APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se as provas produzidas em contraditório judicial acerca da autoria delitiva não corroboram os elementos de informação obtidos na fase policial, os quais foram suficientes apenas para respaldar o recebimento da denúncia, impõe-se absolvição dos denunciados com fulcro no artigo 387, inciso VII do Código de Processo Penal. 2. A absolvição na maioria das vezes não implica dizer que o réu é inocente, mas que diante de dúvida razóavel é preferível inocentar um culpado a condenar um inocente. 3. Apelações conhecidas e providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. APLICAÇÃO DA PENA. RÉU FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL E NOVOS CRIMES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL. 1. A culpabilidade é entendida como sendo o juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, plus de reprovação da conduta delitiva do agente. 2. O fato de o réu ter praticado novo crime estando foragido do sistema prisional, por si só, não tornaria sua conduta mais reprovável. 3. Todavia, tal fato é suficiente para desabonar a sua conduta social, esta tida como um verdadeiro exame da culpabilidade do agente pelos fatos da vida - comportamento do sentenciado no convívio social, familiar e laboral. Uma vez condenado pela prática de um crime, fato anti-social conformado pelo direito penal, tendo o processo de ressocialização sido interrompido pelo próprio acusado, a pratica de novo delito nessa condição revela conduta social desajustada com o meio em que vive, pois viola a expectativa social de não voltar a delinquir, justificando a sua análise negativa. 4. Na espécie, o apelante praticou o crime descrito na denúncia quando foragido da Justiça por descumprir o benefício da saída temporária referente aos autos 00261663320158070015, fato por ele alegado no interrogatório, fl. 92, pelo que a circunstância judicial da conduta social deve ser tida por desfavorável. 5. Recurso conhecido e provido, mas sem reflexo na pena.

RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. 1. Autor preso em flagrante, em seu poder apreendida a chave do veículo produto de furto (ocorrências policiais, auto de apresentação e apreensão), veículo também apreendido, confrontado fragmento papiloscópico encontrado no retrovisor interno do veículo, resultado positivo para polegar direito do apelado (laudo de perícia papiloscópica), o que em harmonia com a prova testemunhal produzida, em especial, o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante e pela apreensão do veículo e respectiva chave. 2. Conjunto probatório mais do que suficiente a comprovar materialidade e autoria do crime de receptação. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMCOMPATIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova documental (comunicação de ocorrência policial, auto de reconhecimento de pessoa por fotografia), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e testemunhal (depoimento em juízo de agente de polícia e da vítima na fase inquisitorial e em juízo) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, caput do CPB. 2. É devida a valoração negativa dos maus antecedentes quando existente condenação por fato anterior ao discutido nos autos com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença recorrida. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa quando o réu for menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 4. Atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiteradamente aplicado por esta Corte. 5. Prisão preventiva é incompatível com o regime aberto, conforme precedentes deste Tribunal. 6. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso ministerial para valorar negativamente os antecedentes e parcial provimento ao recurso da Defesa para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena aplicada, mantidos os demais termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. HOMICÍDIOS TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que o animus necandi e a presença da qualificadora (art. 121, § 2º, inciso IV do CP) têm respaldo nas provas constantes dos autos. 3. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes (homicídios tentados) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo único do Código Penal. 4. Analisadas com neutralidade a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, a mais grave das penas ou uma delas, se idênticas, será aumentada de acordo com o número de crimes cometidos em continuidade delitiva, observando o disposto no artigo 71, caput do Código Penal. 5. Tratando-se de 4 (quatro) homicídios tentados, aumenta-se a pena mais grave na fração de 1/4 (um quarto) de acordo com o critério objetivo. 6. Entre os crimes de homicídio tentado e o de coação no curso do processo praticado em contexto diverso aplica-se o concurso material de crimes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime para lesão corporal culposa, pois evidente a vontade livre e consciente do recorrente em lesionar a vítima. 1.1. As lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais da vítima por mais de trinta dias, conforme atestado em Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado pelo IML, mostrando-se acertada a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. 