PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por elementos materiais constantes dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aprova documental (Ocorrência Policial, Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Pericia Necropapiloscópica, Laudo de Perícia Criminal, Exame de Local de Morte Violenta, Laudo de Exame de Corpo de Delito Cadavérico), testemunhal, as declarações dos recorrentes e a confissão do outro acusado forma um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria de crime doloso contra a vida, motivo pelo qual a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do CPP. 2. Havendo mais de uma interpretação acerca dos fatos nos autos, cabe ao Conselho de Sentença deliberar acerca da qual é mais verídica para representar o fato criminoso em discussão, inclusive com relação às circunstâncias objetivas e subjetivas que o qualifica, de modo que não se pode nesse momento processual promover a desclassificação da acusação de homicídio qualificado (CPB, art. 121, § 2º, I e III) para lesão corporal seguida de morte (CPB, art. 129, § 3º), em nome do princípio in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AGENTES DE SEGURANÇA. XINGAMENTOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos nos termos do Habeas Corpus n. 379.239 julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em qualquer comunidade regulada pelo Direito não é tolerável que nenhum direito seja exercido de forma abusiva, sob pena de o próprio ordenamento desenvolver mecanismos para que os abusadores sejam sancionados. Tal pensamento vale para o direito nacional, regional, supranacional, bem como a todos os direitos humanos reconhecidos em Tratados ou Convenções Internacionais. Nesse diapasão, tem-se que o abuso da liberdade de pensamento e/ou de expressão pode ser sancionado em hipóteses bem definidas, inclusive criminalmente, de modo que não se instaure em nenhum Estado o verdadeiro caos de desrespeito, intolerância para com os outros e para com o próprio Estado. 3. Na hipótese do crime de desacato, o que se verifica é uma sanção estatal posterior ao ato abusivo praticado pelo agente, ajustando-se ao previsto no item 2 do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4. Os atos abusivos praticados pelo Estado e por seus agentes àqueles que regularmente exercem seus direitos também devem ser sancionados, inclusive criminalmente. No caso do Brasil, além dos inúmeros crimes previstos no Código Penal, no Código Penal Militar, há também outros previstos em leis extravagantes que punem a ação abusiva de agentes estatais, como a Lei do Abuso de Autoridade. 5. Mantém-se a condenação do acusado que profere xingamentos em face de agentes públicos de segurança que atuam legitimamente no exercício de suas funções estatais. Precedentes TJDFT. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável reconhecer o comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu, pois este utilizou o cartão da vítima sem a necessária autorização e, após ser questionado, teve uma reação desproporcional e desarrazoada: enforcou a vítima até que esta desmaiasse e, em seguida, desferiu-lhe uma cabeçada no nariz e apertou seu pescoço contra a parede. 2. Para o reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral, necessária uma reação imediata para sua configuração, o que não ocorreu no caso. Restou comprovado que o réu agrediu a vítima por, pelo menos, duas vezes num intervalo de aproximadamente 10 (dez) minutos, mesmo sem ter sofrido qualquer ofensa à sua honra. 2.1. Ademais, ainda que se pudesse reconhecer tal atenuante, a pena não poderia ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO QUE SE COMUNICA A TODAS AS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. 1.Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a reincidência influencia o cumprimento da pena como um todo, inclusive no que diz respeito ao cálculo do benefício do livramento condicional, de maneira que, apesar de o agravante não ter sido considerado reincidente na condenação pelo crime comum, mas apenas na condenação pelo delito equiparado a hediondo, deve cumprir ½ (metade) da pena arbitrada para primeiro fato (artigo 83, inciso II, do Código Penal) e 2/3 (dois terços) da reprimenda do segundo (artigo 83, inciso V, do Código Penal). (Acórdão n.918769, 20150020290646RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. No caso dos autos, reconhecida a reincidência em uma das sentenças condenatórias, o agravante passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, tendo em vista se tratar de condição de caráter pessoal do sentenciado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TÍTULOS DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO AO SACADO. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. BENS ÚTEIS AO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 188 DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118). 2. Mantém-se a negativa de adoção de medidas cautelares formuladas pelo MPDFT de bens apreendidos que ainda interessam à investigação e à instrução penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO POSITIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Inviável considerar-se a confissão como atenuante ou demonstração de desenvolvimento de um novo senso de responsabilidade e/ou arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3 - Na fixação das medidas socioeducativas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112), em razão de seu caráter eminentemente educativo. 4 - A gravidade e circunstâncias das infrações praticadas e o quadro social e pessoal do adolescente - falta de controle familiar sobre suas atividades, abandono dos estudos, envolvimento com más companhias, uso de roupinol, agraciação anterior com o benefício da remissão como forma de extinção do processo - revelam a condição de vulnerabilidade social e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 5 - A medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do jovem/apelante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 6 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não ocorreu. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO E DESACATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO CONDENADO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou a contravenção de vias de fato e o crime de desacato, a condenação é de rigor. 