APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-O conjunto probatório é forte e coeso no sentido da prática pelo apelante da conduta prevista no artigo 180, caput do Código Penal. 2-Não havendo relação de causalidade direta entre os elementos informativos referentes ao delito de recepção com a busca domiciliar realizada pelos policiais militares, cuja ilicitude foi reconhecida, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe. 3-Uma vez apreendido o bem na posse do apelante, inverte-se o ônus da prova. O acervo probatório demonstra a existência de dolo, tendo em vista a presença de circunstâncias fáticas que o evidencia, o que afasta a alegação de atipicidade por desconhecimento da origem ilícita e o pedido de desclassificação para o delito de receptação culposa. 4-A autoria e materialidade estão suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, o que afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo. 5-A manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 6-Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO PELO RÉU. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. ENDEREÇO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Quando em regime aberto de cumprimento de pena, o endereço a ser diligenciado é aquele indicado pelo réu como o de sua residência, e não o presídio. 1.1. Cabe ao réu regularmente citado atualizar seu endereço perante o juízo processante, nos termos do art. 367 do CPP. 1.2. Se o endereço fornecido pelo apelante não existe, correta a decretação de revelia. 1.3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a ausência de laudo pericial para comprovar a destruição de obstáculo, máxime quando o arrombamento seja perceptível a leigo e inexigível conhecimento técnico especializado. Não é razoável impor a proprietário de comércio que permaneça com as portas arrombadas por mais de dois dias à espera do comparecimento dos peritos, expondo-se a novas investidas criminosas. 2.1. No caso, o recorrente entrou no restaurante, danificando a porta de acesso, o que produziu vestígios de nítida e fácil constatação ao alcance da capacidade cognitiva comum, hipótese em que é possível que a prova testemunhal supra a ausência do laudo. Precedentes. 3. O pleito pela concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, cuja competência inclui a verificação da condição de hipossuficiência econômica do condenado. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 42 DA LAD. ART. 93, INC. IX DA CF/88. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se a MM. Juíza a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do piso legal com respaldo no artigo 42 da Lei 11.343/2006, não há falar-se em nulidade da sentença por afronta ao preceito insculpido no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. Verificando-se que a Magistrada a quo exorbitou a discricionariedade que lhe é outorgada na fixação da pena-base, impõe-se o redimensionamento da reprimenda desde a primeira fase da dosimetria. 3. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, adequada a diminuição da pena na fase intermediária na fração de 1/5 (um quinto). 4. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria para subsidiar a fixação de pena-base acima do piso legal, bem como para graduar a diminuição da pena diante do privilégio estatuído no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 configura bis in idem. Não se admite a separação dos vetores - quantidade e natureza - para esse fim. 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DE TERCEIRO LEGITIMADO. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. 1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. 2. Argüida a ilegitimidade passiva pelo réu em Contestação, com a indicação do titular da relação jurídica de direito material deduzida nos autos, deve o magistrado facultar ao autor a alteração da Petição Inicial com modificação subjetiva da demanda, em observância aos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 3. A supressão, pelo magistrado, da faculdade conferida pela Lei para correção da impertinência subjetiva do polo passivo, com a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, não se coaduna com o princípio da cooperação, devidamente observado pelo réu ao indicar o suposto legitimado, muito menos com o princípio da primazia do julgamento de mérito, consubstanciado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 4. Descumprido o rito procedimental, por não ter o Juiz facultado ao autor a alteração da Petição Inicial para substituição do réu ou inclusão de terceiro indicado na qualidade de litisconsorte passivo, deve a Sentença ser cassada, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizado ao autor a emenda à Inicial, com a devida correção do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme versa o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em conformidade com a Teoria Actio Nata, adotada pelo Código Civil em seu artigo 189, a contagem do prazo prescricional tem início na data de vencimento de cada fatura inadimplida. 3. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, aplicação da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Lei 9.800/1999, em seu artigo 2º, permite às partes a interposição de recurso por meio de fax. Ocorrendo à apresentação do original no prazo de cinco dias, não há que se falar em intempestividade. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2.170-36/2001. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não incide automaticamente, sendo imperioso, para seu deferimento, a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ONUS PROBATÓRIO. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e incumbir ao réu a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Não apresentando, quaisquer provas dos fatos alegados, incide o brocado jurídico Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e não comprovar o alegado se equivalem). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS, APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 82 do novo Código de Processo Civil dispõe que incumbe às partes prover o recolhimento das custas processuais de forma antecipada, ao passo que não surtirá efeitos a juntada destas após a Sentença. 2. Ordenado o recolhimento das custas processuais, cuja determinação não for cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, resulta no cancelamento da distribuição e na extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A juntada posterior à Sentença de documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na hipótese, o recolhimento das custas processuais, além de não cumprir a determinação originária de emenda, mostra-se incapaz na tentativa de reativar no mundo jurídico um processo já validamente extinto. