AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INICIAL. ADITAMENTO. PRAZO. DILAÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA  RAZOABILDIADE. 1.  O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. 2. A dilação de prazo para o aditamento da petição inicial é cabível para possibilitar a reunião dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de inventário, desde que tal diligência efetivamente demande maior gasto de tempo em razão de alguma dificuldade razoável na obtenção dos documentos. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 517 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O novo Código de Processo inovou ao prever, em seu artigo 517, a possibilidade de o credor levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, após o transcurso do prazo de quinze dias estipulado para o pagamento voluntário. 2. Transitada em julgado a sentença que impôs a obrigação de pagar quantia certa e transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, não há justa razão para o indeferimento do pedido de expedição da certidão de teor da decisão, documento necessário à efetivação do protesto extrajudicial da sentença que impôs a obrigação em execução. 3.   Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil à autora a pretexto de haver fila de espera. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Terceiro que alegue ser possuidor de imóvel objeto de contrato rescindido por sentença transitada em julgado pode opor embargos de terceiro ao tomar conhecimento da expedição de mandado de reintegração de posse. 2. ?Consoante interpretação extensiva do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, o termo a quo para a propositura dos embargos de terceiro é a data em que se cumpriu, ou se tentou cumprir, a ordem de reintegração de posse. Precedentes desta Corte.? (Acórdão n.871366, 20140111091568APC, Relatora Simone Lucindo, julgado sob a égide do Código do CPC de 1973) 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.      A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2.      No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3.      Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I ? Estando o réu assistido pela Defensoria Pública e tendo juntado a declaração de hipossuficiência, ausentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária, entende-se que o benefício foi tacitamente deferido (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º e Lei no. 1060/50, art.4º, § 1º). II ? Sucumbindo a parte beneficiária da assistência judiciária, a verba honorária é devida, mas deve ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do revogado art. 12 da Lei nº 1.060/50 (CPC, art. 98, §3º, e 1.072, III). III ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Para que seja concedida a tutela antecipada recursal é necessário demonstrar a ocorrência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Os descontos realizados na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação de 30% por ausência de previsão legal. A designação de margem para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento. Precedentes. 3. Não demonstrada a probabilidade de acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal, resta prejudicado o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.          

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os descontos realizados na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação de 30% por ausência de previsão legal. A designação de margem para esses descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. REAJUSTE PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual, com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 2. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de eficácia social diante da ausência de dotação orçamentária específica. Por isso, a efetivação do aumento e a consequente extinção da GATA ficam condicionadas à previsão de dotação orçamentária específica. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. É possível que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento da GATA, com o intuito de garantir a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 4. A pretensão movida por servidor aposentado a fim de ter sua remuneração recalculada de forma proporcional ao valor da carga horária trabalhada, tendo em conta a Lei distrital nº 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho dos servidores ativos e manteve o valor da remuneração, não pode ser acolhida, pois viola o enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.?) 5. Recurso conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. DINÂMICA. POSSIBILIDADE. FACILIDADE DE OBTENÇÃO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é admitida em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 1.1. A inversão do ônus da prova em desfavor do Estado é justificada, em caso de apuração de responsabilidade civil por erro médico, pela maior facilidade do ente de produzir provas capazes de elucidar os fatos controvertidos, tais como prontuários e outros documentos que contenham registros dos procedimentos médicos empregados na situação concreta. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para confirmar a decisão liminar.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NINTENDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ISONOMIA. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1.É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à saúde, notadamente em face do conteúdo normativo estatuído nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo réu, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostram-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos e sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 3. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento não padronizado é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente com fibrose pulmonar idiopática, a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial deve ser mantida, sendo irrelevante se o fármaco foi prescrito por médico da rede pública ou da rede privada de saúde. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ENTRE EX-COMPANHEIROS. USUFRUTO EXCLUSIVO POR APENAS UM DELES. DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO BEM. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão da ex-companheira pelo recebimento de indenização pela impossibilidade de usufruto da sua cota parte de bem comum na hipótese de uso exclusivo do imóvel pelo outro ex-companheiro. 2. Os valores recebidos pela ex-companheira a título de pensão alimentícia não podem ser compensados com a indenização devida pelo usufruto exclusivo de bem comum. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. As concessionárias de serviços públicos, dentre as quais a CEB S/A, respondem objetivamente pelos danos ocasionados em virude de sua atividade fim. Da mesma forma, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Distrito Federal também está submetido ao critério da responsabilidade objetiva. Assim, no caso de pretensão indenizatória exercida por ambos, é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos suportados pela parte afetada e a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a demora na expedição da Carta de Habite-se. 2. Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e o evento danoso, é forçoso reconhecer a ausência da obrigação de indenizar da concessionária e da entidade de direito público interno. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATRASO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Os juros legais e a correção monetária, por serem questões de ordem pública, podem ser rediscutidos na fase de cumprimento de sentença, sem que haja violação à coisa julgada (precedentes do STJ). 2. A incidência de multa compensatória sobre o valor atualizado do contrato já cumpre a função de recompor o valor da moeda, de maneira que a aplicação de nova correção monetária sobre o valor anteriormente atualizado implica em enriquecimento sem causa e bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO.  Presente a probabilidade do direito e o risco de dano, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para internação em leito de UTI, garantindo o direito à vida e à saúde em detrimento do prazo de carência, considerando-se que a agravada foi levada ao hospital devido à tentativa de autoextermínio, em condições de saúde que levaram à prescrição médica para internação em leito de UTI. A discussão sobre a efetiva existência de situação de urgência ou emergência será analisada em maior profundidade pelo Juízo de origem.