AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. I ? O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário ou de qualquer modalidade pecuniária de contraprestação laboral. As exceções são a penhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias que excederem o montante de 50 salários-mínimos mensais. II ? Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. III ? Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GRUPO SOCIETÁRIO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A constrição de patrimônio pertencente às agravantes, que integram o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo grupo societário, tem amparo no art. 28, §5º, do CDC, constatada a confusão patrimonial e o efetivo prejuízo a centenas de consumidores. II ? O art. 833, inc. V, do CPC é inaplicável, porque não evidenciado que a unidade imobiliária represente bem essencial à atividade empresarial. III ? Em cada uma das matrículas dos imóveis verifica-se que há diversas penhoras, para satisfação de dívidas de vários processos, razão pela qual a constrição ora determinada não representa excesso de execução. IV ? Agravo de instrumento desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.       Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.       Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3.       Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso.  4.       EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.001 do CPC é claro ao dispor que ?dos despachos não cabe recurso?, sendo que, pela nova sistemática do recurso de agravo de instrumento, somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não é possível conhecer do agravo de instrumento, eis que impugna determinação judicial que apenas impulsiona o feito, sem cunho decisório, devendo ser afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL. REPASSE DE VALORES AO PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.   1.    A tutela provisória de urgência é concedida mediante a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? art. 300 do CPC.   2.    Não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a autorizar, in limine litis, a suspensão dos contratos de administração de imóveis firmado entre as partes, com a reversão imediata da caução ofertada pelo locatário, por constatar que o feito de origem necessita de melhor instrução probatória.                                     3. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ? BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. O art. 98 do CPC confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça.   2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do requerente no momento pleiteado.   3. Observado que a condição financeira do agravante impede ou prejudica seu acesso à justiça, notadamente por auferir renda mensal no valor de R$ 2.333,46 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe.   4. Recurso conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ? ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM FINANCEIRAS DIVERSAS ? NECESSIDADE DE SE APONTAR OS VALORES EXATOS A SEREM DESCONTADOS ? MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR ? RECEIO INFUNDADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetivada pelo órgão pagador a adequação dos descontos que recaem sobre o contracheque da agravada, oriundos de empréstimos consignados contratados com o agravante, revela-se infundada a alegação de impossibilidade de se dar cumprimento à decisão judicial. 2. Do mesmo modo, desnecessário apontar quais os valores a serem descontados, em virtude da contratação com diversas financeiras, diante das providências adotadas pelo empregador que atendem à limitação de 30% (trinta por cento) do salário da agravada. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.  PENHORAS INCIDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Penhora lavrado nos autos originários não encontra ressonância nas determinações saneadoras constantes da r. decisão agravada, como também não se verifica qualquer averbação de penhora, relativa aos autos de origem, junto à matrícula dos imóveis em tela. 2. Não comprovada a garantia à execução, legítima a determinação judicial para que os nomes dos agravantes/executados sejam incluídos em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, sendo tal mecanismo meio legítimo a conferir efetividade à execução. 3. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 866, § 1º, CPC. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE.  RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art., § 1º, CPC, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.   2. A manutenção das atividades da empresa deve ser tutelada, garantindo sua função social e preservando o bem comum, sem contudo impedir a satisfação da credora.   3. Caso dos autos, razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa de 20% ( vinte por cento) para 10% ( dez por cento), de modo a não comprometer a continuidade das atividades da executada. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.   1. Cumpre destacar que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo vindicado, em especial pelo disposto no art. 857 do CPC, o qual contém hipótese legal que autoriza a sub-rogação do exequente nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.   2. O título executivo no qual foi deferida a penhora no rosto dos autos já transitou em julgado.   3. Recurso provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS. 1? Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2? No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3? Nítida é a intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4? Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou, para fins de instauração do cumprimento de sentença, que o autor excluísse toda e qualquer parcela não prevista no acordo homologado, ainda que existentes novos débitos. 2. O novo Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da economia processual e da celeridade, trouxe a previsão do art. 323, com o fim de evitar que as demandas se perpetuassem para obtenção do mesmo bem jurídico, tendo em vista que a origem das prestações sucessivas é uma só, já que advêm da mesma relação obrigacional, sendo possível, assim, a inclusão no cumprimento de sentença, além das parcelas previstas no acordo homologado, das parcelas vencidas até a data de início do cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2- No presente caso, não foram verificados quaisquer vícios, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta e. Turma. 3- Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo as pretensões serem buscadas por meio dos recursos cabíveis. 4- Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ART. 1025 DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Restando caracterizada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO. ART. 1.021, § 4º, CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME. EMBARGOS ACOLHIDOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser aplicada sempre e quando houver o desprovimento do agravo interno, pois tal interpretação viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário. A penalidade, portanto, somente deve ser imputada quando manifesto o caráter protelatório. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o v. acórdão.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PLANO DE SAÚDE ? TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ? RECUSA DE COBERTURA ? TRATAMENTOS INDICADOS DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO ? PERIGO DE DANO INVERSO ? TRATAMENTO EXPERIMENTAL ? LABORATÓRIOS INTERNACIONAIS ? RESOLUÇÕES NORMATIVAS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe ao plano de saúde estabelecer qual o tipo de tratamento deve ser utilizado para doenças que possuem cobertura, sobretudo quando o seu regulamento prevê a possibilidade de reembolso para tratamento com profissional que não seja credenciado ao plano de saúde, admitindo o sistema de livre escolha do associado. 2. Foge à razoabilidade impor ao plano de saúde custear tratamento experimental, cuja exclusão da cobertura assistencial é expressamente prevista na Resolução Normativa nº 387/2015 (art. 20, § 1º, inciso I), da Agência Nacional de Saúde ? ANS. 3. Havendo a garantia de atendimento prevista no art. 4º da Resolução Normativa n. 259/2011, da ANS, para a realização dos exames postulados em laboratórios de análise genética no Brasil, não se pode determinar que o plano de saúde arque com os custos de exames genéticos por laboratório situado nos Estados Unidos. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.