PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para confirmar a medida liminar de busca e apreensão do veículo, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos da parte autora. Por outro lado, determinou a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira, devendo incidir sobre o débito juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 2. O interesse recursal está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 3. O valor da causa nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizadas em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor, deve corresponder ao valor contratado e não o da dívida. No caso, mantém-se o valor atribuído à causa, sob pena de violação do princípio do non reformatio in pejus. 4. A medida liminar em ação de busca e apreensão, decorrente de inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária, está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Desse modo, tem-se que a notificação extrajudicial, com confirmação de recebimento, é imprescindível para a comprovação da mora, sendo assim, pressuposto essencial de prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5. Não se exige que a notificação seja recebida pelo próprio devedor, pois é suficiente que seja entregue no seu endereço informado no contrato, ainda que a terceira pessoa, como é o caso dos autos. 6. Na hipótese, inexiste abusividade das cobranças realizadas no período de normalidade contratual, razão pela qual não há que se falar em afastamento da mora, pois os encargos exigidos a maior foram verificados no período de inadimplência. Assim, resta configurada a mora do devedor. 7. É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) 8. Mostra-se inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso dos autos para obstruir a ação de busca e apreensão, uma vez que esta é medida judicial mais eficaz à satisfação do débito em alienação fiduciária, independentemente da extensão da mora. 9. Restando incontroversa a ausência de purgação da mora, assim como a falta de pagamento, configura-se legítima a inscrição do nome do requerido nos órgãos de proteção ao crédito, diante da dívida ainda inadimplida. 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DE ESTAR O BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Arealização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem efetivamente se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 3. O interesse de agir é condição da ação de natureza processual e se consubstancia no binômio necessidade-utilidade na obtenção do direito pleiteado - não se confundindo com o interesse da parte em dar andamento no feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTILHA DE BENS. APELANTE ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PARTILHA. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 330, inciso III, c/c 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. Embargos de terceiro ajuizados em razão de sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou a partilha de quotas sociais de pessoa jurídica, uma vez que adquiriu parte das referidas quotas de um dos ex-companheiros. 3. Há interesse de agir em virtude de a partilha se referir a período anterior ao contrato de compra e venda das quotas sociais, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em virtude de estar o autor abrangido pelos efeitos da referida partilha. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Acontradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação e à jusrisprudência. 4. Adiscordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos apelos das rés, mantendo a sentença de origem, que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à homologação de acordo juntado antes do julgamento, deve o defeito ser sanado. 3. Acelebração do acordo entre a ré ALLCARE e o autor não foi debatida pelo v. acórdão, que se limitou a manter íntegra a sentença de primeira instância, razão pela qual deve ser sanada a omissão em sede de embargos de declaração. 4. Ainda que solidária a obrigação imposta na sentença a quo, considerando o acordo firmado entre a ré ALLCARE e o autor, no qual foi ajustado o pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além de R$3.000,00 (três mil reais) referentes a honorários advocatícios, merece ser reajustado o valor da condenação imposta às demais requeridas. Deve, portanto, ser reduzida a condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais) em 1/3 (um terço), mantendo a condenação solidária da UNIMED NORTE NORDESTE e da CENTRAL NACIONAL UNIMED ao pagamento do valor remanescente. 5. Recurso conhecido e provido. Efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, inviável a concessão de efeito suspensivo via embargos de declaração (artigo 1.026, §1º, do CPC). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da embargada para condenar o ente distrital ao pagamento das diferenças de valores referentes às bolsas de residência médica nos meses de março, abril e maio de 2016, as quais devem ser apuradas com base no valor indicado pela Portaria Interministerial n. 3 de 16 de março de 2016 (R$ 3.330,43), com correção monetária pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês, ambos a partir da data em que deveria ocorrer o efetivo pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. 