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÕES. DEDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. GARANTIA COMPLEMENTAR. FGO. NÃO REPRESENTA SEGURO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme redação do artigo 341, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ônus da impugnação específica do réu quanto aos fatos alegados pelo autor. 2. A ausência de impugnação específica deixa de acarretar a presunção relativa de veracidade das alegações autorais quando estas estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. A garantia de natureza complementar, não se confunde com seguro do crédito e, por esse motivo, não exime o devedor de saldar a obrigação contratual em sua integralidade. 4. A existência nos autos de prova contrária às alegações autorais afasta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte do réu. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA. 1. De acordo com o Princípio da Inalterabilidade da Sentença, o Magistrado não pode alterar o ato processual de resolução do mérito após a publicação, porquanto encerrada sua atividade jurisdicional, salvo exceções legais, consoante dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil. 2. As questões já decididas não comportam nova decisão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 3. A segunda Sentença proferida em um mesmo processo mostra-se inexistente, porquanto esgotada o ofício jurisdicional do Juízo, ao prolatar a primeira Sentença. 4. Reconhecida, de ofício, a nulidade da Sentença. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO. DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. DANO MORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cirurgia plástica reparadora para reconstrução da mama com a utilização de prótese, devidamente indicada por médico especialista, é considerada continuação do tratamento iniciado com a realização da intervenção bariátrica (gastroplastia/redução do estômago), devendo ser custeada pelo plano de saúde. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumpre ao plano de saúde realizar a cirurgia plástica reparadora decorrente do tratamento da obesidade mórbida, porquanto tal intervenção cirúrgica possui característica reparadora e não somente estética, contribuindo, portanto, para a melhoria da qualidade de vida do paciente. 3. O rol dos procedimentos estipulados pela Resolução número 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, indicando somente a cobertura mínima, podendo a sua prestação, portanto, ser exigida pelo segurado. 4. O entendimento de que a cirurgia plástica para reconstrução mamária é considerada continuação do tratamento iniciado com a realização da intervenção bariátrica é matéria controvertida, motivo pelo qual a negativa ao oferecimento da cirurgia é plausível, não podendo gerar, portanto, danos morais. Precedentes desta Turma. 5. Recurso conhecido e provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. Como salientado no v. Acórdão, não prospera a alegação de revogação do Decreto Distrital número 14.647/1993, tendo em vista que, consoante dispõe o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de ser possível a majoração de honorários sucumbenciais mesmo diante da ausência de Contrarrazões. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE DE INCAPAZ. COMPLETA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE GRAVE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Constitui nulidade levada ao paroxismo a completa ausência de intimação do Ministério Público para intervir em processo em curso há quase seis anos, sob a responsabilidade de quatro magistrados, quando clarividente a presença de sujeito absolutamente incapaz no pólo ativo da demanda. 2. A inobservância do rito procedimental com a ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos emitindo juízo de valor sobre a demanda na qualidade de fiscal da ordem jurídica é causa de nulidade processual, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. 3. O pano de fundo estampa não apenas a existência de irregularidade formal, mas também o desrespeito para com o direito à tutela jurisdicional tempestiva e à razoável duração do processo, garantia fundamental instituída pela Emenda à Constituição número 45/2004. 4. Como, no caso dos autos, o julgado foi completamente desfavorável ao incapaz, a intervenção do Ministério Público nesta instância não tem o condão de suprir a nulidade e convalidar os atos já praticados, conforme posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça. 5. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. Julgado prejudicado o apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL - PROBABILIDADE. QUALIFICADORA DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. Diante da probabilidade de o motivo do crime ter sido o decorrer de discussão anterior entre a vítima e o acusado momentos antes, confirma-se a qualificadora de motivo fútil. Se os autos demonstram que a vítima, depois de se desentender com o acusado o seguiu e, de qualquer maneira, foi alertada, restando mantidas as chances de defesa, afasta-se da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2o, inciso IV do CP.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE IRMÃOS MENORES DE INTERNO - CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS E JOVEM COM 14 (QUATORZE) ANOS - NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA - DEFERIMENTO PARCIAL PARA A ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente com 14 (quatorze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita, para essa jovem, com fulcro somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 008/2016 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTE INERTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - EMBRIAGUEZ - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA - QUANTUM DE ATENUAÇÃO. REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos em relação à existência da qualificadora do motivo torpe se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Segundo a teoria da actio libera in causa, se o autor dos fatos se colocou, voluntária e culposamente, em estado de embriaguez antes da prática do delito, deve responder pelo resultado alcançado, pois a embriaguez voluntária não exclui o dolo e a análise do elemento subjetivo deve ocorrer no momento em que o autor ingere a substância. Se o agente, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a autoria dos golpes de faca em direção à vítima, embora alegando desistir voluntariamente da ação, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, é medida que se impõe. Se a sanção foi redimensionada para quantum não superior a 8 (oito) anos, é cabível o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.