HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo ?modus operandi? utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada por sua reiteração criminosa. 2. Havendo notícia de que o paciente, ora reincidente, que cumpria pena em regime aberto quando foi preso, teria, tem tese, modificado o local do crime, transportado o corpo da vítima para outro Estado da Federação, incinerado o cadáver e, posteriormente, ameaçado de morte o corréu para que assumisse a culpa pelos crimes, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é a medida de rigor. 3. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP, exige a comprovação da imprescindibilidade do preso nos cuidados especiais da criança, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Receptação de veículo e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade concreta. Medidas cautelares insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? Tratando-se de acusado que, preso em flagrante pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo, registra condenação e responde por outro crime de porte ilegal de arma de fogo, justifica-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, devido, sobretudo, a existência de periculosidade concreta. 4 ? Não provado que o paciente preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 318 do CPP, descabida a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5 - Ordem denegada.

    HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. CABIMENTO. REJEITADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vislumbra-se a possibilidade de processamento de ?habeas corpus?, mesmo se não manejado o recurso pertinente, quando constatada, de plano, flagrante ilegalidade a comprometer o direito de ir e vir do paciente. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, possibilitando a fixação de regime prisional mais brando aos condenados por crimes hediondos, respeitados os termos do art. 33 do Código Penal. 3. Tratando de feito em fase de execução de pena, embora seja de competência do Magistrado da Vara de Execuções Penais examinar os requisitos de fixação do regime adequado, as circunstâncias judiciais apreciadas na fase de conhecimento o vinculam, por estarem revestidas pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que a quantidade de pena imposta recomenda o regime inicial semiaberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea ?b?, do Código Penal) e que todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável ao paciente, não há motivo para fixar regime mais gravoso. 5. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.      

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o paciente respondeu solto a todo o processo e não praticou outros fatos que justifiquem seu recolhimento cautelar ao cárcere, sendo insuficiente para a constrição preventiva a superveniência de sentença penal condenatória ou anotações penais que já eram conhecidas do Juízo e da acusação desde o oferecimento da denúncia. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta da conduta, roubo circunstanciado por uso de arma branca, uma barra de ferro, contra três vítimas que aguardavam o ônibus coletivo em parada, mediante concurso de agentes, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. Lado outro, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inócuas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME EXPOSTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DESTACADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA, EM ESPECIAL, DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia, em especial, da ordem pública. 2. Ademais, deve-se destacar que o paciente, em que pese ter endereço certo e estar trabalhando, como alegou a Defesa, tais fatos, por si só, não se mostram capazes de afastar a necessidade da prisão, com o objetivo claro de dar segurança a coletividade, bem como, assegurar a aplicação da lei penal.  3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4.  Ordem denegada.

Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente, que, ao envolver-se em discussão banal, incitou o coautor a desferir facadas na vítima, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 - O comparecimento espontâneo do acusado na delegacia, em situação de flagrante delito, não obsta seja decretada a prisão preventiva. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes que o paciente trazia consigo (?maconha?, 1.008g, e ?cocaína?, 373,21g, ID 3221513). Além dos entorpecentes, foi encontrado em poder do paciente balança de precisão, bem como diversos aparelhos celulares, a revelar o propósito de difusão ilícita dos entorpecentes. Destaca-se, ainda, que as drogas foram encontradas no estabelecimento comercial do paciente ? distribuidora de bebidas ?, onde há grande circulação de pessoas, o que aumenta a reprovabilidade do suposto crime praticado pelo paciente. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública, legitimando a custódia cautelar.  3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.   4. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LESÃO E COAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Verificada a existência de pertinência subjetiva da parte ré para figurar no polo passivo do feito, repele-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A simples existência de dificuldades financeiras não configura situação que se enquadre como vício de consentimento (lesão), principalmente se a parte estava acompanhada de advogados em todo o processo que levou ao acordo extrajudicial firmado. 3. O pressuposto da coação é o temor de sofrer algum mal, contra à própria pessoa, seus bens ou a terceiros, devendo serem analisados os seguintes requisitos: gravidade, fundado temor, dano iminente e de considerável monta, injustiça da ameaça e ser a causa ou a razão determinante para aquele negócio. 4. Não há esteio probatório que demonstre a ocorrência de uma pressão física ou moral sobre os Autores, visando obrigá-los a assinarem o acordo. Não há indícios de vulnerabilidade psicológica ou emocional deles em face da ré, que os conduzisse inexoravelmente à assinatura do negócio jurídico. 5. Para a condenação na multa por litigância de má fé é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art.17 do CPC/1973); b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. Ação ordinária julgada improcedente. Honorários fixados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICÁVEL. EFETIVIDADE DA PENHORA. 1. A intimação do credor hipotecário deverá ser realizada com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial, de acordo com o artigo 889, inciso V, do CPC/2015. 2. No caso, a parte agravante pugna pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de a penhora ter atingido patrimônio de terceiros alheios ao processo. Todavia, não cabe a parte agravante pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do artigo 18 do CPC/2015. 3. Conquanto a finalidade da empresa executada seja a compra e venda de imóveis, considerando o vultuoso capital social da parte executada, o imóvel penhorado não se mostra indispensável à sobrevivência da atividade empresarial. 4. O valor da hipoteca que recai sobre o bem, no caso, não se sobrepõe ao valor do imóvel penhorado no feito. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.    

CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE.  DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRAU ACENTUADO. LAUDO MÉDICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  CABÍVEL. 1. A finalidade da assistência social é a redução e, se possível, a eliminação da marginalização social, coadunando-se com os objetivos da República Federativa do Brasil previstos no art. 3º, I, da Carta Magna. 2. De acordo com a legislação, portadores de deficiência física em grau acentuado, entre eles pessoas que possuam sequelas que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros, devem ter acesso gratuito ao transporte público coletivo. 3. É cabível a concessão do benefício de acesso gratuito a transporte público coletivo quando há nos autos laudo médico que atesta sequela física limitadora dos movimentos dos membros, com fulcro no art. 1º, §1º, III, da Lei Distrital 566/1993.  4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar ao ente distrital que conceda à agravante o passe livre ao transporte coletivo.  

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública, nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula n.421/STJ. REsp 1.108.013/RJ, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula da apelante em creche pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Prejudicado o agravo interno. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT.   1. É possível a concessão de gratuidade de Justiça com a exclusão dos honorários de perito, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC.   2. A existência de Resolução do CNJ e Portaria Conjunta deste e Tribunal no sentido de prever recursos destinados ao pagamento de perito em autos de processo em que deferida a gratuidade de Justiça não é capaz de infirmar a determinação do Juízo de excluir da gratuidade os honorários periciais, mas, ao contrário, lhe reforça os fundamentos.   3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICÁVEL. EFETIVIDADE DA PENHORA.   1. Rechaça-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal. 2. A intimação do credor hipotecário deverá ser realizada com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial, de acordo com o artigo 889, V, do Código de Processo Civil. 3. No caso, a parte agravante pugna pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de a penhora ter atingido patrimônio de terceiros alheios ao processo. Todavia, não cabe a parte agravante pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil. 4. Conquanto a finalidade da empresa executada seja a compra e venda de imóveis, considerando o vultuoso capital social da parte executada, o imóvel penhorado não se mostra indispensável à sobrevivência da atividade empresarial. 5. O valor da hipoteca que recai sobre o bem, no caso, não se sobrepõe ao valor do imóvel penhorado no feito. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo conhecido e desprovido.  

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO GABARITO FINAL COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Decorre do princípio da legalidade que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de acionamento do Poder Judiciário. Súmulas nº 346 e 473 do STF. 2. Constatadas falhas nas questões da prova objetiva de concurso público, adequado e razoável a retificação do gabarito, ainda que após a divulgação do gabarito previsto como final e ainda que provoque alteração na ordem de classificação dos candidatos, pois representa legítimo exercício do poder de autotutela da Administração. 3. Não se pode exigir que a Administração chancele ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, ratificando um equívoco que repercutiria na esfera jurídica de vários jurisdicionados. 4. Descabida a invocação do princípio da segurança jurídica se não houve a consolidação no decurso do tempo da situação jurídica tida por ilegal. 5. Negou-se provimento ao apelo.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. 1. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, com o fito de interromper a prescrição para que os poupadores ou seus sucessores promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários, não se mostra hábil para esta finalidade. A necessidade de prova da condição de titular do direito lesado, assim como do prejuízo para o ressarcimento individual estabelece uma gradação de preferência pela legitimação ordinária, individual para execução da sentença coletiva, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art.100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 2. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 ? PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Negou-se provimento ao recurso.