EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração está condicionado a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 3. Não há contradição no acórdão embargado quando os temas trazidos em sede de apelação foram foram devidamente enfrentados, com fundamentos lógicos, válidos e coerentes. 4. Embargos de declaração não providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). EFEITO DO RECURSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Em se tratando de ato infracional equiparado ao crime de receptação, a natureza do bem e as circunstâncias em que se desenvolveram os fatos são aptos a revelar o dolo do agente. 3. Precedente: (...) Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o veículo por ele conduzido era produto de crime (furto). 2. No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua origem lícita. (...). (Acórdão n.717815, 20120710051389APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 245). 4. A medida de semiliberdade dispensa a observância do art. 122 do ECA, desde que as peculiaridades do caso denotem a necessidade dela. 4.1. Precedente: (...) 2. Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) (HC 319.539/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHCIMENTO DA ATENUANTE NA SENTENÇA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido consumou-se em contexto fático diverso do delito de arma de fogo, conforme jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Sendo o réu portador de maus antecedentes, não é possível a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo juízo sentenciante e compensada com a circunstância agravante da reincidência. 4. A reincidência e os maus antecedentes determinam que a pena fixada em patamar superior a quatro e inferior a oito anos seja cumprida no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta grave, amparada nas provas obtidas em inquérito disciplinar, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O relato de agente penitenciário, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merecem credibilidade, mormente quando oportunizado o contraditório, como na hipótese em exame. 3. Diante de elementos contundentes no inquérito disciplinar que comprovam que o interno foi flagrado na posse de um estoque (vergalhão de ferro) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO E DE EMPREGADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme a teoria da aparência, é válida a notificação realizada por intermédio de pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o mandado seja recebido pessoalmente pelo seu representante legal (STJ, AgRg/REsp 869500/SP). 2. Na hipótese, contudo, ainda que remetida a correspondência para o endereço da executada, restou demonstrado que foi recebida por pessoa que não integra o seu quadro societário ou de empregados, nem detém poderes de representação. 3. Inaplicável a teoria da aparência e, em razão disso, é nula a notificação realizada no procedimento administrativo e o lançamento da dívida na Certidão de Dívida Ativa. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde? ? Súmula n. 469 do STJ. 2. É vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade referente à cobertura de internações hospitalares. Inteligência do Art. 12, inciso II, alínea ?a? da Lei n. 9.656/98. 3. É ?abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado? ? Súmula n. 302 do STJ. 4. A limitação indireta do período de internação psiquiátrica a partir do 31º (trigésimo) dia, porquanto condicionada à coparticipação de 50% (cinquenta por cento) do valor do tratamento, constitui cláusula contratual nula de pleno direito em face da violação aos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 12, inciso II, alínea ?a?, da Lei 9.656/98. 5. A exigência de coparticipação visa impedir o beneficiário de utilizar o plano de saúde ou mesmo onerá-lo sobremaneira com despesa que, por meio do ajuste, pretendia se resguardar. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da adstrição (art. 141 do CPC) pressupõe a correlação entre o pedido e, de forma correlata, da causa de pedir, e a tutela jurisdicional respectiva. 2. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso de desistência do promitente comprador, é abusiva a cláusula que o submete a desvantagens exageradas. O consumidor tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. 5. Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em caso de morte do titular do plano de saúde, fica assegurado aos seus dependentes a pretensão de permanência no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial usufruida pelo titular, desde que honrados os pagamento das obrigações decorrentes, sendo inaplicável a limitação temporal de 24 (vinte e quatro) meses de permanência no plano. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita na forma simples quando não demonstrada a má-fé na sua cobrança. Assim, nas obrigações líquidas, os juros de mora são contados a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil por se tratar de mora ex re. 3. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A publicação da Lei Distrital 5.969/2017 não foi capaz de estabelecer novo marco prescricional. O artigo 138 do novo diploma fixa regra administrativa para conclusão do procedimento disciplinar. A demora não implica, por si só, a extinção da punibilidade do agente. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir o prazo prescricional de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal, como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares.No presente caso, a falta grave foi supostamente cometida em 10/02/2015. Transcorrido o período, a infração está prescrita. III. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir o prazo prescricional de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal, como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. II. A publicação da Lei Distrital 5.969/2017 não foi capaz de estabelecer novo marco prescricional. O artigo 138 do novo diploma fixa regra administrativa para conclusão do procedimento disciplinar. A demora não implica, por si só, a extinção da punibilidade do agente. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AVARIA E FURTO DE BENS ARMAZENADOS NO ACHADOS E PERDIDOS DO BRT DE SANTA MARIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, a clássica lição do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no voto no HC 84.412/SP. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breves momentos, autoriza reconhecer a forma consumada. III. Apelo desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MÃE E FILHA -CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - CRIME COMETIDO NA FRENTE DE FILHA MENOR - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra coerente das vítimas e o laudo pericial atestam as lesões e as ameaças suportadas pelas ofendidas e justificam as condenações. II. Embora a filha do casal contasse 17 (dezessete) anos à época do crime, faltavam apenas 8 (oito) dias para a adolescente atingir a maioridade. As ameaças proferidas pelo pai contra a mãe não foram capazes de prejudicar a formação da personalidade da menor. III. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada pelo magistrado, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. IV. Recurso ministerial desprovido. Apelo da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. I. É certo que a expressiva quantidade de maconha - quase 3 (três) quilos - foi utilizada para exasperar a pena-base, fundamento este que não poderia ser utilizado para obstar a minorante do §4º do artigo 33 da LAD, sob pena de bis in idem (STF, ARE 666.334/AM). Entretanto, na hipótese, não há dúvida de que o réu dedicava-se a atividades ilícitas. Além da droga e balança de precisão, muita munição e uma arma de fogo foram encontradas na residência, o que evidencia envolvimento com o crime. II. A pena estabelecida acima de 5 (cinco) anos de reclusão deve ser cumprida no regime semiaberto, obstada a substituição por restritivas de direitos. III. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- PROVIMENTO PARCIAL. I. Quanto aos 1º e 3º registros, percebe-se que uma conduta constituiu desdobramento da outra. Foram crimes dolosos da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes, mas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e em unidade de intento. II. Quantos aos demais, não há liame subjetivo. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. III. Agravo provido parcialmente, para reconhecer o crime continuado só entre a 1ª e a 3ª execuções.