EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação monitória, instruída com cheque prescrito, dispensa a produção de prova relacionada ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, de acordo com o enunciado nº 531 da Súmula do STJ. 2. É do réu o ônus de provar a inexistência do débito ou de qualquer matéria relacionada ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Precedentes. 3. Nas ações ajuizadas para a cobrança de cheque, os juros de mora fluem a contar da data de apresentação das cártulas à instituição financeira sacada e a correção monetária a partir da data de emissão estampada nas cártulas (tese firmada no Recurso Especial repetitivo nº 1.556.834/SP). 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não pode a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não importa em contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também importa em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. O requerimento de sobrestamento do curso do processo, formulado de modo infundado, com suporte na afetação de tema para julgamento de recurso repetitivo, que versa sobre matéria sem pertinência para o julgamento do caso concreto, enseja a aplicação de multa com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. Diante da inexistência, nos autos, da prova dos elementos suficientes para o reconhecimento da relação jurídica indicada pelo postulante, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Incumbe ao demandante provar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em Juízo, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores. 2. Os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil, em caso de responsabilidade contratual. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O negócio jurídico simulado é aquele celebrado com aparência de normalidade, mas constituído com a finalidade de não atingir o efeito jurídico que deveria ter produzido, de modo a violar regra jurídica ou a prejudicar terceiros, nos termos do art. 167 do Código Civil. 2. A alienação de bem imóvel e a imediata aquisição pela outrora vendedora, mediante o mesmo preço que havia vendido e sem qualquer prova de que houve pagamento para concretizar a transferência da propriedade, revela a ocorrência de simulação, o que enseja a nulidade do negócio, dando-se o retorno das partes ao estado anterior. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA DE 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DO LOCADOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça a conduta do recorrente que recolhe o preparo recursal, cuidando-se de hipótese de preclusão lógica 2. Os contratos de locação imobiliária são regidos por legislação específica, não se aplicando à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Estipulada em decorrência do inadimplemento dos encargos referentes ao contrato de locação, não é abusiva multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre os valores devidos pelo locatário. 4. O ajuizamento da ação de despejo pelo autor após vencidos 10 (dez) alugueres do locatário não configura violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, uma vez que se trata de legítima pretensão do locador exercida dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Após se esgotarem todos os meios para localizar o devedor, é viável proceder-se à citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. 2. Diante do atendimento, pelo credor, aos despachos judiciais, com a adoção de todas as diligências para a realização da citação, a demora na expedição desse ato não pode se dar em seu prejuízo, sendo aplicável ao caso o comando da Súmula n° 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte da apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois ao contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. Diante da alegação de excesso de execução em razão do pagamento do débito, é ônus do embargante comprovar ter havido a extinção da obrigação, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressamente no contrato respectivoido, não havendo que se falar em qualquer ofensa à norma consumerista. 3. Se o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PORTABILIDADE. CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 186/2009 DA ANS. COBERTURA. NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção dos prazos de carência e de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do que vem decidindo esta e. Corte, não é documento novo (art. 435 do CPC) aquele que já existia, mas foi juntado pela parte tardiamente, razão pela qual não há que falar em admissão das peças anexadas aos autos após a interposição da apelação, sob pena de relativizar a segurança jurídica da decisão judicial proferida em observância ao devido processo legal. 3. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva feita em contrarrazões, afastada pelo juízo a quo em sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita, já que a reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio. 4. AResolução 186 de 2009 da ANS estabelece os requisitos para a portabilidade das carências de planos de saúde. 5. Não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da operadora de saúde ao exigir o cumprimento de nova carência, quando não preenchidos os pressupostos legais, já que agiu no exercício do seu direito e em conformidade com a legislação de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.

