COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO INJUNTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETENTOR DO TÍTULO. COBRANÇA. CÉDULA EMITIDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA AUTORA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO (LEI Nº 10.931/04, ART. 29, § 1º). INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE O TITULAR DO DIREITO MATERIAL VINDICADO E O AUTOR. AFIRMAÇÃO. PRETENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. ACédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, sendo apto, portanto, a aparelhar pretensão injuntiva por opção do credor. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois somente pode circular sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Encerrando a Cédula de Crédito Bancário título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, retratando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (Lei nº 10.93104, art. 26), sendo circulável via de endosso de preto, somente o destinatário da promessa que contempla e o correlato endossatário, ou, ainda, eventual cessionário do crédito que estampa, estão revestidos de legitimidade para perseguir os direitos creditícios dela derivados. 4. Aviada pretensão injuntiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário por instituição financeira diversa daquela em favor da qual a promessa de pagamento fora emitida, não tendo havido, outrossim, endosso regular do título nem cessão de direito eficazmente operacionalizada em favor da autora, ficando patente a inexistência de identificação entre a ocupante da posição de credora e do direito material e a protagonista da relação processual, ressoa indene a carência de ação da vindicante da prestação jurisdicional proveniente da sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONEXÃO. REUNIÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA. CAUSA DE PEDIR COMUM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO. TRANSMISSÃO À ADQUIRENTE. PREVISÃO CLARA, PRECISA E DESTACADA. IMPORTE DESTACADO DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE. ERRO. RECONHECIMTNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE REAFIRMADA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC). ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. EFICÁCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. PRESERVAÇÃO. COBRANÇA DOS IMPORTES CONVENCIONADOS. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. MORA QUALIFCIADA. CREDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INEXISTENTE (CC, ART. 186 e 188, I). INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANO MORAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigaçãode resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 2. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o promissário adquirente inexoravelmenteenlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do pré-contrato e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança com destaque do preço do imóvel cuja venda fora intermediada, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 4. Emergindo das provas colacionadas que a consumidora/promissária adquirente tivera pleno conhecimento de que a comissão de corretagem inerente à intermediação do negócio de promessa de compra que concertara lhe fora transmitida, constando dos instrumentos negociais informação clara acerca dessa imputação e do importe alcançado pelo acessório, que fora destacado do preço do imóvel negociado, tanto que emitira cártulas destinadas ao pagamento exclusivamente do acessório, inviável se cogitar da subsistência de omissão de informação essencial ou de erro substancial, pois, conquanto encerrando o vínculo relação de consumo, inviável que o contratado seja ignorado, desprezando-se seu conteúdo e sua natureza de fonte de direitos e obrigações, quando firmado de forma eficaz, por parte capaz e sem nenhum vício de forma ou consentimento. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente; (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, donde emerge que, desqualificada a ocorrência do ilícito, em razão da regular inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a pretensão indenizatória restara desguarnecida de suporte material, notadamente porque o exercício regular de direito não traduz ilicitude apta a irradiar a responsabilidade civil, rompendo o nexo causal indispensável à germinação da obrigação indenizatória (CC, art. 188, I). 6. Aperfeiçoada a inadimplência da consumidora face a parcela derivada do contrato de intermediação que firmara, a cobrança da parcela em atraso pela credora e a subsequente anotação restritiva de crédito promovida com lastro na obrigação inadimplida traduzem simples e puro exercício regular do direito que a assiste de valer-se dos instrumentos legalmente pautados para o recebimento do que lhe é devido, que compreende inclusive a inserção do nome da inadimplente em cadastro de inadimplentes como instrumento de coerção e medida profilática volvida à proteção do mercado, não podendo os atos assim realizados serem qualificados como ilícitos e fatos geradores da responsabilidade civil (CC, art. 188, I). 7.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONEXÃO. REUNIÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA. CAUSA DE PEDIR COMUM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO. TRANSMISSÃO À ADQUIRENTE. PREVISÃO CLARA, PRECISA E DESTACADA. IMPORTE DESTACADO DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE. ERRO. RECONHECIMTNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE REAFIRMADA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC). ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. EFICÁCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. PRESERVAÇÃO. COBRANÇA DOS IMPORTES CONVENCIONADOS. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. MORA QUALIFCIADA. CREDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INEXISTENTE (CC, ART. 186 e 188, I). INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANO MORAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigaçãode resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 2. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o promissário adquirente inexoravelmenteenlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do pré-contrato e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança com destaque do preço do imóvel cuja venda fora intermediada, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 4. Emergindo das provas colacionadas que a consumidora/promissária adquirente tivera pleno conhecimento de que a comissão de corretagem inerente à intermediação do negócio de promessa de compra que concertara lhe fora transmitida, constando dos instrumentos negociais informação clara acerca dessa imputação e do importe alcançado pelo acessório, que fora destacado do preço do imóvel negociado, tanto que emitira cártulas destinadas ao pagamento exclusivamente do acessório, inviável se cogitar da subsistência de omissão de informação essencial ou de erro substancial, pois, conquanto encerrando o vínculo relação de consumo, inviável que o contratado seja ignorado, desprezando-se seu conteúdo e sua natureza de fonte de direitos e obrigações, quando firmado de forma eficaz, por parte capaz e sem nenhum vício de forma ou consentimento. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente; (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, donde emerge que, desqualificada a ocorrência do ilícito, em razão da regular inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a pretensão indenizatória restara desguarnecida de suporte material, notadamente porque o exercício regular de direito não traduz ilicitude apta a irradiar a responsabilidade civil, rompendo o nexo causal indispensável à germinação da obrigação indenizatória (CC, art. 188, I). 6. Aperfeiçoada a inadimplência da consumidora face a parcela derivada do contrato de intermediação que firmara, a cobrança da parcela em atraso pela credora e a subsequente anotação restritiva de crédito promovida com lastro na obrigação inadimplida traduzem simples e puro exercício regular do direito que a assiste de valer-se dos instrumentos legalmente pautados para o recebimento do que lhe é devido, que compreende inclusive a inserção do nome da inadimplente em cadastro de inadimplentes como instrumento de coerção e medida profilática volvida à proteção do mercado, não podendo os atos assim realizados serem qualificados como ilícitos e fatos geradores da responsabilidade civil (CC, art. 188, I). 7.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. Unânime.

CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTINATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO NA SEDE POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. MERO EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS OBJETO DO PEDIDO. PLURALIDADE DE VEÍCULOS E UMA AERONAVE. INCLUSÃO DA AERONAVE, A DESPEITO DE JÁ RESOLVIDO O ARRENDAMENTO. ERRO MATERIAL. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS NÃO LOCALIZADOS. DECRETO LEI Nº 911/69. CONVOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO MODULADA DA REGULAÇÃO ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVENIENTE DE ARRENDMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. VERBA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto encerre a prévia constituição do arrendatário em mora pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse derivada de arrendamento mercantil, a subsistência de notificação aperfeiçoada mediante sua entrega na sede da arrendatária apontada nos contratos, ainda que não recebida a medida por preposto ou integrante do quadro societário da pessoa jurídica, irradia seus efeitos na conformidade do princípio da boa-fé objetiva, que se traduz nos deveres de informação e cooperação mútuas, conferindo lastro à pretensão formulada pela arrendadora (DL nº 911/69, arts. 2º, § 4º, e 3º, § 15). 2. Asistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 3. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 4. Aqualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação a aferição de que a parte, que traz a inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco como má-fé processual, uma vez que está desprovido de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II e III). 5. Conquanto a Lei nº 13.043/14, ao promover ajustes e alterações no Decreto-lei nº 911/69, tenha incorporado regramento segundo o qual o procedimento que regula se aplica à ação de reintegração de posse derivada de arrendamento mercantil, conforme já consolidado pela jurisprudência anterior à inovação legal, a aplicação do nele disposto à possessória fora consumada de forma ponderada, não compreendendo a faculdade de, frustrada a reintegração almejada, ser promovida a convolação da ação em execução, conforme emerge da interpretação sistemática do instrumento legal, com as alterações que lhe foram agregadas (Decreto-lei nº 911/69, arts. 2º, § 4º, e 3º, § 15). 6. Conquanto viável, sob a regulação inserta no estatuto processual, a conversão da ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil em execução diante da frustração da reintegração almejada, a conversão está sujeita aos pressupostos genéricos, notadamente à inexistência de formatação da relação processual, pois viável, até a estabilização da lide, o aditamento da causa de pedir e do pedido, e à aferição de que o contrato supre o exigido para ser qualificado como título executivo (CPC, art. 784, III), derivando que, infirmados esses pressupostos, inviável a conversão de procedimentos, notadamente se o pedido fora resolvido, com o acolhimento da pretensão em face de bens localizados, tornando inviável que haja retomada do trânsito procedimental, sob novo formatado, quanto aos bens não localizados. 7. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 8. Aviada ação cujo objeto fora a reintegração da autora na posse de diversos veículos arrendados, o acolhimento parcial do pedido quanto aos bens localizados enseja que à ré, como sucumbente, deve, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o valor dos contratos pertinentes aos bens localizados, pois encerra o proveito econômico alcançado com a reintegração alcançada, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 9. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento em maior parte do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10 - Apelação da ré desprovida. Apelo da autora provido em parte. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RELATIVA. SEQUELAS FÍSICAS. GRAU LEVE. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TARIFAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O TARIFAMENTO VIGORANTE. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. INDISPENSABILIDADE. CONTESTAÇÃO E DEMAIS PEÇAS DE DEFESA DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PRETENSAO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A lei que regula o seguro obrigatório de danos pessoais provocados por veículos automotores - DPVAT - assegura ao vitimado por acidente automobilístico o direito de reclamar junto a qualquer seguradora integrante do consórcio criado para auferir os prêmios e suportar as indenizações a cobertura legalmente assegurada ponderada com os efeitos irradiados pelo acidente automobilístico, consubstanciando o exercício desse direito pressuposto para a qualificação do interesse de agir apto a viabilizar a formulação da pretensão na esfera judicial (Lei nº 6.194/74, art. 5º). 2. Conquanto reputadoindispensável o prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária como pressuposto para irradiação da pretensão, legitimando o exercício do direito subjetivo de ação pelo vitimado pelo acidente automobilístico, a posição da seguradora defronte o pedido formulado na via judicial, formulando defesa indireta e direta, negando a cobertura almejada, denotando que não assimilaria o pedido aduzido, supre a lacuna e legitima a opção do vitimado como expressão do direito subjetivo de ação que o assiste, pois torna necessária e indispensável a tutela almejada como forma de realização da pretensão. 3.Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima determinaram sua incapacidade parcial permanente e patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à invalidez que a acomete, assiste-a o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - mensurada em ponderação com as sequelas advindas do sinistro e com o tarifamento vigorante no momento do sinistro, ainda que integrado por regulação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74 e Circulares SUSEP nº 302/2005 e 29/91). 4. Apreendido que das lesões advindas do sinistro adviera invalidez permanente parcial de natureza leve ao sinistrado, a cobertura que lhe é devida deve ser mensurada de conformidade com as sequelas físicas que lhe advieram, afetando sua higidez e capacidade laborativa, à medida em que o legislador especial, ao modular as coberturas originárias do seguro obrigatório - DPVAT-, se valera da preposição até ao fixar as coberturas (Lei nº 6.194/74, art. 3º), ensejando a apreensão interpretativa de que o montante máximo da cobertura assegurada não se aplica a todas as sequelas derivadas de acidentes automobilísticos, mas somente às hipóteses em que houvera invalidez permanente total e permanente ou morte do sinistrado (STJ, Súmula 474). 