RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS OBSERVADA. ACÓRDÃO MANTIDO. A previsão do instituto da Reclamação no âmbito dos estados, amplamente aceito pela jurisprudência pátria, tem como fim último resguardar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais, sendo que no caso em tela o feito busca resguardar a autoridade de decisão tomada em ação do controle concentrado de constitucionalidade, assim como expressamente previsto no RITJDFT (art. 132). Determinando o acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade que a modulação dos efeitos tem por fim resguardar o direito dos jurisdicionados beneficiados com o pagamento do reajuste, para que não sejam obrigados a devolver os valores recebidos de boa-fé, é induvidoso que a modulação atinge apenas os servidores que já receberam o referido benefício, não sendo o caso dos autos. O julgamento realizado pela c. 3ª Turma Cível não maculou na hipótese a autoridade da decisão proferida por este Egrégio Conselho Especial no julgamento da ADI nº 2016.00.2.034965-7, uma vez que foi observado exatamente o entendimento firmado na referida ADI, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 112, IV, da LC nº 840/11. Reclamação improcedente.

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR OU A PRECEDENTE DESSA CORTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. Inexistente qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria em debate, nem demonstrada pelo reclamante a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação. A Reclamação não pode ser utilizada como instrumento recursal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSESSORAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO. ESTIPULAÇÃO PELO ADVOGADO. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR RESTANTE. PROMESSA DE PAGAMENTO. VALOR DEVIDO. TABELA DA ORDEM. DESCABIMENTO. 1. Demanda em que se discute a contratação de advogado para assessoramento e consultoria na realização de negócio jurídico. Discussão sobre existência da avença e contraprestação pelos serviços prestados; 2. A ausência nos autos de documento que revele a existência de contrato formal entre as partes, seja sobre seu objeto, seja sobre a contraprestação, não desautoriza a conclusão sobre a existência da avença se calcada em documentos coerentes com a afirmação deduzida na inicial, suficientes o bastante para comprová-la; 3. A relação contratual é regida pelo princípio da boa-fé objetiva, devendo as partes atuarem tanto nas tratativas quanto na execução do contrato em consonância com o princípio (Código Civil, art. 422), não se afigurando lícita, por isso mesmo, a conduta do réu que, reservando para si a intenção de não corresponder às expectativas do demandante, labora em construí-las, intuindo no outro contratante a legítima expectativa de que o acerto seria honrado; 4. A prova dos autos demonstra a existência da relação contratual, bem assim que o réu aceitou o valor sugerido pelo requerente como remuneração pelo serviço prestado, seja pelo pagamento parcial, seja pelas inúmeras promessas de pagamento do valor restante; 5. Afigura-se inviável o socorro à tabela da Ordem dos Advogados Brasil quando as partes acordaram sobre valor específico para remunerar o serviço prestado pelo advogado. A aceitação do réu quanto ao valor ofertado pelo demandante inviabiliza que o trabalho seja valorado pela tabela da Ordem; 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ERIDF INDEFERIDO .MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE EXAURIU OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 01.    A consulta ao sistema ERIDF constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Não havendo nos autos prova suficiente de que o Agravante tenha se esforçado na localização de bens, e até em promover a citação dos executados, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Precedentes. 02.    Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PROVA MANIFESTAMENTE DOCUMENTAL. VALOR DE ITENS DADOS EM DAÇAO EM PAGAMENTO. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE VALORES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. MATÉRIA REFUTADA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS (CONDOMINIO E TRIBUTOS). PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE POSSE DO BEM. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, a prova testemunhal requerida no presente caso tem caráter subsidiário e complementar à prova escrita (art. 227, parágrafo único, do Código Civil), pois, nas relações locatícias, a devolução do bem locado é demonstrada com a entrega das chaves ao locador, não sendo suficiente para tal fim a saída ou abandono do imóvel pelo locatário. Precedentes desta Corte: 2. O recurso da ré, no ponto concernente ao valor dos itens dados em dação em pagamento, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, nem enfrentada na sentença, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. Jurisprudência desta 7ª Turma Cível. 3. Carece de interesse recursal o recorrente na parte em que questiona os débitos posteriores ao termo final fixado na sentença quanto à sua responsabilização pelos débitos locatícios, diante da ausencia de prejuízo que justifique a insurgência. 