PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial, ensejando a extinção do processo, com base nos artigos 333, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não pode o tribunal, em grau de recurso, conhecer de fundamento não deduzido pelo recorrente em suas razões recursais, salvo se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO ENTRE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. CODHAB. DIREITO À MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MIGRAÇÃO. INEXISTENTE.  ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÕES NO PROGRAMA MORAR BEM. TERMO INICIAL NÃO DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes ? salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos.   3. Nem a inscrição na CODHAB como RII em 2012 (empreendimento H4), nem a convocação em 2014 para manifestar interesse por empreendimento popular oferecido importam em alocação automática da autora na lista do Programa Morar Bem. 3.1. A renúncia do direito de participação da aquisição de imóvel oferecido em 2014, sob a justificativa de que a localização do empreendimento não era satisfatória, demonstra que a Administração Pública deve beneficiar outra entidade familiar que realmente demonstre vulnerabilidade domiciliar. Ademais, a autora protocolou requerimento de migração (inscrição) no Morar Bem apenas em 2016, quando as inscrições não estavam abertas. 4. Nada obsta, no entanto, que a documentação reunida pela parte autora, se para tal desiderato se prestar, possa atualizar seu cadastro de habilitação junto ao órgão mantenedor do programa habitacional para que tais informações constem em seus sistemas de pontuação, de maneira a possibilitar eventual futura contemplação, mas não no Morar Bem. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  SUSPENSÃO IMEDIATA DE OBRA. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDÔMINIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a imediata suspensão da obra executada em desacordo com os padrões de construção definidos na convenção condominial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. 1. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, é instrumento que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A sua concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Ausente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GATA. VPNI.  OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 2006. FATOS QUE SUBSIDIAM O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO OCORRIDOS EM 2006. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO ADMINISTRADOR OU LIMITADA À QUOTA-PARTE DE CADA SÓCIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REVELA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL, ATRAINDO O EXAME DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TAL IMPOSIÇÃO PELO INTÉRPRETE. VERBAS BLOQUEADAS. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Se os fatos que subsidiam o pedido formulado na ação, que hoje é objeto de cumprimento de sentença, e fundamenta pedido de desconsideração da personalidade jurídica se remetem ao período em que a demandada ainda figurada no quadro societário da empresa e a ação foi proposta no prazo previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, não há falar-se em consumação da decadência. 2. Tratando-se de sociedade limitada com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios, a princípio, se limita à quota-parte de cada um, nas situações de normalidade. Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de situação excepcional porque afasta o princípio da autonomia e porque se relaciona à responsabilidade civil, não é possível restringir-se a responsabilidade tão somente à quota-parte de cada sócio ou à situação de administração da sociedade. 3. Conquanto o bloqueio de ativos financeiros tenha incidido em conta em que recebidos proventos de aposentadoria, tendo havido depósitos bancários em valores muito superiores ao montante constrito, não se verifica qualquer violação à regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PARCELA REMUNERATÓRIA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO EM SEPARADO. 1. Acolhido o pedido deduzido na petição inicial, persiste o interesse recursal da parte sucumbente na reapreciação da matéria. 2. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 3. O adicional de serviço extraordinário é direito social que encontra guarita constitucional, com objeto de remunerar o serviço desempenhado além da jornada padrão. 4. Apesar de o serviço extraordinário ter natureza remuneratória, não pode compor a remuneração para definição do teto. 5. Em homenagem ao princípio da moralidade e em respeito ao descanso do profissional, o pagamento pelo labor extraordinário deve ter teto remuneratório separado da remuneração ordinária. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares Rejeitadas.Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LOCALIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS. DESCABIMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE OBSERVAM AS BALIZAS FIXADAS NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER QUITADO PELA ARRENDATÁRIA. PROPOSITURA DA COBRANÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a sentença proferida em ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil somente determinou a atualização monetária do valor adimplido a título de VRG sem determinar a mesma correção para o valor do VRG previsto no contrato e tal proferimento jurisdicional transitou em julgado, não é possível a alteração de tais parâmetros em fase de liquidação de sentença. 2. Escorreita a homologação de cálculos apresentados pela Contadoria quando estes se mostram harmônicos e obedientes ao quanto estipulado na sentença liquidanda. 3. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com a sentença transitada em julgado, não há necessidade de elaboração de novos cálculos. 4. Não é possível se autorizar a instauração da fase de cumprimento de sentença em relação a eventual valor remanescente devido pela arrendatária se o pedido efetuado na fase de conhecimento relacionou-se tão somente com a reintegração do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre as partes ou, na impossibilidade desta, na conversão do feito em perdas e danos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a pane mecânica e elétrica e o alegado vício oculto preexistente à compra do veículo, não há se falar em dever de indenizar. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DE MOTORISTA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISSONÂNCIA ENTRE O EXAME DE CORPO DE DELITO E O TESTEMUNHO DOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO NO ÂMBITO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE DA PROVA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA ESFERA PENAL. RAZOABILIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. É razoável e prudente o deferimento de produção de prova testemunhal com o intuito de comprovar a embriaguez de motorista causador de acidente de trânsito na hipótese em que há dissonância entre o laudo do exame de corpo de delito e o testemunho em processo penal dos passageiros do veículo, sobretudo quando o patrono da parte interessada na produção da prova oral não tenha participado da oitiva das testemunhas na esfera penal. 2. Na caso concreto examinado, restou configurado o cerceamento de defesa, pois foi indeferido o requerimento de oitiva das testemunhas assoladas pela parte interessada, tendo sido proferida sentença com fundamento no laudo do exame de corpo de delito para fundamentar sua decisão. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. SUSPENSÃO. LOCALIZAÇÃO EM SETOR HABITACIONAL EM REGULARIZAÇÃO. 1. Apesar de o agravante não deter autorização do Poder Público para edificar, é evidente o perigo da demora, pois sua casa pode ser demolida a qualquer instante, o que tornaria de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação que propôs contra a Agefis. 2. Verificando-se a possibilidade de a área ocupada pela parte agravante ser regularizada, é prudente manter a suspensão dos efeitos do auto de intimação demolitória até o julgamento da ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

DIREITO CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E REQUERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ao juízo falimentar compete o conhecimento de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. Decretada a falência, resta prejudicado eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo a habilitação do crédito e eventuais pedidos de preferência ou direcionamento da execução contra os sócios  ser efetuado perante o juízo falimentar, sob pena de violação ao juízo universal da quebra e eventual frustração do pagamento aos demais credores. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PEDIDO DE REITERAÇÃO BACENJUD. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reiteração de pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor, via sistema BacenJud, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Transcorridos mais de oito meses desde a última consulta ao BacenJud e considerando que a atividade desempenhada pela empresa executada permite a reposição de ativos em sua conta bancária com frequência, deve ser realizada nova consulta, com intuito de satisfazer o crédito em execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE PROVENTOS QUE NÃO SUPERAM A MÉDIA NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS COM ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2. O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?.  3. Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 4. In casu, demonstrou o agravante enfrentar possui renda módica, pouco superior ao salário mínimo, não In casu, não se verifica razões para o indeferimento do benefício postulado pela recorrente, que pode ser indeferido pelo Juízo apenas de, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, e não há nos autos em epígrafe qualquer prova dessa circunstância. 