2. O embargante alega vício de omissão em razão de o acórdão não ter apreciado reexame necessário, cabível no caso em apreço, deixando também de analisar matérias de ordem pública, dentre as quais, litispendência com o processo n. 2016.01.1.055311-3; ilegitimidade passiva do Distrito Federal, impossibilidade de aplicação do IPCA. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Inexiste contradição no acórdão, pois a questão relativa à determinação de majorar os valores relativos às bolsas de residência médica nos meses de março, abril e maio de 2016 foi clara e exaustivamente tratada. 5. Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que em se tratando de sentença ilíquida, não se aplica a limitação do valor disposto no §3º do artigo 496 do CPC (artigo 475, §2º, do CPC/73) para o processamento do reexame necessário. 7. Conforme enunciado da súmula 490 do STJ - a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 8. Embora seja possível notar que o resultado prático pretendido pela parte autora no presente feito é o mesmo da ação ajuizada anteriormente, que, inclusive, foi extinta sem apreciação do mérito, não há se falar em litispendência em razão da divergência de partes. 9. O argumento do ente distrital de que não tem qualquer responsabilidade - em razão da ilegitimidade passiva - no tocante ao pagamento dos valores devidos a título do reajuste da bolsa de residência médica é matéria que concerne ao mérito, não afetando as condições da ação. 10.Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.676, de 12 de janeiro de 2001, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, alegada pelo embargante como parte legítima, possui a finalidade de formação de quadros profissionais de nível técnico e superior, de pesquisas e extensão, e de domínio e cultivo do campo do saber da saúde, cabendo-lhe somente manter cursos regulares de formação de educação técnica e profissional, pedagógica, educação permanente e pesquisa. Não há se falar em legitimidade desta Fundação em arcar com valores devidos a título do reajuste da bolsa de residência médica 11. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, ainda que no período anterior à expedição dos requisitórios, consoante nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947. 12. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 14. Constatada a omissão no acórdão, imperiosa a necessidade de acolhimento dos embargos para sanar o vício e, na espécie, conhecer a remessa necessária. 15. Embargos conhecidos e providos. Remessa Necessária desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA ESTÉTICA (CID T 85-4). IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO OU COADJUVANTE. COBERTURA EXCLUÍDA. CLÁUSULA ESPECÍFICA, CLARA E DESTACADA. CONFORMAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.656/98, ART. 10, II). EFICÁCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NÃO ACOBERTADO. INEXISTÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILICITUDE INEXISTENTE. DANO MORAL. NEXO CAUSAL E FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO APERFEIÇOADOS (CC, ARTS. 186 E 188, I). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. O contrato de adesão não é legalmente repugnado, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos do aderente, ressalvara simplesmente que deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de forma a facilitar sua compreensão pelo consumidor, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica que guarda conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde - Lei nº 9.656/98 -, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3. Submetida a segurada a procedimento cirúrgico de implantação de próteses mamárias de natureza puramente estética, a intervenção subsequentemente advinda da interseção, destinando-se à substituição das próteses mamárias, preserva a mesma natureza, notadamente porque não derivara a intervenção original de procedimento volvido a coadjuvar qualquer tratamento de natureza terapêutico ao qual havia se submetido que demandava reconstrução mamária. 4. Qualificado o procedimento prescrito como de natureza exclusivamente estética, apurado que o plano de saúde ao qual não contempla cobertura para essa espécie de intervenção nem se inscreve ela dentre as coberturas mínimas exigidas pelo legislador, a operadora está desobrigada de custeá-la, não sobejando lastro apto a legitimar que seja compelida a suportá-la ao arrepio do contratado, caracterizando-se a recusa de cobertura que manifestara como exercício regular de direito, elidindo sua qualificação como ato ilícito e fonte de geração de obrigações, obstando a qualificação do silogismo legalmente exigido para que a obrigação de indenização resplandeça (CC, art. 188, I). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. BENEFÍCIOS DIFUNDIDOS. SUPRESSÃO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. PROVAS DOCUMENTAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INFIRMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO CARENTE DE SUPORTE SUBJACENTE (CDC, ART. 30; CPC, ART. 373, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. Ainda que qualificada omissão ou interpretação da prova colacionada em desconformidade com as expectativas e exegese defendidas pela parte, o fato enseja supressão da omissão no reexame da matéria controvertida por ocasião da resolução do recurso, e não a cassação do julgado, porquanto, como cediço, a valoração dos elementos de prova encerra matéria reservada ao mérito, estando afeita ao trabalho hermenêutico afeto ao juiz na construção do silogismo que norteará a resolução da lide na conformidade do princípio do convencimento motivado, não guardando vinculação com os pressupostos de higidez formal do julgado. 2. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se enquadra a relação e o contrato na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada, tanto na fase pré-contratual como na execução do contratado, e, nesse contexto, a publicidade passa a ser fonte de obrigação para o fornecedor, quando suficientemente precisa, integrando o futuro contrato, à medida em que a oferta, funcionando como gênese do negócio, estabelece o vínculo de o ofertante mantê-la nos termos em que fora veiculada e de cumprir com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado (CDC, art. 30). 4. O fornecedor de produtos ou serviços fica vinculado a toda informação ou publicidade veiculada, por qualquer meio ou forma de comunicação, com relação a produtos e serviços ofertados de forma suficientemente precisa, derivando essa vinculação à mensagem publicitária precisamente veiculada, sobretudo, do princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe às partes um dever de agir com lealdade e cooperação, antes, durante e depois da conclusão do contrato, e, destarte, se da veiculação da propaganda é perfeitamente admissível que o consumidor adquirente tenha confiado que o contrato seria executado nos exatos termos de determinada veiculação publicitária, tendo o fornecedor se valido desta veiculação para angariar clientes e consumidores, é inexorável que a oferta seja incluída no contrato firmado. 5. A certeza de que a difusão publicitária estivera vinculada a empreendimento diverso daquele no qual inserido o imóvel negociado e, outrossim, vigera por prazo certo, que não compreendera o momento em que o contrato de consumo fora entabulado, as vantagens ofertadas, à míngua de inserção no instrumento negocial firmado (CDC, art. 30; CPC, art. 373, I), não se integraram ao contratado, não vinculando as promissárias vendedoras, não se afigurando viável que mensagens eletrônicas alinhadas em momento subsequentemente e cujo móvel fora objeto diverso sejam assimiladas como assunção da oferta, ensejando o reconhecimento da subsistência de publicidade vinculativa. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos aos recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 8. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES E RATIFICADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TAC/DF/CODHAB/TERRACAP/ESPÓLIO. OBJETO. IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TRANSMISSÃO DE PARTE DA ÁREA COMPREENDIDA PELO IMÓVEL A ENTES PÚBLICOS E PRESERVAÇÃO DE PARTE DO DOMÍNIO PELOS PROPRIETÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIOS FORMAIS. ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DO AVENÇAMENTO E DO PROVIMENTO HOMOLOGATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS AUSENTES. DANO REVERSO PATENTE. INSEGURANÇA JURÍDICA. GERAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRODUTO ELETRÔNICO DURÁVEL NOVO (CELULAR). VÍCIO NO PRODUTO. IMPRECAÇÃO. PRODUTO JÁ SUBSTITUÍDO PELA FABRICANTE. PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO NOVO APARELHO. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FABRICANTE. MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DO LACRE DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO E MANUSEIO POR TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO. GARANTIA ILIDIDA. RECUSA LEGÍTIMA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, do CDC). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Aferido que o defeito de funcionamento que afetara aparelho celular dentro do prazo de garantia derivara da má utilização do produto atestada por laudo de assistência técnica autorizada, e não de vício de fabricação, quando patenteado, ademais, que fora o produto objeto de manuseio por terceiro não credenciado pela fabricante, se exaure o direito que assistia ao consumidor de vê-lo consertado ou substituído, porquanto condicionado à comprovação de que o produto apresentara de vício de produção no período acobertado pela garantia (CDC, art. 14, §3º, II). 2. Consubstanciada a culpa exclusiva do consumidor pelos efeitos que experimentara em razão do mau funcionamento do produto durável que adquirira, pois objeto de manuseio indevido, corroborado pelo fato de que o produto era proveniente de substituição antecedente realizada pela fabricante, revestindo a recusa de substituição ou conserto com a qualificação de exercício regular de direito pelas fornecedoras, restam ilididos os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil e à qualificação dano moral, porquanto a inexistência de ato imputável às fornecedoras rompe o nexo causal indispensável à irradiação da obrigação indenizatória por obstar a junção dum dano a ação ou omissão imputável ao agente (CC, arts. 186 e 188, I). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA DE PRODUTO DE BELEZA. CREME PARA ALISAMENTO CAPILAR À BASE DE SUBSTÂNCIA DENOMINADA GUANIDINA. APLICAÇÃO CASEIRA. QUEDA DE CABELO. APLICAÇÃO. ADVERTÊNCIAS CONSIGNADAS PELO FABRICANTE. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE CONSUMO (CDC, ART. 12, § 1º). QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO PESSOAL DO PRODUTO (CDC, ART. 12, § 3º, III). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA COADUNADA COM A CAUSA DE PEDIR. ENQUADRAMENTOS DOS FATOS. EXERCÍIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NULIDADE REFUTADA. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS. MODULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do contraditório pautado sob a forma da prevenção da decisão surpresa, destinando-se à preservação do pleno exercício do direito à defesa e a prevenir a violação à colaboração e ao diálogo jurídico estabelecido no ambiente processual, com afronta ao dever judicial de oitiva das partes sobre as matérias formuladas, deve ser prestigiado como postulado inerente ao processo como método de resolução pública, justa e equilibrada dos litigiosos (CPC, arts. 9º e 10). 2. Considerando que a parte autora é quem demarca as balizas da pretensão que deduzira e a causa posta em juízo, formulando a causa de pedir e o pedido na conformidade da sua disponibilidade, inviável que, formulando pretensão indenizatória lastreada na alegação da subsistência de acidente de consumo, ventile a subsistência de decisão surpresa por ter o juiz, na interpretação dos fatos e no seu enquadramento legal, alcançado solução diversa da almejada, afastando o aduzido, pois o que houvera, nessa realidade, fora simples materialização do princípio do convencimento motivado, jamais decisão surpresa. 3. A revelia não induz ao acolhimento do pedido, recobrindo de presunção de veracidade somente os fatos ventilados, se não infirmados pelos elementos colacionados, à medida em que a subsistência do direito e procedência do pedido devem ser aferidos mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado (CPC, arts. 344 e 345). 4. Aviada pretensão indenizatória sob a imputação de acidente de consumo originário de falha na composição e/ou comercialização de produto de alisamento capilar que, conquanto de larga comercialização no mercado nacional, demanda cuidados especiais na aplicação, conforme advertido e anotado no informativo que o acompanha, à consumidora que, assumindo que o aplicara pessoalmente em ambiente doméstico, invoca falha na formulação ou na preceituação do fabricante fica imputado o ônus de evidenciar que a perda capilar que experimentara derivara do uso do produto, conquanto observada a fórmula e recomendações alinhadas pela fabricante como forma de assegurar seu uso seguro e prevenir a ocorrência de acidente de consumo (CDC, art. 12). 5. Emergindo do acervo probatório que a consumidora não evidenciara que se utilizara do creme para alisamento capilar na forma prescrita e de acordo com as precauções recomendadas pela fabricante e diante dos riscos que o uso enseja como forma de obtenção do resultado esperado - modificação da textura natural do cabelo -, o direito que invocara fica carente de estofo material ante a não comprovação de qualquer falha na produção e comercialização do produto passíveis de ensejarem a caracterização de defeitos intrínsecos e extrínsecos e a qualificação de acidente de consumo, devendo o havido ser imputado exclusivamente à sua culpa no manejo do produto pessoalmente e em ambiente doméstico (CDC, art. 12, § 3º, III). 6. Defronte a ausência de comprovação de que o evento do qual germinaram os danos cuja composição é perseguida derivara de circunstâncias estranhas ao uso do produto na forma recomendada pelo fabricante, e não de defeito intrínseco ou extrínseco na fabricação ou comercialização do produto, essa apreensão, afastando o nexo de causalidade enlaçando o ocorrido a qualquer ato passível de imputação à fabricante e a qualificar a ocorrência de acidente de consumo, exaure um dos elos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil, obstando o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil e ensejando a alforria da fabricante da obrigação de compor os danos derivados do evento (CDC, art. 12, § 3º, III). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA DA AVÓ COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE INFANTE SOB GUARDA JUDICIAL NO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DESPROVIDA DO PODER FAMILIAR. LEGALIDADE. IMPERATIVO LEGAL. DEPENDÊNCIA PARA COM A GUARDIà PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO (ECA, ART. 33, § 3º). SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (CF, ART. 227). MATERIALIZAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. APELO. REJEIÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDA DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º). SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade que opera plano de saúde sob a forma de autogestão, contando com o custeio ou participação da empregadora dos beneficiários, não atuando no mercado de consumo, não disputando clientela, que é casuisticamente delimitada, nem fomentando coberturas com intuito