AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR E CABOS USB - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I.Os fatos foram analisados em processo administrativo disciplinar, com acesso à ampla defesa e ao contraditório. II. O depoimento do agente penitenciário que flagrou a falta grave e a confissão extrajudicial do interno justificam a homologação e a consequente perda dos dias remidos, bem como a regressão de regime. III. O percentual de perda do tempo remido exige fundamentação idônea, quando adotado o máximo, sob pena de nulidade. IV. Recurso provido parcialmente para declarar a nulidade da decisão quanto à quantidade dias perdidos. Determinado o retorno dos autos para nova decisão fundamentada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ÔNIBUS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EFETIVA LESÃO ÀS VÍTIMAS - ATENUANTES - REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - CONCURSO FORMAL - TRÊS OFENDIDOS - AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO). I. O roubo que provoca efetiva lesão às vítimas merece maior reprovação do que aquele em que a arma é utilizada tão só para constranger o ofendido a entregar os bens. A circunstância não está prevista no tipo. Transborda as normais para a espécie. Apta a desabonar a pena-base. II. As atenuantes devem incidir na fração de 1/6 (um sexto) adotada pela jurisprudência. III. A regra que incide no caso de roubo a ônibus, em que são subtraídos bens da empresa e dos passageiros em uma mesma ação, é a do concurso formal. A fração de aumento varia conforme o número de vítimas: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). IV. Parcial provimento aos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DE ANTECEDENTES PENAIS DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS PRESENTES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso após representação da autoridade policial, porque liderava organização criminosa voltada à prática de furtos e roubos de veículos no Distrito Federal, que em seguida eram transportados à Bahia e recebiam novos sinais identificadores para revenda. 2 Reconhecida a primariedade, afastada por equívoco no acórdão impugnado, a prisão preventiva deve ser mantida quando há fundamentos diversos que a sustentam: o paciente ocupava posição de liderança na organização investigada, coordenando a atuação do grupo e determinando de forma direta as tarefas atribuídas aos corréus. Havendo membros soltos e indícios de continuidade das atividades criminosas, recomenda-se a manutenção da custódia, especialmente quando a ação penal já se encontra na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e o réu não tem endereço certo no Distrito Federal. 3 Embargos providos para sanar o equívoco indicado, sem alterar o resultado do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO §§ 2º E 4º DO ART. 83 DA LEI 9.430/96 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de violação de dispositivo de lei penal sancionadora, não há que se falar em trancamento da ação. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. O trancamento da ação penal somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

HABEAS CORPUS. ART.155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ? PASSAGENS PELA VIJ. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA ? DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. Se o paciente se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante acusado de furto qualificado, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, e II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram os bens da vítima, fugindo em seguida no veículo roubado, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Demonstrado que uma semana depois dos fatos narrados na denúncia, o paciente foi preso em flagrante por roubo com emprego de arma e concurso de agentes, permanecendo encarcerado até obter progressão para o regime aberto, a circunstância de não ter cometido outros crimes no período de cinco meses desde a sua soltura, não afasta os fundamentos do decreto de prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PENA. CONFISSÃO. ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º , LEI 11.343/2006. VARIEDADE DE DROGAS. QUANTIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão das 24 porções de maconha e das 22 porções de cocaína em poder do apelante), pericial (laudo de exame químico positivo para maconha e cocaína), testemunhal (depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão e apreensão), a confissão parcial do apelante (admite a propriedade da droga, afirmando que era para consumo pessoal) forma um conjunto coerente e harmônico, no suficiente à manutenção da condenação nos exatos termos em que proferida: art.33, Lei 11.343/2006, não havendo em que se falar em absolvição. 2. A apreensão de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e de 22 (vinte e duas) porções cocaína, embaladas individualmente, denotam que se destinavam à difusão ilícita, não ao consumo pessoal do apelante. Não há falar-se em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Confissão, parcial ou total, deve ser sempre considerada e valorada positivamente. 4.Se o MM. Juiz a quoelevou a pena-base com respaldo na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), utilizando um desses fundamentos para graduar a diminuição da pena com fulcro no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 incorreu em bis in idem. 5. Possível a diminuição aquém da fração máxima prevista diante da diversidade das drogas apreendidas. Apreendidas porções de maconha e cocaína na posse do réu, razoável e proporcional a diminuição na fração de 1/4 (um quarto). 6. Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para impedir que o réu volte a delinquir, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE PARA O AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA EM UMA PARADA DE ÔNIBUS E SEU PARCEIRO TENTA SUBTRAIR A BOLSA DE UMA MULHER QUE ALI ESTAVA SOZINHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR CRIME SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de parar o automóvel que conduzia em uma parada onde uma mulher solitária esperava o ônibus, propiciando a que o seu parceiro abrisse a porta e gritasse: ?