PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO A DESTEMPO POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022956-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TERCEIRO, POR TER SIDO DEPOSITADO EM SUA CONTA VALORES A TÍTULO DE ACORDO E SE TRATAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6, INCISO I DO ATO REGIMENTAL 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075408-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA - FAMCRI. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, CAPUT DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12, I, CORRETAMENTE APLICADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080811-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) POR DUAS VEZES (CP, ART, 69) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ANGARIADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À SANÇÃO IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO ARBITRAMENTO A UM DOS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - REMUNERAÇÃO AO OUTRO ADVOGADO NOMEADO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023536-2, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA COM LESÃO DISCAL EM DOIS NÍVEIS NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA EM FÁBRICA DE RAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DEMANDANTE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PASSÍVEL, PORÉM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043329-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE (FURJ) E FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE (FITEJ). RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA UDESC NA SENTENÇA. EQUÍVOCO. FUNDAÇÃO PÚBLICA NA QUAL SE APLICA O BENEFÍCIO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RECORRER COMPUTADO EM QUÁDRUPLO. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA FUNDAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. 1. Aplica-se o disposto no art. 188 do Código de Processo Civil à fundação pública estadual, porque se enquadra no conceito de Fazenda Pública, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469-97. 2. Constatado vício insanável pela ofensa ao disposto no art. 5, LV, da CRFB/88, imperiosa é a decretação de nulidade da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064561-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PATAMAR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AO PEDIDO DAS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009960-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. DECISUM QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJURGADA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024297-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIAS EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. QUADRO DE LESÃO NA COLUNA LOMBAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL, ENTRETANTO, QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA, DE SEQUELA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094285-9, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Se o terceiro tinha conhecimento da execução, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta. Precedentes." (AgRg no Ag n. 1.069.460/SP, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 18-4-2013) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA NO SEGUNDO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082453-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSE DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. "'Deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de terceiro quando a constrição foi anotada perante o ofício do registro de imóveis posteriormente à celebração de compromisso de compra e venda entre o devedor e terceiros de boa-fé [...].' (Ap. Cível n. 2008.057947-5, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29/11/2011). '1. O contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a inviabilizar a constrição do bem imóvel, em sede de execução fiscal. 2. Comprovada a posse do bem pelo terceiro embargante e a inexistência de fraude à execução, cabe assegurar a pretendida posse nos termos da Súmula 84/STJ: 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.'' (AgRg no REsp 622714, rel. Min. Denise Arruda, j. 04/08/2005)" (AC n. 2012.072412-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO, POIS DEU CAUSA À PENHORA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 303 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DOS REQUERENTES PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Corte Especial, Súmula 303). Tendo o embargado (exequente) resistido à pretensão do embargante, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Apelação Cível n. 2012.058960-6, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12/03/2013). [...] (AC n. 2012.072412-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013407-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO A TESE DEFENSIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL (MENOS DE 1%). AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036190-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048220-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER VENDIDO O VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR, APESAR DO BEM AINDA ESTAR REGISTRADO EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O APELO DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012304-7, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO ANTERIOR - AÇÕES PENAIS EM CURSO RELACIONADOS A MESMA ESPÉCIE DELITIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044259-6, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019357-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042172-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C ART. 14, II) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS DEFESA PRÉVIA, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ALMEJADA ANULAÇÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE POR ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ESCORREITO - PRECEDENTE DO STJ - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022029-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM 18.10.2013, 18.11.2013, 09.10.2013, 13.11.2013 E 02.0.2013 SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. INSUBSISTÊNCIA. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059294-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COM EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CRFB/88. BENESSE DE CARÁTER COMPLEMENTAR QUE NÃO SUBSTITUI O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente. A sua base de incidência - salário de benefício - é que nos termos da Lei n. 8.213/91 não pode ser inferir ao salário mínimo." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017075-8, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008472-1, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).