2. A alegação de que o recorrente agiu em legítima defesa não prospera. A prova oral é uníssona no sentido de que a vítima segurou o braço do apelante para tentar se defender da injusta acusação de que ela tivesse machucado a neta, quando este agiu de forma desproporcional ao empurrá-la com força e com o punho fechado, ocasionando a queda e as lesões. 3. Reconhecida atenuante em sentença e não operada a respectiva redução, correção que se leva a efeito em sede recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE UM DOS RÉUS. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial e auto de apresentação e apreensão), testemunhal (depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo) e pericial (laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo e laudo de perícia criminal - exame de veículo), aliada à confissão dos apelantes perante a autoridade policial e nos interrogatórios em juízo define que um dos apelantes deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 14, caput da Lei 10.826/2003 e no art. 311, caput do CPB e o outro como autor da conduta descrita no art. 307, caput do CPB. 2.Correta a valoração negativa da personalidade com base em condenação por fato anterior transitada em julgado, diversa daquela utilizada para valorar outras circunstâncias judiciais e reincidência, prescindível laudo técnico, na esteira de julgados do STJ e desta Corte. 3. É possível a valoração negativa da conduta social em virtude de condenação definitiva por fato anterior desde que não utilizada para fins de valoração negativa dos antecedentes, personalidade e configuração de reincidência, conforme entendimento desta Corte. A utilização de fundamento diverso para a manutenção da valoração negativa da conduta social, readequando-se as condenações, não configura reformatio in pejus, uma vez que não houve majoração na pena. 4. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal mostra-se razoável e proporcional para fixar o patamar de majoração de cada circunstância judicial, critério adotado pela jurisprudência desta Corte. 5. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao apelo de Cristiano Ribeiro de Souza e negado provimento ao de Eduardo Souza e Silva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Comprovado que o réu adquiriu no exercício da sua atividade de compra e venda de ferro velho objetos de origem ilícita para posteriormente expô-los à venda na feira do rolo de Samambaia/DF, incorreu nas penas do artigo 180, § 1º do Código Penal. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. A simples alegação de que não tinha ciência da origem espúria dos bens não permite a conclusão de que o dolo específico não se fazia presente, mostrando-se Incabível a absolvição pretendida com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 3. Materialidade e autoria comprovadas, não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a valoração negativa de antecedentes. Precedentes. 5. Se a pena privativa de liberdade é superior a 1 (um) ano, não merece reforma a sentença no ponto em que a substituiu por 2 (duas) restritivas de direitos. 6. Apelação ministerial provida. Recurso defensivo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DUAS BICICLETAS. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO. CORTE DE CABO DE AÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA. IMAGENS CAPTADAS EM CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO AUTOR E DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA PORMENORIZADA PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria e a materialidade do crime de furto de duas bicicletas em garagem de edifício residencial, mediante rompimento de cabo de aço e cadeado, estão satisfatoriamente demonstradas no conjunto probatório. 1.1. O porteiro do edifício verificou a ação do réu nas imagens do circuito interno de segurança e apesar de ter tentado impedir a fuga, não logrou êxito. 1.2. No mesmo dia, o porteiro reconheceu o apelante por fotografia. 1.3. O policial civil descreveu o modus operandi e detalhou a investigação para apurar a autoria dos delitos, concluindo que o réu foi autor dos furtos das bicicletas mediante rompimento de cabo de aço que as prendiam em suporte na vaga de garagem. 2. As provas produzidas são uniformes entre si, as quais corroboram os elementos de informação angariados na fase policial que não merecem, por tal motivo, ser desprezados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME CONTR O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇAO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico, constituído por prova documental (portaria de instauração de inquérito policial, boletim de ocorrência policial, auto de reconhecimento de pessoa por fotografia e relatório policial final), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e oral (declarações extrajudiciais e judiciais das vítimas e testemunho judicial do policial civil atuante nas investigações do caso) a prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, CPB, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Em crimes patrimoniais, praticados que são normalmente de maneira clandestina e às escuras, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico. 3 - A miserabilidade do acusado deve nortear tão somente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleito a ser realizado no Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas do processo, não sendo a fase de conhecimento momento adequado, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RESULTADO MORTE. SÚMULA 610/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final do Código Penal, eventual não subtração do bem patrimonial por circunstâncias alheias à vontade do agente não descaracteriza o crime de latrocínio consumado para sua modalidade tentada, se da violência empregada ocorrer o resultado morte nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ERRO DE PROIBIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se o apelante afirmou em Juízo que não se submeteu a todos os procedimentos obrigatórios para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, a qual obteve diretamente de uma auto-escola situada em Luziânia/GO, não há falar-se em erro de proibição. 