- Passa a bolsa, tia!? Ela se assustou e saiu correndo, mas voltou em seguida quando viu policiais militares ao redor do carro, contando o que acontecera e apontando para o autor da tentativa de roubo. 2 A prisão preventiva é justificada, nem tanto pelas circunstâncias do fato, mas devido a ações pretéritas do paciente. Naquelas nada há de especial, pois não foi usada violência, sendo uma ocorrência comum entre tantas que acontecem rotineiramente na cidade: o paciente e dois comparsas param o automóvel e tentam assustar uma mulher solitária na parada de ônibus, mandando-lhe entregar os pertences, mas ele resiste e sai correndo, sem ser perseguida. Todavia, o paciente tinha sido preso flagrante no dia 04/07/2016 por fato semelhante e agindo da mesma forma; liberado em 11/01/2017, por excesso de prazo, foi condenado em 08/08/2017 a cinco anos e quatro meses de reclusão, mas tendo assegurado o direito de recorrer solto. Todavia, voltou a delinquir, evidenciando periculosidade pela contumácia, com notória probabilidade de que volte a delinquir, se for posto em liberdade. Justifica-se a prisão preventiva como imperativo de ordem pública. 3 Ordem denegada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização por danos morais tem natureza compensatória e deve ter como parâmetros, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo, sempre norteados pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. Deve o Juiz verificar, ante os elementos coligidos no processo, a título de prova, se a situação experimentada pela parte foi lesiva à sua Honra, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 3. A cumulação de indenização por danos morais e estéticos é lícita, devendo a sua fixação ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes. 4. O dano estético deve ser provado através de imagens/fotografias atuais que comprovem/atestem os danos evidentes. 5. Demonstrado, na hipótese, o excesso no valor da fixação da indenização por danos estéticos, impõe-se a sua redução. 6. É possível afastar a incidência do enunciado da Súmula número 246 do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando inexiste nos autos prova do recebimento do seguro obrigatório ou ainda do seu valor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de oitiva de testemunhas e julga improcedente pedido autoral por ausência de provas da constituição de seu direito. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova oral requerida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO EXPRESSO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de rescisão contratual, o fenômeno jurídico do Distrato, deve ser formulado conforme os procedimentos expressos no contrato. 2. Portanto, pode o estabelecimento de ensino cobrar o valor das mensalidades até a data do pedido de trancamento de matrícula formulado por escrito, quando assim está estabelecido no instrumento contratual. 3. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, notadamente a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, o negócio torna-se imperioso entre as partes, contraindo força vinculante semelhante à do preceito legislativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CABIMENTO. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação constitui-se título executivo extrajudicial, hábil a instruir o processo de execução, conforme preconiza o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargos acessórios relativos ao contrato de locação, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual. 3. O Termo Aditivo pactuado não pode ser considerado prorrogação do contrato originário quando estabelecido entre as partes novas alterações, dentre elas, novo prazo de vigência contratual. 4. É válida a cobrança da multa por rescisão antecipada constante em Cláusula do Termo Aditivo contratual, desde que expressamente pactuada entre as partes. Princípio do Pacta Sunt Servanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. DEVOLUÇÃO DOS ALUGUEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA E ÁGUA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFENSA À PERSONALIDADE. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A natureza do imóvel ou a precariedade do direito do réu sobre o lote não interferem no reconhecimento de contrato negocial firmado pelas partes quanto ao uso do bem. Precedentes desta Corte. 2. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, tornando inviável a devolução dos alugueis sob pena de chancelar a efetiva ocupação da apelante sem a justa contraprestação pecuniária contratualmente pactuada. 3. O ressarcimento por benfeitorias encontra-se previsto no artigo 1.219 do Código Civil com enfoque sobre a proteção dos direitos do possuidor. Contudo, no caso em tela, por força da Constituição Federal, em seu artigo 183, parágrafo 3º, afasta-se a figura jurídica da posse, a qual cede lugar ao instituto da detenção, motivo pelo qual torna-se incabível o pleito por benfeitorias. 4. A indenização pela perda do ponto comercial, regulada pela Lei 8.245/1991, não se aplica à ocupação em área pública porquanto ausente a caracterização dos requisitos legais previstos para tal. 5. O desligamento dos serviços de água e energia elétrica em imóvel comercial afetam a pessoa jurídica representada pelo estabelecimento empresarial, não sendo a parte autora legítima para pleitear danos morais causados pelo referido ato. 6. Ainda que assim não fosse, o corte seguido de rápido restabelecimento dos serviços, sem maiores consequências para a parte, constitui mero dissabor decorrente do infortúnio da vida cotidiana, não podendo ser considerado como causa suficiente a gerar violação a direito personalíssimo. 7. Apelação conhecida e desprovida.