PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO. ART. 70 DO CPB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A identidade física do Juiz é prevista no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 1.1. Comprovado que na data da conclusão para julgamento a Juíza de Direito Substituta que presidiu a audiência de instrução estava lotada em Juízo diverso, sentença proferida pelo Magistrado titular da serventia, não há que se falar em violação ao sobredito princípio. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o acolhimento da pretensão absolutória se a materialidade e a autoria do crime de roubo encontram-se demonstradas à saciedade. 2.1. No caso, os apelantes foram conduzidos à delegacia na posse do veículo roubado no dia seguinte aos fatos, a vítima reconheceu de forma firme e segura os recorrentes tanto na delegacia quanto em juízo e as declarações da vítima apresentadas em juízo confirmam na totalidade as informações prestadas em sede inquisitorial. 3. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 4. Como o ato de corromper menor não é meio necessário para a execução do crime de roubo, não é conduta que integre nenhuma das fases do iter criminis, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 5. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menor cometidos no mesmo contexto fático aplica-se o comando do art. 70, primeira parte do Código Penal (concurso formal próprio). Precedentes desta Corte. 5.1. Em se tratando de 2 (dois) crimes - 1 (um) roubo e 1 (uma) corrupção de menor - a maior pena deve ser majorada em 1/6, segundo o critério objetivo sedimentado pela jurisprudência. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. 1. Este Tribunal decidiu em inúmeros julgados que o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. 1.1. No caso em análise, a própria vítima não conseguiu descrever minimamente a arma e nem demonstrar a sua utilização, impondo-se o afastamento da causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal. 2. A Lei não impõe a observância de matemático para graduar aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Admite-se em jurisprudência a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.1. Havendo uma circunstância desfavorável - antecedentes - razoável a redução da pena-base para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, observada as balizas traçadas para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (3 a 6 anos de reclusão). 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (TRÊS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. AJUSTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO. USO DE REVÓLVER CALIBRE 38. AGRAVANTE. VÍTIMA IDOSA. NATUREZA OBJETIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos roubados, Termos de Restituição dos objetos roubados, Ocorrência Policial, Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudos de Perícia Criminal, de Exame Preliminar de Material, de Exame de Arma de Fogo, de Exame de Objeto), testemunhal, as declarações das vítimas e a confissão do apelante forma um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo. 2. Diante da confissão do apelante - confirmada pelo depoimento das testemunhas - do uso de simulacro e de revólver calibre 38 para a prática delitiva, sendo esta, segundo Laudo Pericial, apta a efetuar disparos em série, a exasperação da pena-base é razoável e adequada ao tipo penal. 3. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, circunstância de natureza objetiva, independe da ciência do agente acerca da idade da vítima (STJ, HC 405.214/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). 4. É possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado (TJDFT, Acórdão n.981480, 20150210045632APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 134-150). 5. Aos crimes de roubo (três vezes) praticados no mesmo contexto fático aplica-se o concurso formal próprio - art. 70, primeira parte do CPB. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime, Ocorrência Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar em Material e de Exame Químico, que identificaram 1.939,03g de massa líquida contendo THC) e testemunhal (depoimento dos policiais responsáveis pela diligência), a confissão extrajudicial do apelante forma um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. A posse em via pública de quantidade superior ao que poderia ser consumida por mero usuário evidencia a intenção de mercancia ilícita (TJDFT, Acórdão n.961709, 20150110176354APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 119/126). 3. Se o sentenciado assumiu parcialmente a autoria, deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea (TJDFT, Acórdão n.1061993, 20170310030745APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 129/140). 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 5. Não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que específica, conforme decisão recente da Terceira Seção no HC n. 365.963/SP (STJ, HC 409.341/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 6. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (TJDFT, Acórdão n.978246, 20150110776509APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/11/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: 67/78). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição e nem em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.1. No caso, o local e as condições em que ocorreram os fatos não deixam dúvidas que o apelante praticou tráfico ilícito de entorpecentes, pois: a) foi encontrada em poder do apelante uma porção de maconha de aproximadamente 2g e R$ 101,00 (cento e um reais) em notas variadas e moedas; b) o local da abordagem é uma praça conhecida pelo movimento do tráfico conforme declarado pelos policiais militares; c) os policiais chegaram até o apelante através de notitia criminis de que havia um traficante na praça próxima à igreja, descritas as características dele como de cútis parda e estatura alta, compatíveis com as informações constantes no prontuário civil do recorrente; d) na residência do recorrente foram encontrados mais 123,11g de entorpecente (maconha), escondidos em cima do guarda-roupa. 2. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 3. O apelante não faz jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da LAD - portador de maus antecedentes e recentemente foi condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I do CPB, demonstrando sua inserção em atividades criminosas. 4. O apelante foi preso preventivamente em 4/5/2017 por ter descumprido as condições impostas no termo de compromisso firmado em audiência de custódia. Permanecendo íntegros os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, necessária a manutenção da custódia cautelar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. JUSTIFICADA MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A prova documental (comunicação de ocorrência policial, auto de reconhecimento por fotografia, auto de reconhecimento de pessoa, relatório subscrito por agente de polícia, auto de apresentação e apreensão de camisa utilizada pelo apelante e auto de reconhecimento de objeto) e testemunhal (depoimentos da testemunha em juízo e da vítima na fase inquisitorial e em juízo), define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, caput do CPB. 2. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal mostra-se razoável e proporcional para fixar o patamar de majoração de cada circunstância judicial, critério adotado pela jurisprudência desta Corte. 3. A multirreincidência justifica a majoração da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 (um sexto), conforme entendimento desta Corte. Razoável e proporcional a exasperação em 1/4 (um quarto), reduzindo-se o quantum aplicado na sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e parcialmente providopara reduzir o patamar de exasperação da pena na primeira e segunda da dosimetria, mantidos os demais termos da sentença.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. VÍTIMA TRAUMATIZADA. MODIFICAÇÃO NA ROTINA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE FAMILIAR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A consequência do crime se revela pelo resultado da própria conduta do agente, sendo possível ao julgador aferir a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à coletividade - nessas três esferas de proteção. 2. Somente deverão ser sopesadas as consequências que se projetam para além do fato típico, vedada a análise daquelas inerentes ao tipo penal incriminador, ainda que implicitamente, sob pena de incorrer em dupla valoração, devendo o julgador embasar a sua valoração em fatos concretos e comprovados, excluindo-se da apreciação eventuais presunções. 3. Na espécie, a vítima teve que modificar a sua rotina e seu namorado teve que mudar de cidade por conta do fato praticado pelo acusado, ficando clara a presença de uma consequência extra-típica gerada pelo fato cometido por ele, de modo que a referida circunstância judicial deve ser valorada de maneira negativa e considerada na sua pena-base. 4. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal. O MM. Juiz a quo não ultrapassou os limites do razoável quando distanciou a pena-base do piso legal em 9 (nove) meses pela circunstância desfavorável, no caso, consequências do crime, aplicando exatamente a fração de aumento de 1/8 pedida pela Defesa. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO EM INTERIOR DE COLETIVO URBANO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a subtração patrimonial consuma-se com a mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, sendo inexigível que a detenção seja mansa e desvigiada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 2. Se o apelante desembarcou do ônibus na posse do dinheiro e de um telefone celular subtraídos do cobrador do coletivo e de uma passageira, respectivamente, sendo abordado por policiais militares em via pública na posse desses bens e da faca empregada para exercer grave ameaça, mostra-se inviável a desclassificação para roubo tentado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO APREENDIDO E PERICIADO. UTILIZAÇÃO DE OUTRA ARMA PELO COMPARSA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM SEDE DO ART. 59, CPB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Roubo é crime unissubjetivo em que o concurso de pessoas se dá de maneira eventual e não necessária, podendo, portanto, ser praticado por apenas um sujeito - a forma mais comum -, mas admitida a pluralidade subjetiva autoral, sendo essa um elemento típico acidental, traduzido normativamente em uma causa especial de aumento de pena. Na espécie, confirmado pelas vítimas e admitido pelo acusado que ele agiu em unidade de desígnios com comparsa não identificado no crime de roubo, que portava arma, a causa especial de aumento de pena do concurso de pessoa é medida que se impõe. 