5. A utilização do salário mínimo como parâmetro para o tarifamento das indenizações derivadas do seguro obrigatório, consoante sucedia com a primitiva redação do artigo 3o da Lei n. 6.194/74, não redundava no seu uso como indexador, mas como simples mecanismo destinado a assegurar a identidade das coberturas no tempo, não se ressentindo essa previsão de ilegalidade por não traduzir o uso do piso remuneratório como fator de atualização monetária. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 5. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 6. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 7. Escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação firmado pelo artigo 523, § 1º do CPC, são cabíveis honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, haja ou não a formulação de impugnação, à medida que a verba estabelecida pela sentença que resolvera a fase de conhecimento não compreende os serviços demandados pela realização da condenação, legitimando a fixação de nova verba remuneratória, que, fixada, deve ser adequada ao acolhimento parcial da impugnação formulada pelo executado. 8. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 9. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ENFERMIDADE. RECONHECIMENTO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORA ACOMETIDA DE TENOSSINOVITE. ORIGEM. DOENÇA OCUPACIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 212; LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/11, ART.275). NEXO DE CAUSALIDADE ILIDIDO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS CORRELATOS AO RECONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Elidido o nexo causal enlaçando a enfermidade que acometera a servidora pública local detentora do cargo de professora da Carreira Magistério Público e as atividades profissionais que exercita via de laudo pericial derivado de prova realizada sob os contornos e balizas do contraditório, inviável que seja reconhecida como doença profissional ou acidente de serviço e irradie os efeitos inerentes a esse reconhecimento, notadamente abono de faltas e convolação dos afastamentos para tratamento de saúde para afastamento por acidente em serviço (Lei nº 8.112/90, art. 212; Lei Complementar Distrital nº 840/11, art.275). 2.Conquanto o laudo pericial oficial não vincule o juiz, podendo ser desconsiderado na expressão do princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, encerra prova substanciosa que somente pode ser ignorada se fornido o processo com elementos de convicção aptos a suplantar as conclusões que apresentara, não se emoldurando com essa qualificação atestados médicos que, conquanto atestando a enfermidade que afetara a servidora, não cuidaram de investigar e pautar a origem etiológica da doença, tornando inviável que sejam assimilados como suficientes para afastar a prova técnica realizada com o escopo justamente de ser definida a gênese da enfermidade que a afligira, descartando que tem gênese funcional, tornando inviável que, diante do apreendido e atestado, seja qualificada como doença profissional ou acidente em serviço. 3. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Majorados honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. 2. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação de estabilização econômica denominado plano verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviarem execuções individuais, aparelham-na com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que perseguem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 4. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 5. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 6. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 7. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 8. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 9. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores associados da exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 10. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada, não se afigurando viável a substituição do indexador legal por outro reputado mais benéfico a qualquer das partes. 11. Escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação firmado pelo artigo 523, § 1º do CPC, são cabíveis honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, haja ou não a formulação de impugnação, à medida que a verba estabelecida pela sentença que resolvera a fase de conhecimento não compreende os serviços demandados pela realização da condenação, legitimando a fixação de nova verba remuneratória, que, fixada, deve ser adequada ao acolhimento parcial da impugnação formulada pelo executado. 12. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 13. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL. CLÁUSULA AD EXITUM. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO. AUTONOMIA DE VONTADE. RELAÇÃO MATERIAL. REGULAMENTAÇÃO. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94). CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. REGRAMENTO PROBATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO HAVIDA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios - contrato de honorários -, encerrando relação material regulada por lei específica - Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94 -, a par da natureza do vínculo que encerra, que não dispõe sobre serviço oferecido no mercado de consumo sob o prisma da concorrência econômica por encartar relação pautada precipuamente pela confiança, não encerra relação de consumo, não estando sujeito, portanto, à incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor, mas ao disposto na lei especial e, no diálogo das fontes normativas, às demais disposições que dispõem sobre direito obrigacional advindas da legislação codificada civil. 2. De conformidade com as formulações legais processuais que regram a repartição do ônus probatório (CPC/15, art. 373), à parte autora, formulando pretensão declaratória de rescisão e condenatória advinda de contrato de prestação de serviços advocatícios com lastro na imprecação de inadimplência à parte contratada, fica reservado o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, comprovando a subsistência do negócio e, notadamente, o inadimplemento das obrigações que ficaram reservadas ao parcerio negocial, conferindo lastro ao pleito de restituição dos valores já adimplidos. 3. Evidenciado o relacionamento obrigacional germinado do contrato de prestação de serviços advocatícios convencionados mas, ao invés de comprovado o inadimplemento das obrigações afetadas ao contratado, aferido que houvera a prestação dos serviços no molde concertado até o advento do desfazimento do vínculo proveniente da iniciativa do contratante, com a contratação e constituição de novos advogados para patrociná-lo no ambiente do mesmo processo judicial, infirmando a inadimplência imprecada, o apreendido, além de prejudicar o pedido de rescisão, determina a rejeição do pedido de repetição do pagamento havido, pois legitimado pela contraprestação havida, como expressão da cláusula que regula o ônus probatório (CPC, art. 373, I e II). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO INJUNTIVO. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CONTRADITÓRIO PLENO. ENCARGO AFETO À PARTE QUE PRODUZIU O CONTRATO (CPC/73, ART. 389; CPC/15, ART. 429, II). DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. NULIDADE DECLARADA. RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO AFIRMADA. CONSUMIDOR VITIMADO PELA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS CARENTES DE CAUSA SUBJACENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATOS LESIVOS. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESSUPOSTO PRIMÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DESCABIDA(CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. APELO. OBJETO RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO ASSISTIDO. PAGAMENTO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTERESSE RECURSAL. DESAPARECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO PRIMEIRAMENTE AVIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DERRADEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aviado apelo cujo objeto cingira-se à elisão ou redução dos honorários advocatícios imputados ao apelante, o subseqüente recolhimento do equivalente à condenação sucumbencial sem nenhuma ressalva nem determinação volvida a esse desiderato implica a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, exaurindo o interesse recursal e obstando o conhecimento do recurso (CPC/73, art. 504, parágrafo único; CPC/15, art. 1.000, parágrafo único). 2. O sistema recursal brasileiro assimilara o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso, que, atinado com o devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição, legitima que a parte inconformada com o decidido interponha um único recurso em face do resolvido em desconformidade com suas expectativas. 3. Ao manejar apelação, a parte consuma o direito de recorrer que a assistia, obstando que renove, adite ou complemente o recurso interposto em subserviência ao princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso e ao instituto da preclusão que se aperfeiçoara no momento da formulação do inconformismo, o que determina que, aviadas 02 (duas) apelações pela mesma parte, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido. 4. Declarada a falsidade do contrato concertado em nome do consumidor por ter emergido de fraude que o vitimara, ensejando sua liberação das obrigações germinadas do negócio viciado, ressoa indene a falha em que incidira o banco que figurara como contratado e protagonizara a contratação, ensejando sua responsabilidade pelos efeitos advindos do defeito em que incorrera, inclusive porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, somente pode ser ilidida se evidenciada a ausência de fato da sua autoria ou de que derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 5. A cobrança de débito inexistente, porquanto derivado de contrato originário de fraude, e a anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes com lastro na obrigação e mora inexistentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como atos ilícitos e fato gerador do dano moral, legitimando sua contemplação com compensação pecuniária coadunada com o ilícito e com os efeitos que irradiara. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a macular os direitos da personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária destinada ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 8. De acordo com a modulação conferida à matéria pelo legislador de consumo, o direito à repetição, na forma dobrada, do indébito é condicionada à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe pelo consumidor em razão da fraude que o vitimara, não subsiste suporte passível de legitimar a condenação do fornecedor à repetição do que não lhe fora destinado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único, e CC, art. 940), tornando inviável a irradiação da obrigação em razão de simples cobrança, ainda que judicial. 9. Apelação da assistente litisconsorcial do autor não conhecida. Primeira apelação do réu/reconvinte conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO. ACOLHIIMENTO PARCIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. PARÂMETROS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO PEDIDO. VERBA ARBITRADA E RATEADA COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO LEGAL (CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86). COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 85, § 14). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento parcial quanto ao pedido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma ponderada com a resolução como forma de serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual (CPC, art. 86). 2. Aviados pedidos indenizatórios cumulados, acolhido em parte somente um dos pleitos, implicando a subsistência de sucumbência recíproca mas desproporcional, as verbas de sucumbência devem ser rateadas entre os litigantes mediante ponderação quantitativa (volume do pedido) e qualitativa (expressão pecuniária do pedido), de molde a ser alcançado justo e adequado balanço entre o assimilado e refutado, repercutindo na distribuição dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 86). 3. Caracterizada sucumbência recíproca mas desproporcional, o rateio das verbas de sucumbência não pode ser levado a efeito mediante ponderação tão somente do conteúdo pecuniário da pretensão globalmente formulada, notadamente se encartara pedido de indenização de dano moral, pois mensurado de forma equitativa, devendo ser ponderadas as quantidade e qualidade dos pedidos, vedada a compensação da verba honorária segundo a nova regulação legal (CPC, arts. 85, § 14, e 86). 4. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido em parte, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador e ponderados o êxito e decaimento obtidos, vedada a compensação (CPC, art. 85, §§2º e 14). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIDADÃO PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, padecendo de enfermidade grave cujo tratamento reclama sua internação hospitalar em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de meios para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II; NCPC, ART. 1.040, II. APELO. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. REPRISAMENTO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1026, §2, NCPC). EMBARGOS. REITERAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA E CABÍVEL. PRESERVAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO DA PARTE APELADA. ELISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DO ACESSÓRIO. 1. Sob a égide da regulação procedimental antecedente, que vigorava à época da concessão da benesse, devendo, portanto, regular eventual inconformismo contra o deferimento, a impugnação aobenefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclamava o manejo de instrumento processual específico e adequado, que ensejava a instauração de incidente que fluía de forma autônoma e em apartado, não se afigurando juridicamente viável, portanto, sua análise quando formulado no bojo das razões da apelação porque recoberta a questão pela preclusão (LAJ, arts. 4º e 7º). 2. Ante a premissa de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, não configura vício passível de macular a sentença a rejeição de embargos interpostos pela parte com o claro intento de simples rediscutir as matérias resolvidas sob o entendimento que perfilhara sobre o debatido. 3. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 4. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 5. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 6. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação com a aferição de que a parte, que traz inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco ou a utilização da retórica própria da argumentação jurídica má-fé processual, uma vez que desprovidos de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II). 7. A reiteraçãode embargos de declaração manifestamente incabíveis traduzem abuso no exercício do amplo direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a qualificação da pretensão declaratória como protelatória e a sujeição do embargante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, à medida em que, consubstanciando o processo instrumento destinado à materialização do direito material, não se compatibiliza com o devido processo legal e com seu objetivo teleológico a perpetuação da causa mediante o uso de instrumento impróprio para o reprisamento de questões já solvidas. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em favor da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 9. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 10. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/06. NORMA PROVIDA DE CONCEITOS VAGOS E INDETERMINADOS. ASSEGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. EDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. PARÂMETROS. VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO (NCPC, ART. 85, §2º). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. A Gratificação de Titulação instituída em favor dos servidores públicos efetivos locais tem como origem etiológica a privilegiação da formação acadêmica como pressuposto do aprimoramento do desempenho profissional, e, como destinação teleológica, a valorização dos servidores que investiram no aprimoramento da sua formação técnico-profissional, resultando no fomento de serviços mais qualificados e tecnicamente aparelhados por seus executantes diretos. 2. O preceptivo legal que instituíra a Gratificação de Titulação em favor dos servidores públicos efetivos - art. 37 da Lei nº 3.823/06 -, é permeado por conceitos vagos e indeterminados, que, ao invés de consubstanciarem falha, traduzem nítida opção legislativa destinada a resguardar ao ato regulamentador o poder de particularizar o enunciado legal de acordo com os parâmetros modulados, resplandecendo dessa inferência a certeza de que se qualifica como norma de eficácia contida cuja concretude estivera condicionada à edição do ato regulamentador que, conquanto subalternado, é indispensável para que reste revestida de eficácia material. 3. A imprecisão proposital do enunciado legal que criara vantagem pecuniária para o servidor somente pode ser precisada através de regulamentação proveniente de norma subalterna, pois a concessão do benefício é ato vinculado, não podendo ser preenchida através da atividade jurisdicional, que, como é cediço, não tem função legislativa, mas o poder-dever de extrair do texto legal a abstração que lhe é inerente e traduzi-lo para o caso concreto, viabilizando o encontro de solução legal para o fato, permitindo a resolução do conflito através do tratamento que legalmente lhe é conferido. 4. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória, rejeitado o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da causa, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, somente comportando mensuração sob parâmetro equitativo se o valor da causa é mensurado em importe muito baixo (CPC, art. 85, §§2º, 3º e 8º). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ORIGEM DO CRÉDITO. MÚTUOS FENERATÍCIOS. MUTUANTE. EMPRESA ESPECIALIZADA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES USURÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL E PRESCRIÇÃO DOS ACESSÓRIOS CONCERNENTES À CORREÇÃO E AOS JUROS. PROVA DE PRÁTICAS USURÁRIAS E PAGAMENTOS PARCIAIS. INCURSÃO PELO CONVENCIONADO E RECONHECIDO. VALORES MUTUADOS INCREMENTADOS SOMENTE POR CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTOS VINCULADOS A OBRIGAÇÃO DIVERSA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. ACESSÓRIOS. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OFERTADO. BEM DE FAMÍLIA. SALVAGUARDA. ELISÃO. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS REVERTIDOS EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. EMBARGOS REJEITADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FOMENTO DE SUBSÍDIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA EXECUÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MODULAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO. DELIMITAÇÃO. ALARGAMENTO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARÂMETRO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente. 2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando as provas testemunhal, pericial e de exibição de documentos postuladas aptas a lastrearem o aduzido, mormente porque destinadas à comprovação de fatos irrelevantes e incontrovertidos, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da extensa prova documental colacionada durante a fase postulatória, se conforma com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado. 3. Conquanto a Medida Provisória n. 2172-32/2001 contemple a possibilidade de inversão do ônus da prova na lide que tem como objeto a aferição a higidez jurídica de obrigações oriundas de contratos aos quais são imprecadas práticas usurárias, condicionara a subversão, na conformidade do devido processo legal e das regras genéricas que lhe são inerentes, à demonstração, pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, da verossimilhança das alegações formuladas, implicando a regulação que, desguarnecidas de qualquer evidência e infirmada pelas provas documentais colacionadas pela mutuante, notadamente o retratado no instrumento que consolidara as obrigações e ao qual não é imputado nenhum vício do consentimento, resta obstada a subversão do encargo probatório. 4. Alinhando o mutuário embargante fatos que, tangenciando a origem lícita do crédito estampado no título que aparelhara a execução, a apuração do importe nele retratado e a garantia convencionada, o maculariam ou ao menos seriam aptos a tornar imune o imóvel dado em garantia hipotecária ou a determinarem a mitigação do débito nele retratado, afigurando-se inviável a subversão do encargo ante a inverossimilhança das alegações, deve sobejar o retrato no instrumento negocial firmado na expressão de autonomia de vontade assegurada aos litigantes e a quitação ventilada ser apreendida mediante exame das provas documentais colacionadas, porquanto inviável se comprovar pagamento via de prova oral 5. Aduzindo o mutuário que o crédito objeto da execução originara-se de prática usurária e que fora quitado parcialmente, traduzindo os fatos alinhados constitutivos do direito que vindicara volvidos à decretação da nulidade do título e da garantia hipotecária e ao reconhecimento de excesso de execução, a comprovado do ventilado consubstancia ônus que lhe fica reservado, resultando dessa regulação que, não comprovados os fatos constitutivos do direito invocado e, sobretudo, infirmados pela prova documental coligida aos autos, notadamente a higidez do instrumento negocial firmado sob a forma de escritura pública de confissão de dívida, o pedido que formulara visando a desqualificação da obrigação reconhecida, do título que a espelha ou ao menos a mitigação do débito, deve ser rejeitado como imperativo legal (NCPC, art. 373, I). 