PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, após declínio da competência pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília em ação de busca e apreensão. 1.1. O Suscitado aduz ser absolutamente incompetente para processar e julgar a ação, em decorrência do domicilio do réu/consumidor ser em Ceilândia. 1.2. O Suscitante diz que a competência territorial é relativa, e por isso não pode ser declarada de ofício, devendo assim a demanda ser julgada pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília. 1.3. O cerne da questão reside em verificar se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, quando a demanda, em tese, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. A competência, ainda que reconhecida a relação de consumo, é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente da Câmara: ?(...) A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ)? (20160020271813CCP, Relator: Carmelita Brasil 2ª Câmara Cível, DJE: 26/08/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília (Suscitado).  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que ?o interesse do magistrado há de ser examinado com objetividade? (COSTA MACHADO, Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 14. ed. São Paulo, Manole, 2015, p. 132), não se observou em que consiste o interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes (artigo 145, IV, do CPC), a pretensão é manifestamente inadmissível. 2. É irretocável a decisão agravada, pois é clarividente que a exceção tem o manifesto caráter de sucedâneo recursal, arguindo matérias que já transitaram em julgado ou devem suscitadas em meio recursal próprio, não se constando qualquer interesse do excepto na demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1 ? Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a inicial de Mandado de Segurança impetrado contra suposta ilegalidade ou abuso de poder, consubstanciado na penhora sobre rendimentos de natureza alimentar (salário), no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2 ? Na execução de título extrajudicial, contra a decisão que determina a penhora de rendimentos, é cabível inicialmente a apresentação de impugnação à penhora e, caso  esta seja indeferida, abre-se a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. O agravante nãos e utilizou dos meios de impugnação, optando por ingressar diretamente com mandado de segurança, o que não é admissível à luz do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.   3 ? Agravo Interno conhecido e desprovido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. SEGUNDA VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. DEMANDA DE CONNHECIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A  autora vindica a condenação do réu a pagar o equivalente à sua quota parte na alienação de imóvel que lhe veio por herança, bem ainda reparação de danos morais e materiais. Trata-se, inequivocamente, de ação fundada em direito pessoal. 2. Muito embora a autora resida no Gama e o réu em Águas Claras, o pedido foi proposto perante o d. juízo de Santa Maria/DF (o Suscitado), que declinou de sua competência em favor do juízo de Águas Claras/DF (o Suscitante). Decerto que, a princípio, não se divisam razões para justificar a propositura da demanda perante foro diverso do domicílio do autor ou do réu, salvo por razões de conveniência do patrocínio. Porém, ainda que se trate da hipótese de conveniência do patrocínio, tal não se insere entre os critérios normativos a respeito da fixação do foro competente que, à vista do disposto no caput do art. 46 do CPC, a demanda deveria ter sido proposta no domicílio do réu. 3. No entanto, ainda que a regra processual referida não tenha sido observada pelo patrocínio da autora, o fato é que não se trata de hipótese de competência absoluta e assim, visto que é determinada ratione locci, caracteriza-se como relativa e, como tal, não admite declinação ex officio. (STJ - Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.) 4. Assim, a competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 64 do CPC, incidindo o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL IMPEDITIVA DA REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. Inventário distribuído ao juízo cível antes da instalação da vara especializada não pode ser posteriormente redistribuído. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ?JUÍZO DA CONDENAÇÃO?.  I. Compete ao Juízo Fazendário que julgou a ação civil pública processar o respectivo cumprimento de sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 19 da Lei 7.347/1985. II. A previsão de redistribuição, contida no artigo 34, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, não afeta a competência que, no caso concreto, foi definida pelo julgamento da causa. III. Uma vez julgada ação que, antes da nova Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, era da competência das Varas da Fazenda Pública, não se justifica a mudança de competência estipulada no parágrafo único do artigo 34. IV. A redistribuição foi concebida legalmente para que a competência em razão da matéria instituída para o novo juízo especializado fosse observada em relação a todos os processos que ainda não tivessem sido julgados, em conformidade com a ressalva ao princípio da perpetuação da jurisdição contemplada no artigo 43 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 87). V. Julgada a causa pelo juízo então competente, deve preponderar, para a fase de cumprimento de sentença, a competência funcional do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA CÍVEL. 1. Nos termos do art. 26, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. 2. