DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ARTES VISUAIS OU BACHARELADO EM ARTES VISUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Verificado que a parte impetrante não reunia os requisitos exigidos no edital do certame, isto é, apresentar diploma registrado em artes visuais ou bacharelado em artes visuais, não há como ser reconhecido o direito líquido e certo à reserva de vaga. 2. Não se pode perder de vista que todos os candidatos que participaram do certame se submeteram ao regramento uniforme previsto no edital do concurso, o que torna incabível a flexibilização, em benefício da impetrante, da exigência de apresentação de diploma de curso superior de artes visuais, como requisito para a investidura no cargo publico, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.                                   3. Segurança denegada.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DISTRIBUIÇÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO DO PROTOCOLO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NOVA DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS DO CANCELAMENTO. NORMATIVA INTERNA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. 1. O artigo 30, II, do Provimento nº 12/2017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios prevê o cancelamento do peticionamento eletrônico na hipótese de petição dirigida a Juízo diverso do indicado na Inicial. 2. Sob pena de violação ao Princípio da Hierarquia das Normas, o aludido procedimento administrativo previsto em norma interna do Tribunal não pode ter como efeito a declaração de inexistência de distribuição anterior, para fins de prevenção, posto que ausente previsão de nulidade dos efeitos jurídicos do referido ato no Código de Processo Civil. 3. Desse modo, no caso concreto, ainda que cancelado o peticionamento eletrônico, subsistem os efeitos da distribuição, tornando prevento o Juízo para o qual já havia a demanda sido distribuída originalmente. 4. Demais, deve ser afastada qualquer interpretação apta a mitigar o disposto no artigo 59 do Código de Processo Civil e no Princípio do Juiz Natural. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante, Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.            

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADMINISTRADOR REGIONAL. INSTAURAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade no ato de instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar, praticado pelo Secretário de Estado das Cidades do Distrito Federal, destinado a apurar irregularidades cometidas por Administrador de Região Administrativa à época dos fatos. Consoante a Lei Complementar 840/2011, as Administrações Regionais estão subordinadas à Secretaria de Estado das Cidades e compete ao respectivo Secretário de Estado impor sanções disciplinares aos servidores a ele subordinados. ORDEM DENEGADA.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ART. 147 DO ECA. 1. Em face da previsão contida no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos, a competência para a demanda de revisão de guarda e alimentos de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. 2. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o Juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa a manifestação judicial por meio da qual sugere ao autor requerimento processual de remessa dos autos a outra Circunscrição Judiciária, mesmo aquela de domicílio do réu.  Princípio da Perpertuatio Jurisdictionis.  3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os foros preferenciais enumerados no art. 53 do Código de Processo Civil de 2015, entre eles, o de domicílio do guardião de filho incapaz ou do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, para a ação de divórcio (inciso I), são estabelecidos em favor dos próprios requerentes e compete a eles, quando do ajuizamento da inicial, escolher entre ajuizar a demanda no foro preferencial ou no foro geral de domicílio do réu. 2. Considerando que o próprio autor renunciou a prerrogativa de foro ao distribuir a ação de divórcio onde entendera mais favorável a sua pretensão, o acolhimento da arguição de incompetência relativa aviada por ele próprio por arrependimento, ou por ter sido concitado pelo juízo, tão só pelo fato de residir em domicílio não abrangido pela circunscrição judiciária da primitiva distribuição, mas sem qualquer justificativa legítima, equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. 3. A regra geral de fixação da competência, prevista no art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, preconiza que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. 4. Na espécie, a competência restou determinada no momento em que a ação foi distribuída, somente podendo ser modificada caso venha a ser oportunamente excepcionada pelo réu. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  I. Menor absolutamente incapaz não pode litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo o disposto nos artigos 8º da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009. II. A tese fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 não se aplica à demanda que tem por objeto a obtenção de vaga em creche para menor absolutamente incapaz. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.   

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. NÃO REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE AOS JUÍZOS RECÉM CRIADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o artigo 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Ainda, o artigo 312 do mesmo diploma legal estabelece que a demanda é considerada proposta quando a petição inicial for protocolada. 2. O artigo 70 da Lei nº 11.697/2008 determina que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processo para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei (...)?. 3. A Resolução n. 3 de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 4. Tendo em vista que a pretensão originária foi proposta em Samambaia, antes até mesmo da inauguração do fórum do Recanto das Emas, o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia-DF é medida que se impõe, ainda que o objeto da demanda esteja relacionado a menor. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO COMINATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento, com o fim de compelir o Distrito Federal a promover a internação compulsória do primeiro requerido em instituição psiquiátrica da rede pública ou, na sua falta, na rede particular, com todos os medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento pelo uso abusivo e compulsivo de drogas ilícitas. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entende-se que: ?A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.? (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. A eventual incapacidade temporária do requerido, em razão de doença grave não afasta a possibilidade se postular perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente diante da inexistência de processo de interdição anterior. 4. A matéria em destaque não está no rol de exclusão da competência dos Juizados, mormente porque não se vislumbra nenhuma complexidade na aferição da necessidade e do dever do Estado em garantir os serviços públicos de saúde, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, Juizado Especial da Fazenda Pública.

Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes. 1 ? Se o paciente tem ocupação lícita e residência fixa e não há dados concretos que demonstram sua alta periculosidade, não se justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, que não pode ser considerada de maneira abstrata e genérica. 2 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 3 - Ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (CPP, art. 321).  4 ? Ordem concedida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712434-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO ANTONIO BATISTA, PAULA LUCIANA MENEZES DA SILVA AGRAVADO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. REPRESENTANTE: THAIANY SILVA RODRIGUES MOTA E M E N T A   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. CONTRATO. IMÓVEL. PROMESSA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. INVIABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. COISA JULGADA. 1.Inexiste identidade entre o título judicial exequendo com o pedido de devolução das parcelas já pagas de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a matéria não fora debatida na ação de conhecimento que determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos. 2. O cumprimento de sentença deve observar a estrita observância com o título judicial a ser satisfeito, em respeito aos limites objetivo e subjetivos imanentes da coisa julgada. 3. Permitir, em cumprimento de sentença, a devolução das parcelas já pagas de financiamento imobiliário transbordaria os limites do título judicial exequendo e o descaracterizaria em identidade com a fase satisfativa, mesmo porque o contrato de financiamento habitacional celebrado junto à instituição financeira é distinto do objeto próprio da lide de conhecimento, que tratava da rescisão do contrato de compra e venda firmado pelos ora exequentes e executados. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. WRIT DENEGADO. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a ?razoável duração do processo? e a ?celeridade de sua tramitação? traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Na espécie, a ação penal apura o cometimento de crime previsto no art. 288, caput, além de vários de furto qualificado, crime de falsificação de documento público e de receptação, sendo 09 (nove) os acusados, com patronos diversos. Ademais, foi necessária a citação por edital de dois corréus e a colheita da prova oral demandou a designação de duas audiências. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Encerrada a instrução criminal, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).

HABEAS CORPUS. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva de paciente detido em razão de manter a vítima em cárcere privado, obstruindo o acesso à residência por meio de tábuas de madeira e placas de concreto, além de ter deixado o som alto para que vizinhos não ouvissem os gritos de socorro. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. SEIS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA, UMA TAMBÉM PELO MOTIVO FÚTIL. PACIENTE QUE DISPARA TIROS DE REVÓLVER NA RUA CONTRA SEIS PESSOAS PELAS COSTAS. AÇÕES MOTIVADAS POR UMA DISCUSSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS COM  UM AMIGO. ESTE LHE PEDIU AJUDAR PARA VINGAR-SE E O CONDUZIU AO LOCAL, PROPICIANDO SUA FUGA DEPOIS DO TIROTEIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA JUNTO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO EM PERSPECTIVA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado pela prática de seis tentativas de homicídio qualificadas pelo recurso dificultador da defesa e uma também por motivo fútil. Ele disparou tiros de revólver contra seis pessoas que caminhavam na rua, atingindo apenas uma delas, que sobreviveu por não ter sido lesionada em região de letalidade imediata e recebeu presto e eficaz atendimento médico. As demais não foram atingidas por erro de pontaria. O pistoleiro agiu para vingar um comparsa que o procurou para vingar-se de uma discussão banal em mesa de bar, quando fora ameaçado de ser estapeado por uma das vítimas. Ele o conduziu ao local dos crimes e lhe propiciou a fuga após o atentado. A prisão preventiva foi decretada junto com o recebimento da denúncia como garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2 A prisão é necessária para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade revelada na própria ação criminosa. O paciente também registra passagens pela Vara da Infância e Juventude, pelas quais fora internado por causa de atos infracionais análogos a roubo e homicídio tentado. Ele disparou contra seis pessoas pelas costas no meio da rua e na presença de várias testemunhas. Além disso, A custódia também se mostra necessária para acautelar a instrução, ante a intimidação de testemunhas oculares e de vítimas que escaparam do atentado à vida. 3 Vislumbra-se a perspectiva de injustificado excesso de prazo na formação da culpa, pois a audiência de instrução foi designada para quase sete meses depois da data de prisão, em contraste com a Instrução n.º 01, de 21/02/2011, da Corregedoria do Tribunal, que determina que o prazo pode ultrapassar cento e setenta e oito dias. É inadmissível que o réu preso aguarde tanto tempo para a realização da audiência de instrução e julgamento em razão das deficiências do aparato estatal. O caso não apresenta complexidade, todas as vítimas e testemunhas foram identificadas e a denúncia é contra dois réus apenas, não justificando a demora mediante invocação da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 Ordem concedida em parte apenas para determinar a antecipação da audiência de instrução.