lucrativo, não é passível de ser qualificada como fornecedora de serviços na conceituação contemplada pelo legislador de consumo, tornando inviável que o vínculo que mantém com os beneficiários das coberturas que fomenta seja qualificado como relação de consumo e sujeite-se à incidência da lei do consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Consoante o sistema de proteção integral apregoado pelo legislador constitucional, a assunção da guarda de criança ou adolescente, encerrando a destituição dos pais dos poderes-deveres inerentes ao poder familiar, obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e educacional, outorgando-lhe, em contrapartida, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conferindo ao menor, a seu turno, a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (CF, art. 227; ECA, arts. 3º e 33, § 3º; CC, arts. 1.583, 1.584 e segs.). 3. Conferida a guarda judicial da neta menor impúbere à avó diante da incapacidade de a genitora exercer os poderes-deveres inerentes ao poder familiar, a par dos encargos assumidos, a infante passa a ostentar a condição de dependente da progenitora para todos os fins e efeitos de direito, ficando habilitada e legitimada a ser incluída como dependente da guardiã no plano de saúde do qual é associada, ressoando desconforme com o sistema de proteção integral assegurado à criança e ao adolescente, portanto desguarnecida de eficácia jurídica, ensejando sua elisão, disposição regulamentar derivada da administradora que obsta essa resolução. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL PÚBLICO. LICITAÇÃO PELA TERRACAP. ALIENAÇÃO. CONSUMAÇÃO. DETENTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO AUTORIZADOR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. AMPLA PUBLICIDADE. REGULARIDADE DO ATO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida ordinariamente desse atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não em sede de preliminar, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º), derivando dessa sistemática que, ignorada a sistemática procedimental, o pedido formulado sob a forma de preliminar no recurso não merece sequer ser conhecido. 2. Diante da inexistência de autorização formal advinda da administração pública para a ocupação de imóvel público, a apropriação privada do bem, conquanto tolerada por vários anos pelo poder público, que não é apta a irradiar direitos, notadamente à aquisição do domínio via da prescrição aquisitiva, consubstancia mera detenção clandestina, assistindo ao ente público titular do domínio - Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) - o direito de retomá-lo e aliená-lo a terceiros via de certame licitatório. 3. Consubstancia pressuposto imperioso de subsistência do direito de prelação à compra de imóvel licitado a existência de prévio instrumento idôneo e apto a autorizar e legitimar a ocupação pelo particular, não emergindo de simples detenção clandestina, porquanto sequer se amalgama como posse legalmente tutelável, qualquer direito ao detentor de exigir que lhe fosse assegurada preferência ao ser inserido o imóvel detido em certame público de licitação volvida à alienação da coisa, que, consumado segundo os procedimentos e regras administrativas próprios, reveste-se de eficácia e legitimidade, sendo impassível de invalidação via da provocação do detentor 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 485, III), o que não ocorreu no caso concreto. 2. Adesconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 485, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 240 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA/CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE. ADESÃO AO QUADRO SOCIAL DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ADESÃO. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCELADO. RESCISÃO DA ADESÃO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO CREDITÍCIA. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTO DAS PARCELAS. FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO ADMINISTRADOR. REPETIÇÃO DO LANÇADO E SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO DERIVADA DA DESÍDIA E INCÚRIA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DAS PARCELAS LANÇADAS E PAGAS. TRANSMISSÃO ÀS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO PROTAGONIZADO POR TERCEIRO. NEXO CAUSAL E FALHA INEXISTENTES (CC, ART. 186; CDC, ART. 14, § 3º). 1. Conquanto a responsabilidade do fornecedor de serviços bancário ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de ter incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradia não derivaram de nenhum ato passível de lhe ser imputado ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja informada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão do agente e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 2. Atuando o banco na administração do cartão de crédito na conformidade da normatização pertinente, cingindo-se a processar operação consumada pela titular/correntista no manuseio do instrumento de crédito, implantando nas faturas as parcelas pertinentes ao pagamento realizado, não pode ser reputado partícipe ou incurso em falha na prestação proveniente do fato de que a operação subjacente derivara da fraude que vitimara a consumidora, que fora induzida a consumar adesão a quadro social de entidade associativa, vertendo o importe exigido, porquanto não pode ser responsabilizado por operação para a qual não concorrera e derivara da incúria ou desídia da própria titular ou do fato de ter sido vitimada por fraude (CDC, art. 14 e § 3º). 