DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO.  ART. 487, INC. I, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA.  RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA.  1.  Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pelo promitente vendedor, mesmo que em parte, se demonstrado que este deu causa à rescisão contratual em razão de atraso na entrega da unidade habitacional prometida, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES SOBRE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA QUE AS PARTES ENVIDEM ESFORÇOS E NÃO OBSTACULIZEM A VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL QUE ERA COMUM AO EX-CASAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. LEGITIMIDADE. 1. Se as partes acordaram em estabelecer obrigação de envidar esforços para, em 120 (cento e vinte) dias, alienarem os direitos que possuíam sobre imóvel público que ocupavam em conjunto, fixando multa pelo seu descumprimento, e a sentença que homologou o acordo transitou em julgado, tais discussões se encontram acobertadas pela preclusão. 2. Diante da preclusão, o Juízo de origem não poderia se manifestar acerca de tais matérias, as quais tampouco poderiam ser devolvidas a esta instância no agravo de instrumento, eis que não tratadas na decisão guerreada. Agravo conhecido em parte. 3. Não prospera a alegação de que a obrigação imposta era de cumprimento impossível por ser o imóvel de propriedade da Terracap, haja vista que os direitos sobre o bem possuem conteúdo econômico, tanto que podem ser objeto de cessão, penhora e proteção possessória contra particulares. 4. O recorrente assumiu expressamente a obrigação de atuar no sentido de alienar os direitos que as partes possuem sobre o referido imóvel, cujo titular é a TERRACAP, de modo que, estando essa obrigação imposta em sentença de mérito, transitada em julgado, não pode simplesmente se recusar ao cumprimento da obrigação, sob a alegação de que seria juridicamente impossível. 5. Desse modo, ambas as partes deveriam atuar no sentido de alienar a integralidade do bem, não havendo fundamento jurídico que legitime a resistência manifestada pelo recorrente quanto ao cumprimento da obrigação, tornando legítima a incidência da multa diária convencionada pelas partes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se razoável o valor arbitrado para ressarcir as perdas e danos decorrentes da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, se a indenização supera até mesmo o valor mensal do plano contratado e das faturas mensais das linhas telefônicas, acrescido de outros serviços cobrados.   2. A indenização por perdas e danos não pode proporcionar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ?ULTRA PETITA?. RECONVENÇÃO INEXISTENTE. CONSTATAÇÃO. DECOTE. MÉRITO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1993.  ESPECIFICIDADE DAS REGRAS RELACIONADAS À LICITAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESCISÃO A PEDIDO DO LICITANTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O EXCESSO NO JULGAMENTO. NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.  1.      A sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocadone eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973). 1.1             Reconhecida a ocorrência de julgamento de reconvenção inexistente (erro material da TERRACAP na folha de apresentação da contestação) deve ser decotada da sentença a parte que excedeu aos limites da pretensão das partes. Nulidade parcial da sentença (ultra petita) reconhecida. Excesso decotado. 2.      O Edital é elemento fundamental do procedimento licitatório e é ele quem fixa as condições e regras para realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. 2.1             Convencionou-se com base nos princípios constitucionais esculpidos no artigo 3º da Lei 8.666/93 que todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a ?lei entre as partes?. 3.      O termo ?rescisão? na legislação que regula as contratações públicas e os contratos de compra e venda de imóveis públicos é utilizado tanto para desfazimento dos negócios por ato unilateral da Administração, como por decisão judicial ou por acordo entre o ente público e o privado. 3.1             Tanto no processo de alienação de imóveis públicos como no decorrente do distrato devem os administradores públicos verificarem a melhor condição em favor do interesse coletivo. 4.      A aplicação do regramento da Lei 9514/1997 não afasta as regras específicas para alienação de bens públicos por meio de licitação, sendo que deve prevalecer as normas do instrumento convocatório (Edital de Licitação), que prevê direito de arrependimento, com as devidas retenções postas nos atos firmados. 5.      Em caso de distrato ou rescisão judicial do Contrato, serão compensados, das parcelas a serem eventualmente devolvidas pela Terracap, os valores de tributos, taxas, multas, preços públicos e demais obrigações acessórias que incidirem sobre o imóvel até a data da efetiva imissão da Terracap na posse. 6.      PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDA PARA DECOTAR O EXCESSO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTENTO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.    Indefere-se pedido de suspensão da execução já apreciado e indeferido por decisão contra a qual não cabe mais recurso (art. 507 do CPC). 2.    A não ocorrência de qualquer fato novo que justifique a reiteração do pedido de suspensão da execução de título extrajudicial evidencia o intento protelatório do devedor e possibilita a fixação de multa prevista no art. 774, II, do Código de Processo Civil. 3.    Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PRECATÓRIO FEDERAL EXPEDIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA.  1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Por não avistar a probabilidade do direito de os agravados receberem os honorários advocatícios pretendidos em face da Administração Pública municipal, por não ter sido o contrato administrativo realizado diretamente com eles, deve ser reformada a decisão que determina o bloqueio de percentual do crédito referente ao precatório federal expedido em favor do Município. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA JURÍDICA OU ATIVIDADE POLICIAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. I ? A partir da EC no. 82/2014 a segurança viária, compreendendo a fiscalização de trânsito, inclusive aquela exercida no âmbito dos municípios, passou a ser considerada atividade de segurança pública que, por sua vez, encampa o conceito de atividade policial (art. 144, § 10, da CF). II ? Comprovado que o impetrante é agente municipal de trânsito há mais de 3 anos, não pode ter a posse no cargo de Delegado Polícia negado sob o argumento de que não comprovada a prática jurídica ou atividade policial. III ? Negou-se provimento à apelação e a remessa necessária. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INFOSEG. PODER JUDICIÁRIO. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.        Tendo a parte credora esgotado os meios disponíveis para localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante consulta aos sistemas Bancenjud, Infoseg, Renajud e Infojud, dentre outros. 2.        Constatado que a nova plataforma da rede Infoseg permite a integração com outras bases de dados de pessoas físicas e jurídicas, é possível a realização de consulta para a localização de bens (veículos, aeronaves e embarcações) pertencentes ao devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NO VALOR FIXADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. VALOR MANTIDO. 1. Inviável falar de valores excessivos arbitrados em favor do trabalho do perito, sem indicar em que consiste tais excessos, limitando-se a impugná-lo com base em elementos subjetivos, que não dão subsídios ao seu acolhimento, tampouco sem apresentar dados técnicos capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo juízo. 2. Considerando os critérios objetivos dos honorários periciais, tais como a complexidade do trabalho executado, a extensão da área periciada e o tempo exigido para sua execução, tem-se por razoável e proporcional o valor fixado no decisium pelo trabalho realizado pelo expert. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO GENITOR. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A quebra dos sigilos fiscal e bancário é medida que pode ser tomada para apuração da real situação financeira do alimentante. Em ação de alimentos, deve ser tutelado em primeiro lugar o direito daquele que busca alimentos, como forma de assegurar o princípio da dignidade humana. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  APRECIAÇÃO CASUÍSTICA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.  DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, cabendo ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise casuística da situação posta à colação. 2. In casu, o agravante acostou aos autos declaração de hipossuficiência mais cópia recente de seu contracheque e de extratos bancários, demonstrando que percebe vencimentos de baixa expressão, despesas que comprometem substancialmente o orçamento familiar, do qual é o único provedor. Esses elementos ratificam e atestam a legitimidade da declaração de hipossuficiência apresentada em Juízo. 3. Vislumbradas evidências que dão suporte à alegação de não possuir o agravante condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.

