PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas com apoio no princípio do in dubio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o crime de furto simples, mormente pelas declarações de testemunha e dos policiais que o prenderam em flagrante na posse dos objetos subtraídos. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que o réu contribuiu efetivamente para que seu comparsa matasse a vítima por motivo de vingança. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o acervo fático-probatório, sobretudo o depoimento da acusada nos autos em que falsamente imputou fatos criminosos ao ofendido, demonstra que ela, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial e de procedimento judicial de medidas protetivas de urgência, no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e aborto, sabendo de sua inocência, deve ser mantida sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime disposto no art. 15, caput, c/c arts. 20 e 6º, incisos II e VII, todos da Lei nº 10.826/2003, quando comprovada a materialidade e autoria, especialmente diante da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em legítima defesa quando as provas dos autos não confirmam a hipótese de que o apelante agiu sob o manto dessa excludente de ilicitude. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Provado que o réu possui duas condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a outra para majorar a pena pela reincidência, bem como o quantum de aumento foi proporcional. 3. Analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi atingida por dois golpes de faca nas costas, que ocasionaram lesões pérfuro-incisas que provocaram risco de morte para a vítima, sendo necessário se submeter ao procedimento de drenagem torácica, portanto, o crime aproximou-se da consumação, devendo ser mantida a fração de 1/3 em face da tentativa. 4.Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DA 1ª EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, constantes da 1ª execução, na medida em que, apesar de serem ambos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, tendo em vista que protegem bens públicos diversos, sendo necessário o desmembramento da referida execução. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 5ª; 6ª E 10ª; 3ª, 7ª, 13ª E 14ª; E 11ª E 12ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 5ª; 6ª e 10ª; 3ª, 7ª, 13ª e 14ª; e 11ª e 12ªexecuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PERSONALIDADE. AFASTADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL DE AUMENTO PELA PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 2. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se à sua adequação. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidentee apenas os antecedentes são desfavoráveis, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pela sua confissão espontânea, bem como porque restou comprovado nos autos que ele, em concurso com outro indivíduo e mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo subtraiu o veículo VW/GOL do lesado, tendo sido reconhecido pelo último com absoluta certeza como autor do delito, além das demais provas trazidas aos autos. 2. Se o acervo probatório não é suficiente para comprovar que o apelante praticou o roubo mediante emprego de arma de fogo e tendo ele afirmado que utilizou de um simulacro para praticar o delito, afasta-se a majorante prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal. 3. Excluída a majorante do emprego de arma, afasta-se as circunstâncias do crime motivada nessa causa de aumento. 4. Recurso conhecido e provido, sem alterar a pena aplicada.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data da falta grave ou da regressão de regime do apenado para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDOFILIA. ART. 240 E 241-B DO ECA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO SÓ DO ÚLTIMO CRIME. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1.Extingue-se a punibilidade do réu, somente quanto ao crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, pela prescrição retroativa, quando a pena aplicada é inferior a 2 anos de reclusão, bem como o fato é anterior à Lei nº 12.234/2010, porque transcorreu período superior a 2 anos entre a data da prática do crime e o recebimento da denúncia, nos termos no inciso VI do art. 109, 110, §§ 1º e 2º (com redação anterior à citada lei), c/c o inciso IV do art. 107 todos do Código Penal. 2. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas agressões contra a ofendida teriam se dado em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser mulher. 3. Declara-se a nulidade do processo quando a prova fundamental para a condenação foi obtida de forma ilícita, consistente em violação de sigilo telemático de aparelho celular do réu, sem autorização judicial, nos termos do inciso LVI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. Recurso conhecido, prescrição reconhecida do crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, preliminar de incompetência do juízo rejeitada e acolhida a preliminar de nulidade do processo.

RECURSO DE Agravo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. direito de visita. COMPANHEIRA DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando restar tempestivo e as peças essenciais à análise do pleito foram devidamente juntadas aos autos. 2. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 3. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Não há que se falar em desclassificação do ato infração para a conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado, uma vez que ficou demonstrada a intenção do adolescente em alvejar o lesado U. para assegurar a posse dos bens subtraídos dos lesados. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, inviável a sua substituição por medida de liberdade assistida se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. Apelação conhecida e desprovida.