3. Cingindo-se o administrador do cartão de crédito a processar a operação de crédito consumada pessoalmente pela titular, lançando as parcelas derivadas do negócio nas faturas correlatas e repassando os importes correspondentes à destinatária, recebendo, como contrapartida, a contraprestação traduzida na tarifa gerada pela intermediação e administração do cartão, não incorrendo em falha nem subsistindo defeito na prestação, inviável que, cancelada a operação de crédito por ter derivado de fraude que vitimara a consumidora, seja condenado a repetir o vertido, inclusive porque nada observara além da remuneração pertinente à intermediação, diante da inexistência de nexo causal enlaçando o havido a qualquer ato da sua responsabilidade. 4. Apelação conhecida e provida. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO CONCERTADO VIA DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE QUALIFICADA. OUTORGA ILEGÍTIMA. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LAUDO TÉCNICO. AFERIÇÃO. NEGÓCIO MACULADO NA ORIGEM DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. VENDA A NON DOMINO. OBJETO ILÍCITO. ATOS NOTARIAIS E NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A NULIDADE DO NEGÓCIO. PREJUÍZOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. TABELIà DO CARTÓRIO DE NOTAS. INDEFERIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Maculada na origem a cadeia de transmissão de imóvel por ter emergido de negócio viciado consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração outorgado em nome do proprietário mediante fraude, resultando, no manejo da outorga, a subsequente concertação de compra e venda, os negócios traduzidos na procuração e na escritura de compra e compra, contaminados por vício insanável por encerrarem objetos ilícitos traduzidos na ausência de materialização de vontade válida e eficaz, devem ser invalidados como forma de serem repostos os fatos e o patrimônio do lesado na sua conformação legal (CC, art. 104, II). 2. Patenteada a fraude havida na lavratura de procuração por instrumento público mediante atestação advinda de perícia confeccionada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil, restando evidenciado o vício formal na lavratura do instrumento que consubstanciara uma outorga inexistente, a falsidade irradia seus efeitos nulificantes a todos os atos e negócios subjacentes consumados mediante o manejo dos poderes retratados na procuração, determinando sua invalidação, afigurando-se irrelevante para essa solução a aferição da posição subjetiva dos adquirentes do imóvel negociado, pois derivado de vício formal insanável, e, ademais, não comunga com o sistema que o vitimado fique desprovido do seu patrimônio em razão da atuação fraudulenta que o vitimara. 3. Demonstrada a nulidade absoluta do negócio jurídico traduzido em contrato de compra e venda por ter sido ultimado por quem não detinha a titularidade do imóvel indevidamente negociado, ensejando, inclusive, a realização de venda a non domino, eventuais danos patrimoniais experimentados pelas partes envolvidas no episódio, alegadamente vítimas da fraude, deverão ser perseguidos em ação de ressarcimento autônoma e exclusiva, não se mostrando a alegação de boa-fé vindicada em defesa apta a desnaturar a absoluta nulidade do negócio jurídico engendrado, devendo o vício ser oposto àquele que o protagonizara. 4. Conquanto admitida a denunciação da lide para seja assegurado o direito de regresso em razão das perdas porventura experimentadas pelo litisdenunciante, seu cabimento se mostra incompatível ao provimento judicial perseguido em sede de ação anulatória, dada a natureza eminentemente declaratória que ostenta, notadamente quando a denunciação fora endereçada à tabeliã que lavrara o instrumento de procuração falso, cuja responsabilização não prescinde da comprovação da prática de ato ilícito e do dolo ou culpa na execução da atividade notarial, que, exigindo ampla dilação probatória, afetaria a solução da demanda principal (CPC, arts 125, II, e 129) 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE PAUTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAME. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA (CPC. ART. 1013, §3º, I). VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALIENAÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. ÔNUS DA ARGUENTE DA ALIENAÇÃO (CPC, ART. 373, II). PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGISTRO NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE AFIRMADA. REVELIA E CONTUMÁCIA. LISITCONSORTES PASSIVAS. AUSÊNCIA DE DEFESA E INÉRCIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. APERFEIÇOAMENTO. ACIDENTE. CULPA. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE E LOCADO/CEDIDO ÀS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. APERFEIÇOAMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX e CPC 489, II). 