  DIREITO PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.      

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.      

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FILHA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DIFICULDADE FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO A CONTENTO (CPC/2015, ART. 373, I). MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para atendimento do pedido de revisão/exoneração de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. In casu, a despeito da alegação de redução da capacidade financeira e das dificuldades em continuar arcando com a obrigação alimentar outrora definida, com base em juízo estreito de cognição próprio dessa via recursal, não restaram anexados elementos que pudessem evidenciar a plausibilidade do direito vindicado pelo agravante. 3. Noutro giro, o próprio recorrente reconhece que a alimentanda conta atualmente com 23 (vinte e três anos) de idade e vem cursando o ensino superior em universidade pública no interior do Estado do Ceará, em vista de sua formação profissional para futuro ingresso no mercado de trabalho. 4. Consoante pacificado na jurisprudência pátria, conquanto extinto o poder familiar com a maioridade do filho, o dever de prover alimentos é mantido com relação ao genitor, em razão da relação de parentesco, enquanto o alimentado está cursando curso universitário e ainda não possui condições de prover o próprio sustento. 5. Cumpre asseverar ainda que, em conformidade com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a sobrevinda da maioridade não obsta o direito do filho de pleitear, ou continuar recebendo, do pai os alimentos de que necessite para sobreviver, com base no vínculo de parentesco e na solidariedade familiar, notadamente para atender as suas necessidades de educação, ou melhor, de formação profissional. 6. Não restando demonstrada a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante em relação àquela que tinha por ocasião da fixação do encargo originário e aferindo-se dos elementos de convicção coligidos aos autos que a alimentanda ainda estaria cumprindo etapa regular de formação, necessária ao seu ingresso no mercado de trabalho, sobressai inviável a exoneração da obrigação alimentar ora pretendida, o que denota que os alimentos vigentes ainda atendem ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a decisão agravada não merece reparos. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária. (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.    

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do CC, fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. O que quantifica os alimentos são as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O valor dos alimentos pode ser alterado se sobrevier mudança na capacidade financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 3. Não comprovado de plano que houve alteração na situação financeira do alimentando, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para minorar os alimentos prestados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.