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra suposto ato de diretor de instituição de ensino particular, que, por conseguinte, não integra a Administração Pública do ente distrital, remanesce a competência do Juízo Cível para processar e julgar o feito, ante a ausência de previsão legal específica (art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente Juízo Suscitado da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS DISTINTOS DA MESMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA DISTRITAL Nº 141/2017.   Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Consoante dispõe o art. 4º, §1º da Portaria Distrital nº 141/2017: ?O servidor não perceberá cumulativamente o percentual referente a títulos distintos que sejam da mesma natureza, salvo na hipótese do § 2º?.   Desse modo, vislumbra-se impossível a percepção cumulativa de dois cursos de aprimoramento, ainda que o percentual máximo do benefício não tenha sido atingido. 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CONHECIMENTO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. TERATOLOGIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, a determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, não comportando qualquer espécie de recurso, consoante disposição do art. 1.001 do CPC e, diante da ausência de carga decisória, também não deve ser atacada por mandado de segurança. Todavia, na hipótese de teratologia, de modo excepcional, o ato judicial pode ser impugnado pela via mandamental. 2. O despacho que ensejou a impetração do mandamus determinou que o Defensor Público, subscritor da petição inicial da ação de conhecimento, apresentasse sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sucede que o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994 preconiza que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Nessa medida, a exigência externada pelo eminente magistrado indica teratologia, mostrando-se, pois, cabível a processamento do mandado de segurança contra aquele ato judicial. 3. Recurso conhecido e provido para determinar o regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. 1. Na espécie, não se mostra cabível a impetração do Mandado de Segurança, na medida em que, admitir o writ pelo simples fato de a matéria não estar contemplada nos incisos do artigo 1.015 do CPC, significa, em última análise, suprimir a mens legis da nova Lei Adjetiva, que foi exatamente a de restringir a via do Agravo de Instrumento, estabelecendo o caráter não preclusivo de determinadas questões processuais, que poderão ser suscitadas em momento adequado. 2. Ademais, a ação mandamental possui natureza jurídica própria e, ipso facto, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico-processual. 3. Muito embora a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento, possa ser admitida para fins de concessão do benefício, fato é que, na hipótese, a impetrante, ora embargante faz-se representar processualmente por advogado, o que revela a incongruência entre o pedido de gratuidade de justiça por ela deduzido e uma suposta miserabilidade jurídica.                              4. Agravo Interno conhecido e não provido.  

  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA FUNCIONAL (ART. 134 DA CF ? LC nº 80/94). CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ILEGAL E TERATOLÓGICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão de indeferimento da inicial em mandado segurança. 1.1. Writ impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão judicial que exigiu que o defensor atuante na demanda indicasse o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de comprovação de sua capacidade postulatória. 2. A ação de mandado de segurança se limita à tutela de direito líquido e certo frente a ato de autoridade, que seja ilegal ou em abuso de direito, conforme estabelece a Lei 12.016/2009. 2.1. O cabimento do writ em face de provimento judicial é aceito quando inexistir na norma processual recurso dotado de efeito suspensivo ou, como sói acontecer no caso concreto, cogitar-se de decisão manifestamente ilegal e teratológica. 3. A capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre diretamente do art. 134 da Constituição Federal e da Lei Complementar 80/94. 3.1. O art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, estabelece que ?A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público?.  4. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu neste mesmo sentido: ?[...]. 7. Em conclusão, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública, não obstante se exija a inscrição do candidato em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994?. 8. Recurso Especial conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência?. (REsp 1710155/CE, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 01/03/2017). 5. Decisão manifestamente ilegal e teratológica. 6.  Agravo interno provido. 7. Ordem concedida.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DA BAHIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO CÍVEL. I ? O art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08 estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública nas causas em que for réu o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe. Na ação cominatória movida contra o Estado da Bahia, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível, observada a competência residual do art. 25 da Lei 11.697/08. II ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. I ? O Juízo da Fazenda Pública, à vista do valor atribuído à causa, declinou de sua competência em prol dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo suscitante, depois de determinar a correção do valor da causa, por verificar que não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, vislumbrou que não era competente para processar a demanda. Nesse contexto, os autos devem apenas ser remetidos de volta ao juízo originário e se este manifestar inconformismo, então surgirá o conflito de competência. II ? Conflito não conhecido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E AÇÃO DE ALIMENTOS. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1.  Considerando que as ações de divórcio direto e de alimentos, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentadas na mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas demandas e, por conseguinte distribuído o feito por prevenção, nos termos do artigo 55 do CPC. 2.  Na verdade, é importante deixar ressaltado que a moderna doutrina defende a existência de conexão mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes, adotando a Teoria Materialista da Conexão, segundo a qual não se identifica a conexão apenas pelo pedido ou causa de pedir, mas também por outros fatos que possam vincular uma demanda à outra, por prejudicialidade. 3.  Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante ? 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIS E DO RECANTO DAS EMAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. No que diz respeito ao foro competente para o cumprimento de sentença, o art. 516, II e p.u., do CPC, autoriza o exequente a optar pelo ajuizamento da execução perante o juízo em que a causa restara decidida no primeiro grau, no domicílio do executado ou no juízo onde se encontrarem os bens sujeitos à execução. Além disso, o art. 528, §9º, do mesmo códex permite que a obrigação alimentar também seja executada no foro do domicílio do exequente. 2. Esses critérios na verdade cuidam de regra de fixação de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, o que em regra denota a impossibilidade de ser declinada de ofício (STJ, Súmula nº 33). 3. Considerando que o próprio autor, dentre os foros legalmente previstos, escolheu aquele que entendeu favorável a sua pretensão, o acolhimento da arguição de incompetência relativa aviada por ele próprio por arrependimento tão só pelo fato de ser menor, mas sem qualquer alegação de fato superveniente a indicar possível ofensa ao seu melhor interesse, equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. 4. Na espécie, não sobressai razoável a aplicação do regramento do juízo imediato (ECA, art. 147), em mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, porquanto a execução fora proposta pelo próprio menor no foro que presumivelmente atendera ao seu melhor interesse, não se cuidando de superveniente mudança de endereço de pessoa que vem exercendo a sua guarda para localidade que prejudicasse a defesa dos seus interesses, notadamente, porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local, que também é próximo ao foro originário, sem olvidar que a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas já estava instalada no momento da distribuição do feito e o executado já fora citado, tendo, inclusive, apresentado justificativa de inadimplemento. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras que informam a fixação de competência de natureza territorial e, portanto, relativa, tendo ele renunciado a prerrogativa de ajuizar o feito em seu domicílio ao ajuizá-lo no foro de constituição do título executivo judicial, de modo que não lhe era permitido suscitar ele próprio a incompetência relativa do juízo, o que no caso informa ser do juízo suscitado a competência para processar a lide em questão. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ?JUÍZO DA CONDENAÇÃO?.  I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do ?juízo da ação condenatória? a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, as Leis 7.347/1985 e a Lei 8.078/1990 asseguram ao credor, de maneira clara e insofismável, a distribuição aleatória do cumprimento individual da sentença coletiva, não se aplicando à hipótese a competência funcional definida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Conquanto seja restrito o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, reputam-se presentes, no particular, os requisitos necessários ao conhecimento do writ.A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94). Consoante já decidiu o c. STJ, ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA.  

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDOS. SERVIDOR PÚBLICO COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. INDEFERIMENTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.  O art. 161 da LC 840/11 submete o Afastamento Remunerado para Estudos ao interesse da Administração Pública, de modo que não há direito subjetivo do servidor de participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, uma vez que o deferimento desse benefício deve estar alinhado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. De igual modo, o art. 12, § 3º, da Lei n. 5.105/13 disciplina que o reportado afastamento deve observar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, segundo regras a serem editadas pela Secretaria de Estado de Educação. Portanto, é dado concluir que o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, ao editar a Portaria 259, de 15 de outubro de 2013, limitando a licença apenas ao servidor que possuir carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em dois turnos, atuou de acordo com o poder regulamentar, fixando diretriz derivada ou subsidiária dos diplomas legais de regência. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Eventual interferência nos parâmetros adotados pelo Poder Executivo Distrital para permitir o Afastamento Remunerado para Estudos implicaria invasão do mérito administrativo, o que somente se admite em caso de flagrante ilicitude e abuso de poder, circunstâncias não constatadas na hipótese. 4. Segurança denegada.