Execução penal. Prescrição. Recurso especial não admitido. Coisa julgada. 1 - Não admitido o recurso especial na origem e mantida a decisão pelo STJ, forma-se a coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 2 - Se a decisão conhece do agravo e nega seguimento ao recurso especial porque esse está em confronto com a jurisprudência dominante do tribunal (art. 544, § 4º, II, b parte final), não se retroage a coisa julgada. 3 - Se entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo transcorreu o prazo de prescriçãoda pretensão punitiva, se declara extinta a punibilidade. 4 - Agravo provido.

Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento. Proporção. 1 - A conduta consistente em arrombar a porta da residência da vítima, entrar e permanecer no imóvel sem sua autorização e ameaçá-la de morte em razão do término do relacionamento justifica a valoração negativa dos motivos do crime. 2 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 3 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei. 4 - O juízo da vara de execuções penais é competente para examinar o pedido de isenção das custas. 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Desclassificação para modalidade culposa. Motivos do crime. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas. 2 - Não havendo provas de que o réu teve a intenção de lesionar a vítima, enquanto disputavam a posse de aparelho celular da vítima, desclassifica-se o crime de lesão corporal para modalidade culposa. 3 - Embora motivada a discussão entre réu e vítima por ciúmes, sem o dolo de lesionar a vítima, afasta-se a valoração negativa dos motivos. 4 - Apelação provida em parte.

Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes anteriores à vigência da L. 12.015/09. Retroatividade da lei mais benéfica. Individualização da pena. 1 - A L. 12.015/09 reuniu em um mesmo tipo penal - estupro - as condutas, antes previstas em dispositivos penais diversos (arts. 213 e 214 do CP), de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. 2 - Pratica crime único de estupro o agente que comete conjunção carnal e atos libidinosos diversos, contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. 3 - Reconhecido o crime único de estupro de vulnerável (art. 217-A) e afastado o concurso material de crimes, compete ao juízo das execuções realizar nova individualização da pena, levando-se em consideração os diversos crimes praticados pelo apenado em continuidade delitiva e a circunstância desfavorável da ocorrência de mais de um tipo de ato libidinoso. 4 - Afastam-se a valoração negativa das consequências do crime e a agravante da reincidência, se não foram essas reconhecidas no acórdão transitado em julgado. 5 - Agravo provido em parte.

Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Suspensão condicional da pena. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - As circunstâncias em que o crime de ameaça ocorreu - o réu ter jogado álcool na vítima e no veículo dela e, após, acendido isqueiro -, não podem ser consideradas como duas circunstâncias judiciais negativas - culpabilidade (atear álcool) e circunstâncias do crime (acender isqueiro), pena de ocorrer bis in idem. Uma conduta decorre da outra. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedida ao réu a suspensão condicional da pena. A recusa ao benefício poderá ser manifestada pelo réu, perante o juízo da vara de Execuções Penais, na audiência admonitória. 4 - Apelação provida em parte.

Estupro de vulnerável. Tentativa. Continuidade delitiva. Palavra da vítima. Coerência com as demais provas dos autos. Comportamento da vítima. Consequências do crime. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - A falta de vestígios de ato libidinoso e conjunção carnal, no laudo pericial, não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável, sobretudo se as declarações da vítima, coerentes e harmônicas com as demais provas, em especial, a confissão parcial do réu, não deixam dúvidas da existência do crime e da autoria. 3 - O c. STJ, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (n. 1.480.881/PI), pacificou o entendimento de que é absoluta a presunção da violência em caso de ato libidinoso ou conjunção carnal praticado com pessoa menor de quatorze anos. Irrelevante, assim, que a vítima tenha consentido com os atos libidinosos e a conjunção carnal praticados. 4 - Não demonstrado que os abalos psicológicos sofridos em decorrência do crime sexual extrapolam o inerente ao tipo penal, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. 5 - Se as provas evidenciam que os crimes sexuais (estupro de vulnerável e tentativa de estupro), da mesma espécie, foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, e com unidade de desígnios, deve-se reconhecer a continuidade delitiva para todos os crimes. 6 - Apelação provida em parte.

Uso de documento falso. Individualização da pena.Conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Pena de multa. Discricionariedade. 1 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 2 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 3 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. 4 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEFERIMENTO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 2. Ao efetuar o desconto na conta corrente da autora, o banco acreditava estar em legítima atuação, pautado em previsão contratual e desprovido de qualquer intenção de lesar o consumidor descaracterizando, portanto, a má-fé. Assim, incabível a restituição em dobro, devendo os valores cobrados indevidamente serem devolvidos na forma simples. 3. O dano moral decorrente da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do fato ilícito, dispensado a prova por decorrer da própria lesão. 4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a compensação deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 5. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 6. Em razão da comprovada hipossuficiência superveniente, e do agravamento da situação financeira da apelante, é mister a concessão dos efeitos da gratuidade de justiça a partir do momento da interposição do recurso. 7. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não comprometerá a subsistência do litigante e de sua família, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória e pelos documentos constantes do ID 3204478 que se trata de crime de tentativa de homicídio qualificado e de posse/porte de arma de fogo de uso restrito, com pluralidade de réus, de testemunhas, algumas residentes no entorno do Distrito Federal, o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não se vislumbra excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 3. Registre-se que foi a instrução foi encerrada na audiência realizada em 16.2.2018, conforme Termo constante do sistema de andamentos processuais deste Tribunal (Processo n. 2017.13.1.000104-6), de sorte que não há mais se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. No caso, considerando o número de testemunhas arroladas na denúncia ? 9 (nove) ? ID 3305854 e o fato de o paciente estar preso em outra unidade da Federação, não há se falar em excesso de prazo irrazoável de prisão, mormente se se considerar que a audiência de instrução e julgamento já se avizinha (8.3.2018) e o seu interrogatório será realizado por meio de carta precatória, de modo a se otimizar os atos processuais e conferir a maior celeridade à tramitação do feito. Destarte, não se vislumbra neste momento excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, de maneira que o extrapolamento do prazo de prisão numericamente estipulado no Código de Processo Penal está justificado. 3. Ordem denegada.      

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A quantidade de substâncias entorpecentes encontrada com o paciente, além de balança de precisão e quantia em dinheiro, indicam que ele faz do tráfico de substâncias entorpecentes seu meio de vida e demonstram a gravidade concreta do crime, justificando  a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, o qual: se valeu, em tese, de documento público falso (carteira de identidade) a fim de obter o Cartão Cidadão em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal e, ainda, exibiu a mesma cártula falsa aos policiais que o abordaram nas imediações do estabelecimento bancário. 3. As anotações penais e a condenação penal definitiva anteriores evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e justificam o encarceramento do paciente para a garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. A desproporcionalidade entre a medida constritiva cautelar frente à futura pena ou regime inicial é tese incabível de ser analisada na via estreita do habeas corpus. 6. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, pelo modus operandi utilizado para a prática do crime de roubo, qual seja, assalto a loja de aparelhos celulares no período matutino, praticada por várias pessoas, dentre as quais um adolescente, contra diversas vítimas, além de ter sido utilizada arma de fogo para a prática da empreitada criminosa. Tal proceder demonstra a periculosidade social do paciente, vez que se uniu a outras pessoas para praticar assalto de tamanha ousadia e agressividade às vítimas, o que, por certo, causa severa intranquilidade social na comunidade. Portanto, a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos dos autos e idôneos para legitimar sua custódia cautelar, a qual deve ser mantida. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.