2. A aplicação da teoria da bagatela imprópria é excepcionalíssima, não se admitindo nos delitos cometidos com violência ou contra a administração pública; 3. No caso, a contravenção de vias de fato praticada pelo acusado - soco dado no abdômen do vigilante do Hospital - constitui ato de violência, o qual não é insignificante. Não se pode esquecer que a vítima controlava a entrada da dos visitantes em um Hospital público, função esta relevante para o bom funcionamento da unidade de saúde, assim como para a segurança dos pacientes, dos demais visitantes e dos profissionais de saúde que ali trabalham. Assim, tornar insignificante por qualquer argumento tal conduta é diminuir a necessária função de segurança nos hospital, tornando-os vulneráveis, o que não se pode aceitar, mesmo em uma situação excepcional. De outra parte, o fato de o acusado arremessar seus documentos na direção de agente de polícia, quando determinada a sua identificação, constitui crime de desacato, porquanto menospreza a dignidade do cargo exercido pelo agente e a própria função pública, o que também jamais pode ser considerado insignificante ou irrelevante, independentemente da situação específica na qual tal conduta seja praticada. O exercício regular da função pública não pode ser diminuído ou menosprezado, haja vista que objetiva tutelar toda a coletividade, além de representar a própria autoridade do Estado emanada do contrato social e do pacto de gerações do qual todos nós fazemos parte. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, como bem pontuou a Procuradoria da Justiça, apesar de ter ocorrido um trânsito em julgado em 6/7/2017, o agravado encontrava-se foragido, vindo a cometer o segundo crime fora da execução, razão pela qual deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA IMPOSTA. SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A MEDIDA SOCIEDUCATIVA. CUMPRIMENTO EXÍGUO (DOIS MESES). RELATÓRIO AVALIATIVO. ELABORAÇÃO PREMATURA. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE METAS CONCRETAS PARA A REEDUCAÇÃO/RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO PIA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1 - De acordo com os princípios e diretrizes preconizados pela Lei 12.594/2012 e pelo ECA, a imposição de medida socioeducativa ao adolescente visa sua ressocialização e reintegração social por meio do cumprimento de um plano individual de atendimento, bem como a retribuição estatal em desaprovação à conduta infracional praticada, permitindo, assim, uma mudança de comportamento do jovem em conflito com a lei, com vistas a interferir de modo positivo em sua vida a fim de que sejam superadas as condições de vulnerabilidade e riscos identificados, afastando-o da seara infracional. 2 - Afigura-se prematura a elaboração do Relatório Avaliativo elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento se o socioeducando econtrava-se cumprindo efetivamente a medida de semiliberdade por apenas dois meses, após um ano e cinco meses de reiteradas evasões. 3 - Nos termos do art. 52 da Lei 12.594/2012 (SINAME), o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas pela equipe da unidade de atendimento com o adolescente. 4 - No regime de semiliberdade é obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente infrator, devendo, sempre que possível, ser utilizados recursos existentes na comunidade, conforme previsto no § 1º do art. 120 do ECA. 5 - No caso, apesar da juntada formal do PIA aos autos, tal plano sequer traz a previsão de um programa concreto de atividades internas e externas a serem desenvolvidas com o jovem/apelado com vistas à sua integração social e familiar, escolarização e capacitação profissional, fatores fundamentais para o desenvolvimento do socioeducando como cidadão nos termos das leis de regência. 6 - Ainda que o Relatório Avaliativo aponte que o jovem/apelado teria atingido as metas do PIA, não apresenta qualquer elemento concreto de efetivo cumprimento dos objetivos visados pela medida socieducativa, notadamente quanto aos aspectos educacionais e profissionalizantes, limitando-se a afirmar que o jovem retornou aos estudos e que trabalha informalmente como ajudante de pedreiro e quem demonstra interesse em se desenvolver profissionalmente, não havendo quaisquer documentos que atestem o afirmado. 7 - Se o ECA prescreve o prazo mínimo de seis meses para o cumprimento da medida de liberdade assistida a adolescentes que cometam atos infracionais menos graves, não se mostra razoável que se decrete um prazo bem mais exíguo (dois meses, como no presente caso), para o cumprimento da medida de semiliberdade, a qual, como se sabe, configura providência para atos mais gravosos. 8 - Faz-se necessária a continuidade do cumprimento da medida socieducativa, a fim de que o jovem/apelado seja incluído em atividades sociais, culturais, escolares, familiares, profissionalizantes, na medida do possível, para que, de fato, alcance os objetivos pretendidos pela aplicação das medidas socioeducativas, como preconiza o art. 1º, § 2º, II da Lei 12.549/2012: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento, bem como o caráter retributivo/preventivo da medida (art. 1º, § 2º, I, III da Lei 12.594/2012). 9 - Recurso conhecido, antecipação da tutela recursal concedida, e, no mérito, provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇAÕ DE VISITAS. COMPANHEIRA. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca com um dos direitos do preso a vista Dentre os direitos do preso a visita cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Entretanto, toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação de ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição exagerada de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Na hipótese dos autos, há cadastro no prontuário do agravante de sua. Tal pessoa não responde a nenhuma ação penal no Distrito Federal, tampouco possui alguma execução penal em trâmite no Distrito Federal. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o agravante receba visitas de sua companheira, razão pela qual a decisão impugnada merecer ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CPB. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental (Comunicação de Ocorrência Policial, Termo de Declaração prestado pela vítima, Termo de Requerimento de Medidas Protetivas formulado pela vítima perante a autoridade policial, Certidão confeccionada pelo MPDFT com o depoimento da vítima), as declarações da vítima na fase do inquérito e em juízo formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação por ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. Exata hipótese dos autos. 3. Presentes os requisitos, necessária a concessão da suspensão condicional da pena - art. 77 do CPB. 4. Apelação do MPDFT conhecida e provida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.