PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese em que os fatos não estão suficientemente esclarecidos e que é evidente o perigo da demora, em razão de a parte demandada ter que desocupar o imóvel imediatamente, tornando a situação irreversível, é prudente manter suspensa a decisão agravada até o julgamento da ação possessória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos aptos a modificar a decisão proferida, inexistindo também qualquer fato novo que possa alterar o entendimento esposado por ocasião do r. decisum. 2. Da ocasião da prolação de referida decisão liminar até o momento, a situação fático-jurídica não foi alterada, devendo, pois, a fundamentação outrora expendida integrar as razões de decidir no julgamento meritório do presente recurso, visto que a matéria controvertida restou praticamente exaurida por oportunidade da análise do pedido de efeito suspensivo. 3. A remuneração do trabalho desenvolvido especificamente na impugnação no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada na execução não está desconectada da realidade fática, tendo sido observado pelo magistrado a quo o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo patrono, conforme o art. 85, § 2º do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE MORA DAS AGRAVANTES. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. O pré-contrato se exauriu com a celebração posterior da compra e venda do terreno com alienação fiduciária. Não estando as alienantes em mora no cumprimento de suas obrigações contratuais e constatando-se que a adquirente encontra-se inadimplente no pagamento das prestações, aplica-se a regra do artigo 476, do Código Civil, para evitar a concessão da tutela de urgência em seu proveito, notadamente quando se faz necessária a prévia produção das provas para reconhecimento do direito à resilição contratual sem a incidência das cláusulas penal e compensatória, mormente quando não ficou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA URV. 11,98%. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. I ? O e. STF firmou entendimento de que o reajuste de 11,98%, resultante da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, tem como limitação temporal o momento em que a carreira do servidor passou por reestruturação remuneratória. RE 561836, julgamento com repercussão geral. II ? As Leis Distritais 3.318/04 e 5.105/13 promoveram reestruturação na carreira de magistério público do Distrito Federal, alterando, inclusive, a remuneração dos servidores. Com a reestruturação da carreira, não há direito a eventual diferença remuneratória. Mantida a r. sentença de improcedência. III ? Apelação desprovida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário demonstrar a verossimilhança dos fatos que subsidiaram a causa de pedir, bem como o perigo da demora. 2. Os descontos realizados na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação de 30% por ausência de previsão legal. A designação de margem para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento. Precedentes. 3. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos aptos à concessão da tutela antecipada, mostra-se correta a decisão que indefere a medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO FORMULADO APENAS DEPOIS VENCIDA A DÍVIDA, POR ADVOGADO DESPROVIDO DE MANDATO E SEM OBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES REGULAMENTARES EXIGIDAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL A 12% AO ANO. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE 17% AO ANO. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. INDIFERENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL NULA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO POR ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 298 do e. STJ: ?O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.? Desse modo, comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida do produtor rural. 1.2. Na hipótese, não há dúvidas de que houve grave estiagem na região produtiva, contudo, a recorrente apresentou pedido irregular de alongamento do crédito rural, pois postulado por advogado sem procuração para tanto, depois de encerrado o prazo de vigência da Cédula de Crédito Rural, e sem indicar e promover o pagamento do produto auferido, ainda que de forma parcial, com a safra objeto do financiamento, violando, assim o disposto nos itens 1.5.8.8 e 3.2.28 do Manual de Crédito Rural, o que impõe a improcedência da pretensão. 2. As cédulas de crédito rural regem-se pelo Decreto-Lei 167/67. O artigo 5º do referido decreto não define a taxa de juros remuneratórios, determinando que a limitação do percentual caberá ao Conselho Monetário Nacional. 2.1. O Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, limitou a incidência de juros remuneratórios para o crédito rural concedido com custeio de programas institucionais de incentivo à produção rural, mas não regulamentou a matéria para o crédito fornecido com recursos próprios das instituições financeiras, de forma que os juros remuneratórios poderiam ser livremente pactuados entre as partes. 2.2. Em que pese a inexistência de limitação legal ou regulamentar ao índice de juros remuneratórios aplicáveis à Cédula de Crédito Rural, a jurisprudência não tem permitido a aplicação de encargo superior ao índice legal de 12% ao ano, mesmo que o crédito seja concedido por instituição financeira com recursos próprios, considerando extorsivo o índice aplicado acima deste percentual diante da finalidade dessa modalidade de crédito, notadamente por não haver norma específica do Conselho Monetário Nacional prevendo essa possibilidade. 