APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO EFICAZ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado nº 375, define como parâmetros para reconhecimento da fraude à execução o registro da penhora do bem ou a má-fé do adquirente. 2. Diante da ausência de qualquer restrição sobre o veículo à época da compra, bem como da inexistência de indicativos de que a embargante tinha ciência da ação de execução em trâmite contra a alienante do veículo, não se pode presumir a má-fé da adquirente. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP - VINCULAÇÃO DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - QUALIFICADORAS - COMUNICABILIDADE AO PARTÍCIPE. I. É cediço que o termo de interposição do recurso vincula a análise das matérias, no júri. Segundo o Enunciado da Súmula 713 do STF: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Há a comunicabilidade do motivo torpe ao partícipe, já que era do pleno conhecimento, pela prova dos autos. Também o recurso que impediu a defesa da vítima, qualificadora objetiva, situou-se dentro da previsibilidade do agente quanto ao resultado final. IV. Negado provimento ao apelo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 28 DA LEF - PROVIMENTO 57/2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA/CNJ - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A prevenção só pode ser determinada ao ser verificada a presença efetiva de conexão entre as causas. II. A doutrina é tranquila quanto à existência de hipóteses de conexão diversas das previstas no caput do art. 55 no CPC/2015 (art. 103 do CPC/1973). Trata-se do fenômeno da conexão instrumental. III. Ante a reunião dos processos, conforme o art. 28 da LEF e o item 6 do 57/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, o trâmite deve ser unificado e aplica-se a distribuição por prevenção. IV. No momento de autuação, o recurso mais antigo foi equivocadamente relacionado ao processo acessório ao invés do principal. Nada obstante, está apto a determinar a prevenção do órgão. V. Declarado competente o Juízo suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do celular por ele adquirido - alega que adquiriu o bem de pessoa que não sabe declinar o nome, na Feira do Rolo de Ceilândia/DF, sem apresentar qualquer documento da suposta compra, cujo valor pago é desproporcional ao valor do bem - não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do aparelho celular por ele adquirido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS E COERENTES. COMPROVADO O DOLO DE FAVORECER INTERESSE ALHEIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As vítimas afirmaram que o recorrente se utilizou de graves ameaças para intimidá-las no curso de processo judicial, com o intuito de impedir seus depoimentos a respeito do crime de roubo praticado pelo seu primo, sendo que, nos delitos de coação no curso do processo, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. O crime de coação no curso do processo possui natureza formal, restando configurado no momento que é empregada a violência ou grave ameaça ao coagido, independentemente da ocorrência de resultado pretendido ou da efetiva intimidação da vítima. Nos crimes de coação e ameaça, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Deve ser mantida a avaliação favorável da circunstância judicial dos antecedentes em razão da existência de condenação definitiva pela prática de crime anterior aos dos presentes autos. 4. O quantum de aumento fixado em virtude da análise desfavorável dos antecedentes atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 344, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, primeira parte, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. VERSÃO PRODUZIDA EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA SOFREU UMA PLURALIDADE DE GOLPES DE FACA, GERANDO SEU SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, E QUE O CRIME SE DEU EM RAZÃO DA RECUSA DA VÍTIMA EM ENTREGAR DROGA PARA O RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 2. Na hipótese dos autos, há versão produzida sob o crivo do contraditório que subsidia a tese acusatória de que o delito teria sido praticado por motivo fútil e meio cruel, de modo que as qualificadoras devem ser remetidas à análise do Conselho de Sentença. Aplicação do princípio in dubio pro societate, segundo a qual, as dúvidas, na fase da pronúncia, se resolvem em favor da sociedade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF.

RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Adequada a fração máxima de 1/2 (metade) em razão da causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, visto que restou devidamente fundamentada com base no número de armas de fogo e de integrantes da associação criminosa, bem como em razão da prática de diversos crimes grave, como roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a fração de 1/2 (metade) referente à causa de aumento da associação criminosa armada, em razão da aplicação da nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, mantida a pena em 03 (três) anos de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA COMO AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, praticou crime de ameaça contra sua companheira. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. E, in casu, além de estar comprovado que o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima, vale ressaltar o temor nela infundido, o que se demonstra pelo fato de ela ter buscado a tutela jurisdicional, tendo requerido medidas protetivas logo após o acontecido. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), c/c artigo 5º, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo réu. 3.Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial da personalidade, se a fundamentação utilizada na sentença é inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, diminuindo a pena de 06 (seis) meses de detenção para 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (contravenção penal de perturbação da tranquilidade) a conduta de praticar reiterados atos com a finalidade de conversar com a vítima e reatar o relacionamento (interfonar no apartamento da vítima, realizar ligações, e até tentar ingressar na residência da vítima com a utilização de uma escada). Demonstrado, nos autos, ainda, que a vítima deixou de praticar atos do cotidiano a fim de que o réu não a encontrasse. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica), à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI pediátrica, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONTAGEM DE PADARIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CULPA DA PRESTADORA. PAGAMENTO DO SERVIÇO. EQUIVALENTE AO SERVIÇO CUMPRIDO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DANO EMERGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DECOTE. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. 1. Constatado que a prestadora de serviços que se obrigou à montagem de padaria não concluiu a integralidade do serviço, a ela deve ser imputada a culpa pelo inadimplemento parcial, cabendo-lhe, todavia, receber, de forma proporcional ao que entregou, abatidas as perdas e danos e multas devidas. 2. Descabida reparação por lucros cessantes, quando inexistente comprovação quanto ao que se deixou de lucrar em decorrência do inadimplemento da parte contrária. 3. Não havendo comprovação de dano superior ao patamar de 70% estabelecido em termo de compromisso firmando entre as partes, deve o ressarcimento limitar-se apenas ao dano emergente demonstrado, a ser decotado do valor proporcional ainda devido à prestadora originária. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. GARANTIAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas previstas no CDC não são aplicáveis quando pessoa jurídica celebra contrato de empréstimo para formação de capital de giro em prol da atividade desenvolvida pela empresa. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (Enunciado 539 do STJ). 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 4. Não há excesso de garantia prestada pelo devedor, visto que somente foi dado 50% do bem e o aval. Além disso, inexiste limite legal que restrinja a quantidade de garantias que podem ser exigidas em um negócio jurídico. 5. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC/2015, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a parte autora obter a providência almejada em relação à parte ré. 2. Diante da inadimplência do devedor, surge para a instituição financeira a necessidade de ajuizar ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, a fim de satisfazer o seu crédito. Dessa forma, presente o interesse processual. 3. Aconversão da ação de busca e apreensão em execução é mera faculdade da parte, não podendo tal conversão ser imposta pelo juízo (artigo 4º do Decreto-lei 911/69). 4. Não subtrai o interesse processual da parte autora o contratempo havido entre esta e o oficial de justiça, que resultou na devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL. CARÁTER INFORMATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de apelação, de produção de provas, tendo em vista que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele zelar pela efetividade do processo, podendo indeferi-la quando evidenciar a desnecessidade de sua produção, principalmente se considerar que a controvérsia se refere a matéria exclusivamente de direito. 2. Não faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, porquanto não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. 3. Uma vez não demonstrado o nexo causal entre a alegação da parte e o efetivo prejuízo, não há que falar em possível condenação da instituição financeira. 4. O Custo Efetivo Total - CET, tem caráter informativo, servindo de parâmetro somente para possibilitar ao consumidor a ciência dos reais valores dos encargos financeiros. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PECÚLIO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO CABIMENTO. REAJUSTE. MENSALIDADES. FAIXAS QUINQUENAIS DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO VERIFICADA. EQUILÍBRIO TÉCNICO/ATUARIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Não há que falar na aplicação do §3º do art. 15 do Estatuto do Idoso, haja vista o texto normativo fazer referência aos planos de saúde e não às entidades de previdência privada que gerenciam os contratos de pecúlio. 2. Não é abusivo o reajuste nas mensalidades por faixas quinquenais de idade, pois necessário para manter o equilíbrio técnico/atuarial dos planos. 3. A obrigação correlata ao pagamento das mensalidades corrigidas a cada cinco anos de acordo com a faixa etária, não implica na repetição das contribuições, ainda que de forma simples, pois devidamente especificadas no contrato e sem apresentar cobrança abusiva. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.