Estelionato. Revelia. Endereço não atualizado. Emprego de ardil. Provas. Participação de menor importância. Pena de multa. Indenização. 1 - O réu que, citado, não foi localizado para comparecer aos demais atos processuais, em virtude de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo, deve ser declarado revel, nos termos do art. 367 do CPP. 2 - Se o réu, em unidade de desígnios com coautores, induziu a vítima em erro - venda de consórcio de moto -, recebendo dessa dinheiro e causando-lhe prejuízo, caracterizado está o crime de estelionato. 3 - Não há participação de menor importância sea conduta do réu - proprietário de empresa irregular que vendia consórcios -, que consistiu em realizar o negócio com a vítima, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outros agentes, é determinante para a consumação do crime de estelionato. 4 - A falta de condições econômico-financeiras do réu não afasta a imposição da pena de multa nem é causa suficiente para reduzir seu valor, sobretudo se a pena pecuniária foi fixada no mínimo legal. 5 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, e devida comprovação do prejuízo. 6 - Apelação não provida.

Tráfico de entorpecentes. Confissão. Consumo. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Provado que o réu praticava atos típicos de traficância, e não de uso de drogas, descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06. 3 - Incide a atenuante da confissão espontânea se essa foi usada na sentença condenatória, ainda que o acusado tenha admitido a posse da substância entorpecente somente para uso próprio. 4 - Incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da L. 11.343/06, se o tráfico foi praticado próximo a estabelecimento de ensino. 5 - Apelação provida em parte.

Roubo. Consumação. Culpabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Danos morais. Fixação. 1 - O crime de roubo se consuma com a grave ameaça e a inversão da posse. Se ocorreu grave ameaça e o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima,tem-se por consumado, e não tentado o roubo. 2 - Não se considera desfavorável a culpabilidade se a conduta do agente não extrapola os elementos do tipo penal. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, na denúncia, e devida comprovação do prejuízo. 5 - Apelação provida em parte.

Incêndio e ameaça. Provas. Condenação. Personalidade. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu, por duas vezes, ateou fogo na residência da avó, causando risco à integridade física dos moradores da região, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 250, § 1º, II, a, do CP, assim como a condenação pelo crime do art. 147 do mesmo Código, que ficou provado. 2 - Na individualização da pena, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade, quando se fundamenta em alegação genérica, sem elementos concretos dos autos, e em anotações na folha penal do acusado. 3 - Apelação provida em parte.

Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Proporção. Confissão extrajudicial. 1 - A decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando despreza o conjunto probatório e decide de forma alheia ao que está nos autos. 2 - A opção do júri por uma das teses - defesa ou acusação - desde que fundada nas provas produzidas, não caracteriza a decisão como contrária à prova dos autos. 3 - Tratando-se de crime com mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 4 - A viuvez e a orfandade causada à esposa e aos filhos da vítima transbordam as consequências habituais de um crime de homicídio podendo ser consideradas para valorar negativamente as consequências do crime. 5 - O aumento da pena-base muito abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, desproporcional, deve ser elevado. 6 - A confissão extrajudicial do réu, ainda que qualificada pela tese da legítima defesa, se determinante para a formação da convicção do julgador, faz incidir a atenuante do art. 65, d, do CP. 7 - Apelações providas em parte.

Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Circunstância atenuante. Natureza e quantidade da droga. 1 - A natureza da droga - crack - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 3 - As circunstâncias especiais - natureza e quantidade da droga - devem ser examinadas conjuntamente. Não podem ser consideradas, de forma fracionada, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da individualização da pena, pena de caracterizar bis in idem. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Reconhecimento. Palavra das vítimas. Não apreensão da arma. Pena de multa. Custas processuais. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu é autor do roubo, circunstanciado pelo emprego de arma, descabida a absolvição. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas, não deixam dúvidas de que a ameaça, para que elas fossem despojadas de seus bens, foi feita com o emprego de arma. 4 - Fixar a pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. 5 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei. 6 - O juízo da vara de execuções penais é competente para examinar o pedido de isenção das custas. 7 - Apelação provida em parte.

Tráfico de entorpecentes. Falsa identidade. Autodefesa. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é preso em flagrante vendendo a usuário e, logo depois, ao perceber a presença de policial, entrega a droga restante ao outro réu para que esse a escondesse. 2 - A autodefesa não afasta a tipicidade penal daquele que se atribui identidade diversa (falsa identidade) para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. 3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 4 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu.

Lesão corporal de natureza grave. Nulidade. Preclusão.Laudo pericial. Desclassificação. Vias de fato. Ofensa à integridade física. Prova. Legítima defesa. Princípio da insignificância. 1 - As nulidades da instrução devem ser argüidas nas alegações finais, pena de preclusão (CPP, art. 571, II). 2 - Compete ao perito dizer sobre a possibilidade, ou não, de realizar a perícia em data posterior aos fatos. 3 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 4 - Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. 5 - Se a agressão resulta em lesões corporais na vítima, atestadas por laudo de exame de corpo de delito, não cabe a desclassificação de lesão corporal para a contravenção de vias de fato. 6 - Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. 7 - Para que incida a atenuante da confissão espontânea necessária que essa seja usada como fundamento pela sentença condenatória. 8 - Apelação não provida.

Execução penal. Direito de visita. Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP. 1 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional, porque coloca em risco sua integridade física e moral, só pode ser autorizada em casos excepcionais e quando o preso é pai ou mãe do menor (Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP). 2 - As Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP, ao restringirem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, ponderam, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) evisam resguardar o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). 3 - Agravo não provido.