4. Encerrado o contrato de locação, cabe ao locatário o pagamento das despesas locatícias proporcionalmente ao tempo em que estiver na posse do bem locado. Precedentes desta Casa de Justiça 5. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 5.1. Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO REGULAR DE EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. MEDIDA EXECUTIVA EVITÁVEL. PRESERVAÇÃO DO INFANTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez que a parte sucumbente não promove o cumprimento voluntário da decisão, a parte vencedora tem interesse na postulação do cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. A efetivação de decisão que reconhece e regulamenta o exercício do poder familiar opera-se por meio de cumprimento de sentença, não havendo que se exigir o ajuizamento de ação autônoma para requerer a busca e apreensão do menor. 3. Busca e apreensão de menor consiste medida executiva drástica, que pode refletir negativamente na formação da criança envolvida. Ademais, aludido instituto processual perdeu a natureza de ação cautelar desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, integrando-se ao rol das medidas típicas de efetivação da obrigação de fazer. Artigo 536 do §2º do Código de Processo Civil.   4. Recurso provido. Sentença cassada.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo à sua residência, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCC. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação e pessoa física destinatária final, qualifica-se como relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a estipulação de data de entrega do imóvel em 40 meses a contar de 30/4/2014, acrescido da prorrogação por 180 dias úteis, tendo em vista que as partes pactuaram o contrato em 4/2/2011, sendo esta a data inicial para contagem do prazo; assim como é abusiva a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, uma vez que dilata o prazo de entrega da unidade por tempo demasiado. 3. O artigo 14, § 3º, II, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. 4. De acordo com o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 6. A restituição de valores deve ser realizada em uma única parcela, como ocorre em qualquer espécie de condenação judicial. É que o direito de receber os valores pagos, após a resolução do contrato, nasce de modo a abranger a integralidade das parcelas. 7. O INCC, estipulado contratualmente, corrige as prestações e tem como limite a data de entrega do empreendimento, não podendo, por conseguinte, ser utilizado como fator de atualização monetária dos valores a serem restituídos ao adquirente por conta da resolução do contrato.   8. Recurso  improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 01. A tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora), podendo fundamentar-se na urgência ou na evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional 02. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Ausentes os pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO (ART. 240, §2º, CPC). INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 485, §1º, CPC. NECESSIDADE. 1. Incumbe ao credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização do devedor e dos bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer o crédito perseguido. 2. A demora na efetivação da citação não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, capaz de ensejar sua extinção sem apreciação do mérito. 3. A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. [...] A citação não é pressuposto processual, porque o momento em que deve ser realizada é posterior à formação deste.? (Fred Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 11ª edição, p. 463-464). 4. O autor dispõe do prazo de 10 (dez) dias para promover a citação, de acordo com o art. 240, §2º, do CPC, a sua inobservância não dá ensejo à extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, apenas pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. 5. A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da cooperação e da busca de uma decisão de mérito de forma mais célere, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Inteligência dos arts. 4º e 6º do CPC/2015. 6. A caracterização do abandono da causa exige a tanto a observância do prazo de 30 dias como da dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 7. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 01. ?Ao cuidar da execução de título extrajudicial,  o artigo 827, caput, do novo  Código de Processo Civil,  estabeleceu  expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não  sendo   dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa.? 02. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. EFETIVIDADE E AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Na linha do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a irrazoabilidade do valor das astreintes não pode ser aferida meramente pela comparação entre o valor atribuído à causa e o montante acumulado da penalidade, revelando-se indispensável que as circunstâncias do caso concreto sejam devidamente sopesadas. 