1. Trata-se de apelação contra a decisão que rejeitou os embargos à execução, dando prosseguimento à execução. Ainda, condenou a embargante aos honorários de R$ 700,00. 2. O deferimento de suspensão processual (artigo 313 do CPC) postulada por uma das partes não denota em êxito parcial na demanda, pois se trata de mera diligência processual, não se relacionando intrinsecamente com o bem da vida perseguido (objeto), assim, não influencia na distribuição dos ônus da sucumbência. 3. A perfunctória menção na sentença sobre a possibilidade de eventual compensação de créditos entre as partes (pedido não deduzido na inicial) não acarreta em parcial êxito dos pedidos. Assim, tal tema não pode ser considerado para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, inexistindo êxito no tópico referido. 4. Os embargos à execução constituem ação autônoma, razão pela qual se submete ao disposto no caput do artigo 85 do CPC, o qual preceitua que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 5. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 6. Revelando-se os honorários de sucumbência razoáveis para remunerar o advogado da parte que obteve êxito na demanda, impõe-se a sua manutenção, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de Alvará judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial. 2. O descumprimento da decisão judicial quanto à emenda, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, dá ensejo ao indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. Para fins de demonstrar a legitimidade dos autores quanto ao levantamento de valores depositados na conta do de cujus a título de FGTS, necessária a juntada da certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, para fins de recebimento de pensão. 4. Oportunizado à parte autora a correta instrução do feito, com o devido apontamento pelo magistrado do defeito a ser sanado, e não tendo o autor atendido a determinação, justifica-se o indeferimento da inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos de terceiros, que julgou procedente o pedido para desconstituir penhora incidente sobre imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família. 2. Embargos de terceiros opostos pelo ex-cônjuge virago do executado sob o argumento de que detém a propriedade de 75,34% do bem, devendo a constrição ser desconstituída em virtude da prerrogativa de impenhorabilidade absoluta, uma vez que o imóvel lhe serve de moradia, além de ser o único bem de sua propriedade. 3. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras, viúvas ou descasadas (Lei 8.009/90 e Súmula 364 do STJ). 4. Adespeito de a embargante ser proprietária de 75,34% do bem, tendo sido penhorada apenas a parte correspondente a 24,66%, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a penhora de parte do imóvel pode ocorrer apenas se, em caso de desmembramento do bem, não haja prejuízo ou inviabilize a residência da família. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AVENÇA VERBAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB/DF. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO LABOR DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores depositados judicialmente à autora, os quais foram levantados e parcialmente retidos pelo réu (atuando como advogado naquele feito) sob o argumento de pagamento de honorários, estipulados mediante contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. 2. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. Na hipótese em apreço, não há prova nos autos suficientes a rechaçar a presunção de pobreza da autora. 4. Comprovada a prestação dos serviços advocatícios, sem provas do percentual entabulado a título de honorários, tendo em vista o ajuste verbal firmado, o valor da remuneração deve ser fixado pelo juiz, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 5. Cabe ao julgador arbitrar judicialmente a remuneração a ser paga ao causídico, de forma compatível com o trabalho desempenhado e respeitando o limite mínimo previsto na tabela divulgada pelo Conselho Seccional da OAB, na linha do que preconiza o artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. 6. Na espécie, a tabela disponibilizada pela Seccional da OAB/DF vigente à época dispôs como parâmetro para a atuação nos juizados especiais o percentual de remuneração que varia entre 10% e 30% do valor da causa. 7. Considerando o labor exercido pelo advogado nos processos que atuou, bem como as balizas previstas na tabela da OAB/DF, os honorários advocatícios contratuais arbitrados em 10% da soma dos valores atribuídos às causas, revelam-se razoáveis e proporcionais a recompensar dignamente o causídico pelo serviço prestado. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTADAS EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. FATO DO PRODUTO/SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. TEORIAS DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE E DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL EM FAVOR DA TESE DA RÉ. VISTORIA MINUCIOSA ANTES DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata de apelação contra sentença que julgou improcedentes dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto/serviço, relativo a contrato de compra e venda de imóvel novo. 2. Falece interesse recursal à parte autora acerca do pedido de afastamento das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência, haja vista que a sentença já as afastou e, em consequência, apreciou o mérito da causa. 3. Restando demonstrado cabalmente, por meio de prova documental e laudo pericial, que o imóvel foi entregue sem o defeito apontado pelo autor, não merecem prosperar os pedidos iniciais, tendo em vista que tais danos não podem ser imputados à requerida. 4. Para a chamada Teoria da Redução do Módulo da Prova, frente à grande dificuldade de produção de prova absoluta das pretensões do autor, o julgador pode se utilizar de padrões de verossimilhança e da experiência comum para avalia r os fatos, passando a ser incumbência probatória da parte ré demonstrar a absoluta impossibilidade do evento ter ocorrido (art. 373, II, do CPC). 5. No caso dos autos, no entanto, não é o que ocorre, pois a demandada juntou as cópias do termo de vistoria e recebimento do imóvel, as quais demonstram a inexistência do alegado defeito quando o apelante vistoriou minuciosamente sua unidade, bem como produziu prova pericial que descarta a possibilidade de defeito de fabricação no porcelanato ou falhas na colocação das peças. 6. Afastada a hipótese de defeito no produto, não há se falar em danos morais decorrentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.