APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que a construção de imóvel em área urbana ou rural deve ser precedida do respectivo licenciamento expedido pelo Poder Público. 2. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prescreve que, nos casos de construção irregular em área pública, a Administração está autorizada a promover a demolição mediante a prévia comunicação do interessado para que a demolição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias. 3. É arbitrária a conduta do Poder Público em realizar procedimento administrativo que atinja a esfera patrimonial do administrado, sem que seja concedida a oportunidade de manifestação da parte interessada. 4. Deve ser garantida a ampla defesa e do contraditório, mesmo na hipótese de procedimento administrativo, à luz do disposto no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, claro em estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. FILHA ESTUDANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A maioridade civil, por si só, não configura a imediata autonomia e independência econômica do alimentante. 2. A obrigação de prestar alimentos após a maioridade civil, ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco existente entre as partes, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A manutenção da obrigação em prestar alimentos aos filhos com idade superior a 18 anos é medida excepcional, incumbindo ao alimentado comprovar a impossibilidade de prover ao próprio sustento pelo seu trabalho (art. 1695 do Código Civil). 4. Comprovada a possibilidade do genitor, sem alterações financeiras, e tratando-se de filha que conta com mais de 18 anos, ainda estudante, persiste a necessidade de recebimento da prestação alimentícia, diante da impossibilidade de prover seu próprio sustento em função dos estudos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ESTUDANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A maioridade civil, vista isoladamente, não é causa determinante da autonomia e independência econômica do alimentante. 2. A obrigação de prestar alimentos após a maioridade civil, ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco existente entre as partes, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A manutenção da obrigação em prestar alimentos aos filhos com idade superior a 18 anos é medida excepcional, incumbindo ao alimentado comprovar a impossibilidade de prover à própria subsistência pelo seu trabalho (art. 1695 do Código Civil). 4. Comprovada a possibilidade do genitor e, tratando-se de filhas com idade superior a 18 anos e estudantes, persiste a necessidade do recebimento da prestação alimentícia, diante da impossibilidade de prover o próprio sustento em função dos estudos. 5. A concessão de gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, permanece sob condição suspensiva por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO GENITOR. PLENAS POSSIBILIDADES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. NOVO CASAMENTO E NOVOS FILHOS. AUMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SE JÁ FIXADOS EM PATAMAR PRATICAMENTE INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 1. A situação de desemprego de genitor jovem e com plenas capacidades de se reinserir no mercado de trabalho não é motivo apto para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos ao filho. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O fato de tre o genitor contraído novo matrimônio, com a geração de novos filhos, certamente acarreta o aumento das despesas do alimentante. No entanto, o valor dos alimentos não deve ser reduzido se no caso concreto já tiverem sido fixados em montante praticamente insuficiente para suprir as necessidades do alimentado. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELA CTVA. PLANO REG/REPLAN. EXPRESSA EXCLUSÃO. REVISÃO INDEVIDA. CUSTEIO. 1. Não é legítima a pretensão da beneficiária em receber a parcela referente ao CTVA, expressamente excluída do cálculo do salário de participação, devendo ser observado o regulamento do plano de previdência. 2. A inclusão da parcela CTVS sem o prévio custeio causaria inegável desequilíbrio atuarial ao Fundo administrado pela FUNCEF, o que ocasionaria enriquecimento sem causa da autora e prejuízo aos demais participantes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não pode a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PODER FAMILIAR. TÉRMINO. ALIMENTOS. CONTINUIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advento da maioridade do alimentado, de forma isolada, não é causa de exoneração do genitor do dever de prestar alimentos, pois a referida obrigação se estende no tempo com suporte na relação de parentesco entre as partes (art. 1694 do Código Civil), nos termos do enunciado nº 358 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A necessidade do alimentado de recebimento das prestações alimentícias após alcançar a maioridade completa deve ser verificada no caso concreto, tendo como parâmetro razoável a idade de 24 (vinte e quatro) anos, bem como a exigência de se encontrar o alimentário matriculado em instituição de ensino, notadamente de nível superior. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões articuladas pela parte não é causa de omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não configura omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO. QUITAÇÃO OBRIGAÇÃO ANTERIOR. VALIDADE. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN SALDADO. REVISÃO. BENEFÍCIOS. PERDAS INFLACIONÁRIAS. 1. O prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil diz respeito à pretensão de desconstituir o ato ou o negócio anulável. 2. A revisão de benefícios previdenciários deve atender aos novos regramentos instituídos pelo novo contrato, sendo incabível a postulação de efeitos do negócio jurídico anterior. 3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o Juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 5. Recurso dos autores conhecido e não provido. 6. