TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. VENCIMENTO ANUAL. COBRANÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIMENTO OCORRIDO EM 30.6.95. AÇÃO AJUIZADA EM 12.9.00. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. "A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que 'o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)" (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017296-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-05-2015). RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, consoante o art. 21 do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014126-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO ANÍMICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO S/A). COBRANÇA INDEVIDA. VALORES CONTIDOS NA FATURA QUE DIVERGEM DOS CONTRATADOS. PERSISTÊNCIA. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO PROCON NÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA EM TEMPO RAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E QUATRO MESES ATÉ O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A EMPRESA AUTORA (FIRMA INDIVIDUAL) RESTOU SUBMETIDA À ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS E DESGASTE DA CONSUMIDORA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. Cediço que não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário individual, existindo distinção apenas para efeitos fiscais e tributários, de tal sorte que, em relação aos direitos obrigacionais, há confusão entre firma individual e seu titular. "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade diferente daquele que se reconhece à pessoa física" (RESP n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Ademais, consoante o enunciado da Súmula n. 227 do STJ " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", o mesmo se podendo dizer em relação à firma individual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTEGRAL DOS PEDIDOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089548-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. ULTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES DISPONIBILIZADAS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ESTIPULANTE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR APOSENTADO AO TEMPO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, TENDO CONTRIBUÍDO PARA O PLANO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI n. 9.656/98 PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DA AVENÇA, POIS QUE O CUSTEIO DO PLANO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO (SALÁRIO INDIRETO). POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, ASSIM ENTENDIDO O MONTANTE ARCADO PELO SEU EX-EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031605-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1. DÉBITOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. "os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente." (STJ, REsp 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19-10-2011). [...] (grifou-se) 2. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 30-6-2009. INCIDÊNCIA DA TR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...]. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.4.2015). Como consectário da decisão acima sumariada, advinda da Suprema Corte, tem-se que, no caso em tela, "os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, logo [a partir da citação] seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (TJSC - Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2014) (grifou-se) (Embargos à Execução em Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2008.061371-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-5-2015). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% NA SENTENÇA. VERBA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016510-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA INSTITUIÇÃO. VÍCIO, ADEMAIS, NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)" (REsp 927.846/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 03/08/2010, DJe 20/08/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "(...) as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. Assim, em se tratando de indébito tributário, o montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento de cada contribuição até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da CGJSC, e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança. E, a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, os quais somente incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão (súm. 188, STJ)" (Apelação Cível n. 2014.008314-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 01/04/2014). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "À restituição do indébito tributário serão aplicados os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Todavia, somente terão início a partir do trânsito em julgado da decisão, a teor do que estabelece o enunciado de Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça" (Apelação Cível n. 2011.037851-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 09/04/2013). PRETENDIDO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA PELO INTERESSADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161/97. 'Pagas as custas iniciais pelos demandantes e sendo vencida a Fazenda Pública, o pedido de restituição deve ser feito administrativamente a este Tribunal, tendo em vista a isenção prevista no art. 33 da na LC n. 156/97, com a alteração dada pela LC n. 161/97.' (AC n. 2008.061448-7, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)" (Apelação Cível n. 2011.030313-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091112-2, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR SUPOSTO EXCESSO NA CONDUTA POLICIAL DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍTIMA QUE, QUANDO ABORDADA RESISTIU A REVISTA, OBRIGANDO O POLICIAL A FAZÊ-LA MEDIANTE USO DE FORÇA. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA EXACERBADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NÃO CUMPRIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010065-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034765-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS, SE HOUVER ASSENTO VAGO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO POR ILICITUDE DO OBJETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE CUSTEADO POR RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI N. 10.880/2004 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA VERBA EM OUTRAS FINALIDADES (ART. 2º, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027927-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REDUZIR A TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. TESE IMPROFÍCUA. PATENTE INTERESSE NA DISCUSSÃO DO PREÇO DO TRANSBORDO. LEGITIMIDADE RESPALDADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. OBJETIVADA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSERTIVA DE QUE, POR SER A POSTULANTE VEREADORA DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, TERIA INCORRIDO EM INÉRCIA LEGIFERANTE NO INTENTO DE DIMINUIR O PREÇO DO TRANSPORTE COLETIVO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053927-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. "2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica." (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18-12-2014) 2) JUROS E MULTA. PRETENDIDA EXCLUSÃO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NA RÉPLICA. ACRÉSCIMO DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. ART. 264 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "2. A alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente." (AC n. 2013.085807-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil j. 7-8-2014). 3) NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 4) COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. QUANTIA INFORMADA PELA DEVEDORA COM BASE NA ESCRITURAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES. "2. Inexistência de escrituração contábil das despesas. Meras alegações. Conseqüência: não-deferimento do pedido de creditamento, dada a imprescindibilidade da prova da existência do fato constitutivo do direito postulado." (RE n. 255.340, rel. Min. Marco Aurélio, rel. P/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 30-5-2000) 5) CÁLCULO "POR DENTRO" DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. "A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar 'fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço'. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado 'por dentro' em ambos os casos." (RE n. 582.461, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18-5-2011) 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015522-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA PELA CELESC ACERCA DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA ABRANGIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA MEDIDA CAUTELAR PARA QUE A CELESC SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PLEITO DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. RECLAMO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, IN CASU, A CELESC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...]". (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 1999. p. 434). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028767-8, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE FAXINEIRA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. CAT QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER SATISFEITAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090083-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (DÉFICIT FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO SOBRE O TORNOZELO DIREITO). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal 2. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053293-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031802-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO QUE, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, TODAVIA, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. MORA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002491-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-01-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087869-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. III) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. SÚMULA 45 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041761-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036127-2, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE PODE SER DESCONTITUÍDA DIANTE DA ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RÉUS QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA PARA INTERMEDIAR A VENDA DE SEU IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES. AUTORA QUE FIRMOU PROPOSTA DE COMPRA E VENDA COM O PROPONENTE COMPRADOR. POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INÍCIO DAS TRATATIVAS REALIZADAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA À AUTORA. VALOR DA COMISSÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de a venda do imóvel não ter sido concretizada pela corretora não lhe retira o direito à comissão, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam que a concretização do negócio deu-se pela sua aproximação das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086448-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS ANESTESISTAS. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO ISS NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (ALÍQUOTA FIXA). CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA: 1) CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE; 2) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E 3) POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE FILIAIS E PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, INCLUINDO MERCANTIS. INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DIFERENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "2. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1182817/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.8.2012)." (AgRg no AREsp 420.198/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076872-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DO WRIT. "A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança do crédito referente ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". (AgRg no AgRg no AREsp n. 559266/PE, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-11-2014) 2. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO QUE FICOU DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. "É cediço que 'em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada' (AgRg no AREsp. n. 231.287/GO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19-12-2012). [...] "Apreciação acerca da existência (ou não) de direito líquido e certo no âmbito de mandados de segurança impetrados cada qual por parte das autoras, cujas decisões, por haverem transitado em julgado, não permitem na presente actio discutir a matéria de fundo". (AC n. 2012.059965-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2015). 3. CÁLCULO DO DÉBITO QUE DEVERÁ CONSIDERAR TODOS OS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA, BEM COMO TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO IPREV, NO PONTO. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044225-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).