EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO APELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA LEI. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer os motivos pelos quais não conheceu do apelo dos embargantes, qual seja, dissociação da matéria arguida no apelo da fundamentação da sentença. 2.1. A apelação apresentada pelos ora embargantes não expôs as razões de reforma da sentença, não tendo impugnando nenhum dos argumentos apresentados pelo juízo. 2.2. Não tendo sido admitido o recurso, não há que se falar em aplicação do efeito devolutivo e análise de pedidos feitos no decorrer do processo. 3. Aquestão relativa à correção monetária não foi objeto da apelação de nenhuma das partes, não podendo o juízo, de ofício, reformar a sentença para alterar a fixação da correção monetária. 3.1. Incabível a análise da questão em sede de embargos de declaração de pedido não realizado na apelação. 4. Contradição inexistente, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão ao majorar os honorários, fixando-os em conformidade com o estabelecido no Código de Processo Civil. 5. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTEGRALIZAÇÃO. PERDA CHANCE. OCORRENTE. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. CAUSALIDADE. AUSENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão deixou de analisar o argumento da parte quanto à perda de chance, que poderia levar à condenação do embargado ao pagamento de danos materiais. 2. Integralização do acórdão. 2.1. Perda de chance verificada, ante a possibilidade de o embargante autor apresentar o cheque posteriormente, caso o banco réu tivesse observado o regramento e exigido o boletim de ocorrência para sustação do cheque. 2.2. A ocorrência de perda de chance não gera o dever de indenizar ante a ausência de causalidade. 2.3. A ocorrência de ilícito não enseja indenização se não se verificarem presentes os demais requisitos indispensáveis à sua caracterização, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade ligando o ilícito ao efeito lesivo ocorrido. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.4. O que gerou o dano material foi o negócio mal sucedido entre o autor embargante e os dois primeiros réus; não podendo a causalidade ser atribuído ao banco réu embargado. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INADEQUAÇÃO. IRP. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aquestão relativa à ilegitimidade dos exequentes já foi devidamente analisada, estando acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 2. Aprescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, aplica-se ao processo de conhecimento e não ao cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. No cumprimento de sentença relativo aos débitos advindos das diferenças apuradas em caderneta de poupança, mostra-se adequada a aplicação do Índice de Remuneração da Poupança - IRP, como índice de correção monetária. Precedentes. 4. Recurso conhecido em parte. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE FORMALIDADES MERCANTIS. ART. 917, CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS RÉUS. TERMO A QUO. INÍCIO DAS ATIVIDADES DO LOCATÁRIO. TERMO AD QUEM. REQUERIMENTO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aobrigação de prestar contas nos termos do art. 917, CPC/73 deve ser feita de acordo com as formalidades mercantis. Documentos apresentados de forma diferente não são considerados como prestação válida. 2. Os requeridos não apresentaram impugnação à obrigação requerida, condenando a sentença na apresentação de contas resta configurada sucumbência dos réus. 3. O termo a quo para a prestação obrigacional será o do início da vigência do contrato de locação, que conforme cláusula própria coincide com as atividades do locatário, ou seja, 30 de outubro de 2012. 4. O termo ad quem, de acordo com requerimento do autor, será a data da petição apresentada, ou seja, 17 de novembro de 2014, pois não impugnado pelos réus apelantes. 5. Honorários majorados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DEPÓSITO DO CORRESPONDENTE A 90% DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Avenda do imóvel objeto do contrato de compra e venda que se pretende rescindir, pode garantir o cumprimento da execução de sentença em caso de a executada não realizar o pagamento voluntário da obrigação. Assim, para que seja possível sua venda pela construtora, faz-se necessário o depósito do correspondente a 90% das parcelas pagas pela autora. 2. Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, pois a hipótese dos autos não representa uma improcedência manifesta. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGÍTIMA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBSERVADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeiristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora, responsável pela comunicação entre a operadora e o consumidor. Afastada a preliminar. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 4. Observa-se que a referida norma prevê apenas a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes, muito menos obriga a operadora em manter eternamente um plano ajustado. 4. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a manter contrato em que não tenha mais interesse, uma vez que observou os termos legais e contratuais, notificando previamente o consumidor. 5. Considerando que as rés agiram conforme previsão das normas estabelecidas pela ANS e conforme o contrato, não há que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da autora. Além disso, no caso específico não se encontra configurada nenhuma situação de urgência em que se pudesse considerar maior vulnerabilidade da autora. Meros aborrecimentos não são capazes de configurar dano moral. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REGIME DE VISITAS. APROXIMAÇÃO GRADUAL. OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA. DIREITO DO GENITOR E DA MENOR. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se amoldando a situação em análise a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se o recebimento do Apelo tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo. 2. É admitido o oferecimento de novos documentos na fase de Apelação desde que (i) inexista má-fé da parte que requer a juntada dos mesmos; (ii) não se trate de documento essencial ao ajuizamento da demanda e (iii) sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte adversa. 3. Nos termos do art. 1.589, caput, do Código Civil, o qual está em consonância com o princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, é assegurado o direito de visitas ao genitor em cuja guarda não esteja o filho. 4. As visitas a filho menor consistem em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 5. A visitação propicia o desenvolvimento e preservação dos laços afetivos entre filho e genitor ou genetriz, tratando-se tanto de um direito quanto de um dever. Por esta razão, somente deve ser limitada em situações excepcionais, sempre com base no melhor interesse do menor. 6. Verifica-se que o autor/apelado ajuizou a presente demanda no intuito de ter reconhecido seu direito de visitar a filha, a qual já conta com 13 (treze) anos de idade e passou longo período sem manter contato com o pai biológico, o que inviabilizou a constituição de vínculos afetivos com seu genitor. 7. O regime de visitação gradual fixado em sentença proporcionará à menor a chance de ter contato com seu genitor, permitindo-lhe que conheça suas origens, conviva com a família paterna e com ela crie vínculos. Por mais que o convívio com o pai biológico pareça extremamente penoso à adolescente no momento, é certo que poderá se tornar prazeroso com o passar do tempo, à medida que pai e filha lograrem êxito em estabelecer os laços que há muito deveriam ter sido desenvolvidos. 8. O indispensável serviço público prestado pela equipe do serviço psicossocial desta Corte de Justiça não deve ser remunerado pelos litigantes, mas sim pelo orçamento do presente órgão, haja vista ser desempenhado por servidores concursados para tal finalidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A concessão do beneplácito da justiça gratuita às pessoas jurídicas pressupõe a comprovação cabal da impossibilidade financeiro-econômica de pagar as custas e demais despesas processuais (Súmula nº 481 do STJ). 2. Adecretação da liquidação extrajudicial não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com os encargos processuais, sendo imperiosa a demonstração legítima da sua miserabilidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. 3. A decisão que negou provimento aos embargos de declaração e manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita analisou a questão em conformidade com a lei e a jurisprudência, inexistindo motivos para alterá-la. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Apenas a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir e limitar os descontos incidentes sobre o seu vencimento, adequando-o ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Às Instituições Financeiras rés cabe o simples envio de ofício ao órgão pagador solicitando a adequação, observando-se a ordem de antiguidade dos respectivos empréstimos. 2. Os presentes embargos de declaração merecem provimento, apenas para afastar a imposição de multa cominatória diária aos réus. 3. O dispositivo doacórdão embargado fica integrado aos presentes aclaratórios. 4. Recurso conhecido e provido. Multa cominatória afastada

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja enriquecimento da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. 3. A indenização por danos materiais exige a prova do alegado prejuízo. Sem a prova dos danos, deve ser julgado improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo dado em pagamento dos serviços contratados, bem como a restituição dos valores pagos à construtora. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja enriquecimento da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. 3. A indenização por danos materiais exige a prova do alegado prejuízo. Sem a prova dos danos, deve ser julgado improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo dado em pagamento dos serviços contratados, bem como a restituição dos valores pagos à construtora. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE FIXAÇÃO DE PENA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que não foi observado referido critério, a pena deve ser reduzida. IV - Recurso conhecido e dar provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade dos crimes e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, é de rigor a condenação do réu. 2. O depoimento dos policiais, somados à confissão extrajudicial, demonstra a certeza necessária para o decreto condenatório, especialmente porque os agentes do Estado não têm outra finalidade senão esclarecer a verdade. 3. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Na espécie, presentes a relação de contexto entre os crimes e a unidade de desígnios, configurada a continuidade delitiva. 4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. ARDIL COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento da vítima, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima manifestada de maneira coerente e sólida reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 3. In casu, o fato de o apelante vender o veículo à vítima e, logo após, celebrar contrato de alienação fiduciária em garantia sobre o mesmo bem, denota evidente meio fraudulento para obtenção de lucro fácil. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM DELEGACIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA AMOTIO. PRIMARIEDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e dos policiais ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 2. O reconhecimento pessoal do apelante feito na delegacia pela vítima com certeza e precisão configura prova idônea para ensejar condenação. 3. Para a consumação do crime de roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica do bem subtraído, bastando, para tanto, a inversão de sua posse, ainda que por curto espaço de tempo. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais (dentre elas a primariedade), bem como reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelo juiz sentenciante, não há interesse recursal do réu quanto a esses pedidos. 5. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos reconhece-se a continuidade delitiva das condutas e aumenta-se a pena mais grave em 1/6 (um sexto). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista o emprego de grave ameaça à pessoa e o quantum da pena aplicada, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão n.343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27/03/2009. Pág.: 64). 2. Aapreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão n.919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni De Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA RÉ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEXO DA MÃE COM FILHO MENOR DE 14 ANOS POR DIVERSAS VEZES EM ANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela ré condenada à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela pratica do artigo 217-A, por várias vezes, c/c art. 61, II, e e f, todos do Código Penal por manter relações sexuais com seu filho, quando este possuía 13 anos de idade. 1.1. Apresenta preliminar de violação do princípio da identidade física do juiz e ilegibilidade da intimação da acusada. No mérito, busca sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requer o reconhecimento do bis in idem referente às agravantes, de modo que sejam afastadas as estipuladas no art. 61, II, e e f do CP. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar o caso concreto quanto a existência de eventual prejuízo. 2.1. No presente caso o declínio da competência não viola o princípio da identidade física do juiz, especialmente quando não houve insurgência quanto a isso por parte da ré em alegações finais. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. O simples fato da intimação da ré sobre a sentença estar ilegível não conduz à nulidade, especialmente quando a apelação foi apresentada a tempo e modo. 3.1. Preliminar rejeitada. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas entre si e com as demais provas dos autos, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 5. A vítima descreve minuciosamente os abusos perpetrados pela apelante, o que foi corroborado pela prova testemunhal, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 6. Havendo duas agravantes diferentes que podem incidir uma sem a outra, não se vislumbra bis in idem. 6.1. No caso, as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas e e f, do Código Penal, foram consideradas por que a vítima é descendente da acusada, a qual se prevaleceu dessa relação familiar para a prática dos delitos, transgredindo seus deveres de cuidado, bem como prevaleceu-se das relações domésticas e de coabitação com a vítima, vez que a ré levou a vítima para morar consigo em outra cidade, distante de seu pai e madrasta, criando um claro vínculo de dependência, do qual se valia para exercer a ameaça sobre a vítima. 7. Comprovado pela prova testemunhal que os abusos sexuais perduram por mais de um ano, coerente a majoração da pena em ¼ pela continuidade delitiva. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INOPORTUNO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei nº 10826/2003, à pena de 3 anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa. Pena redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 13 dias-multa à razão mínima. 2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.