6. A multa moratória, os juros de mora e a correção monetária, guardando vinculação com sua origem etiológica e destinação, consubstanciam simples acessórios que incorporam-se ao principal para todos os fins de direito, por traduzirem simples fórmula de elisão e compensação dos efeitos inerentes à mora (CC, art. 389) e atualização do poder da moeda, passando, então, a deter a mesma natureza jurídica, e, como corolário da natureza que passam a ostentar, a pretensão volvida a exigi-los está sujeita, portanto, à incidência do mesmo prazo prescricional inerente à obrigação principal. 7. Ausente a formulação de pedido volvido à minoração dos honorários fixados para a execução, inviável que, demarcada e estabilizada a lide, haja alargamento do pedido no apelo, porquanto o que modula o objeto do litígio, demarcando seu alcance, é o pedido, implicando que, se não fora materializada a pretensão e resolvida originariamente, inviável que seja postulada na sede recursal, sob pena de vulneração do devido processo legal e permissão de inovação processual em ofensa ao contraditório, notadamente porque a embargada somente se defendera do que lhe fora demandado. 8. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas destinadas a viabilizar a apreciação dos serviços desenvolvidos pelo advogado da parte exitosa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º), derivando que, rejeitado o pedido e tendo sido o valor da causa estimado em parâmetro compatível com a pretensão, a verba honorária imputada à parte autora deve tê-lo como parâmetro. 9. Rejeitado o pedido, afastando a possibilidade de fixação da verba com parâmetro no proveito econômico obtido e apreendido que o valor da causa fora mensurado de conformidade com o pedido formulado e o proveito econômico almejado, a verba honorária imputável à parte autora, de conformidade com a gradação legalmente estabelecida e não se emoldurando a situação na regra de exceção contemplada, deve ter como base o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.010, II e III). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURRISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO. POSTULAÇÃO DE SUSCITAÇÃO PELO JUIZ. DESCONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO PROCEDIMENTAL (CPC, ART. 977, II). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 1.010, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, vulnerando o princípio da congruência, tornando inviável seu conhecimento. 3. A parte está legitimada a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência - IRDR, devendo formulá-lo via de petição autônoma, que deflagrará a formação de autos incidentais e do processo correlato, não se afigurando viável a subversão da ordem procedimental e sua formulação no ambiente do próprio processo no qual é debatida a matéria reputada controversa ou sua veiculação sob a forma de provocação endereçada ao juiz para suscitá-lo, pois, no exercício da legitimação que lhe fora conferida, deve formulá-lo sob a modulação procedimental (CPC, art. 977, II). 4. Considerando que o novel legislador, ao engendrar pragmaticamente o instituto dos honorários recursais, não limitara sua incidência a um único recurso, somente limitando a verba sob sua expressão pecuniária,tanto que, ao encadear a previsão, usara da expressão o tribunal, ao julgar recurso, e não o tribunal, ao julgar o recurso, enseja a exegese segundo a qual, interposto mais de um recurso no grau recursal, cabível a sucessiva majoração dos honorários advocatícios em conformação com o número de recursos manejados, desde que observada a limitação estabelecida quanto ao alcance pecuniário da verba (CPC, art. 85, § 11). 5. Negado conhecimento ao apelo por ter sido afirmado incongruente, ensejando a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à apelante, o desprovimento do agravo interno que formulara em face do provimento singular legitima novo incremento dos honorários advocatícios que lhe foram impostos ante as inflexões, gênese e destinação dos honorários recursais, observada tão somente a limitação pecuniária estabelecida como parâmetro para a verba. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos à agravante.Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDAE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO.INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA. INSS. MOTIVAÇÃO: INVALIDEZ. INCAPACIDADE RATIFICADA EM JUÍZO VIA DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBJETO CONTRATO. SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. REQUISITO. PERDA DA CAPACIDADE DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CAPACIDADE REMANESCENTE. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA. DIFICULDADE DE COMPREENSÃO. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. INFORMAÇÃO INADEQUADA. COBERTURA DEVIDA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM MENSAL. APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DUM E DESPROVIMENTO DO OUTRO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS À VENCIDA NO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Guarnecidos os autos com laudo pericial oficial que atesta que o segurado é portador de restrições físicas derivadas da Doença de Meniere - e sequela auditivas - e com o comprovante de que viera a ser aposentado pelo INSS em razão da enfermidade implicar incapacidade permanente para o trabalho, restando plasmada a incapacidade laborativa e determinada sua origem, a modulação do aferido às preceituações contratuais de forma a ser aferido se o evento é apto ou não a ensejar a cobertura securitária contratada consubstancia trabalho de hermenêutica e exegese a ser efetivado mediante a ponderação do aferido ao contratado. 2. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida que alcançam indenização proveniente de invalidez funcional permanente total por doença - IFPD, moduladas pelos riscos acobertados na apólice de seguro, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente para o caso de ser acometido de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo que lhe enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, não se confundindo a cobertura com a advinda de invalidez laborativa permanente total por doença- ILPD, que se aperfeiçoa com a incapacidade do segurado para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no momento da contratação, consoante a regulação advinda do órgão competente, que autoriza a modulação das coberturas (Circular SUSEP nº 302/05, arts. 15 e segs.). 3. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente diante da ausência de informação adequada sobre as modulações impostas às coberturas (CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º). 