4.1. O fato de o agravante ser pensionista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, auferindo remuneração mensal líquida de R$ 2.087,27 (dois mil oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), que representa pouco mais de dois salários mínimos, não demonstra que o recorrente possua remuneração elevada ou situação financeira abastada - sequer necessariamente superior à média nacional. 5. A recorrente é pensionista por ser viúva, comprovou o pagamento de aluguel módico para moradia em residência em área com pouco desenvolvimento econômico, além da comprovação de seus gastos ordinários com alimentação e remédios, tendo em vista possuir comprovado comprometimento de sua saúde. 5.1.  Também juntou seu extrato bancário atual, demonstrando que não houve ingresso de recurso financeiro de fonte diversa da remuneração que aufere, e, ainda, a circunstância de estar sendo patrocinado por advogado particular também não justifica o indeferimento do benefício, por afrontar o disposto no artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil vigente. 6.  Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIÁRIA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RISCO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADAS EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes, é viável a penhora de percentual do faturamento. 2. A penhora de faturamento deve ser razoável a fim de não inviabilizar as atividades da empresa. A constrição de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto diário da empresa executada é excessivamente onerosa e pode comprometer a continuidade empresarial, razão pela qual deve ser reduzida para 20% (vinte por cento), seguindo a orientação jurisprudencial aplicada em situações semelhantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. RECEITA PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DISTRIBUÍDA AOS PROCURADORES DO ENTE DISTRITAL. QUINHÃO PRIVADO DO ADVOGADO PÚBLICO. SOMENTE A PARTIR DO REPASSE EFETUADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 91). RELEVANTE A QUALIDADE DAS PARTES E NÃO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.   1.  No desempenho das atribuições do cargo público, os advogados públicos representam o ente político (ao qual se vinculam organicamente) em juízo (não se olvidando de que atuar em processos judiciais é apenas uma das diversas atribuições dos advogados públicos distritais).   2.  Compete à Fazenda Pública atuar, em juízo, na defesa de seus interesses públicos, por intermédio dos agentes públicos responsáveis pelo exercício do cargo público cujo rol de atribuições contém, exclusiva ou necessariamente, atividades advocatícias, devendo estes agentes, ipso facto, além da investidura no cargo, ostentar capacidade postulatória para desempenhá-las.   3.   Ao se valer de sua capacidade postulatória para desempenhar as atribuições do cargo público, o advogado público não está a representar a entidade pública (na típica relação parte-advogado), mas sim, como dito, a representá-la (imputando-se a atuação do agente ao próprio Estado) ? salvo na única hipótese em que o ente público contrata advogado para lhe prestar consultoria ou representação judicial. A capacidade postulatória torna-se, pois, in casu, do próprio ente público.   4.  Consoante consabido, é defeso ao advogado público que atuou nos autos executar a verba honorária diretamente em seu nome porque tal verba se destina aos ?membros do Sistema Jurídico do DF?, isto é, à categoria de advogados públicos em sua integralidade (Lei nº 5.369/14, art. 7º), indistintamente. Aqui já se verifica que a máxima ?os honorários pertencem ao advogado? não se aplica (e nem o poderia) no Direito Público tal como sucede no Direito Comum Privado.   4.1.  A rigor, o quinhão do advogado público passa a integrar o seu patrimônio particular somente a partir do repasse efetuado pelo órgão ou entidade responsável pela distribuição dos valores.   4.2.  Os membros do Sistema Jurídico do DF não são credores da verba honorária, mas apenas dos recursos dela provenientes. No mesmo sentido, o advogado público, individualmente considerado, não é titular da verba em sua origem (isto é, do título executivo judicial ? honorários), mas somente quando houver o repasse de seu quinhão, como já dito.   5.  ?Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF.? (Acórdão n.989098, 20160020134714IDR, Relator: JOSÉ DIVINO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1731/1734).   6.  Aferida, pois, a legitimidade do Distrito Federal para promover a execução de honorários advocatícios, e ante a inequívoca apreensão de que a verba honorária, até que seja distribuída aos procuradores do ente distrital, representam receita pública, resta patente a subsistência de isenção legal quanto as custas processuais, ante à expressa disposição contida no artigo 91 do CPC/2015.   7.  As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública.   8.  A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este ente político quem remunera os advogados públicos que o representam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público.     9.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.