PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação à testemunha que afirma não ter condições de reconhecer o réu em juízo, além de não implicar prejuízo à Defesa, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada por outros meios de provas produzidas na fase processual. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pelo reconhecimento seguro do réu, como um dos autores do roubo, levado a efeito pela vítima tanto na fase inquisitorial como em juízo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE - CUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - JUIZADO ESPECIAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍNCULO DE AFINIDADE RECONHECIDO - MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Organização Judiciária do DF, vigente à época da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991), previu a possibilidade de o Tribunal de Justiça transformar, mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas. Daí, o TJDFT editou a Resolução nº 7, de 13 de outubro de 2006, ampliando a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de Competência Geral, para abranger o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Encontra, portanto, amparo em lei a cumulação de competência do Juizado Especial Criminal de Samambaia para julgar os crimes previstos na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cuja ação penal tenha sido distribuída em data anterior à criação, naquela circunscrição judiciária, do Juizado exclusivo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Se o conjunto fático-probatório conduz a um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante da palavra detalhada e coerente da vítima, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Se há pluralidade de condutas, sucessivas no tempo, que ocorreram com periodicidade e se constituíram em delitos da mesma espécie, observadas as mesmas as condições de tempo, lugar, e modo de agir, inviável o pedido de afastamento da continuidade delitiva reconhecida na sentença. Configura-se a agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do Código Penal, na hipótese em que o crime ocorre no âmbito da unidade doméstica, e o réu, ainda que esporadicamente agregado, mantenha relação de convivência com a vítima e sua família.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas criminosas narradas na denúncia restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. Demonstrado nos autos que as condutas de ameaçar e de causar lesão corporal à vítima, ainda que perpetradas em contexto fático único, decorreram de desígnios autônomos, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito menos grave pelo mais grave.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante da progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há aproximadamente um ano. (precedentes) Dá-se parcial provimento ao recurso para que o Juízo da Execução analise o inquérito disciplinar no estado em que se encontra, possibilitando decisão acerca de eventual homologação de falta grave atribuída ao apenado ou de eventuais benefícios na execução da pena. (precedentes)

PENAL. ART. 304, CAPUT, C/C O ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu apresentou documento público falsificado (CNH) aos agentes policiais, apto a ludibriar os agentes públicos e pessoas em geral, possuindo, inclusive, características essenciais semelhantes às de uma Carteira Nacional de Habilitação autêntica, apresentando-se, prima facie, como se verdadeira fosse, não há como prosperar o pleito absolutório.

MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DOS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT, QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2.900/2014 DO TCU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVISÃO DOS PROVENTOS - DECOTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS VÊM SENDO RECEBIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, EM BOA-FÉ, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. O Acórdão 2.900/2014-TCU garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente à implementação e coube ao TJDFT a análise das teses de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A circunstância de terem sido considerados legais os atos de jubilação não impede a realização de controle externo para apuração da conformidade dos pagamentos dos proventos de aposentadoria e das pensões. Em se tratando de relação jurídica continuativa, que deve produzir efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, não há que se falar em impossibilidade da supressão de verbas cujo pagamento foi considerado irregular pelo TCU, eis que o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos não afasta a possibilidade de a Corte de Contas exercer o controle externo. Decadência não configurada. O Supremo Tribunal Federal proclamou que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior (MS 31704, Relator Ministro Edson Fachin). Se os impetrantes devem ser retribuídos exclusivamente pela remuneração do Cargo em Comissão, a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional por Tempo de Serviço não podem integrar os proventos de aposentadoria e as pensões. A autoridade pública deve cumprir os comandos da Corte de Contas, sob pena de multa prevista no art.58, caput, inciso IV, da Lei 8.443/1992. Na espécie, em caso de não cumprimento do acórdão 633/2007 foi estabelecida a responsabilidade solidária da autoridade responsável e o não atendimento da decisão do TCU no acórdão 2.900/2014, implicará a aplicação de pena de multa ao impetrado. Assim, eventuais erronias albergadas nas decisões da Corte de Contas quanto ao ressarcimento de importâncias recebidas em boa-fé, devem ser se impugnadas em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, perante o Juízo Natural.

MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DOS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT, QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2.900/2014 DO TCU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVISÃO DOS PROVENTOS - DECOTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS VÊM SENDO RECEBIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, EM BOA-FÉ, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. O Acórdão 2.900/2014-TCU garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente à implementação e coube ao TJDFT a análise das teses de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A circunstância de terem sido considerados legais os atos de jubilação não impede a realização de controle externo para apuração da conformidade dos pagamentos dos proventos de aposentadoria e das pensões. Em se tratando de relação jurídica continuativa, que deve produzir efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, não há que se falar em impossibilidade da supressão de verbas cujo pagamento foi considerado irregular pelo TCU, eis que o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos não afasta a possibilidade de a Corte de Contas exercer o controle externo. Decadência não configurada. O Supremo Tribunal Federal proclamou que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior (MS 31704, Relator Ministro Edson Fachin). Se os impetrantes devem ser retribuídos exclusivamente pela remuneração do Cargo em Comissão, a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional por Tempo de Serviço não podem integrar os proventos de aposentadoria e as pensões. A autoridade pública deve cumprir os comandos da Corte de Contas, sob pena de multa prevista no art.58, caput, inciso IV, da Lei 8.443/1992. Na espécie, em caso de não cumprimento do acórdão 633/2007 foi estabelecida a responsabilidade solidária da autoridade responsável e o não atendimento da decisão do TCU no acórdão 2.900/2014, implicará a aplicação de pena de multa ao impetrado. Assim, eventuais erronias albergadas nas decisões da Corte de Contas quanto ao ressarcimento de importâncias recebidas em boa-fé, devem ser se impugnadas em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, perante o Juízo Natural.

Roubo circunstanciado. Prova. Mais de uma causa de aumento. Pena-base. Emprego de arma de fogo. Fração de aumento. Pena de multa. Perda do cargo público. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, praticado às escondidas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas outras provas. 2 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade -, possível usar uma delas na terceira fase e as demais na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - O emprego de arma de fogo não justifica, por si só, o aumento da pena em fração superior a mínima. O fundamento deve considerar elementos concretos relacionados à causa de aumento, indicando maior reprovabilidade da conduta. 5 - Para se fixar o valor do dia-multa acima do mínimo legal - 1/30 - deve-se verificar se o réu pode pagar o montante. Se a sentença declarou a perda do cargo público ocupado pelo acusado, se esse não irá mais perceber a remuneração do cargo, e não havendo informações sobre os meios que irá se manter, recomenda-se a redução do dia-multa para o mínimo legal. 6 - Praticado ato incompatível com o cargo que ocupa - agente de polícia - e aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, deve-se decretar a perda de cargo público como efeito da condenação (art. 92, I, b, do CP). 7 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENA E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. MENOR ENTRE 14 E 18 ANOS (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas entre si e com as demais provas dos autos, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 2. A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante, seu tio, e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. A desistência voluntária e a tentativa não subsistem quando o crime restou consumado. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 02 RÉUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Comprovada a autoria por interceptações telefônicas, depoimentos de policiais que participaram de longa investigação e pelo flagrante, a condenação é medida que se impõe. 2. A consumação do delito de associação criminosa (art. 288, do CP) mostra-se clara, porquanto há a demonstração de que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de vários crimes no Distrito Federal. 3. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em casos como o dos autos, incumbe à apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados com ela. Ademais, em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e a ampla defesa, nada o fez. 4. Evidenciado o dolo e o conhecimento da origem ilícita não há como prevalecer a tese de receptação culposa. 5. Incabível a desclassificação do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/03) para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10826/03), pois a simples alegação do réu de que não mantinha em depósito munições de uso restrito não condiz com as provas colhidas nos autos. 6. A condenação ao pagamento das custas é consequência do julgamento da ação penal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. A suspensão ou eventual dispensa da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada pelo Juiz da Execução Penal. 7. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. DOIS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PÓS FATO IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em certas situações, como in casu, em que o Magistrado que encerrou a instrução encontrava-se de férias por ocasião da prolação da sentença. 2. Incabível a revogação da prisão preventiva do apelante quando permanecem incólumes as razões que justificaram a segregação cautelar. 3. Os acusados devem ser absolvidos quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP) porquanto o descumprimento da ordem policial parar o veículo não teve outro objetivo senão evitar a prisão em flagrante pelo crime de roubo que acabaram de cometer, constituindo post factum impunível. 4. A autoria dos delitos restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos uníssonos das vítimas e das testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 5) Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, incabível a absolvição pretendida. 6) No caso, em que os acusados, mediante uma única ação, cometeram dois crimes de roubo (atingindo o patrimônio de duas vítimas distintas) e dois crimes de corrupção de menor (praticando os crimes conjuntamente com dois adolescentes), aplica-se a regra de concurso formal de crimes, na forma do art. 70 do Código Penal. 7) Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, no concurso formal próprio de crimes adota-se o critério da quantidade de crimes cometidos, nos seguintes termos: dois crimes- acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 8) Aplica-se na hipótese a regra do concurso formal próprio entre os quatros crimes praticados por cada um dos acusados (dois roubos e duas corrupções de menor), aumentando maior pena (aplicada ao roubo) em ¼ (um quarto), razão pela qual deve ser redimensionada/reduzida a pena corporal aplicada a cada um dos réus. 9) Recursos parcialmente providos para reduzir as penas aplicadas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINIUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS). INCURSÃO EM TRÊS NÚCLEOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Consoante Súmula 231 do STJ, não se reduz a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. 2. A redução da pena por força da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, se justifica diante da pequena quantidade de droga. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADASS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crimes de roubos qualificados por concurso de agente e emprego de arma. 2.É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3.Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema que só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. Se as supostas omissões não foram questionadas em sede de recurso próprio, não há como ser feito na via estreita dos embargos, que não admite rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO FORMULADO EM RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA. PODERES OUGORGADOS AO CORRETOR DE IMÓVEIS POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DAS AUTORAS EM JUÍZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO AO CORRETOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO APÓS PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não se conhece de pedido de efeito suspensivo do recurso formulado em razões de apelação, em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos almeja garantir o acesso à Justiça aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. 3. De acordo com os arts. 653 e 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração a outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. 4. Diante da existência de poder para tratar de cobranças e despejos referentes ao imóvel e constituir advogado com os poderes da cláusula ad judicia, ou seja, para a prática de atos judiciais, vislumbra-se a possibilidade de o mandatário ajuizar ação judicial em nome das autoras que versa sobre despejo e cobrança. 5. O art. 56 da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, disciplina que, findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 6. É juridicamente impossível exigir da locadora a comprovação de não pagamento do aluguel e das despesas de responsabilidade do locatário, por consistir fato negativo. 7. O Juízo sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis, taxas condominiais e faturas de água e luz, todos vencidos e não pagos, em períodos especificados. Dessa forma, diante da ausência de quantificação da obrigação de pagar, a aferição dos valores devidos e determinados em sentença será realizada na fase de liquidação de sentença, por meio de prova documental oportunizada a ambas as partes. 8. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Preliminar de ausência de pressuposto processual rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERES. REGULAMENTO. ADEQUAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS VALORES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 1.013, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O pedido de complementação de aposentadoria incide sobre cada parcela, o que caracteriza prestação de trato sucessivo, aplicando-se, assim, o prazo quinquenal, contados do pagamento de cada mensalidade. No caso, o termo inicial não pode ser fixado após a negativa administrativa da complementação pela Fundação gestora do fundo, conforme feito pelo Magistrado sentenciante, na medida em que é justamente por ser uma relação jurídica de trato sucessivo que tal direito não se submete a termos iniciais de outra ordem, que não o próprio pagamento mensal eventualmente pago a menor, nos últimos cinco anos. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Ainda que se aplique o direito ao caso concreto, será necessária uma maior dilação probatória, razão pela qual a causa não se encontra suficientemente madura para julgamento nesta instância revisora, que não possui as ferramentas processuais que poderão ser utilizadas na primeira instância, conforme entendimento do Juiz natural do feito. Inaplicabilidade do artigo 1013, §3º, do CPC. 3. Afastada a prejudicial de prescrição com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, ante a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE BEM EXCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELO PAI COM RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. DECLARAÇÃO JUNTADA PELO PAI. PROVA INEFICAZ. CESSÃO DE DIREITOS DO BEM REALIZADA EM NOME DA AUTORA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental deve ser utilizada como instrumento para demonstrar a existência de um fato, a fim de que seja formado um elemento de convicção acerca da situação fática narrada. 2. As declarações colacionadas com intuito de demonstrar que o bem havia sido adquirido no ano de 2003 pelo pai da autora para doação não têm o condão, por si só, de comprovar os fatos narrados na inicial, porquanto foram feitas por familiares da autora e somente após o ajuizamento da ação de divórcio proposta pelo ora apelante em seu desfavor, não podendo, portanto, ser atribuído valor jurídico a elas. 3. Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, caberia à autora, ora apelada, fazer prova da pretensão vindicada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC; contudo, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de exclusividade de bem formulado na inicial. 4. Diante da impossibilidade de se formar qualquer juízo de certeza acerca da situação narrada na inicial, notadamente porque o único documento que se pode atribuir um certo valor jurídico é a cessão de direitos relativa ao imóvel, firmada durante a constância do casamento entre as partes, não há como declarar o bem como exclusivo da autora. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.