4. As disposições contratuais insertas na apólice de seguro de vida em grupo que estabelecem que a cobertura securitária somente é devida se o segurado padecer de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo e lhe enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, ou seja, se padecer de enfermidade terminal e encontrar-se em situação de completa dependência, são legítimas, porquanto autorizadas e pautadas pelo contratado em ponderação com os prêmios ajustados e chanceladas pelo órgão regulador competente, mas, em se tratando de contrato de consumo, o reconhecimento da eficácia da modulação demanda a apreensão de que está expressa em cláusula destacada e fora objeto de prévia e clara informação ao consumidor aderente, consoante os princípios do dirigismo contratual, da boa-fé e do direito à clara e precisa informação sobre o objeto contratado, sem o que deve ser infirmada (CDC, arts. 47 e 51, IV, e § 1º, I, II e III. 5. O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, entretanto, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, não sobejando disposição específica e confeccionada de forma clara e destacada inserida nas condições que modularam o contrato de seguro de vida em grupo, seja mitigada e conformada com os demais dispositivos que conferem tratamento normativo à questão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 6. Aferido que o segurado restara incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, tanto que fora considerado definitivamente incapaz, se aperfeiçoara o fato jurídico - sinistro - gerador da indenização derivada de incapacidade permanente proveniente de doença, não configurando fato apto a ilidir a cobertura a constatação de que ainda lhe remanesce aptidão física para o exercício de outras ocupações ou de que é apto a se manter de forma independente, pois o risco segurado, afastadas as cláusulas restritivas, cinge-se à incapacitação para o desempenho de suas ocupações profissionais, que inexoravelmente fora o móvel da contratação. 7. A atualização monetária tem como finalidade teleológica simplesmente preservar a atualidade da moeda e da obrigação, ensejando que, fixada a cobertura em importe fixo no momento da contratação do seguro, a preservação da atualidade da indenização convencionada reclama que seja atualizada a partir do momento da firmação do contrato, e não do evento danoso da qual germinara, pois nesse momento já estava defasada, deixando de guardar afinação com a cobertura efetivamente convencionada e fomentada pelos prêmios vertidos, e ser incrementada dos juros moratórios de lei contados de conformidade com o diploma legislativo vigente no momento da sua fluição. 8. Derivando os juros moratórios de determinação legal e não havendo referência a percentual diverso derivado de eventual pactuação concertada entre as partes, devem ser contados a partir da citação com observância da periodicidade e ao limite tarifado pelo legislador, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês (CC, arts. 405 e 406). 9. Acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo a verba, ademais, ser rateada entre os litigantes na proporção do êxito e decaimento havidos, carecendo de lastro a majoração do percentual fixado se já mensurados os critérios dispostos no §2º do art. 85, do estatuto processual vigente. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o desprovimento doutro implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente que saíra vencida no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Majorados os honorários advocatícios impostos à ré. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. CRÉDITO. CAUSA SUBJACENTE. MÚTUO CIVIL PACTUADO SOB CODIÇÕES USURÁRIAS. PRÁTICA QUALIFICADA. IMPORTE EFETIVAMENTE MUTUADO. COMPROVAÇÃO. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO DÉBITO E À GARANTIA. AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. NEGÓCIO DISSIMULADO. APROVEITAMENTO. MODULAÇÃO DO MÚTUO E DO MUTUADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES. LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33). INCIDÊNCIA. TAXA LEGAL. 1% AO MÊS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GARANTIA DE MÚTUO FOMENTADO EM CONDIÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE DO PACTO ACESSÓRIO. IMPERATIVO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/2001 (ART. 2º). JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. RECUSA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO OBSERVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aviada ação destinada a questionar a legitimidade de crédito espelhado em instrumento particular de confissão de dívida com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a consolidação da propriedade do imóvel consoante os regramentos insertos na Lei n. 9.517/1997 e, consequentemente, a quitação do débito que visara assegurar, não tem aptidão para interceder no interesse de agir dos mutuários de postular a nulidade do negócio e da garantia, porquanto tanto o débito inadimplido quanto a ultimação da garantia são passíveis de discussão em sede judicial. 2. Emergindo dos elementos carreados aos autos na fase postulatória a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente da ausência de incursão do processo na fase instrutória se as provas documentais coligidas já se revelaram suficientes à elucidação dos fatos controvertidos. 3. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pela causa de pedir e pedido alinhados, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípioda correlação que encontra expressão no artigo 492 do NCPC, resta obstado que seja qualificada como extra ouultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 4. A concertação de escritura pública de confissão de dívida com o escopo de retratar obrigação de pagar proveniente de mútuo com o lançamento de débito dissonante do efetivamente mutuado e encobrir a agregação de juros usurários exigidos pela mutuante, denunciando desacordo entre a vontade declarada pelas partes e a vontade interna e não materializada com o escopo de contornar o disposto na lei proibitiva de juros acima do dobro da taxa legal - 1% ao mês -encerra ato simulado, ensejando a invalidação do reconhecido, e da garantia que lhe fora agregada, consoante preceituam os artigos 166, inciso VI, e 167, §1º, II, do Código Civil. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que, no universo jurídico brasileiro, nos negócios jurídicos envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas não qualificadas como instituição financeira é vedada a estipulação de juros acima do dobro da taxa legal - Decreto nº 22.626/33, art. 1º -, qualificando a cobrança de acessórios acima desse patamar prática usuária, que conduz à invalidação do excesso como forma de conduzir o convencionado aos parâmetros legais, conduzindo essa regulação à afirmação da nulidade da confissão de dívida convencionada com simulação de obrigação de pagar obrigação que encobrira a limitação proveniente da lei proibitiva. 6. Nos contratos de mútuo feneratício celebrado entre particulares, a taxa de juros remuneratórios passível de ser praticada é limitada a no máximo 12% ao ano, sem capitalização, conforme emerge do artigo 1º da Lei da usura - Decreto 22.626/33 -, à medida em que, conquanto esse dispositivo legal se reporte ao artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ao firmar os juros admitidos, tomara como parâmetro os juros moratórios então praticados - 6% ao ano -, carecendo de lastro o desenvolvimento da exegese segundo a qual, diante da edição da nova Codificação Civil e da nova regulação conferida aos juros moratórios - artigo 406 -, os juros modulados pelo legislador extravagante também foram afetados pela lei nova, pois essa apreensão demanda alteração legislativa específica, inclusive porque refoge dos usos e costumes já entranhados na realidade nacional. 7. Conquanto reconhecida a nulidade de instrumento particular de confissão de dívida e alienação fiduciária em garantia ante o fato de que o crédito que espelhara originara-se de mútuo fomentado em condições usurárias, o reconhecimento da origem ilícita do crédito reconhecido e que o instrumento pactuado visara tão somente simular a real intenção das partes em pactuar mútuo civil com juros remuneratórios superiores à taxa legal, ensejando a caracterização de simulação destinada a burlar lei proibitiva, a despeito do reconhecimento da nulidade do negócio simulado - confissão de dívida - a subsistência do negócio jurídico dissimulado deve ser afirmada, porquanto subsistente o mútuo civil, modulados o importe efetivamente mutuado e a taxa de juros remuneratórios passível de ser exibida, compatibilizando-a com o legalmente estabelecido. 