2. Carente o julgado de fundamentação sobre questão tempestivamente formulada e relevante para o desate do litígio, ensejando resolução negativa desguarnecida de lastro subjacente, padece de vício insanável, ensejando sua cassação como expressão da cláusula constitucional que encerra a fundamentação como predicado inerente ao devido processo legal. 3. Cassado o provimento monocrático ante a ausência de fundamentação apta à construção do convencimento motivado do juiz, o tribunal, estando o processo em condições de ensejar o exame do mérito, deve resolver o conflito estabelecido entre as partes na forma autorizada pelo legislador processual como expressão dos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais (CPC, art. 1.013, § 3º, II, III e IV). 4. Encerrando a alegação de alienação do automóvel envolvido no acidente tese defensiva e fato impeditivo e/ou extintivo do direito invocado pela parte autora, à parte ré argüente fica imputado o ônus de evidenciar o aduzido, ilidindo a presunção que o registro do automotor junto ao órgão de trânsito irradia, e, não evidenciando a alienação via de prova idônea, sobrepuja a presunção inerente ao fato de que o automóvel está registrado em seu nome, conquanto, em se tratando de coisa móvel, a transmissão da propriedade se opere com a simples tradição (CPC, art. 373, II). 5. Os efeitos inerentes à revelia e à contumácia proveniente da ausência de contestação quanto aos fatos afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais nem determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 6. Conquanto os efeitos inerentes à revelia dum litisconsorte e à contumácia do outro ostentem natureza relativa e somente incidam sobre os fatos, não descerrando como consectário o acolhimento do pedido, encontrando os fatos alinhados como causa de pedir ressonância nos demais elementos colacionados pela parte autora, devem ser assimilados como retrato do havido, conduzindo à imputação da culpa por acidente automobilístico ao condutor do automóvel de propriedade dum réu e locado/cedido ao outro, conduzindo à responsabilização solidária de ambos diante da realização dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil (CC, art. 186). 7. O boletim de acidente de trânsito confeccionado por policial rodoviário federal que, logo após o acidente, comparece ao local e aponta a dinâmica da movimentação empreendida pelos automóveis envolvidos, conquanto não se revista da qualidade de laudo técnico, consubstancia relevante prova acerca das circunstâncias em que ocorrera o sinistro, devendo ser apreendido sem nenhuma ressalva se não desqualificado por qualquer outro elemento de prova idôneo, notadamente se proveniente do reputado pela autoridade policial a evidenciação do culpado pelo evento danoso (CPC, art. 373, II). 8. Aliado à revelia e contumácia das litisconsortes demandadas, recobrindo com presunção de veracidade os fatos alinhados, notadamente quando consoantes com os demais elementos reunidos, restando o processo guarnecido com substrato material e fático apto a evidenciar a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, que, olvidando-se dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, colide com veículos que estavam parados à sua frente na corrente de tráfego, desencadeando uma cadeia de colisões, restam configurados os pressupostos inerentes à responsabilidade civil por ato ilícito ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 9. Apelo conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Mérito examinado. Preliminar rejeitada. Pedido inicial acolhido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MOARAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA. PRAZO SESSENTA DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PREVISÃO DE PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA NORMA REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OFERECIMENTO DO PRODUTO. INVIABILIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170). DANO MORAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DENÚNCIA À MARGEM DO EXIGIDO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. Emergindo a pretensão da imputação de inadequação na prestação do serviço de plano de saúde na forma prometida pelas fornecedoras e almejando o destinatário final a preservação da prestação, derivando o pedido de potencial vulneração ao princípio da qualidade incorporado pelo legislador de consumo, todos aqueles que se associaram para fornecer o serviço no mercado, integrando a cadeia de prestação, notadamente a administradora do plano e a correlata operadora, guardando pertinência subjetiva com a pretensão, estão legitimados a compor a angularidade passiva da ação formulada pelo consumidor almejando a continuidade do fornecimento ou prestação equivalente (CDC, arts. 6º, inc. X, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1.º, 34). 3. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem administra o plano de seguro contratado, fruindo das mensalidades vertidas e suportando as coberturas convencionadas, a operadora que ostenta essa qualificação, figurando como contratada, guardando inexorável pertinência subjetiva com a pretensão, é legitimada, juntamente com a administradora de benefícios, a compor a angularidade passiva da ação formulada pelo consumidor almejando a continuidade do fornecimento do serviço de seguro de saúde ou prestação equivalente. 