eventualmente praticada pelo servidor no decorrer da jornada anual, desborda dos limites do pedido examinado no procedimento, configurando nítida inovação recursal. 4. A parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento dos embargos estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento junto aos órgãos jurídicos externos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC E ART. 196 DO RITJDFT. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS. REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511/SP. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CASSADO. 1. Conforme restou assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP, é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Constatando-se que o contrato de promessa de compra e venda cumpre os deveres de informação e transparência, informando devidamente o preço total da unidade imobiliária e especificado o valor da comissão de corretagem, tal quantia não deve ser devolvida. 3. Sendo a comissão de corretagem a regular contrapartida relativa à prestação de um serviço previsto no negócio de corretagem, a sua exigência revela apenas o exercício regular do direito do contratado, o qual, após o adimplemento da sua prestação (aproximação do promissário-comprador do promitente-vendedor), pode, evidentemente, exigir a prestação atribuída ao contratante, isto é, o pagamento da comissão de corretagem. 4. Reclamação admitida e julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAQUEADURA. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO. NEGATIVA DO ENTE E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NA FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Visto que a laqueadura pretendida não se trata de procedimento emergencial, há que se considerar a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só havendo como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas mulheres, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva de risco real, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 2.Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3.Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento da ADIn 495, o Supremo Tribunal Federal não considerou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária, apenas expurgou a utilização de tal índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. 2. Não há ilegalidade na utilização da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, se livremente pactuada pelas partes em contrato de empréstimo, mormente em se tratando de relação jurídica regida pelo Código Civil, em que não restou configurado enriquecimento ilícito do credor. 3. O afastamento dos efeitos da mora em relação ao devedor, exige, antes do vencimento da dívida, a propositura de ação revisional fundada em relevante direito, depósito da parcela integral pactuada no contrato ou da parte incontroversa e prestação de caução idônea, até que sobrevenha eventual declaração de ilegalidade do pacto. 4. A propositura de ação revisional de contrato de empréstimo, dezoito anos após o vencimento da dívida inadimplida, quando já operados os efeitos da mora, com a consolidação na posse do credor no imóvel dado em garantia, não permite a declaração de efeitos ex-tunc da decisão judicial para oportunizar prazo para pagamento em razão do reconhecimento de cláusula ilegal, que deve ser resolvida em eventuais perdas e danos. 5. Em razão da sucumbência, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO NA DEFESA. ACORDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL.LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida de acordo com as disposições da Lei Distrital nº 3.877/2006, executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, cujos atos presumem-se legítimos. 2. O artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006 prevê expressamente os requisitos necessários aos interessados na obtenção de imóvel que, devidamente preenchidos, incluem os beneficiários em uma ordem de classificação para o recebimento da unidade imobiliária. 3. A inscrição e consequente habilitação em programas habitacionais do governo não caracterizam, de imediato, um direito adquirido, mas somente umaexpectativa de direito, mormente por se tratarem de meras etapas do procedimento visando à aquisição do imóvel. 4. Do direito fundamental social da moradia não emerge o dever de a Administração fornecer ao cidadão um imóvel, mas sim de implementar políticas públicas objetivando o atendimento da comunidade por meio dos planos habitacionais. 5. O poder público, ao implementar os direitos sociais, especialmente o direito à moradia, atua de forma discricionária e não vinculada. 6. Honorários sucumbenciais majorados, na forma do artigo 85, §§ 8º e 11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES FIXADOS EM PORCENTAGENS DIFERENTES PARA OS FILHOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. DESPESAS COMPROVADAS. PARTICULARIDADE DE CADA FILHO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas dos requerentes e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da igualdade entre os filhos quando a sentença recorrida analisa as particularidades de cada filho, haja vista um deles ser portador de epilepsia, o que, por óbvio, demanda cuidados especiais. 3. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.