EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. REALIZADA. AMORTIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão analisou foi claro ao estabelecer que caberia aos réus embargantes terem juntado documento demonstrando a existência de acordo entre as partes permitindo o uso dos valores relativos a primeira unidade para amortizar o crédito da segunda. 3. O extrato financeiro juntado demonstra, tão somente, que foram pagos valores relativos ao segundo imóvel. 3.1. Inexiste qualquer documento indicando que tais valores referem-se à quantia devolvida da primeira unidade, ou ainda, qualquer autorização no sentido de utilização de valores de uma unidade para amortização da dívida da outra. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor foi claro ao consignar que o art. 545, §2º, do CPC não tem incidência na hipótese em exame, já que regula casos em que a sentença concluir pela insuficiência de depósito, hipótese diversa da presente lide, em que a sentença declarou completamente quitadas as quantias depositadas até 14/09/2005. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. COMPRADORES. PRELIMINAR. GRATUIDADE. RESCINDIDA. MÉRITO. RETENÇÃO. PERCENTUALRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 3. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando o percentual pago pelos compradores, justa a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Arespeito da prescrição, entendo que, segundo o entendimento do STJ, em razão da correção monetária incidente na caderneta de poupança agregar-se ao próprio capital, a pretensão relativa a cobrança desta prescreve em 20 (vinte) anos. 1.1. Ademais, éde cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública 2. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27.09.2017, o REsp 1.438.263/SP fora desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida, entende-se por meio do REsp nº 1.391.198/RS, que a sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 aplica-se indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicilio no Distrito Federal. 3.1. Por força do mesmo julgado, o beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicilio ou no Distrito Federal; e por fim, restou definido que os poupadores e os seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. APLICAÇÃO CDC. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos é necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de contrato de empreitada, tipicamente civil, pois evidente a presença das figuras de consumidor e fornecedor previstas nos arts. 2º e 3º do CDC. Precedentes. 2. A inversão do ônus da prova, baseado no art. 6º, VIII do CDC, não se opera automaticamente, sendo necessária o requerimento da parte e o deferimento por decisão judicial, caso constatada a verossimilhança da alegação da parte ou hipossuficiência técnica do consumidor. Precedentes. 2.1. No caso dos autos, além de inexistir qualquer prova quanto a hipossuficiência do autor apelante quanto à capacidade de produzir as provas necessárias, não houve qualquer pedido no sentido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. No caso dos autos, competia ao autor demonstrar que a obra não foi entregue, tendo ocorrido o descumprimento contratual. 3.1. Entretanto, a documentação juntada e a prova realização não demonstram nem o atraso na entrega, nem o descumprimento contratual. 4. Não demonstrado o descumprimento contratual, inexiste ilicitude apta a gerar os danos materiais e morais requeridos. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. RECURSO REPETITIVO STJ. AVALIAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A sentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita. 2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. 3.1. Avaliação médica estabeleceu o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a lesão sobre o tornozelo esquerdo. Dessa forma, correta e suficiente a indenização já paga administrativamente pela seguradora ré. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de sentença exta petita acolhida. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada Improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante alega vício de contradição ante a condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Contradição inexistente. O julgado de forma concatenada concluiu pela responsabilidade solidária do pagamento dos honorários advocatícios por se tratar de relação de consumo, na qual toda a cadeia pode ser responsabilizada, e em observância ao previsto no art. 87, § 2º CPC. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O voto condutor do acórdão procedeu à análise das petições iniciais da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5 e da presente Ação consignatória nº. 2017 01 1 001340-0, afastando o reconhecimento de litispendência. 2. Não assiste razão ao embargante ao afirmar que houve contradição ou obscuridade no acórdão ao se manifestar sobre o objeto da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5. 2.1. O voto condutor foi claro ao consignar que o objeto da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5 consiste em pedido de condenação da PREVI ao recálculo do benefício de complemento de aposentadoria que o autor faz jus, bem como o recebimento dessas diferenças (a cópia da petição inicial foi juntada às fls.711/723). 3. Em relação à ocorrência de erro material no número da reclamação trabalhista citada no voto condutor do acórdão, apesar de pouco relevante, o vício deve ser sanado, retificando-se o voto condutor para que onde se lê 000309-92.2011.5.10.0019 leia-se 0000308-92.2011.5.10.0019. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Erro material retificado, sem efeitos infringentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (§1º DO ART. 1.021, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante reproduziu os mesmos fundamentos já postos na peça inicial do Agravo de Instrumento, impugnando a decisão agravada nesta sede recursal do mesmo modo que havia feito em relação à decisão agravada da instância a quo, inclusive reiterando pedido já alcançado no provimento emanado da decisão ora recorrida. 2. Em consonância com o princípio da dialeticidade, o inconformismo da parte não pode se restringir à mera pretensão de reapreciação do que já fora decidido, cabendo-lhe apontar os motivos pelo quais não deveriam subsistir os fundamentos aduzidos na decisão recorrida, é dizer, o recurso deve impugnar as razões postas no julgado para conceder ou negar o pedido da parte. 3. No caso específico do agravo interno, determina o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil que o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Ausente o pressuposto formal de admissibilidade do agravo interno, atinente à exposição da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante determinado pelo § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADO NO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quanto à fixação do percentual total dos honorários advocatícios, de fato houve certa confusão na proclamação do resultado do julgamento da apelação, prejudicando a compreensão exata do que restou decidido, sendo de rigor que o vício seja agora sanado. 2. O Órgão Colegiado manteve, em grau recursal, a condenação exclusiva do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixando seu percentual em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, incidente sobre o excesso de execução, em observância aos limites e critérios enumerados no artigo 85, §2º, do CPC/15. Vícios de obscuridade e contradição sanados. 