4. A decisão que examina de forma crítica e analítica a questão suscitada, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à pretensão aduzida, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou dissonante da pretendida pela parte insatisfeita com o decidido. 5. Cláusula contratual que estabelece prazo de denúncia para resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão inferior a 60 (sessenta dias) revela-se abusiva por afrontar a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Resolução Normativa n. 195/2009, art. 17, parágrafo único) e por destoar dos deveres anexos de proteção e de cooperação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, estando em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, devendo ser reputada nula de pleno direito (CDC, art. 51, inc. IV e VX). 6. Aferida a inexistência de denúncia formatada nas condições estabelecidas pela normatização vigorante, notadamente quando lastreada em disposição contratual dissonante da regulação positivada, ressoa desguarnecida de eficácia, implicando sua desconsideração e, como corolário, o restabelecimento da vigência do plano de saúde por não ter sido denunciado e resilido de modo eficaz, porquanto ato ineficaz não irradia o efeito jurídico que dele era esperado. 7. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar que seja mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 8. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, carece de respaldo legal a pretensão se a operadora não possui plano individual ou familiar em seu portfólio de serviços, porquanto, inclusive, lhe é vedada a oferta do produto se não está devidamente autorizada a operá-lo, consoante a regulamentação do sistema de saúde suplementar (Resolução Normativa 124/2006 da ANS, art. 19 e artigo 3º da Resolução nº 19/1999, CONSU). 9. Adespeito de sujeita a relação a regulação obrigatória diante do alcance social do contrato e do objeto que encerra, afigura-se desconforme com o sistema obrigacional a exegese segundo a qual, celebrado o contrato de plano de saúde, a administradora e a operadora estarão indefinidamente vinculadas ao contratado, salvo hipótese de rescisão provocada pela contratante ou pela sua inadimplência, estando a rescisão derivada da iniciativa da operadora, na ponderação da livre iniciativa consagrada como princípio da ordem econômica constitucional (CF, art. 170) com a salvaguarda conferida ao mercado consumidor, sujeita tão somente à observância da regulação editada pelo órgão competente. 10. Ainda que rescindido o plano coletivo de saúde sob a forma de denúncia imotivada derivada da operadora, não podem ela e a administradora ser submetidas à interseção judicial volvida a preservar o vínculo ou modular a rescisão se guardara conformidade com a regulação vigorante, donde, não oferecendo a operadora plano de saúde na modalidade individual, não está o Judiciário lastreado para, suplantando o princípio da livre iniciativa que tem respaldo constitucional, compeli-la a restabelecer carteira com esse objeto de molde a atender ao beneficiário do plano coletivo cancelado, notadamente porque a própria normatização ressalva que a obrigação de, cancelando o plano coletivo, oferecer plano individual é condicionada à apreensão de que a operadora mantém plano na modalidade individual (Resolução CONSU 19/99, art. 3º). 11. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão sem observância do exigido pela normatização vigorante, notadamente o prazo que deve mediar entre a denúncia e a rescisão, implicando a consequente impossibilidade de fruição dos serviços, mormente em se considerando o grave estado de saúde do consumidor segurado, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 12. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar os autores do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 13. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 14. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 15. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminares rejeitadas. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ANTIGO. TRANSPOSIÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA MEIO ELETRÔNICO. GERMINAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - PJe. TRÂNSITO DA PRETENSÃO NO AMBIENTE ELETRÔNICO. SUBSISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS FÍSICO E ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º; 485, V). 1. Transposto processo antigo em trânsito em ambiente físico para o meio eletrônico, dando ensejo ao surgimento de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no qual a ação prosseguirá, deve ser extinto, pois inviável a subsistência de duplicidade de ações diante do aperfeiçoamento, ainda que sem a concorrência da parte autora, do fenômeno da litispendência proveniente da transposição de ambientes processuais, com a ressalva de que o processo físico é que deve ser extinto, conquanto aviado primeiramente, diante da transição e alteração de paradigma que implicará a utilização tão somente do ambiente processual eletrônico (CPC, arts. 336, §§ 1º, 2º e 3º; 485, V). 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.