APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE REDE NÃO CONVENIADA OU REFERENCIADA. NÃO PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO À LUZ DA NÓVEL LEI ADJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitam afastar tal presunção, é possível seu indeferimento. 2. Formulado o pedido e silente o juízo, há de se presumir sua concessão pelo julgador. Por outro lado, reiterada sua pretensão em sede recursal, inclusive para sua concessão expressa, há de se prestigiar a presunção de hipossuficiência econômica à míngua de prova em contrário e impugnação. 3. O benefício do plano de saúde, ao buscar a prestação do serviço, está jungido as condições estabelecidas no contrato, dentre elas, a de procurar a rede credenciada ou referenciada para o seu atendimento. Ao agir de modo diverso e deixar de pagar a fatura pelos serviços recebidos, mostra legítima a conduta do credor em inscrever o seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Pretensão de reconhecimento e indenização por dano moral afastada. 4. Por força das regras do direito intertemporal, em especial às regras estabelecidas nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil, e pelo princípio do isolamento dos atos processuais, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da prática do ato processual. Em sendo a sentença proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes dessa data, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados à luz da novel legislação processual. 5. O erro material é passível de correção a qualquer tempo. Verificado que a inclusão do nome de uma das requeridas no grupo de pessoas declaradas partes ilegítimas, para, no parágrafo seguinte, condená-la a se sujeitar à pretensão os autores, é forçoso o reconhecimento de manifesto erro material. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Não há se falar em intempestividade do recurso de apelação interposto, uma vez que a parte efetuou o protocolo respeitando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1003, § 5º do CPC. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. Aextinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio exequente não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não desincumbência pelo réu do seu ônus probatório de trazer à baila prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor impõe o ônus de arcar com a carga da sua própria inércia. 2. Não evidenciado o regular fornecimento de combustível e o descumprimento contratual por parte do embargante, descabida a demanda do adimplemento das obrigações contratuais pela parte adversa. 3. Honorários advocatícios majorados nos moldes do art. 85, § 11, CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADO. CIÊNCIA. CONDOMÍNIO. INEXISTENTE. PAGAMENTO DESPESAS. VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A existência de relação jurídica entre as partes, levantada a partir dessa presunção, configura a legitimidade da parte para figurar no feito. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Na ausência de direito regressivo estampado em alguma das hipóteses do art. 125 do CPC, não há que se falar em denunciação da lide. Preliminar de denunciação rejeitada. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 3.1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a cobrança das despesas de condomínio pode ser feita tanto ao proprietário como ao promissário comprador; exceto se o comprador tiver sido imitido na posse e o condomínio tiver tido ciência inequívoca da transação. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp 1.345.331/RS. 4. Não tendo a apelante demonstrado que o condomínio teve ciência inequívoca do negócio, necessário entender por sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUÍDOS. FALTA INTERESSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INERENTE AO RECURSO. SUSPENSÃO. RE 626.307. INCABÍVEL. REJEITADAS. MÉRITO, TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MULTA ART. 523 CPC. DEPÓSITO. GARANTIA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não possui o apelante interesse recursal quanto à questão da retirada de juros remuneratório, pois já foram excluídos da planilha de cálculo. 1.1. As questõres relativas à ilegitimidade ativa e à necessidade liquidação de sentença já foram analisadas, estando acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise em sede de apelação. Recurso conhecido em parte. 2. O efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação, exceto nos casos previstos no art. 1.012, §1º do CPC, o que não é o caso dos autos. Desnecessário, portanto, conceder o referido efeito ao recurso. 3. Incabível a suspensão da demanda em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 626.307, pois o Ministro relator dos processos foi claro ao estabelecer que a ordem de suspensão não atinge os processos em fase de execução. Precedentes. Preliminar de necessidade de suspensão afastada. 4. O termo inicial par a incidência dos juros de mora é a data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Inteligência dos arts. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes. 5.Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, pois tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. Precedentes. 6. Conforme o Enunciado de Súmula 517 do STJ: são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. O depósito em juízo para apresentação da impugnação não caracteriza pagamento voluntário, devendo o exequente arcar com o pagamento da multa prevista no art. 523 do CPC. Precedentes. 8. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo correspondência entre a matéria ventilada no agravo de instrumento e aquela objeto da suspensão em razão do rito dos recursos repetitivos determinada no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP, correta é a decisão do relator que determinou a suspensão do processamento dos recursos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinando a suspensão do processamento de recursos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento de excesso de execução apresentado pelo banco agravante, no sentido de que o cumprimento de sentença deveria constar apenas a diferença entre os índices devidos e o aplicado não foi arguido em primeira instância, não podendo ser analisado no apelo por configurar inovação recursal e supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Ausente o interesse de agir do apelante quanto ao pedido de correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, pois já utilizados nos cálculos apresentados Contadoria Judicial e homologados pelo juízo. Recurso conhecido em parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na Ação Civil Pública. Inteligência dos arts. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Trata-se de ação de cobrança, logo está condicionada a uma dívida. A autora da ação não demonstrou existência do objeto da ação que justificasse seus pedidos. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação não é pressuposto de existência do processo, mas uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. 1.1. A demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito. 2. A não apreciação do pedido com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo e mostra-se abusivo, ao subtrair da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL RE 626.307 E RESP 1.438.263/SP. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. No caso dos autos, revela-se ausente a dialeticidade, porquanto as razões recursais não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido na decisão recorrida. 2. Além disto, o recorrente repisa questões já analisadas, acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27/9/2017, o recurso especial 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Incabível a suspensão da demanda em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 626.307, pois se trata de cumprimento de sentença, logo não abrangido pela determinação de suspensão. Precedentes. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anão entrega do imóvel na data aprazadaevidencia a inadimplência da construtora. 1.1. No caso dos autos, resta comprovado que o descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa da ré, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual. 1.2. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de todos os valores pagos. 2. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 507, CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença referente à ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. Consoante o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO ACORDO. PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, motivo pelo qual este deve ser indeferido. Precedentes. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Compete ao autor juntar aos autos prova de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373 do CPC. 3.1. No caso dos autos a autora apelante não demonstrou ter arcado com a integralidade das prestações do imóvel, nem que seu ex-cônjuge falecido descumpriu com sua parte. 3.2. Inexistindo prova de que o acordo homologado em divórcio foi descumprido, não há que se falar em irregularidade na doação feita pelo falecido. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP. foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2.1. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5.O depósito realizado não configura pagamento espontâneo da obrigação, eis que foi realizado não como pagamento da dívida, mas unicamente como forma de garantia do juízo e com a finalidade de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. BEM DESAPARECIDO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE. RÉU. ALTERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A depreciação do bem é decorrência lógica do uso e é arcada pelo proprietário do bem. 1.1. Ao firmar contrato de comodato, a autora emprestou o bem a título gratuito, consciente de que haveria perda de valor no momento que o bem fosse entregue; não sendo possível a entrega do bem, correto considerar-se a depreciação sofrida pelo bem para fixação do valor devido a título de perdas e danos. 2. O fato de o contrato firmado entre as partes ter previsão de que os objetos dos comodatos deveriam ser utilizados somente com produtos do comodante, não afasta a obrigação de perdas e danos decorrente da perda dos bens, nem gera enriquecimento ilícito para a empresa autora. 3. Com base na Teoria da Causalidade, tendo a empresa ré dado causa ao ajuizamento da ação, ante a não devolução dos bens dados em comodato, necessária sua condenação ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. 4. A apresentação de apelação pela empresa ré não configura litigância de má-fé. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS.EX CÔNJUGE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 337, CPC a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, a autora apelante ajuizou ação anterior, de Divórcio c/c Alimentos Provisórios, tendo as mesmas partes e o mesmo pedido quanto aos alimentos, baseado na mesma causa de pedir. 2.1. Necessário, portanto, reconhecer a ocorrência da litispendência. 2.2. Conforme entendimento do art. 485, V, CPC, nos casos em que a litispendência se configurar, o processo deve ser extitno sem resolução do mérito, tal qual fez o juízo a quo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SINAIS DE RIQUEZA. INCONGUÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo para cada filho menor, pois da análise do acervo juntado aos autos, revela-se que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade. 3. Documentos juntados comprovam situação de riqueza do requerido e a situação financeira do requerido pertinente ao percentual fixado em sentença. 4. Alegações contraditórias em audiência enfraquecem a tese defensiva do réu, não restou comprovada nenhuma situação que impossibilitasse o pagamento dos 60% do salário mínimo a título de alimentos para os filhos menores. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JÁ CONCEDIDA. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZADO. PARÂMETRO ERRÔNEO. NÃO INDICADO. CÁLCULOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão dos planos posteriores já foi analisada e deferida em decisões preclusas, inexistindo interesse de agir dos apelantes quanto à questão. Recurso conhecido em parte. 2. Aduzem os apelantes que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que indiquem a aplicação do INPC, aplicou índice diverso. 2.1. A impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial deve trazer elementos objetivos e claros quanto ao ponto ao qual a parte discorda. 2.1. Os apelantes não indicaram de forma objetiva eventual o equívoco que vislumbravam nos cálculos, apresentando uma impugnação genérica. 2.2. Os cálculos apresentados seguiram as determinações contidas na decisão e acórdão condenatório, não havendo que se falar em erro na sentença homologatória. 3. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO EXECUTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA INTERESSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. EXPURGOS POSTERIORES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. RE 626.307. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES. EXLUSÃO DO IRP. CORREÇÃO. INPC. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não possui o Banco apelante interesse recursal quanto à questão da retirada de juros remuneratório, pois já foram excluídos da planilha de cálculo. 2. As questõres relativas à ilegitimidade ativa; abrangência territorial da sentença exequenda; incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção; necessidade de liquidação da sentença e termo inicial dos juros de mora já foram analisadas, estando acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise em sede de apelação. Recurso conhecidoem parte. 3. Incabível a suspensão da demanda em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 626.307, pois se trata de cumprimento de sentença, logo não abrangido pela determinação de suspensão. Precedentes. 4. É correta a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP para a correção do débito decorrente das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção das aplicações realizadas na caderneta, sendo descabida a atualização pelo INPC. Precedentes. 5. Recurso do executado conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido. Recurso dos exequentes conhecido e não provido. Sentença mantida.