EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO DA APENADA À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação da apenada na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, confirmando a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICO-REPARADORA. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade civil por erro médico ocorrido em cirurgia plástica depende da análise do objetivo do procedimento. A cirurgia plástica de caráter puramente estético enseja uma obrigação de resultado, na qual o médico se obriga a atingir o resultado pretendido, sob pena de inadimplemento da obrigação. Por outro lado, a cirurgia plástica de caráter reparador configura uma obrigação de meio, na qual o profissional médico assume a obrigação de se valer de todos os métodos, em consonância com a técnica e a ética admitida pela ciência médica para alcançar determinado resultado, sem, contudo, responsabilizar-se pela ocorrência deste. Embora as cirurgias de caráter estético configurem uma obrigação de resultado para o profissional médico, a responsabilidade deste é subjetiva, na qual se verifica a existência de dolo ou culpa na conduta do agente. Contudo, nestas hipóteses, o ônus probatório é invertido, de modo que cabe ao médico demonstrar a ocorrência de fatores externos alheios à sua atuação que possam afastar a sua responsabilidade civil. No caso dos autos, tendo a cirurgia caráter estético, não tendo sido alcançado o resultado prometido e tampouco restando demonstrados fatos que possam afastar a responsabilidade civil do médico, patente é o seu dever de indenizar os danos materiais e morais experimentados pelo paciente. O critério para a fixação de indenização pelo dano moral é subjetivo e meramente estimativo. Deve-se ter como norte, contudo, a razoabilidade e a proporcionalidade, bem assim as condições do ofensor e as do ofendido, além da natureza do direito violado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÂO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para o deferimento do pedido de saída temporária, não basta estar o réu cumprindo a pena no regime semiaberto, devendo, se for reincidente, cumprir também 1/4 (um quarto da pena), nos termos do que dispõe o art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal. II - A prática de falta grave no curso da execução da reprimenda acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto para o indulto, a comutação da pena e o livramento condicional. Precedentes STF e STJ. III - O Juízo da execução é o competente para decidir sobre opedido de isenção do pagamento de custas processuais. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V- Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO DENUNCIADA E CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, denunciada e condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com drogas em suas cavidades naturais. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - O Juízo da execução é o competente para decidir sobre opedido de isenção do pagamento de custas processuais. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V- Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Evidenciado que o réu ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com um golpe próximo ao pescoço, a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. II - Não é possível a absolvição, se os depoimentos judicial e extrajudicial da vítima são coerentes e estão em harmonia com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, bem como com as declarações prestadas pelos policiais, não deixando dúvidas quanto à ofensa a sua integridade física. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DO CP. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 46, do Código Penal, a pena restritiva dedireitos consistente na prestação de serviços à comunidade oua entidades públicas é aplicável apenas às condenaçõessuperiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade. II - A fixação da pena de limitação de fim de semana seguida da substituição pelo recolhimento domiciliar não atende aos fins preventivos e repressivos pretendidos pela pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - A materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato descritos na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas pela prova testemunhal. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. V - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VI - Havendo notícia de que o réu ostenta outras condenações, o Juiz do conhecimento deve deixar de efetuar qualquer cálculo para reduzir a pena, pois, nesses casos, competirá ao Juízo das Execuções realizar a detração. VII - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME DE MATERIAL DE PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA COLHEITA. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Serestou definido em procedimento administrativo no juízo da VEP que a operacionalização da colheita do material genético fica a cargo da autoridade custodiante, o juízo da execução penal apenas interferirá nos casos em que o réu se recusar a fazê-lo. II - Pode o Ministério Público solicitar diretamente ao diretor do estabelecimento prisional e à autoridade policial esclarecimento sobre a realização do exame de colheita de perfil genético, pois como fiscal da execução penal dispõe de meios próprios para oficiar ao IPDNA e ao estabelecimento prisional a fim de requerer as informações necessárias. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LOCAL DE ACOLHIMENTO. NÃO INDICAÇÃO. ART. 124, §1º, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de saída temporária a sentenciado que, embora satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123, da Lei de Execução Penal, não possui local para acolhimento durante o gozo do benefício, conforme determina o art. 124, §1º, inciso I, do mesmo diploma legal. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. REJEITADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSITENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NÃO CONFIRMADA. DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Se a sentença proferida foi clara e devidamente motivada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. II - Nos crimes sexuais contra vulnerável, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume maior relevância. Contudo, para que sirva de fundamento para o decreto condenatório, exige-se que ela esteja amparada em outros elementos de prova, o que não se verifica no caso concreto. III - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório consistente na palavra dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, do menor e das provas periciais, não há como se acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - Recurso conhecido e desprovido.