2. Os procedimentos exigidos para obtenção de CNH são de conhecimento geral e alcançam todos os cidadãos, de modo que a simples condição humilde alegada pelo recorrente não lhe retira a consciência da ilicitude do fato. 3. Se o documento apresentado pelo apelante ostentava as principais características e informações que lhe são próprias, constituindo-se em instrumento capaz de ludibriar cidadãos comuns, não há falar-se em falsificação grosseira. Por conseguinte, não se cuida de tentativa impunível por ineficácia absoluta do meio (crime impossível). 4. O fato de policiais militares especialmente treinados para essa finalidade detectarem indícios de falsificação, a qual restou confirmada na delegacia e posteriormente em laudo pericial, não induz à conclusão de que se trata de falsificação grosseira. 5. Comprovadas materialidade e autoria impunha-se a condenação e, portanto, é descabido o pedido de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III DA LAD. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 28 DA LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRIVILÉGIO LEGAL. CONCESSÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os depoimentos de agentes de atividades penitenciárias sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, máxime quando uniformes entre si e consonantes com os demais elementos de informação do processo, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. Se a versão do apelante ficou isolada no contexto das provas produzidas em contraditório judicial, enquanto os depoimentos dos agentes públicos são convergentes com os demais elementos de prova angariados na fase policial, incabível a absolvição pleiteada com fulcro nos incisos V ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 3. A quantidade maconha apreendida na posse do réu, equivalente a 57,70g (cinquenta e sete gramas e setenta centigramas) de massa líquida, aliada à forma de acondicionamento (fracionada em 79 porções) e às circunstâncias pessoais do acusado, indica que a droga destinar-se-ia à difusão ilícita. Impossível, portanto, a desclassificação pretendida para o artigo 28 da Lei Anti-Drogas. 4. Réu condenado por sentença que transitou em julgado em data anterior à do fato que ora se examina, porque reincidente, não faz jus ao privilégio legal estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. Diante da vedação de reforma da sentença em prejuízo do réu quando somente ele dela recorre (ne reformatio in pejus), mantém-se a redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria, pela incidência do privilégio legal. 6. Aumentada a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) devido à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006, fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, inexiste provimento judicial capaz de melhorar a situação penal do apelante. 7. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. FINS LIBIDINOSOS. VÍTIMA IMPEDIDA DE SAIR DO QUARTO DE MOTEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os testemunhos de policiais quando no exercício de suas funções, gozam de especial credibilidade à medida que possuem a presunção de veracidade quanto aos fatos que alegam, mormente quando encontram harmônicos com os demais elementos de prova produzidos. 2 - Não havendo provas suficientes para sustentar a versão de que o acusado tenha mantido a vítima - pessoa que conheceu em uma boate e que consigo saiu de carona do local sabidamente com destino a um motel - dentro de um quarto de motel para com ela manter relações sexuais, o que poderia caracterizar situação de cárcere privado com fins libidinosos, mormente pelo fato de o policial condutor do flagrante ter afirmado que a própria vítima disse ter saído, por duas vezes, do referido quarto para ir embora, retornando em seguida, deve aquele ser absolvido com base no art. 386, VII do CPP, militando em seu favor o princípio do in dubio pro reo. 3 - Apelação conhecida e provida para absolver o apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A confissão extrajudicial do réu, mesmo que qualificada e não ratificada em Juízo, enseja a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, desde que utilizada para formar a convicção do Juiz nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, porquanto igualmente preponderantes tais circunstâncias legais. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DISTINTAS. ART. 69 DO CPB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suficiente e harmônica a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; ocorrência policial; relatório final), pericial (laudo de exame de munição) e testemunhal (policiais militares atuantes na prisão em flagrante) no sentido de que o réu foi flagrado com munições de calibre .380 no interior do veículo que conduzia e de calibre .22 no interior de sua residência, correta a condenação nas penas previstas pelos arts. 12, caput e 14, caput da Lei 10.826/2003. 2. Inviável a desclassificação do crime previsto no art. 14, caput para o tipo penal descrito no art. 12, caput do Estatuto do Desarmamento, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o transporte em veículo caracteriza o porte, e não a posse de arma de fogo. (HC: 148338 MS 2009/0185868-3, SEXTA TURMA, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2011, Data de Publicação: DJe 22/08/2011). 3. A pena privativa de liberdade prevista no crime de posse irregular de munição é de detenção, enquanto que a relativa ao art. 14 da mesma lei é reclusão, razão por que não se pode somá-las. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. DOSIMETRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PENA DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.(HC 266.447/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). 2-Suficientemente justificada a dosimetria, não há que se falar em percentual maior para redução em relação a atenuantes. 3-Fixação da pena de multa deve obedecer ao mesmo método trifásico utilizado para a fixação da pena privativa de liberdade. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE BICICLETA. RESIDÊNCIA VAZIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE DO AGENTE E PEQUENO VALOR DA COISA. REDUÇÃO DA PENA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório, robusto e harmônico, em especial, a prova documental (portaria de instauração do inquérito policial, boletim de ocorrência policial), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e oral (depoimentos dos agentes policiais atuantes nas diligências) demonstra que o apelante deve ser dado como incurso nas sanções do art. 155, caput do CPB, não havendo que se falar em absolvição. 2 - Sendo primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, possível o reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CPB) e a consequente aplicação de um de seus efeitos (substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços, ou aplicação de pena exclusivamente pecuniária) ensejando ao Órgão Julgador a escolha pela opção que melhor atenda às finalidades geral e especial da pena, em especial, a ressocialização do condenado. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ATIPICIDADE. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Não é inexpressiva a lesão jurídica no caso dos autos, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 302,00 (trezentos e dois reais) enquanto o salário mínimo vigente na época correspondia a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). 2. O furto qualificado reveste-se naturalmente de maior grau de reprovação, o que afasta a incidência do princípio da insignificância, de modo que também por esse motivo não prospera o pleito de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Constatando-se que o iter criminis, embora tenha avançado da fase inicial de execução do furto qualificado pela escalada, ainda subsistia boa parte a ser percorrida para a consumação plena do intento delituoso, adequada a diminuição da pena na fração intermediária de 1/2 (metade). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO IMPRÓPRIO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE E A DETENÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES.MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO MÉTODO TRIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1-A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do apelante, Comunicação de Ocorrência Policial, Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Restituição da quantia em dinheiro de doze reais) e testemunhal(depoimento da vítima, das testemunhas e interrogatório em juízo do apelante) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 1º do CPB, não havendo que se falar em desclassificação para furto e ameaça, nem em reconhecimento da figura da tentativa. 2-Não configura bis in idem a caracterização de maus antecedentespela utilização de condenações diversas das consideradas para fins de reincidência. 3-A existência de condenações definitivas anteriores em desfavor do agravante indicam que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico e justificam a exasperação da pena-base pela negativação de sua personalidade, sendo prescindível para a aferição desta circunstância judicial a elaboração de laudo psicológico (AgRg no AREsp 682.666/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). (AgRg no AREsp 1071091/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) 4-Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No caso, como há duas condenações transitadas em julgado por roubo de ambos os pacientes, as quais não foram valoradas na pena-base, há de se valorar a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a confissão espontânea. (HC 401.352/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) 5-Fixação de pena de multa deve obedecer ao mesmo método trifásico utilizado para fixação de pena privativa de liberdade. 6-Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa.