APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. JUNTADA DE ORÇAMENTOS REFERENTES A MATERIAIS/EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA. 1. Os orçamentos apresentados demonstram somente os valores correspondentes a produtos/equipamentos e à contratação de mão-de-obra e serviços, mas não atestam que os produtos/equipamentos orçados foram efetivamente adquiridos e/ou empregados para a conclusão da obra inacabada, tampouco que os serviços neles descritos foram realizados. Assim, não podem ser considerados para quantificar os danos materiais sofridos, em razão do atraso da obra, e para o ressarcimento de valores despendidos para sua conclusão. 2. Considerando que os réus receberam quantia para a execução da obra e fornecimento de material e sendo incontroversa a sua não conclusão, cabível a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descritos nos contratos firmados com terceiros para a conclusão da obra. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM NOME DE UM DOS CONJUGES. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM REVERTIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. PARTILHA DAS DÍVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. 1.No regime de comunhão parcial de bens, há presunção de que todos os bens/créditos recebidos e adquiridos na vigência do matrimônio são revertidos em prol da família. Trata-se, portanto, de presunção relativa - juris tantum, e, por tal motivo, pode ser elidida e contestada, desde que haja provas em sentido contrário. 2. Inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção de uso exclusivo dos valores obtidos por um dos cônjuges, os empréstimos realizados durante o matrimônio integram a partilha, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) da dívida, após a data da separação de fato, pois, durante o período anterior, presume-se que o adimplemento das obrigações ocorreu por esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. VÍCIO INEXISTENTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. NATUREZA PROTELATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Evidenciada a natureza protelatória do recurso, aplica-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Quando o consumidor figurar no pólo ativo da demanda, a competência evidencia-se relativa, de sorte que não poderá ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa alegue a incompetência como questão preliminar de contestação, conforme disposto no art. 64, do CPC/2015. 2. Não tendo a ré/embargante se utilizado do procedimento adequado no momento processual oportuno, incabível em sede de recurso de embargos de declaração qualquer insurgência quanto à propositura da ação no domicílio do consumidor. 3. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que que o fato de ter sido assinado Escritura Pública de Compra e Venda levada a registro na matrícula do imóvel, não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário a resolução do contrato caso verificado inadimplemento do vendedor. 4. Verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 5. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação. 3. Não há contradição a ser sanada quando o entendimento firmado pelo colegiado está em consonância com a legislação específica. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO CPC/15 MEDIDA EXCEPCIONAL. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1-O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 2- A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização da parte ré ou quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei, requisitos do art. 256 do CPC. 3- Não restando comprovada a tentativa de localização frente às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, Junta Comercial, INSS dentre outros, a citação por edital revela-se prematura. 4- Preliminar de nulidade de citação acolhida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Quando o consumidor figurar no pólo ativo da demanda, a competência evidencia-se relativa, de sorte que não poderá ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa alegue a incompetência como questão preliminar de contestação, conforme disposto no art. 64, do CPC/2015. 2. Não tendo a ré/embargante se utilizado do procedimento adequado no momento processual oportuno, incabível em sede de recurso de embargos de declaração qualquer insurgência quanto à propositura da ação no domicílio do consumidor. 3. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que que o fato de ter sido assinado Escritura Pública de Compra e Venda levada a registro na matrícula do imóvel, não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário a resolução do contrato caso verificado inadimplemento do vendedor. 4. Verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 5. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos desprovidos.

FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMNETO DE DEFESA. REJEIÇÃO REVELIA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não encontrado o apelante no endereço fornecido e intimado o seu patrono, a decretação dos efeitos da revelia não configuram cerceamento de defesa.Preliminar rejeitada. 2. Em que pese a alegada incapacidade financeira, o apelante não logrou comprovar a situação atual, ao passo que os alimentados demonstram a necessidade alimentar. Dessa forma, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, a manutenção da sentença é medida que se impõe, 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 659, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de partilha amigável, processar-se-á o arrolamento sumário previsto nos artigos 659 a 663 do CPC/2015, não havendo a intervenção da Fazenda Pública para discutir questões tributárias antes de transitada em julgado a sentença de homologação do formal de partilha. 2. Prevendo a legislação processual o arrolamento sumário na hipótese de partilha amigável, procedimento este mais simples e célere, não se condiciona a expedição do formal de partilha à comprovação de quitação do tributo (ITCMD). 3. No caso de arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC/2015, não prospera o argumento de negativa de vigência ao artigo 192 do CTN, na medida em que este dispositivo aborda assunto processual, e não tributário, e, nesta hipótese, foi derrogado pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade dos menores. 3. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 4. Em que pese o apelante tenha sustentado que vem passando por diversas dificuldades financeiras, alegando ser inviável o pagamento de alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, é possível inferir das alegações e dos documentos colacionados nos autos que houve, sim, mudança na sua capacidade financeira, de modo a ensejar o aumento da verba alimentar, porquanto à época da primeira fixação dos alimentos, o réu prestava serviço em outra empresa e auferia renda menor que a recebida atualmente. 5.Constatado que o apelante não demonstrou qualquer comprometimento da sua subsistência diante das despesas que atualmente possui, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação. 3. Não há contradição a ser sanada quando o entendimento firmado pelo colegiado está em consonância com a legislação específica. 4. Recurso desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE NÃO ATENDIDO. CASAL SEPARADO DE FATOS HÁ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOENÇA POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. 