APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VÍUVA RECONHECIDA. EXAME DE DNA. ALTO GRAU DE CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. 2. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 3. A Ação de Investigação de Paternidade deve ser proposta em face dos herdeiros do investigado, de modo que a viúva não-herdeira não possui, em princípio, legitimidade passiva. 4. Na ausência de situação excepcional que levasse ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário de cônjuge sobrevivente não-herdeiro, deve ser respeitada a vontade deste de não figurar no polo passivo da demanda, pois a ele caberia, no caso de justo interesse, a mera faculdade de participar dos autos, recebendo-os no estado em que se encontrassem. 5. Não há condenação por litigância de má-fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a execução dos serviços, incumbe ao contratante efetuar o pagamento pactuado para a empreiteira. 2. Inexistindo sua participação no surgimento de imperfeições posteriores à obra, a empreiteira não pode ser condenada a ressarcir o proprietário do imóvel pela contratação de uma empresa para realização de correções. 3. Incumbe ao devedor apresentar a quitação de seu débito, ainda que parcial, assim como qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado. 3. É incabível, em sede de Embargos de Declaração, a discussão de matéria não objeto de debate na Primeira Instância, o que consistiria flagrante supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O Novo Código de Processo Civil consagrou o Princípio da Segurança Jurídica, segundo qual os casos semelhantes devem ter o mesmo resultado final, evitando que os jurisdicionados sejam surpreendidos por posicionamentos diversos. Portanto, não há error in procedendo na utilização de precedente de Tribunal Superior sem efeito vinculante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? ORDEM DENEGADA. Embora tenha o acusado respondido ao processo em liberdade, justifica-se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória como garantia da ordem pública lastreada em fato constatado após o término da instrução criminal. Na espécie, após a apresentação das alegações finais, verificou-se que o crime fora praticado pouco depois de o acusado comparecer em outro Juízo para assinar frequência diária, em observância a obrigação estabelecida para o cumprimento de pena em regime semiaberto por roubo qualificado. Ademais, na hipótese, outra condenação por crime patrimonial transitou em julgado durante a tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUPERADA COM A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Se houve declinação de competência e o Juízo da causa ratificou a decisão proferida por magistrado de outra unidade da federação, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não se vislumbra nulidade por incompetência do Juízo. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo da vítima e o transportaram para outra unidade da federação, tem-se como demonstrada a periculosidade dos infratores. Em hipóteses que tais, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente em razão da circunstância delitiva, qual seja, em uma única oportunidade praticou, em tese, três crimes (receptação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito), em especial diante da grande quantidade de objetos apreendidos em sua posse ilícita, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Não há se falar em excesso de prazo uma vez encerrada a instrução criminal. Súmula 52 do STJ. 3. Cabe ao impetrante demonstrar, por meio de prova pré-constituída, eventual incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e à segregação cautelar. 4. Ordem denegada.          

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO REGIME E CONVERSÃO RESTRITIVAS DE DIREITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMITIDO. 1) Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em risco latente de reiteração delitiva. 2) Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação, exceção ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo. 3) Conhecimento parcial. Ordem denegada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. No acórdão recorrido está definido o termo inicial para o cálculo dos benefícios do apenado - 30/8/2013 (primeira execução), em virtude do cometimento da falta grave consistente em crime doloso, praticada no curso da execução. 2. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICO NA PENA-BASE. RECÁLCULO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal e se destinam a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção. 2. Fato de a conclusão do julgado não acatar na íntegra as teses defensivas, não autoriza manejo de embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA NO DISTRITO FEDERAL ATÉ RESPOSTA DE JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CARATÉR PREVENTIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que a execução das penas do condenado deve se concentrar em um único juízo, mesmo que as condenações tenham origem em juízos diversos. 