3. Omissões inocorrentes em relação à distribuição da sucumbência e sobre a norma processual aplicável ao caso. 3.1. Não assiste razão ao primeiro embargante ao afirmar que houve omissão do acórdão em relação à distribuição da sucumbência, pois, repise-se, foi mantida a condenação exclusiva do Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme decidido na sentença. 3.2. Ao contrário do que alegou a primeira embargante, em nenhum momento se determinou a compensação dos honorários, o que é vedado pelo art. 85, §14 do CPC/15. 3.3. O voto condutor foi claro ao consignar que sendo os honorários advocatícios de sucumbência fixados incidentalmente, prevalece, como regra de direito intertemporal, o caráter processual, de modo que as regras novas regras previstas no Novo Código de Processo Civil acerca dos honorários serão aplicáveis imediatamente aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do NCPC. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Vícios no resultado do julgamento da apelação retificados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROVA RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. REVISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. INOCORRENTE. TÍTULO EXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando que o pedido deduzido nas razões de apelação foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por cabível o exame da questão em sede de apelação. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. Impossível acolher o argumento de aplicação da regra de exceção do contrato não cumprido, pois o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer aos autos documentação que demonstrasse que a apelada não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel litigioso livre e desembaraçado. 3. Arevisão de contrato sujeito ao regime jurídico administrativo, sob a alegação de perda do equilíbrio econômico-financeiro, impõe a ocorrência de fatos imprevisíveis e inevitáveis que impliquem em total impossibilidade de realização do adimplemento das obrigações pactuadas (Teoria da Imprevisão), o que não restou comprovado no caso dos autos. 3.1. O contrato firmado entre as partes é claro quanto aos critérios de correção monetária, não havendo que se falar em abusividade ou falta de exequibilidade do título. 3.2. Tendo a parte assinado o contrato de forma livre e sem qualquer vício de vontade impõe a mantença do pacta sunt servanda. 4. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TITULO. DESNECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 183 da Constituição da República e do art. 1.240 do Código Civil, a usucapião especial urbana, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisitos objetivos (i) posse ininterrupta, direta e exclusiva por cinco anos; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) destinação/utilização para moradia própria ou familiar; (iv) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Demonstrados todos os requisitos objetivos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião pro moradia, não há que se falar na presença de boa-fé ou título justo, sendo dispensados neste tipo especial de ação para aquisição da propriedade. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as questões e pontos controvertidos, construindo, de maneira certa e conciliável, o fundamento teórico para concluir que a questão debatida nos presentes autos não está acobertada pelo manto da coisa julgada, que é despicienda a notificação do infrator para o ato de remoção do painel publicitário e que a ora embargante agiu de má-fé. 2. In casu, a parte agravante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REDUÇÃO. INCABÍVEL. PARCELAS VINCENDAS CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os condôminos em atraso no pagamento das respectivas contribuições pagarão os juros moratórios convencionados, salvo hipótese de silêncio da convenção condominial, hipótese que será aplicado o percentual legal de um por cento ao mês. 1.1. Existindo deliberação em Assembleia fixando a taxa de juros moratórios, tais deliberações possuem força imperativa e vinculam todos os condôminos, cabendo ao inadimplente arcar com os ônus moratórios conforme convencionado. Precedentes STJ. 2. Tratando-se de obrigação continuada, o devedor é condenado pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 323 do CPC. 2.1. Considerando que a obrigação condominial possui natureza diferida e continuativa, deverão seremincluídas na condenação as parcelas vincendas durante o cumprimento de sentença, até que a obrigação seja totalmente adimplidas. Precedentes. 3. Ônus sucumbencial alterado. 4. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO. HERDEIROS. ABERTURA INVENTÁRIO. NECESSÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 2. Alegitimidade dos herdeiros e sucessores para integrarem a lide na condição de exequentes de créditos que caberiam ao extinto, o que está autorizado pelo §1º do art. 778 do CPC, não implica automática autorização para levantamento de valores, ainda que estes tenham surgido após o falecimento do sucedido, pois tal posterioridade do surgimento do bem, o qual constitui, no momento atual, o acervo hereditário do autor da herança, ainda que único e de pequena monta, não dispensa o procedimento legal de inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27.09.2017, o REsp 1.438.263/SP fora desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida, entende-se por meio do REsp nº 1.391.198/RS, que a sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 aplica-se indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicilio no Distrito Federal. 2.1. Por força do mesmo julgado, o beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicilio ou no Distrito Federal; e por fim, restou definido que os poupadores e os seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESAFETADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte agravante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. No caso dos autos, revela-se ausente a dialeticidade, porquanto as razões recursais não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido no pronunciamento jurisdicional recorrido. 2. Aparte agravante repisa questões já analisadas, ou seja, acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27.09.2017, o REsp 1.438.263/SP fora desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui que caracterizada está a conduta dolosa, intencional e temerária da parte, o que impõe a sua condenação por litigância de má-fé. 2. Incasu, a parte agravante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO E FURTO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECRETO Nº 5.910/2006. LIMITE DE 1.000 DES. RE 636.311. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se pode inferir do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do serviço de transporte aéreo é objetiva, isso porque o citado artigo prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 1.2. No julgamento do RE 636.331, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a tese de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (Tema 210 - RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, data do julgamento: 25/5/2017) 1.3. Nos termos do artigo 22 da Convenção de Varsóvia, Decreto nº 5.910/2006, a indenização por danos materiais por destruição, avaria, perda ou extravio de bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, quando não houver declaração especial prévia do valor da bagagem transportada. 2. A questão relativa ao dano moral não foi objeto de análise do Recurso Extraordinário, não sendo necessária nova análise. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.