2. No caso concreto, a ação originária possui cunho essencialmente cominatório, e, por conseguinte, sem conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo certo que o valor atribuído à causa, tem por finalidade apenas atender a determinação legal (art. 291, CPC) e servir de parâmetro para o cálculo das despesas processuais. 3. Evidente, portanto, que aludido valor da causa, na situação em apreço, não é útil para nortear o juiz na fixação do valor das astreintes, e não pode ser, como pretende fazer valer a agravante, fator de limitação do importe da multa diária por descumprimento da determinação judicial. 4. A multa diária, como é cediço, caracteriza-se como medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, devendo o Julgador, quando do arbitramento do quantum, nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Considerando a capacidade econômica da agravante e a obrigação perquirida na demanda, qual seja, retirada célere de acesso a domínio da internet que estaria propagando conteúdo em violação aos direitos autorais, tem-se que valor estabelecido para o cumprimento da obrigação não pode ser módico ao ponto de permitir ao obrigado avaliar se deve ou não cumprir a determinação judicial. 6. A fórmula de revestir de efetividade o decidido e resguardar a autoridade da decisão é a estipulação de um prazo razoável e fixação de valor pecuniário em patamar proporcional e razoável para a hipótese de descumprimento da obrigação em comento, conforme expressamente autorizado pelo artigo 537 do Código de Processo Civil. 7. Tanto é assim que a decisão agravada, consoante reconhecido pela própria recorrida, foi atendida tempestivamente pela recorrente, demonstrando que a finalidade coercitiva da medida processual foi satisfatoriamente atendida, não havendo que se falar de excesso em sua fixação. 8. A manutenção da multa diária não oferece qualquer prejuízo à agravante, primeiro porque não há questionamento acerca de eventual descumprimento, e segundo porque preserva a autoridade do comando judicial, evitando-se que, eventualmente, ocorra superveniente desbloqueio dos domínios no curso do processo. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) - NEGATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - DANOS MATERIAIS ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO HOSPITALAR ? DANOS MORAIS RECONHECIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.   1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.   2. O artigo 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98 estabelece que a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória em determinados casos, dentre eles, os que envolvam urgência e caráter emergencial, com o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas.   3. Restou nítida a conduta do Recorrente com descaso e negligência ao realizar cobrança das despesas hospitalares, motivo pelo qual é de se reconhecer o dever material de indenizar.    4. Os Recorridos vivenciaram situações de sofrimento e intensa angústia ante a negativa da cobertura securitária do plano de saúde à internação de UTI, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório do plano de saúde à  título de danos morais.    5. O quantum fixado à título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.       6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. 

E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL.  MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Havendo recusa da Seguradora no pagamento do valor indenizatório contratado, o prazo prescricional começará a fluir da data que o segurado tomou conhecimento da negativa, conforme verbete sumular 229 ? STJ. Não transcorrido o lapso temporal, impõe-se a cassação da sentença. 2. Estando o processo instruído e pronto para julgamento, incide a aplicação da teoria da causa madura, sendo possível a imediata análise do mérito, com fulcro no art. 1013, § 3º, do CPC. 3. A invalidez permanente deve ser entendida como a que impossibilita o segurado de exercer sua profissão habitual, de militar do Exército. 4. Reconhecida a invalidez permanentemente do segurado por acidente e estando tal hipótese contemplada na apólice, assiste-lhe o direito à indenização contratada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.  

CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E  COBRANÇA DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. OCUPAÇÃO. EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. DEFESA INDIRETA. FATO MODIFICATIVO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Inicialmente, está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a faculdade de o ex-cônjuge cobrar aluguéis daquele que detém a posse exclusiva de bem imóvel partilhado judicialmente. 2. Contudo, ainda que o autor desincumba-se do próprio ônus processual, comprovada a existência de fato modificativo do direito autoral, consubstanciado no atendimento das determinações do decisum a quo que partilhou o bem, não deve ser acolhido o pedido exordial.    3. Devidamente corroborada, pelo acervo probatório, a defesa da parte adversa, que ocupa apenas a sua metade do bem, não há que se falar em posse exclusiva desta, o que impede o arbitramento do aluguel postulado na inicial. 4. Recurso não provido.