8. Na conformidade dos princípios que informam a teoria dos negócios jurídicos, deve se preservar, dentro do possível, a real intenção de vontade das partes com inspiração no princípio da conservação dos negócios jurídicos, ainda que viciados, desde que possível a delimitação da parte válida, consoante a cláusula geral inserta no artigo 184 do vigente Código Civil, donde, conquanto reconhecida a invalidade do reconhecimento de dívida por ter emergido de simulação volvida a contornar norma proibitiva, o mútuo efetivamente convencionado deve ser preservado, modulados os acessórios remuneratórios que lhe podem ser agregados, pois, conquanto nulo o negócio simulado, é válido o dissimulado, sendo depurado (CC, art. 167). 9. Constatada a pactuação de negócio jurídico simulado, ensejando sua nulidade, o vício alcança a garantia fiduciária que lhe fora agregada, pois impregnada pelo vício que maculara a obrigação principal, tornando inviável a preservação da obrigação acessória, ensejando sua desconstituição, ainda que já materializada (Medida Provisória nº 2.172-32/01, art. 2º; CC, art. 184), e, a seu turno, o aproveitamento do negócio dissimulado sob a moldura de mútuo civil enseja que, como forma de preservação da autonomia privada e sua compatibilização com padrões legalmente exigidos, declaradas nulas as estipulações usurárias, sejam reduzidos e modulados os juros aos limites legais como forma de preservação do mútuo convencionado na conformidade do permitido pelo legislador. 10. A invalidação do negócio jurídico por ter emergido de simulação, conduzindo à preservação do mútuo efetivamente convencionado entre as partes com a modulação dos juros remuneratórios aos padrões permitidos, ilide a qualificação da mora da mutuária e obrigados solidários, pois, contaminada a obrigação por acessórios ilegais, a recusa dos obrigados em realizá-la se revestira de legitimidade, tornando inviável que, até a data da consolidação da obrigação sob os contornos permitidos, sejam reputados inadimplentes e sujeitados aos efeitos correlatos. 11. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE NATUREZA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. INTERCORRÊNCIA HAVIDA DURANTE O ATO OPERATÓRIO. FAÍSCAS NO BISTURI ELÉTRICO. QUEIMADURAS NA PACIENTE. CICATRIZES PÓS-CIRÚRGIA. IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO MÉDICO-CIRURIGÃO. RESPONSABILIDADE. APREENSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. ERRO E/OU FALHA MÉDICO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. MAU FUNCIONAMENTO/DEFEITO NO ACESSÓRIO UTILIZADO NA INTERVENÇÃO (BISTURI ELÉTRICO). INTERCORRÊNCIA IMPASSÍVEL DE SER ATRIBUÍDA A FALHA HUMANA. CIRURGIA PLÁSTICA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. EFEITOS INERENTES AO PROCEDIMENTO. CONDIÇÕES ORGÂNICAS DA PACIENTE. NEXO CAUSAL ENTRE O HAVIDO E A IMPERÍCIA IMPRECADA AO PROFISSIONAL. ELISÃO. RESPONSABILIDADE ILIDIDA. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. (CC, ARTS. 186 E 927). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Conquanto o relacionamento do médico com o paciente, implicando a prestação de serviços a destinatário final, encarte relação de consumo, encerra, em regra, obrigação de meio, e não de resultado, salvo em se tratando de procedimentos estéticos, determinando que a responsabilidade do profissional por eventuais intercorrências havidas na execução dos serviços fomentados seja aferida sob o critério subjetivo, emergindo dessas circunstâncias que, apurado que na execução dos serviços médicos não incorrera o médico em imperícia, negligência ou imprudência, a apreensão obsta a germinação da gênese da obrigação indenizatória (CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186). 2. Conquanto a realização do procedimento estético encerre obrigação de resultado afetando o cirurgião plástico, pois, conquanto inviável se almejar a obtenção de resultado preciso proveniente da intervenção ante a impossibilidade de o corpo humano ser objeto de modulação como se tratasse de objeto escultural, dele é esperado que o paciente, com a intervenção, alcance melhora na sua aparência física, não estando as intervenções, contudo, imunes aos efeitos inerentes a quaisquer interseções cirúrgicas, notadamente a subsistência de cicatrizes de acordo com a reação orgânica individualizada de cada um. 3. Atestado pela perícia judicial realizada por profissional habilitado e com especialização na área da cirurgia plástica que os procedimentos cirúrgicos de cunho estético e correlato manuseio do bisturi elétrico foram realizados em consonância com as técnicas recomendadas pela literatura médica e que não houvera nenhuma falha médica na sua realização, advindo as intercorrências havidas no ato cirúrgico - queimaduras, abertura da ferida operatória e cicatrizes - a fatores imponderáveis, notadamente o defeito no bisturi elétrico manejado, que propiciara o desprendimento de faísca, implicando queimaduras na paciente, e a reações orgânicas a ela inerentes, inexorável que as queimaduras causadas e as marcas indesejáveis da cirurgia plástica não podem ser interpretadas como derivadas de imperícia ou negligência médica. 4. Cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, consoante legitima o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, formar livremente sua convicção mediante ponderação do conjunto probatório reunido, não se afigurando viável, contudo, desprezar o laudo técnico se não sobejam elementos probatórios desqualificando-o, corroborando o acervo reunido, em cotejo com a literatura técnica especializada, o acerto das assertivas que contempla. 5. Afastada a imperícia na atuação do cirurgião plástico e evidenciado que a mau funcionamento/defeito apresentado pelo bisturi elétrico utilizado na intervenção não decorrera de falha humana no manuseio do acessório e que as cicatrizes advindas à paciente decorreram, principalmente, de reações orgânicas pessoais, resta obstada a qualificação de erro ou falha médico passíveis de conduzirem à qualificação do ato ilícito, não se divisando, portanto, lastro à responsabilização do profissional médico sob a natureza subjetiva da sua responsabilidade, notadamente porque, cediço, existem riscos inerentes a todos os procedimentos cirúrgicos, notadamente os de natureza estética, tais como incertezas do resultado final e possível surgimento de cicatrizes capazes de interferir nas expectativas criadas pela paciente, causando-lhe efeitos indesejados na conformação corporal. 6. Conquanto no tratamento cirúrgico de natureza meramente estética a obrigação do médico-cirurgião ostente natureza de obrigação de resultado, porquanto, nessa espécie de tratamento, inexorável que, submetendo-se a intervenção de natureza estética, o resultado esperado é que a correção seja realizada e o paciente apresente melhora em sua aparência, estética ou funcionalidade, não se afigura juridicamente viável se assimilar insatisfação com o resultado obtido que implicara nítida e considerável melhora na estética corporal da paciente com erro ou falha na realização do procedimento cirúrgico. 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do código civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação da autora conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.