2. É cediço que a incidência da causa especial de aumento do emprego de arma independe da efetiva apreensão e perícia do respectivo armamento. No caso, a arma utilizada pelo comparsa não foi apreendida. Mas se o acervo probatório demonstra que o comparsa do apelante também utilizou arma de fogo no crime em exame, ainda que não tenha sido apreendida e periciada, incide a referida causa especial de aumento de pena, posto ser circunstância de caráter objetivo, não pessoal, comunicando-se ao acusado e devendo ser sopesada pelo julgador na ocasião da dosimetria da pena. 3. Quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar comete crime, recaindo sobre o réu os efeitos penais decorrentes da condenação, dentre eles, o da reincidência como no caso em apreço. 4. Existindo pluralidade de causa de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para distanciar a pena-base no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, assim como para agravar o delito na terceira fase. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, SEGURA IMPUTAÇÃO DAS VÍTIMAS. COERÊNCIA E HARMONIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental (ocorrência policial referente aos roubos nos quais duas foram as vítimas; autos de reconhecimento por fotografia firmado pelas vítimas e lavrado pouco mais de um mês da data dos fatos - fls. 14/15 e 20/21), a segura imputação das vítimas tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo no sentido de que os dois autores, dentre eles o apelante, simulando porte de arma de fogo, subtraíram-lhes dois aparelhos de telefonia celular, tendo uma das vítimas chegado a fornecer número da placa da motocicleta que descreveu e que utilizada pelos autores), pericial (laudo de avaliação indireta de fls. 39/40 - R$ 300,00, um celular; R$ 250,00 o segundo), além daquilo que se acaba por extrair do que dito pelo próprio apelante (em Juízo, assume ter sido proprietário de motocicleta da mesma marca, modelo e cor descritos por uma das vítimas), tudo em seu conjunto autoriza a condenação nos exatos termos em que proferida (art. 157, § 2º, II c/c 70, CPB), não havendo que se falar em absolvição por quaisquer dos fundamentos. 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado trazia consigo entorpecentes para fins de difusão ilícita, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 2. A existência de ocorrências na folha de antecedentes do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude, mormente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem revelar a dedicação do réu às atividades ilícitas desde a juventude, de modo a justificar a negativa da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se reconheça alguma atenuante, inclusive a de confissão espontânea, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ARRIMO NOUTROS ELEMENTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arma é todo instrumento capaz de aumentar o poder físico de ataque ou de defesa. Faca é arma em sentido próprio, mais especificamente, arma branca - art. 3º, IX e XI do Decreto 3.665/2000. 2. Utilizada faca em roubo, causa especial de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157, CPB, que deve ser reconhecida. 3. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova.(STJ, HC 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. As declarações das vítimas, harmônicas e contundentes, sem contradições, confirmando na totalidade as informações prestadas em sede inquisitorial, ratificando, de igual modo, o fato descrito na ocorrência policial, aliada à confissão do acusado, formam um conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma. 5. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior e com trânsito em julgado também anteriorconfigura antecedente a desabonar e justificar a exasperação da pena-base. 6. A multiplicidade de sentenças condenatórias com trânsito em julgado em virtude da prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina conduz à conclusão de conduta social e personalidade desajustadas pela contumácia na prática de crimes, especialmente contra o patrimônio, adotada como meio de vida, violando a expectativa social de não voltar a delinquir, motivo pelo qual devem ser tidas como desfavoráveis ao acusado as respectivas circunstâncias judiciais. Isso desde que com respaldo em anotação penal distinta das utilizadas para o exame desfavorável de outra circunstância judicial (antecedentes), na primeira fase da dosimetria, ou para configurar reincidência, na segunda, para não implicar bis in idem. 7. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que se trata de crime de latrocínio de natureza hedionda, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

  DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravado, para que seja matriculado em creche próxima, sem considerar a lista de candidatos à matrícula, estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.  

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e coação no curso do processo. Provas. Atenuante. Pena. Mínimo Legal. Súmula 231 do STJ. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima e de testemunhas têm especial relevância. São suficientes para amparar o decreto condenatório. 2 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo se as declarações das vítimas não deixam dúvidas de que houve o emprego de arma. 3 - Comete o crime de coação no curso do processo acusado que ameaça e persegue a vítima do roubo no meio da rua, intimidando-a por ter ela feito ocorrência do roubo. 4 - A existência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 5 - Apelação não provida.