2.3. No caso dos autos a Cédula de Crédito Rural não se vincula a programa de fomento estatal à produção rural, tratando-se de crédito fomentado com recursos da própria instituição financeira, de forma que é livre a pactuação dos juros remuneratórios, desde que inferior ao limite adotado pela jurisprudência de 12% ao ano, impondo a decretação da nulidade da cláusula que prevê a incidência de juros na ordem de 17% ao ano, com o consequente recálculo da dívida. 3. Nos contratos bancários, em regra geral, admite-se a cobrança de comissão de permanência, cujo índice é definido pelo Banco Central do Brasil. Todavia, as cédulas de crédito rural apresentam disciplina específica que não autoriza a cobrança de comissão de permanência de modo que a previsão de incidência do encargo, cumulado com juros de mora e multa contratual, conforme disposto na cédula de crédito rural questionada, deve ser considerada nula. 3.1. Decretada a nulidade da referida cláusula contratual, a atualização da dívida durante o período de mora, deve ser regulada pelo disposto na cláusula contratual alternativa não impugnada, com aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice das cadernetas de poupança, multa de 2% sobre o valor do débito, e juros remuneratórios conforme pactuado, que, nos termos do item anterior devem ficar limitados a 12% ao ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. BRESSER. URP. I ? O adicional por tempo de serviço e o adicional de insalubridade possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que exclui a incidência das parcelas BRESSER e URP. II ? Constatado equívoco no cálculo, inexiste impedimento para que a Administração Pública proceda à revisão do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade, a fim de adequá-los ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, mediante processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada para denegar a segurança. III ? Apelação e remessa oficial providas.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I ? O devedor não comprovou as alegações de que vendeu uma de suas motocicletas a terceiro e de que se utiliza da outra para desenvolver atividade laboral, por isso deve ser mantida a penhora incidente sobre os veículos de sua propriedade. II ? Inexiste obrigatoriedade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença, art. 916, § 7º, do CPC, e, diante da não concordância da credora, nesse momento processual, o pedido deve ser indeferido. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) MEDIANTE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR (DESISTÊNCIA/ARREPENDIMENTO). EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NATUREZA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A alienação de lote ofertado pela Terracap em licitação pública, da qual o particular sagrou-se vencedor, apresenta típica natureza de contrato administrativo, estando sujeito, portanto, às disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e às regras do respectivo edital, aplicando-se lhe apenas supletivamente os princípios e normas incidentes aos contratos celebrados no âmbito do Direito Privado. 2. Da interpretação dos preceitos que regem os contratos administrativos, não se mostra viável a pretensão de desfazimento do negócio por iniciativa unilateral e imotivada do comprador (particular) sem a expressa concordância da Administração, circunstância que, reforçada pela ausência de previsão expressa acerca dos efeitos de eventual resilição no edital de licitação e respectiva escritura pública de compra e venda, confirma não ser possível a extinção da compra e venda por mero exercício de direito potestativo. 3. A perda do interesse do particular no prosseguimento da avença, ainda que sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das obrigações assumidas, não caracteriza motivo apto à extinção do contrato por culpa (resolução), única hipótese possível de rescisão do contrato administrativo pela via judicial. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA EXECUTADA TRÊS ANOS APÓS INATIVIDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL. 1. O Código Civil brasileiro admitiu a desconsideração da personalidade jurídica como situação excepcional em duas únicas hipóteses, que qualifica como situação de abuso da personalidade jurídica. São elas: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consoante artigo 50 do referido diploma. 2. Admitir-se a desconsideração pela circunstância da contratação da obrigação mote da dívida executada se dar quando a situação real da empresa não correspondia àquela descrita na respectiva junta comercial, é o mesmo que assumi-la como regra no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996. 2. Os honorários de advogado advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Os descontos levados a efeito na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação ao montante correspondente a 30% do valor da obrigação, por ausência de previsão legal. A designação de margem para esses descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, que conhece sua capacidade de endividamento. Precedentes. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Em razão da falta de comprovação de situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.