DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CPB. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Comunicação de Ocorrência Policial, Termo de Declaração prestado pela vítima, Termo de Requerimento de Medidas Protetivas formulado pela vítima perante a autoridade policial, Requerimento de medidas protetivas pelo MPDFT em favor da vítima), as declarações da vítima na fase do inquérito e em juízo e a prova testemunhal formam conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação por ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada, hipótese exata dos autos. 3. Presentes os requisitos, imperiosa a concessão da suspensão condicional da pena - art. 77 do CPB. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Aexasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 3. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável de aumento em segunda fase de dosimetria da pena é o de 1/6. 4. Referente ao regime inicial de cumprimento da pena, fixou-se o semi-aberto, do que não há o que ser corrigido, haja vista o juiz sentenciante ter cumprido estritamente os dizeres legais nesse particular, considerando 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos delitos de vias de fato, de lesão corporal e de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas), pericial (laudo de exame de corpo delito, resultado positivo para lesões corporais), testemunhal (depoimentos de testemunhas civis e do policial militar que atendeu aquela ocorrência) e a segura imputação das vítimas formam um conjunto coerente e harmônico suficiente a estar a condenação. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Satisfeitos os requisitos, deve-se garantir ao apelante o benefício da suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. MOTIVO NÃO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DA AGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante e comunicação de ocorrência policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito) e testemunhal (depoimentos da testemunha e da vítima na fase inquisitorial e em juízo), aliada ao interrogatório em juízo do réu define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 129, § 9º do CPB c/c art. 5º, II e III da Lei 11.340/2006. 2. Para configuração de legítima defesa, a injusta agressão repelida deve ser atual ou iminente. No caso, a agressão da qual resultou lesão não se deu como reação à agressão desta. 3. Deve ser afastada a agravante do motivo fútil quando se verifica que este não foi o motivo determinante para a prática da agressão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do motivo fútil, reduzindo-se a pena aplicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º DO CP. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la. Dessa forma, a conduta do apelante está suficientemente demonstrada nos autos e não se encontra sob guarida da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. Inviável reconhecimento do privilégio a que se refere o § 4º do artigo 129 do CPB se ausente injustiça de provocação por parte da vítima. 5. Condenação transitada em julgado por fato anterior ao que em julgamento configura maus antecedentes. 6. Se o réu não confessa os fatos, negando por diversas vezes ter agredido a vítima, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d do CP. 7. Recursos conhecidos. Apelação da Defesa não provida. Apelo do Ministério Público provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 33, § 3º, LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONDUTA PRATICADA NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUICAO DE ENSINO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - O conjunto probatório produzido, em especial a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de substâncias e quantia em dinheiro; ocorrência policial e relatório policial sumário), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre substâncias, atestando tratar-se de quatro porções de maconha, na forma de tabletes, massa líquida total de 4,43g) e testemunhal, demonstram à saciedade que o apelante difundiu ilicitamente substâncias por meio de atos típicos de traficância, quais sejam, entregou porção de maconha a um usuário, tendo recebido quantia de dinheiro em troca, além de que, ao serem abordados pelos policiais, ambos dispensaram porções da substância no chão e o usuário se livrou de algumas moedas. 2 - Não há que se falar na figura prevista no art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006 quando o agente vende drogas a pessoa desconhecida, em local reconhecidamente utilizado como ponto de tráfico, além de trazer consigo outras porções da mesma substância ilícita. 3 - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006 é de ordem objetiva, prescindindo da intenção do traficante em comercializar substâncias com alunos da instituição de ensino. Basta que a conduta seja praticada nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados pela referida norma para que a causa de aumento seja validamente aplicada. 4 - Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência da causa especial de aumento de pena do emprego de arma independe da efetiva apreensão e perícia do respectivo armamento, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, como no caso, a palavra da vítima, que, em juízo, se mostrou harmônica e contundente, sem contradição, confirmando na totalidade as informações prestadas em sede inquisitorial, ratificando, de igual modo, o fato descrito na ocorrência policial, razão pela qual está indene de dúvida, devendo-se conferir a necessária credibilidade ao conteúdo de seu depoimento, bem definido o emprego da arma no crime de roubo. 2. Se a cominação da pena pecuniária obedeceu ao mesmo critério trifásico da definição da pena privativa de liberdade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo que a elevação de uma delas do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo deverá conduzir a elevação da outra em idêntico percentual - observância à coerência e à simetria, indispensáveis na fixação de ambas as penas, dosadas a partir da análise e valoração das mesmas circunstâncias, nenhum reparo à sentença também neste particular. 3. A pretensão de isenção de pagamento das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir se a apelante possui as condições legais que justificam a concessão do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AGRAVAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (comunicação de ocorrência policial, cópias de procurações públicas e cópia de instrumento particular de cessão de direitos) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e da vítima na fase inquisitorial e em juízo), aliada ao interrogatório em juízo do réu define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 171, caput do CPB. 2. É cabível o regime semiaberto ao réu primário, condenado à pena inferior a quatro anos, com apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), quando a gravidade da condenação utilizada para sua valoração negativa assim o justificar. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O ACUSADO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. APELO DESPROVIDO. 1. A prova documental (Relatório da Autoridade Policial; Ocorrência Policial da receptação do veículo), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo e de Avaliação Econômica), testemunhal e as declarações da vítima formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação por receptação. 2. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita (TJDFT, Acórdão n.1008282, 20160910087187APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 11/04/2017. Pág.: 63/66). 3. Pena bem dosada, corretamente reconhecida a agravante da reincidência, nada a prover também neste particular. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova documental (Ocorrência Policial, Auto de Reconhecimento por Fotografia, Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Restituição) , pericial (Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta), testemunhal (depoimento de agente de polícia e da vítima) e interrogatório em juízo do sentenciado define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II do CPB. 2. O ato de se realizar a abordagem em conjunto com outros dois indivíduos, enquanto estes utilizam armas, bem como de conduzir o veículo após o roubo, demonstra que o apelante possuía o domínio do fato, em nítida divisão de tarefas, motivo pelo qual não há que se falar em participação de menor importância. 3. Incabível a fixação da pena no mínimo legal uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, reincidência e causa especial de aumento. Igualmente inadmissível o regime inicial menos gravoso (art. 33, §2º, b, CPB). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 158, § 1º, CPB). APARELHO CELULAR EXTRAVIADO. COBRANÇA DE RECOMPENSA. CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. PESQUISA PRÉVIA DE VALOR DE VENDA DO APARELHO. AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 158, caput e § 1º do Código Penal, cometem o crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes os sujeitos que constrangem alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. 2 - Não caracteriza a elementar do constrangimento a situação na qual a vítima, por sua iniciativa, visando reaver aparelho celular extraviado, mantém contato com os agentes que o encontraram, ainda que aqueles tenham procedido à negociação de valor como recompensa pela devolução. 3 - Não caracteriza a elementar referente à ameaça o fato de os agentes terem procedido à pesquisa de valor de venda do referido aparelho antes de o devolverem à vítima. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de modo diverso, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de especial relevo probatório e pode embasar a condenação, máxime quando em consonância com outras provas e elementos de informação do processo, como ocorreu no caso. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, SEGURA IMPUTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado pela prova documental (auto de prisão em flagrante dos apelantes, auto de apresentação e apreensão do aparelho celular em poder dos mesmos, termo de restituição do bem à vítima, boletim de ocorrência referente ao fato em discussão e relatório de investigação indiciando os apelantes) e oral (testemunhos dos agentes policiais e declarações da vítima) que os apelantes praticaram o crime previsto no art. 157, § 2º, II do CPB, impossível a absolvição. 2. A conferir maior credibilidade à palavra da vítima tem-se que: a) reconheceu os apelantes minutos após o crime, quando estavam sendo abordados pela polícia nas proximidades do local do fato; b) anotou a placa da motocicleta utilizada pelos apelantes (constando em suas declarações à fl. 4), placa esta que confere com a registrada no boletim de ocorrência como veículo envolvido (fl. 30); c) o bem roubado (aparelho celular) foi encontrado em poder de um dos apelantes; c) terem os apelantes confessado o crime na delegacia e d) todos os depoimentos são harmônicos e convergentes, sendo as declarações dos policiais consonantes com as ditas pela vítima. 3. Recurso conhecido e improvido.

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Segundo orientação deste Tribunal de Justiça, coexistindo mais de uma majorante especial em crime de roubo, é possível a utilização de uma delas (emprego de arma) na primeira fase da dosimetria, valorando negativamente a culpabilidade e da outra (concurso de agentes) na terceira fase, o que não viola o art. 68, parágrafo único do CPB. 2. Recurso conhecido e improvido.

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio e merece confiabilidade quando esta declara conhecer o apelante de vista, facilitando sua identificação; descreve suas características físicas possibilitando à autoridade policial reunir fotografias de suspeitos com aquelas semelhanças para fazer o reconhecimento fotográfico; ter sido o reconhecimento realizado apenas seis dias após o fato e ter o crime ocorrido à plena luz do dia (entre 7 e 8 horas da manhã, fora do horário de verão). 2. Incabível, portanto, a absolvição do apelante quando firme e coerente a palavra da vítima, além do que em harmonia com os demais elementos de prova, dentre eles o reconhecimento fotográfico do acusado feito na delegacia e a confirmação da autoria em juízo, sob o pálio do contraditório, razão por que deve ser-lhe atribuída a necessária credibilidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOQUE NAS PARTES ÍNTIMAS DA CRIANÇA POR BAIXO DE SUAS VESTES COM FORÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COERENTE NESSE PARTICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima criança - consistente em toque em suas partes íntimas por baixo de suas vestes e com força -, a manutenção da condenação pelo crime estupro de vulnerável é medida que se impõe, sendo descabido pedido desclassificatório para uma contravenção penal ou para o crime contra a dignidade sexual na forma tentada. 2 .Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima coesos entre si e em harmonia com outros elementos de prova, confirma a ocorrência de abusos sexuais praticados contra menor - art. 217-A do Código Penal. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e improvido.