APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOMENTE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA ERIGIDA EM LOTE (TERRENO) E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESSALVA DESSES TERMOS APÓS A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. 1 - Apelação contra sentença que, em ação de alienação judicial de bem imóvel, devido à dissolução de união estável, determina a alienação pelo valor apurado em avaliação integral que englobara todas as edificações e benfeitorias do lote. 2 - Estipulado em acordo de dissolução de união estável homologado pelo Juízo de Família que somente os eventuais direitos e obrigações que incidam sobre a edificação de alvenaria existente no terreno seriam objeto de partilha, após a alienação integral do imóvel, por imperativo lógico deve a partilha entre as partes ser efetivada somente sobre o valor ou montante que represente a edificação erigida naquele lote. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONVEÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A METADE (ART. 90, §4º, DO CPC). OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO QUE NÃO SE VOLTOU CONTRA O PONTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO. 1 - Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 - Reconvenção em ação monitória a partir do reconhecimento do pedido na qual a ora embargante reputa que cumpriu simultaneamente a prestação reconhecida, tendo direito à condenação em honorários sucumbenciais reduzida a metade (§4º, do art. 90, do CPC). 3 - Em sede de Apelação, não tendo havido requerimento específico de aplicação do §4º, do art. 90, do CPC, não se pode dizer que o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto se expusera os motivos pelo qual concluíra pela aplicação do caput do referido dispositivo legal. Em verdade, o requerimento de aplicação desse dispositivo legal em sede de Embargos de Declaração representa inovação recursal, não se mostrando necessário que o Colegiado tivesse sobre ele expressamente se manifestado. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em que se aponta contradição e omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Constatado que o embargante pretende a modificação do acórdão por meio da rediscussão de matérias que foram devidamente apreciadas e decididas de maneira fundamentada, clara e objetiva, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração. 4. Nos termos do artigo 1.025, do vigente Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE QUOTAS. RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATO GERADOR DIVERSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação, bem como o despejo do imóvel; condenar solidariamente os réus a pagar os alugueres vencidos e não pagos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2015, bem como os vencidos no curso da demanda, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento; condenar solidariamente os réus a pagarem 3 meses do valor do último aluguel, em razão do descumprimento contratual, no que concerne à cessão irregular da locação; condenar os réus ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em 20% do valor da condenação. Também julgou procedente a denunciação da lide para condenar os litisdenunciados solidariamente a ressarcirem os fiadores dos valores que cada um deles vierem a desembolsar para fiel cumprimento das condenações e condenar os litisdenunciados ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados esses em 10% do valor da causa (R$110.868,00). 2. À luz da teoria da asserção, os fiadores do contrato de locação possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Não é possível a exoneração da fiança locatícia enquanto vigente o contrato (artigo 835, do Código Civil). De acordo como o artigo 39 da Lei 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 5. O fato de os apelantes terem cedido suas quotas, se retirando da sociedade, antes da sociedade ficar inadimplente, não implica na exoneração da fiança prestada, motivo pelo qual os fiadores permanecem responsáveis pelos débitos locatícios até a real devolução do bem locado. 6. Na ação de despejo cumulada com cobrança os aluguéis e encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 7. Possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória, sendo distintos os fatos geradores , não se verificando, nessa hipótese, bis in idem. 8. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 9. Apelação do segundo requerido conhecida e desprovida. Apelação da quarta requerida e do primeiro litisdenunciado conhecidas e parcialmente providas.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE SEMELHANTEMENTE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O AGRAVANTE EM FAVOR DA AGRAVADA. 1 - Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator pela qual não conheceu de Apelação por ausência de impugnação específica aos termos da sentença (art. 932, III, do CPC). 2 - Não se conhece de Agravo Interno cujas razões, semelhantemente às razões de apelo apresentadas contra a sentença, não refutaram os fundamentos da decisão ora recorrida (art. 932, III, do CPC). 3 - Compreendida, à unanimidade, a manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno pelo Colegiado, aplica-se ao agravante a multa a que alude o art. 1.021, §4º, do CPC, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 4 - Agravo Interno não conhecido. Multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ART. 536, § 1º, CPC). 1. Ação constitucional de habeas data impetrada contra o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Configura situação amparada por habeas data, nos termos do art. 5ª, inc. LXXII, alínea ?a?, da CRFB e do art. 7º, inc. I, da Lei nº 9.507/1997, a pretensão de obter certidão de tempo de serviço e de contribuição para fins previdenciários, relativa à pessoa da impetrante, em razão da inércia da Administração Pública sem fornecer o documento por mais de 02 (dois) anos contados do requerimento administrativo, além de não prestar qualquer justificativa para o atraso. 3. Fixação de multa cominatória com amparo no art. 536, § 1º, do CPC. 4. Ordem concedida.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM IRDR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 932, inc. IV, alínea ?c?, do Código de Processo Civil). 2. No presente caso, conquanto não se trata de recurso, mas de incidente destinado a fixar o órgão jurisdicional competente, tendo em vista a obrigatoriedade de observância da conclusão adotada no IRDR em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito (artigo 985, I, do Código de Processo Civil), não há necessidade de remessa dos autos ao colegiado da e. 2ª Câmara Cível para julgamento do Conflito. 3. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. REVOGAÇÃO. REABERTURA DO CERTAME. ATO PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E POR PREGOEIRO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. É partir do status funcional da autoridade coatora que se define a competência para o julgamento do mandado de segurança. II. À luz do que prescreve o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, só pode ser reputada autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o agente investido de competência administrativa para praticar o ato impugnado e que efetivamente o praticou ou ordenou a sua prática. III. A competência originária do TJDFT é restrita aos mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades elencadas, numerus clausus, no artigo 8º, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. IV. Mandado de segurança impetrado contra atos do Subsecretário de Educação do Distrito Federal e de pregoeiro não está compreendido na competência originária do TJDFT. V. No contexto da delegação, a impetração deve ser deduzida tendo como referência a autoridade delegada, a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, da Lei 9.784/1999. VI. A teoria da encampação autoriza apenas a regularização de um dos elementos subjetivos da complexa relação processual do mandado de segurança (autoridade coatora), porém não pode ser aplicada quando importar na alteração da competência. VII. Segurança denegada.    

Posse de munição de uso permitido. Prova. Pena. Reincidência. 1 - Transportar munição de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, ainda que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o crime do art. 14, caput, da L. 10.826/03. 2 - Depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 3 - A condenação por fato posterior ao narrado na denúncia, ainda que transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena a título de reincidência, sequer como maus antecedentes. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma e disparo de arma de fogo. Conduta praticada no mesmo contexto do crime de roubo. Causa de aumento. Proporção. 1 - Não é nulo o reconhecimento pessoal ou por fotografia realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226, do CPP, sobretudo se, em juízo, as vítimas confirmam que reconheceram os réus e os apontaram como autores do crime. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fizeram pessoalmente e por fotografia, na delegacia e em juízo. 3 - Se as provas demonstram que o disparo de arma de fogo ocorreu no contexto do crime de roubo para assegurar a fuga e a subtração dos bens, é de se considerar absorvida a conduta pelo crime de roubo. 4 - Justifica-se a exasperação da pena na fração de 2/5 na causa de aumento de emprego de arma de fogo se o agente, com o intuito de assegurar sua fuga, efetua disparo da arma. 5 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 6 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 7 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 8 - Apelações providas em parte.

Pornografia infantil. Preliminar. Novas diligências. Preclusão. 1 - Se a defesa não pediu conversão do julgamento em diligência até as alegações finais, não pode requerer na apelação -- preclusa a oportunidade. 2 - Descabe absolvição se as provas não deixam dúvidas de que o acusado adquiriu e armazenou fotos de vítima então com 13 anos de idade, cometendo o crime do art. 241-B do ECA. 3 - O crime do art. 241-B do ECA é de natureza permanente, pois se alonga no tempo - enquanto o material pornográfico estiver armazenado - o que impede aplicação da continuidade delitiva. 4 - Apelações não providas.

Tentativa de latrocínio. Palavra da vítima. Desclassificação para lesão corporal. Animus necandi. Legítima defesa. Pedido de gratuidade de justiça. Custas. Isenção. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - Para se caracterizar o latrocínio, necessária a inequívoca prova da intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte. 3 - As declarações da vítima, em juízo, corroboradas pelas demais, sobretudo os depoimentos do réu, das testemunhas e do laudo de exame de corpo de delito, são provas suficientes para embasar a condenação. 4 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 5 - Evidenciado o dolo de matar - direto ou eventual -, não se desclassifica a conduta para o crime de lesão corporal. 6 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de furto qualificado à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 7 - Apelação não provida.