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIFICULDADES PARA RESCINDIR O CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AULAS MINISTRADAS EM CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CARGOS COM NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DISTINTOS. GRUPO DE MATÉRIAS COM EXIGÊNCIA IDÊNTICA DE ACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É causa de dano moral a conduta de curso preparatório para concursos públicos que realiza publicidade enganosa para atrair alunos e, posteriormente, cria embaraços para a rescisão contratual. 2. Nas circunstâncias em que o edital do concurso público estabeleça exigências idênticas em relação ao grupo de disciplinas que serão objeto de avaliação para cargos com níveis de escolaridade distintos, não há prejuízo se o curso preparatório ministrar aulas conjuntas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO. RESERVA DE BENS. 1.O instrumento que consubstancia a cédula de crédito bancária é título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Os instrumentos constituem forma especial e essencial para dar-se cumprimento a uma certa atribuição, pretensão, ou mesmo a um direito subjetivo, mediante autorização e/ou de outorga de representação, enquanto os documentos têm por escopo apenas a prova de um fato determinado. 2. A providência cautelar de reserva de bens, no processo de inventário, é cabível quando o crédito a ser habilitado esteja comprovado por meio de documento hábil e a discordância da parte adversa não se funda em quitação, como preceitua o art. 643, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a desconstituição da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor fixado em alimentos exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 2. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do infante conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora (artigo 397, caput, do Código Civil). 2. Os encargos da mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação (art. 405, do Código Civil), pois é preciso considerar o momento em que, de fato, estiver o devedor submetido a essa situação jurídica. 3. Em face da sucumbência mínima do autor, o réu deve arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Afinalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da justiça gratuita, desde que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM UNIVERSIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO NÃO PROPOSTA. 1. A revisão do valor fixado em sede de alimentos exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia (art. 1699 do Código Civil). 2. É devida prestação alimentícia a filho com idade superior a 18 anos regularmente matriculado em universidade, com fundamento no dever da mútua assistência e da solidariedade, comprovada a impossibilidade do alimentando de prover a própria mantença pelo seu trabalho, nos termos do art. 1695 do Código Civil. 3. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. O recurso de apelação não é o instrumento cabível para promover a análise da manifestação de pretensão própria do réu e conexa com o fundamento de defesa, na hipótese em que não foi proposta a reconvenção no Juízo de origem. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É ilegal a apropriação de remuneração pela instituição financeira para amortização de dívida referente a cheque especial. Os valores devem ser cobrados pelos meios judiciais próprios. 2. Incabível a restituição em dobro dos valores retidos, pois a instituição bancária incorreu em engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ao cumprir os exatos termos do contrato celebrado. 3. Configura dano moral a conduta da instituição financeira que retira unilateralmente quase a totalidade da remuneração recebida pela parte para a quitação de dívida referente ao cheque especial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO. LESÃO. ASFIXIA NEONATAL. PARALISIA CEREBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. PENSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 421 STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal adota a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nos casos de omissão estatal, predomina o entendimento de que o Estado responde subjetivamente pelas suas omissões, nos termos do art. 186 do Código Civil, ou seja, exige dolo ou culpa, esta em uma de suas três vertentes, a negligência, a imprudência ou a imperícia, não sendo, no entanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a falta do serviço e o dano decorrente da imprudência na condução do trabalho de parto e na conduta obstétrica, que ocasionou sofrimento fetal e sequelas permanentes no infante de paralisia cerebral do tipo tetraplegia espástica, epilepsia controlada e doença do refluxo sintomático, patente o dever de indenizar. 3. Diante da gravidade e da extensão do dano experimentado, bem como das condições das partes, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor, mostra-se razoável para atender o caráter compensatório e inibidor com o intuito de desestimular novas condutas pelo agente causador do dano. 4. O Estado deve pagar pensão à genitora, nos termos do art. 950 do Código Civil, pois, em razão das sequelas sofridas pelo filho, foi subtraído o seu potencial laborativo, uma vez que precisa dedicar-se exclusivamente aos cuidados do infante. 5. Além da pensão a ser paga à genitora, o infante também tem a legítima pretensão ao recebimento da pensão em razão das sequelas de natureza permanente, tendo suas atividades comprometidas até o fim da vida, nos termos do laudo pericial. 6. É incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de advogado à Defensoria Pública do Distrito Federal, uma vez que há clara confusão entre credor e devedor, nos termos do enunciado de Súmula de Jurisprudência n° 421 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. Sem que o embargante tenha obtido êxito em apontar a existência dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a singela finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.