Prisão domiciliar humanitária. Regime fechado. Imprescindibilidade. Ausência. 1 - Conquanto o art. 117 da LEP restrinja a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o c. STJ a admite nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais e dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 2 - A prisão domiciliar à apenada em regime fechado, que tem filhos menores, só era possível se demonstrado que ela é imprescindível para cuidar dos filhos, o que não ocorre porque esses estão sob a guarda da avó materna que deles está cuidando com o auxílio dos pais. 3 - Agravo não provido.

Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Natureza da droga. Tráfico privilegiado. 1 - Se a acusada não prova ter praticado o crime por coação moral irresistível - ameaça de vida -, não se acolhe a alegação. 2 - A natureza da droga - crack - justifica a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem. A finalidade de cada instituto é diversa. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Tentativa. Crime impossível. Exame pericial. 1 - Se o crime de furto só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente que, surpreendido por populares, acabou preso, há tentativa, não crime impossível por absoluta ineficácia do meio. 2 - Confirmada a tentativa do rompimento de obstáculo por outros meios de provas, dispensável o exame pericial para constatar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 3 - Descabida a absolvição se as provas - depoimentos da vítima e da testemunha presencial - não deixam dúvidas de que o apelante cometeu tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. 4 - Havendo duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável. 5 - Mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, se o acusado é reincidente e teve circunstância judicial valorada negativamente, o regime prisional é o fechado (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP). 6 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena de multa. Redução. Detração e Isenção de custas. Juízo da execução. 1 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral. 2 - Elevada a pena de multa fixada na sentença, deve ser reduzida, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 3 - Expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade (f. 133), compete ao juízo da execução examinar os benefícios cabíveis, inclusive detração e isenção de custas (Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, art. 91). 4 - Apelação provida em parte.

Receptação e uso de documento falso. Desclassificação para receptação culposa. Pena de multa. Discricionariedade. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - A forma de aquisição do veículo - de pessoa desconhecida e sem nota fiscal e pela internet - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 3 - A falsificação imperceptível pelo homem comum não afasta a tipicidade, ainda que policiais militares, ao verem o documento, tenham desconfiado da falsidade. São eles treinados e têm experiência para tanto 4 - Fixar a pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. 5 - Apelação provida em parte.

Receptação simples. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências do crime. Fração. 1 - O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite valorar negativamente a culpabilidade. 2 - Descabe valorar negativamente as consequências do crime de receptação se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. ART. 319, VI, CPC. INALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. A não especificação de provas na petição inicial afirmando o que o autor pretende demonstrar em desacordo com o art. 319, inciso VI, do CPC, permite com que o juiz munido das provas constante nos autos não abra prazo para apresentação de novos documentos. 2. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 3. Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que não foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar a falta de possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia devida à alimentada, bem como não restou comprovado que os alimentados deixaram de precisar dos alimentos ou, ainda, a extrema necessidade do alimentante de pagar pensão em valor menor. O que há é a mera alegação do alimentante no sentido de que a observância do binômio se faz necessária, o que não justifica, pó si só, a procedência da pretensão recursal. 4. Diante da inalteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, as pretensões invocadas pelos apelantes não fazem jus a uma tutela jurisdicional favorável. 5. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante REJEITADA, apelo CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VELOCIDADE EXCESSIVA. FALTA DE ATENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NÃO VINCULAÇÃO À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU/APELANTE: Considerando que não há nenhuma prova nos autos que demonstre que o veículo é de propriedade de terceiro, considera-se que o 2º Réu é o proprietário, tendo em vista que o automóvel está registrado em seu nome nos órgãos de trânsito, motivo pelo qual ele é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade solidária e objetiva com o condutor. 2. Não se sustenta o argumento do 2º Requerido no sentido de que somente emprestou seu nome para que a 1ª Ré comprasse o carro, uma vez que tal fato não foi demonstrado nos autos, permanecendo, assim, a responsabilidade solidária e objetiva entre o condutor (1ª ré/apelante) e o proprietário do veículo (2º Requerido/apelante), tendo em vista que o veículo está registrado em seu nome nos órgãos de trânsito. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito recursal, uma vez que a questão da culpa concorrente é analisada no julgamento do mérito do recurso, da mesma forma que o valor e fundamentos para fixação dos danos materiais e morais foram reavaliados pelo Colegiado. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO: considerando que se acha definido na esfera criminal que a primeira ré, que conduzia o automóvel de propriedade do 2º réu, foi a responsável pelo acidente (fato), não se permite agora, na esfera cível, que se afaste sua responsabilidade, uma vez que tal pretensão esbarra no comando normativo estatuído no art. 935 do Código Civil e viola a coisa julgada. É possível o reconhecimento de culpa concorrente. 5. É incontroverso que em 26/12/2012, por volta das 7h50, na Rodovia DF 345, Setor Residencial Leste, em Planaltina/DF, a primeira requerida (Maria Antônia), ao conduzir o veículo automotor VW/Saveiro, de propriedade do segundo réu, envolveu-se em acidente com o veículo FIAT/Uno, conduzido por Luiz Carlos, que é pai dos autores da presente ação de indenização por danos materiais e morais. Em decorrência dos ferimentos sofridos, Luiz Carlos faleceu no local do acidente., 6. Por se tratar de acidente automobilístico com vítima fatal, onde a perícia técnica foi chamada e esteve presente no local do acidente, bem como por terem as testemunhas e vítimas, que estavam dentro dos dois automóveis, sido ouvidas em Juízo, na ação penal, tem-se que tais provas (perícia oficial e prova testemunhal) merecem maior relevo em comparação com a prova produzida por perito contratado pelo réu, que denota extrema parcialidade em seu laudo técnico. 7. Com base nas provas produzidas nos autos, tem-se que a colisão gerou marcas de pneu na pista, que se estenderam por diversos metros, sendo que tais marcas, como colocado pelo assistente técnico são decorrentes de aceleração e não de frenagem. Dessa feita, conclui-se que, após a batida e em consequência da violência e velocidade do outro carro, o veículo Fiat/Uno teve sua aceleração aumentada bruscamente, sendo lançado a frente com tamanha força que as marcas dos pneus permaneceram no asfalto. 8. Após análise da prova produzida nos autos, entende-se que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da 1ª Ré (condutora), atraindo de forma solidária e objetiva responsabilidade para o 2º Réu (proprietário). 9. A pensão fixada em2/3 do salário-mínimo, metade para cada um dos autores, a partir da data do sinistro até os 25 anos de idade, se mostra razoável e em consonância com a necessidade dos autores. 10. Não se mostra desarrazoada a pensão fixada em 1/3 do salário-mínimo para cada autor, considerando que não terão mais o genitor para auxiliá-los no decorrer de suas vidas. 11. A responsabilidade solidária dos réus por acidente de trânsito que resultou na morte do motorista do outro carro, por si só, gera o dever de indenizar por dano moral, conforme jurisprudência deste E. TJDFT. 12. Sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, este resta fixado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos entre os autores, quantia que se mostra mais proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que capaz de atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. 13. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos, somente para minorar o valor dos danos morais anteriormente fixados em R$ 150.000,00, estabelecendo-o em R$ 100.000,00.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA DO DENUNCIADO. CAESB. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE PARALISAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO APELADO. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de inépcia recursal - A parte apelante apresentou fundamentação fática e jurídica e as devidas razões para seu pleito de reforma da sentença. O fato de haver repetição dos fundamentos já expostos na contestação, no recurso, não impede o seu conhecimento. Assim, fazendo-se presentes os requisitos contidos no artigo 1.010 do CPC, necessária a rejeição da preliminar. PRELIMINAR REJEITADA 2. Preliminar de denunciação à lide - O direito de regresso, referido nos artigos 125 e seguintes do CPC, que disciplinam o instituto da denunciação da lide, não se relaciona com ação de garantia imprópria (genérica), mas apenas àquelas atinentes a obrigação legal ou contratual específica do denunciado, inexistente no caso. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O autor/apelado apresenta documentação que leva a concluir pela disponibilização de seus funcionários e de toda sua infraestrutura para o efetivo cumprimento dos serviços de forma adequada, conforme contratado, mesmo no período de paralisação. Dessa forma, cumprindo o apelado com o que lhe compete na relação entabulada com a CAESB, a ela compete satisfazer sua obrigação de fornecer a contraprestação contratualmente acordada. 4. Errônea a afirmação de enriquecimento ilícito, da apelada, caso as notas glosadas sejam pagas, afinal, em que pesem os impedimentos existentes no período debatido, os custos operacionais mantiveram-se. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO AGINDO EM CAUSA PRÓPRIA. DOENÇA SEGUIDA DE MORTE DO RÉU, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. . SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Suspende-se o processo quando a parte, acometida de doença grave, é internada durante a fluência do prazo para apresentar defesa, e vem a óbito, mormente porque advogava em causa própria. Por conseguinte são nulos os atos praticados, subseqüentes à sua internação, inclusive a decretação da revelia e a sentença, em face de flagrante cerceamento de defesa. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 2. No caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois a área de 4,16 hectares registrada na matrícula 25.416 não foi objeto do acordo judicial celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. APortaria Conjunta, por inovar na ordem jurídica processual dispondo de matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, ao determinar a extinção da execução nos casos de não localização de bens penhoráveis, acaba sendo incompatível com a legislação aplicada ao caso. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.