2. No caso dos autos, foi encontrada em uma caixa no cartório da VEP-DF em 30.5.2017carta precatória em que se deprecava ao juízo do Distrito Federal o cumprimento de mais de 100 anos de prisão imposto ao agravante, em virtude de, à época, ele estar cumprimento pena nesta Unidade da Federação. Contudo, quando foi encontrada referida carta precatória, o agravante já não mais cumpria pena no Distrito Federal, vez que havia sido transferida a execução de sua pena à Comarca de Anápolis/GO. Diante da urgente e delicada situação, acertadamente, optou-se por receber a carta precatória e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante para que iniciasse desde logo cumprimento da pena, o que teve caráter eminentemente preventivo, até que se resolvesse em que juízo se cumpriria definitiva a pena, sendo que a primeira opção é a Comarca de Anápolis/GO, onde ele já cumpre pena em regime aberto, conforme decisão acima transcrita. Expediu-se ofício à Comarca de Anápolis/GO sobre a possibilidade de se deprecar a esse juízo a execução das penas remanescente do agravante, sendo que atualmente aguarda-se resposta daquele Juízo. Desse modo, até que se tenha uma resposta do Juízo da Comarca de Anápolis/GO, não há nenhuma ilegalidade na decisão hostilizada, haja vista que, diante da singularidade e urgência que o caso requeria, determinou o imediato cumprimento da pena em caráter preventivo. Além disso, não se poderia impor a execução da pena do agravante naquele Juízo antes de consultar acerca de sua possibilidade material de fazê-lo. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. ART. 214 C/C ART. 224, A E ART. 226, II DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo os atos libidinosos diversos da conjunção carnal sido praticados pelo agravante antes da vigência da Lei 12.015/2009, incorreu nas penas do revogado artigo 214 do Código Penal. 2. Vige no Direito Penal o princípio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a lei vigente na data do fato. A exceção reside no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal que prevê a retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior). Consequentemente, a lei penal não retroage para alcançar fatos pretéritos, salvo para beneficiar o réu. 3. Se na data do oferecimento da denúncia a conduta do réu tinha subsunção no artigo 217-A do Código Penal vigente, a qual comina penas mais graves ao delito, não há falar-se em abolitio criminis diante da revogação do artigo 214 do mesmo diploma legal em virtude da continuidade típico-normativa. 4. Verificando-se que na apelação interposta pelo ora agravante a Turma deu-lhe parcial provimento para decotar o aumento da pena decorrente da violência presumida (art. 9º da Lei 8.072/1990), falta-lhe interesse de agir, além de que a via eleita é inadequada para revisão da pena. 5. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusaçãoconsoante disposição literal do inciso I do artigo 112 do Código Penal. 2. Não se pode utilizar o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade para se tentar dar uma interpretação conforme à constituição ao dispositivo legal acima referido, primeiro porque ele não contraria a Constituição; segundo, não se pode utilizar norma de direito fundamental para prejudicar o cidadão, quando a opção legislativa foi a sua tutela. Assim, a inexistente contradição entre a Constituição e o dispositivo legal do Código Penal acima deve, se for o caso, ser ajustada por meio do regular processo legislativo e não por uma utilização equivocada da técnica da interpretação conforme à constituição. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISORIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUCEDÂNEO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126292/SP). RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292, é constitucional a execução provisória da pena de condenado a partir do esgotamento da jurisdição ordinária revisora, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio da não culpabilidade previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Como conseqüência desse novo entendimento, deve-ser permitir também a unificação provisória das penas nos termos do preceituado pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal, alterando-se o regime de cumprimento de pena se o somatório assim o recomendar, nos termos do inciso II do artigo 118 do mesmo diploma legal. Assim, até que seja revisto o precedente do Supremo Tribunal Federal, o contido na decisão impugnada mostra-se de consentânea com os preceitos constitucionais e legais, de modo que não merece reparos nesse particular. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 2. No caso, o marco para as benesses deve ser a data do ultimo recolhimento, porquanto tal situação se deu em virtude da prática pelo agravado de fato definido como crime doloso, o que constitui falta grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal e impõe a interrupção do prazo de contagem do prazo para a progressão de regime nos termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o agravado encontra-se recluso desde a data da do cometimento da segunda série de crimes, isto é, 12.12.2016, de forma que definir a data-base para os benefícios como sendo a do primeiro recolhimento (30.6.2015), no qual ficou preso apenas 24 (vinte e quatro) dias, significaria contrariar o mencionado dispositivo legal da Lei de Execução Penal e o entendimento sumulado sobre a questão, beneficiando sem qualquer razão o reeducando. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DESCRIÇÃO CONSTANTE EM AUTO NÃO CORRESPONDENTE À FOTOGRAFIA APONTADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se a descrição física constante do auto de reconhecimento extrajudicial não guarda semelhança com a fotografia apontada e nem com a fotografia do acusado constante de prontuário do sistema prisional, inviável conferir-se valor ao auto de reconhecimento levado a efeito em delegacia de polícia. 2. Aliado ao fato de a vítima não ter reconhecido o acusado em Juízo, a negativa de autoria do apelante e a confissão parcial do corréu, que afirma não ter sido ele coautor do roubo, impõe sua absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.