2. In casu, a presente ação foi ajuizada somente em 19.12.2016, quase quatro anos após a separação de fato das partes, a demonstrar que, durante todo esse interregno temporal, a apelante conseguiu viver às suas próprias expensas, o que põe em xeque a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar. Como é sabido, os alimentos entre ex-cônjuges constituem-se em medida excepcional e temporária, que se perdura apenas enquanto houver adaptação à nova realidade e se comprovados os requisitos da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado. 3. Não demonstrando os documentos médicos acostados nos autos a incapacidade para o trabalho e, ainda, referindo-se a período posterior (ano 2016) à separação de fato, ocorrida em janeiro de 2013, quando não persistia mais o dever de mútua assistência entre as partes, a mantença da r. sentença é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DISTRATO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse recursal encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade da reforma do julgado a fim de evitar que a parte sofra prejuízo com a sentença. Não há interesse recursal se a sentença não foi prejudicial ao recorrente no ponto em que pleiteia a incidência de índice de juros idêntico ao determinado no dispositivo da sentença. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. 2. Se houve omissão na sentença do pleito de indenização pela ocupação do imóvel, não impugnada em sede de embargos, configura-se a preclusão consumativa, que impede o conhecimento do pleito por essa instância revisora. Preliminar de preclusão consumativa acolhida. 3. Os limites da lide são definidos pela matéria apresentada ao Juízo de primeira instância, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de recurso. Configura-se inovação recursal a hipótese em que a pretensão recursal não guarda pertinência com os argumentos apresentados em contestação e analisados pelo Juiz de primeira instância. Preliminar de inovação recursal suscitada. 4. Se o pacto em análise se caracteriza como contrato administrativo sobre o qual incide as normas e preceitos de direito público e, supletivamente, as normas de direito privado, conforme se depreende dos artigos 1º; 2º e 54 da Lei 86666/93, nada obstante o gravame da alienação fiduciária dado ao imóvel em questão, a própria lei interna que rege o procedimento administrativo licitatório, ou seja, o edital, traz a possibilidade de rescisão judicial. Portanto é legítimo o direito à rescisão contratual pelo comprador, com a ressalva de se submeter às consequências previstas para a rescisão. 5. Preliminares acolhidas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO. UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A PARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido de efeito suspensivo do recurso formulado em razões de apelação, em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada. 2. As questões atinentes à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros de mora, à inclusão de planos econômicos posteriores, à incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 (anterior art. 475-J do CPC/1973) e a incidência única de juros remuneratórios foram analisadas em decisão interlocutória prévia, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento, não sendo o recurso de apelação interposto contra a sentença meio hábil para rediscuti-las, ocorrendo preclusão consumativa. 3. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença visa remunerar o advogado do credor no trabalho de perseguir o valor representado no título, em virtude do não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito realizado antes da impugnação em mera garantia do juízo, com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, e não o pagamento voluntário do débito perseguido. 4. O índice IRP é devido para a correção monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta poupança somente até o momento da judicialização da cobrança, momento a partir do qual deve incidir o índice INPC na atualização do débito judicial. Precedentes. 5. Recurso do Banco do Brasil S.A. parcialmente conhecido e desprovido. Recurso dos exequentes conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. NOTIFICAÇÃO. DESONERAÇÃO. ENCARGO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - GRAVAME NÃO IMPOSTO NA DECISÃO ATACADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIVERSOS - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS DE MORA - QUESTÃO RESIDUAL DE MÉRITO - MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM DE ACORDO COM O PARADIGMA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A matéria atinente à ilegitimidade ativa do agravante já foi enfrentada nos autos do Agravo de Instrumento n. 2016.00.2.006726-9, interposto pelo ora agravado/exequente de minha relatoria, não sendo permitido novo enfrentamento. 2. Falece interesse recursal no tocante à multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, vigente à época em que decidida a impugnação, eis que o il. juiz a quo deixou de aplicá-la ao rejeitar a impugnação ofertada pelo Banco, sendo imposta somente no julgamento do referido agravo de instrumento. 3. No que concerne aos demais pontos agitados no presente recurso, somente os juros de mora podem ser analisados, eis que os demais não foram objeto da impugnação no cumprimento de sentença, caracterizando inovação recursal. 4. Constatando-se que a incidência dos juros de mora ocorreu de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.370.899/SP, não há correções a serem feitas no ato impugnado. 5. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, tendo em vista a determinação do então relator do feito de que a suspensão dos processos terminaria com o julgamento do recurso repetitivo, o que ocorreu em 21 de maio de 2014. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora seja incumbência do novo proprietário transferir a propriedade do veículo perante o órgão regulador de trânsito, cabe ao vendedor demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda, de modo a se desincumbir do ônus probatório de fato constitutivo de seu direito. 2. A inexistência de recibo de pagamento, de cópia do Documento Único de Transferência ou, ainda, de prova testemunhal que corrobore as alegações formuladas iniciais culmina na improcedência do pedido, pois, não havendo provas da efetiva compra e venda e da tradição do bem e, por conseguinte, da transferência de propriedade ao réu/apelante, é indevida a sua condenação à obrigação de fazer de transferir o documento e arcar com as obrigações pecuniárias referente ao bem. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA MÍNIMA DA FATURA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mas se os fatos, em se que repousa o pedido de perdas e danos, sequer foram demonstrados, não há que que se falar no dever de indenizar. 2. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, é inviável a devolução em dobro da quantia descontada, bem como incabível a compensação por dano moral. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 2. Na oportunidade da emenda à inicial, caso o requerente não comprove a notificação extrajudicial devidamente entregue no domicílio do devedor, não se verifica o cumprimento de todas as exigências legais para a regular tramitação da ação de busca e apreensão. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.